Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 08/11/2023
Sim 33
Não 11
Candidato Partido UF Voto
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ÁTILA LIRA PP PI Sim
BACELAR PV BA Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLOS VERAS PT PE Sim
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Sim
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Sim
PAULO MAGALHÃES PSD BA Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Sim