Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 55 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 13/05/2026

Não 31

Sim 19

Abstenção 1

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Sim
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Não
BACELAR	PV	BA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Não
CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	AM	Não
CARLOS JORDY	PL	RJ	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Não
CORONEL ASSIS	PL	MT	Não
CORONEL FERNANDA	PL	MT	Não
DA VITÓRIA	PP	ES	Não
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Não
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Não
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Não
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Não
DIEGO GARCIA	UNIÃO	PR	Não
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Não
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Sim
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Sim
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
JUAREZ COSTA	REPUBLICANOS	MT	Não
JULIO ARCOVERDE	PP	PI	Não
KIKO CELEGUIM	PT	SP	Sim
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Sim
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Sim
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Sim
MARCELO CRIVELLA	REPUBLICANOS	RJ	Não
MARCOS POLLON	PL	MS	Não
MARIA ARRAES	PSB	PE	Sim
MARIA DO ROSARIO	PT	RS	Sim
MARINA SILVA	PROS	SP	Sim
MAURÍCIO CARVALHO	UNIÃO	RO	Não
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Não
NILTO TATTO	PT	SP	Sim
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Sim
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Sim
PEDRO AIHARA	PP	MG	Não
RAFAEL SIMÕES	UNIÃO	MG	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Sim
RIBEIRO NETO	SOLIDARIEDADE	MA	Abstenção
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Não
SÂMIA BOMFIM	PSOL	SP	Sim
SÉRGIO TURRA	PP	RS	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Sim
TÚLIO GADÊLHA	PSD	PE	Sim
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Sim
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Não