PAULO FERRAREZI - MDB - PREFEITO

lusivas,
potencializando seus resultados de campanha.

Importante aspectos que um plano de governo deverá contar:
1. Demonstração, de forma clara e objetiva, de como transformará a
cidade.
2. Informação à população, com segurança, de dados e fatos úteis para
a tomada de decisão.
3. Construção de argumentos sólidos e persuasivos para a campanha.
4. Conhecimento de casos de sucesso e possíveis aplicações in loco.
5. Que seja realmente eficaz a ponto de mudar a história da campanha!







3

APRESENTAÇÃO

Tem o presente documento o objetivo de apresentar à
sociedade criciumense o Plano de Governo Gestão 2025 –
2028 dos candidatos a Prefeito José Paulo Farrarezi (MDB), e
Vice-Prefeito Anibal Dario (MDB). As propostas contidas no
Plano foram concebidas a partir das experiências e
conhecimentos dos candidatos bem como por meio da
participação de diversos segmentos da sociedade organizada e
de cidadãos de diversos segmentos profissionais.
O Plano é uma proposta de política pública comprometida com
a população sob a ótica de ser socialmente justa,
economicamente viável e ambientalmente correta.
Socialmente justa, porque respeita o ser humano. Não há
sustentabilidade ambiental sem considerar a questão social.
Uma cidade socialmente justa se constrói com a melhoria da
qualidade de vida da população, e também com a diminuição
das diferenças sociais e com políticas públicas voltadas à
questão social.
Economicamente viável, pois proporciona o acesso à ciência
e a tecnologia, além de visar à manutenção de uma política
rigorosa de compras públicas, administrando e investindo o
dinheiro público de forma transparente e justa.
Ser ambientalmente correta, implica na vinculação ao uso
controlado dos recursos naturais, bem como na redução e na
destinação final e adequada dos resíduos sólidos, na
reciclagem dos materiais e da energia, no uso das tecnologias
limpas, na educação ambiental, e, finalmente, em regras de
proteção ambiental e fiscalização. Com o meio ambiente
4
degradado, o ser humano abrevia o seu tempo de vida e a
economia não se desenvolve satisfatoriamente.
A cidade de Criciúma destaca-se por ser a maior cidade entre
as capitais, Porto Alegre e Florianópolis. Possui o setor
industrial diversificado, comércio e serviços reconhecidos pela
qualidade e diversidade, na medida em que, nos últimos anos,
tem também sofrido retração na sua economia e na sua própria
vocação, reflexo dos diferentes impactos econômicos que
passou o País, e ainda passa, bem como das decisões sob o
viés da economia local.
Fazer da nossa cidade um bom lugar para se viver e atrair
investimentos é responsabilidade de todos nós cidadãos e
compromisso do gestor público, no sentido de, em conjunto,
buscar o fortalecimento das relações com instituições de
ensino, entidades de classe e outras organizações, sejam elas
dos setores públicos ou privados, formando relações saudáveis
com a finalidade de atingir tal propósito.
É com base em tais parâmetros que a partir do 2º dia do mês
de janeiro de 2025 trabalharemos incansavelmente para uma
cidade voltada ao progresso humano e econômico, sem
prejuízo da extrema cautela com o manejo das finanças
públicas. Serão quatro anos de trabalhos intensos,
responsáveis e com resultados expressivos para a nossa
gente. Junte-se a nós!





5
PLANO DE GOVERNO

1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA


1.1 - ENTENDIMENTO:

Desenvolvimento econômico é o crescimento econômico adicionado das
melhorias na qualidade de vida que proporciona à população.
Como planejamento, pressupõe a propositura de ações para que o
poder público possa atrair novas oportunidades de trabalho e renda
como também desenvolver e implantar políticas públicas que promovam
qualificação profissional e o acesso do trabalhador na geração de
trabalho e renda.

1.2 - DIAGNÓSTICO:
Cidade pólo da Região Sul com uma população estimada de 214.493
pessoas (2022), Criciúma é a principal cidade da Região Metropolitana
Carbonífera que possui cerca de 446.902 mil habitantes (IBGE 2021). É
a quinta maior população de SC e a 22ª da Região Sul do País.
Criciúma já foi a quarta maior economia de Santa Catarina na década de
1990 e início dos anos 2000. Atualmente ocupa, timidamente, a nona
posição entre as maiores do Estado. Um dos fatores apontado é a falta
de investimentos em empresas de transformação, sem mencionar
aquelas que deixaram de atuar no Município. Em algum momento foi
dada prioridade ao setor de serviço, perdendo, assim, a oportunidade de
solidificar-se como um grande pólo industrial. Portanto, é chegado o
momento desta retomada do setor industrial, sem prejuízo do
fortalecimento dos setores de serviços. Ademais, a consolidação da
Região Metropolitana garantirá o cumprimento do papel de Criciúma
como cidade pólo, oportunizando a qualificação profissional e gerando
oportunidades para que nossos formandos (leiam-se aqueles egressos
dos ensinos profissionalizante, técnico e superior) trabalharem na
região, focando na qualidade de vida de seus cidadãos com emprego e
renda digna.
6
Conforme diagnóstico fornecido pelo setor de comércio (CDL), por volta
de 2004, 21% a 24% da economia local era formada pelo comércio,
sendo 18% pela indústria e 18% a 19% por serviços. Atualmente, a
economia é formada predominantemente por serviços, o que significa
que não há dinheiro novo ingressando de forma efetiva. Com a crise
decorrente do coronavirus, aproximadamente 50.000 pessoas perderam
seus empregos na região. A título de exemplificação, Criciúma já foi a 2ª
cidade do Brasil na transformação do tecido índigo, não obstante a
confecção representar um segmento importantíssimo. Tudo se deveu à
falta de formação profissional, tanto do empregado quanto do próprio
empresariado. Este último, em específico, poderia ser mais participativo
nas questões atinentes à formação profissional e maior preocupação
com as questões sociais. Nos dias de hoje, temos o SENAC atuando no
trabalho de formação, a UNESC, uma das maiores empregadoras e que
ainda traz dinheiro novo para a cidade (principalmente com a vinda da
faculdade de medicina), faltando o fortalecimento no setor de saúde
(UNESC + HOSPITAIS), a fim de que a cidade seja referência regional e
as pessoas que aqui se profissionalizem queiram se estabelecer na
cidade por esta fornecer um sistema de saúde seguro.
No contexto da “indústria limpa”, temos a SATC, o Centro de Inovação,
o SENAI, o IFSC além de outras Instituições de ensino superior e
técnico, de modo que, o Poder Público, deverá ter o importante papel de
unir todas as entidades numa ação coordenada.
No contexto do comércio, há necessidade de o Poder Público
incrementar o transporte coletivo e, no contexto da indústria, viabilizar
maiores espaços para receber novas empresas.
Importante que, em todas as falas, sempre ficou muito forte a
importância na qualidade da formação dos egressos dos diferentes
níveis de escolaridade bem como, a permanente
atualização/capacitação dos profissionais em todos os segmentos
produtivos.
Ser a INOVAÇÂO, a palavra de ordem para tudo e todos.


7
1.3 - AÇÕES PROPOSTAS
a) Implantar a Região Metropolitana Carbonífera;
b) Promover feiras de negócios envolvendo os diversos segmentos da
cidade e região – eventos de negócios;
c) Implantar novos e fortalecer Distritos Industriais existentes;
d) Definir políticas públicas de incentivos às empresas instaladas e
para a vinda de novas empresas;
e) Ampliar a relação das empresas com as Universidades e outras
Instituições de ensino para a pesquisa/inovação;
f) Implantar o Condomínio de Desenvolvimento Industrial – Centro de
Inovação com acesso das empresas e novos empreendedores –
incubadoras;
g) Ter o processo de abertura de novos negócios ágil e descomplicado
- desburocratizar;
h) Criar o Observatório de Desenvolvimento Econômico visando
monitorar o desempenho do Município;
i) Em parceria com as Instituições de ensino implantar o “Programa
Empreendedor”, oportunizando recém-formados, desenvolverem seu
próprio negócio e encaminhamento para programas de trainees nas
empresas da região;
j) Promover ações por meio do Conselho Municipal do Turismo para
ampliar o número de eventos anuais em Criciúma, o chamado
“turismo de eventos e negócios”;
k) Articular com instituições financeiras linhas de crédito para as
empresas e novos empreendedores;
l) Ser o Agente Público o grande articulador para atrair novos
negócios para a cidade;
m) Fomentar o Consumo Consciente, no sentido de sensibilizar os
empresários e a população para aquisição de insumos ou produtos e
serviços locais (na indústria têxtil isto já vem ocorrendo desde 2016);
8
n) Fomentar a Economia Solidária, mediante a implantação de feiras
nos bairros com a oferta de produtos e serviços locais, mediante
regras pré-definidas de padronização, limpeza e observância das
normas de higiene. Programa aqui se faz, aqui se compra;
o) Apoio para implantação de startups na área de tecnologia, mediante
alinhamento com as instituições de ensino;
p) Ensino integrado – Mediante pesquisa, focar na capacitação dos
novos e atuais profissionais, abrindo a possibilidade para a
instalação de empresas do seguimento de T.I;
q) Unidades de Saúde bem estruturadas e serviço de qualidade, no
sentido de atrair, para que as pessoas permaneçam na cidade;
r) Promover grandes eventos tratando de assuntos de interesse da
cidade em parceria com Universidades, Faculdades, ACIC, CDL,
FIESC, SENAC, entre outros parceiros, com a participação de
profissionais de renome Nacional e Internacional.















9
2. CONTAS PÚBLICAS E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

2.1- ENTENDIMENTO:

A controladoria é um órgão de controle interno responsável por deter
informações financeiras-fisico-econômicas das instituições. Manter o
monitoramento permanente das contas da prefeitura – receitas e
despesas – responsabilidade fiscal e viabilização da saúde financeira da
CriciúmaPrev, com a visão de futuro saudável para cumprir com seus
objetivos pelo qual foi criada, e a promoção dos ajustes necessários
para sua sustentabilidade.

2.2 - DIAGNÓSTICO
A Controladoria tem como missão e conceito básico o de implementar
sistemas de informações econômicos-físico-financeiros capazes de
suprir os gestores de dados para que possam tomar decisões de acordo
com os objetivos e metas de qualquer entidade. Atualmente não há um
serviço de controladoria consolidada na Prefeitura Municipal de
Criciúma, com a responsabilidade de ser o “olhar” das contas. As
tomadas de decisões de compras ou financiamentos passam pela saúde
financeira da Instituição, não como pró-forma, como atualmente ocorre.
Na CriciúmaPrev não há sistema de controle interno. Até existe na
Prefeitura, mas está aquém das expectativas. Atualmente existe 4
funcionários com FG (foram lotados na repartição) com funções de
média e baixa complexidades. Os cargos de alta complexidade
(advogado, contador, auditor), são comissionados, de modo que o
levantamento das contas por estes pode não corresponder à realidade.
O trabalho de consultoria (composta pelo cálculo atuarial e pela
alocação dos recursos em investimentos) é formado por contratos
dispensados de licitação. A empresa que elabora o cálculo atuarial é a
mesma que tem com a Prefeitura. Quanto à presidência da
CriciúmaPrev, o papel atual é proteger o interesse do prefeito. A
empresa anterior apresentou alíquotas que não agradaram o prefeito, o
qual com ela, decidiu rescindir o contrato e contratar outra para fazer o
trabalho dele, com dispensa de licitação.
10
Quanto aos relatórios atuariais, hoje não há déficit atuarial, mas no
futuro próximo estará na ordem de R$700.000.000,00. Existe normativa
federal que possibilita o aporte mediante contribuições complementares
e alíquotas progressivas. O que acontece hoje: existe duas alíquotas, a
alíquota básica (arcada pelo servidor e município) e alíquota
suplementar (arcada pelo servidor). Se fosse observar o cálculo atuarial
(para manter o equilíbrio das contas), a alíquota suplementar estaria na
faixa de 18,5%. Ocorre que, a pedido do município, foi diminuída a
alíquota suplementar para 4%, “jogando” o restante para o futuro. A
esse respeito, existe uma Ação Civil Pública tramitando.
A dívida atual da CriciumaPrev é de R$1.500.000,00, que está sendo
parcelada. O compromisso mensal está sendo cumprido, porém de
forma defasada, pois todo o mês a dívida vai artificialmente diminuindo
por conta da alíquota suplementar. O cálculo projetado para o futuro,
para cobrir o déficit, será de desconto da alíquota suplementar na ordem
de 70% (humanamente impossível de se aplicar).
Houve a extinção dos Conselhos de fiscalização e controle, retirando
poderes e delegando a nomeação de cargos exclusivamente pelo
prefeito.
O grande problema que se vislumbra é que desde a criação da
CriciumaPrev deveria haver aportes iniciais pelo Município, a fim de que
não pesasse nos cofres as aposentadorias dos servidores municipais
que não contribuíram ou pouco para o CRICIUMAPREV. Além disso, a
contribuição amparada na paridade com o último salário no final de 2003
não tem como alterar. Existe em média 10 servidores municipais que se
encaixam neste regime.
Problemas reais:
a) Reparcelamento (fator mais prejudicial);
b) Descapitalização dos investimentos (pois se acaba tirando o dinheiro
investido para cobrir as aposentadorias atuais);
c) O ideal seria a cobrança de uma alíquota suplementar de 30%.
Atualmente inicia-se com 4% porém termina com 70%;
11
d) Prevê-se que daqui a aproximadamente 5 anos já teremos
repercussão negativa no CriciumaPrev;
e) O dinheiro que é aplicado no CriciumaPrev não pode ser aplicado em
outras questões da cidade;
f) A CriciumaPrev não possui Portal Transparência.
Resultado da CPI do CriciúmaPrev: entradas (2019): R$3.500.000,00;
saídas R$2.500.000,00; investimentos R$1.000.000,00. Atualmente está
equilibrado, porém no médio prazo, (2/5 anos) os problemas começarão
a surgir.
O município teria condições de pagar 17% à CriciumaPrev.

2.3 – AÇÕES PROPOSTAS
CriciúmaPrev
 Implantar ou aperfeiçoar o departamento de controladoria;
 Manter as contas em dia e o controle dos gastos públicos, onde e
quanto, será tratado com responsabilidade e seriedade;
 Aperfeiçoar os controles;
 Gerenciar os processos e procedimentos administrativos;
 Planejar alinhado com os recursos disponíveis;
 Respeitar os fornecedores e prestadores de serviços;
 Ter qualidade e preço justo nos produtos e serviços entregues;
 Cumprir com as obrigações financeiras assumidas e de
responsabilidade do Município com os setores;
 Organizar, no CriciumaPrev, concurso Público para a Administração
Executiva do Instituto. Transformá-la em autarquia, com quadro de
servidores efetivos (reestruturação administrativa na base). Pessoal do
quadro efetivo (cargos de alta complexidade) para gerir os recursos e
acabar com os comissionados em desvio de função. Criar dispositivos
legais para o efetivo pagamento do Município em relação às
12
contribuições previdenciárias, para assim acabar com esses projetos de
parcelamento dos débitos acumulados ao longo das administrações.
Acompanhar a saúde financeira da previdência municipal, garantindo os
controles de suas receitas e despesas, o equilíbrio financeiro, as atuais
políticas de aposentadoria e a gestão profissional. Criar Conselho
administrativo e fiscal, compostos por servidores indicados pela Câmara
de Vereadores, Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais e
Prefeitura.
 Buscar bons exemplos de gestão dos fundos de previdência
municipal, a exemplo de IPREVILLE.

Prefeitura
 Manter um sistema de controle eficiente e eficaz;
 Melhorar o controle dos serviços recebidos pela Prefeitura: obras,
produtos, serviços;
 Concluir a integração da rede de dados em fibra ótica;
 Repensar a Indústria: Nosso município foi, nos últimos tempos,
planejado para Comércio e Serviços, só com novas Indústrias vamos
conseguir aumento considerável na arrecadação. Mudanças no Plano
Diretor serão necessárias.
 Ampliar a fiscalização, conscientização sobre a importância do
pagamento, aumento das receitas na Dívida Ativa, estímulo da
educação fiscal e uso de tecnologia adequada.
 Elaborar projetos com o propósito de buscar dinheiro no plano
Federal e Estadual. Com bons projetos, existe recursos à disposição em
todos os setores da Administração com baixa contrapartida e até sem
contrapartida, possibilitando, com isso, a economia no chamado recurso
bom, fonte 100, arrecadação local.
 Manter controle Efetivo na Dívida Ativa: elaboração de projeto para
controle, acompanhamento e cobrança das dívidas ativas do Município
com responsabilidade.
13
 Sistematizar o controle efetivo da Frota Municipal (gastos com
combustível, manutenção por veículo): atualmente não existe esse
controle simplesmente porque a Administração atual não tem interesse.
Esta ação, por si só, vai trazer muita economia.
 Repensar a gestão financeira da AFASC: proposta de Lei que exija
que a AFASC trate o dinheiro público como tal, principalmente no
tocante à aplicação da Lei de Licitações. Atualmente o dinheiro sai da
Prefeitura (verba pública) e “num passe de mágica” vira privado,
comprometendo a lisura do processo e a própria transparência.
Para entender a AFASC: a AFASC é uma associação (privada, portanto)
que recebe a qualificação de OS (Organização Social)1 pelo contrato
(convênio) que mantém com a Prefeitura Municipal. Dentre outras, há
uma importante intenção subjacente nos convênios entre a Prefeitura e
o terceiro setor, que é a de exercer um maior controle sobre aquelas
entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a
consecução de suas finalidades assistenciais, mas que necessitam

1 A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade
privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público
(dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser
necessariamente de interesse da comunidade (Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998). A AFASC mantém,
com o Município, convênio visando ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos, mediante repasse de
aporte financeiro, via dotação orçamentária da rubrica FUNDEB, dentre outras atribuições.
Conforme autos do Agravo em Recurso de Revista que tramitou no TST (ARR - 3538-
64.2011.5.12.0027), cita-se trecho da decisão exarada pelo relator do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região: O relatório da auditoria de desempenho realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado (fls. 172 e seguintes), em dezembro de 2003, com o escopo de avaliar o serviço público de ensino
infantil do Município de Criciúma, executado de forma direta pela Prefeitura, e de forma indireta pela entidade
filantrópica AFASC, subsidiada com recursos do orçamento municipal, revela que os centros de estudo onde
são executados os serviços vinculados à AFASC (ensino infantil) são de propriedade da Prefeitura (fl. 173).
Assim, ainda que entenda que, de fato, a celebração de convênios para repasse de verbas públicas para
atendimento de crianças e