EDU DO RESTAURANTE - PL - PREFEITO

ainda, pretendendo fazer com que os quatro anos dessa administração, seja um
período que retrata a eficiência, bem como a eficácia de uma gestão ética, democrática,
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participativa e transparente, e sabedores ainda que para tanto, ela deverá englobar os
preceitos de uma administração séria, sobre a quais se balizarão a atuação de um
Governo que gestará pessoas, recursos, finanças, além de planejamentos e construção
de políticas públicas, que contemplem os anseios da população de maneira participativa
e democrática - é que nós, Eduardo José Ramos e Wagner Darci da Conceição,
aclamados pela Convenção Partidária realizada em 28/07/2024, para concorrerem nas
próximas eleições e agora, como candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Domingos
Martins-ES, apresentamos nosso Plano de Governo que reflete não somente o nosso
compromisso, mas também da Coligação” Coragem para mudar” formada pelos
Partidos: PL e NOVO.

APRESENTAÇÃO

O Plano que ora apresentamos revela o anseio de uma gestão realmente
comprometida com a população martinense. Trata-se de um conjunto de propostas de
políticas públicas na quais se pode vislumbrar um grande desenvolvimento político, social
e econômico. O conteúdo ora proposto, foi fruto da escuta popular nos diversos
segmentos da sociedade, bem como, da equipe técnica, jurídica e política de membros da
atual edilidade. Aqui se traduz o anseio de uma gestão realmente comprometida com a
população e reúne a maior junção de forças e tradições políticas da história do nosso
município.
Neste sentido, este Plano contempla em todos os setores ideias inovadoras que tem
como eixo central a inter-relação institucional e a busca de parcerias com instituições
públicas e privadas que atuam no âmbito municipal tanto na esfera pública como na
privada, de forma que estas instituições, ao lado de uma gestão participativa, possam
atuar como sujeitos e protagonistas e, assim, passem a exercer o papel de
corresponsabilidade colaborando para o desenvolvimento social de nosso povo.
No presente, se observa que grandes são as exigências e carências das
comunidades e como exemplo, podemos citar que um de seus maiores anseios está
voltado para o setor da saúde. Dessa forma, pretende-se ampliar os serviços já existentes
no município e implantar outros, que juntos garantam às comunidades uma assistência
digna e contínua, através das estratégias constantes do corpo deste Plano.
Entretanto, na atualidade há que se considerar que a população do município de
Domingos Martins-ES assiste à expansão do ensino superior nas mais diversas áreas de
formação acadêmica tanto presencial quanto virtual, realidade que demanda a adoção de
estratégias capazes de garantir aos alunos o acesso a postos de trabalho. Nessa
perspectiva, as estratégias voltadas à geração de emprego para os jovens, também passa
a ser uma prioridade.
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Outrora, o município de Domingos Martins-ES foi palco de uma economia
predominantemente agrícola, porém, na atualidade, predomina a economia do Terceiro
Setor, o que não se concebe pensar o desenvolvimento local sem fortalecer a agricultura,
com base no desenvolvimento rural sustentável, nem pensar na geração de empregos
sem que haja o aproveitamento desse potencial agrícola.
Por essa razão, se pretende fortalecer a relação com instituições como: SENAC e
SESC – Comércio; SENAI e SESI – Indústria; SENAT E SEST – Transporte; SEBRAE –
Micro e Pequenas empresas; SENAR – Agronegócio; SESCOOP – Cooperativa. Simples;
INCAPER - Assistência Técnica Extensão Rural, na elaboração e execução de programas
e projetos de desenvolvimento rural sustentável e Instituições de Ensino Superior que
atuem no âmbito municipal para a implantação de pequenas empresas - individuais ou
cooperativadas, voltadas ao aproveitamento da produção agrícola local, conforme a
vocação de cada comunidade.
Pretendemos estimular as empresas locais a assumirem com dinamismo, postura
criativa e proativa em relação à suas participações e orientações, colaborando com ideias
de conservação dos equipamentos municipais, como também praças e quadras de
esportes, a dedicarem apoio às ações de cunho cultural e desportivo, como os clubes de
futebol, por exemplo.
Além das parcerias locais se buscará incansavelmente o apoio de órgãos da
administração pública nas duas esferas: federal e estadual, por meio de projetos voltados
ao desenvolvimento local nas áreas prioritárias: educação e futuro, saúde e bem-estar,
cidadania e direitos humanos, gestão eficiente e transparente, economia e emprego, meio
ambiente, infraestrutura e urbanismo, agricultura e interior, turismo e cultura, esportes e
qualidade de vida, segurança e defesa do cidadão.
Além das áreas prioritárias, há de pensar, na sustentabilidade e preservação
ambiental, pública e patrimonial, tecnologia e inclusão digital, servidores públicos e
funcionalismo, habitação e moradia, área socioeconômica, setor de indústria e comércio,
trânsito e tráfego público e juventude, com capacitação para o mercado de trabalho,
prioridade da nossa gestão e que se encontram elencadas ao longo deste documento.
Após o sufrágio eleitoral, durante todo o mandato que nos for conferido
democraticamente, a realização dos objetivos almejados estará atrelada a valores como
ética, trabalho, transparência, responsabilidade, realismo, consistência, criatividade,
honestidade e, acima de tudo, planejamento.
O Modelo de Gestão a ser implantado será com foco em instrumentos de
planejamento e rigoroso acompanhamento de metas e estudo de riscos, e igualmente
sustentado sobre uma forte disciplina de execução e meritocracia. Assim, também
possibilitará a coleta e análise de informações para novas soluções em médio e longo
prazo, soluções que levarão a cidade a atingir um posicionamento compatível com a sua
importância para a região.
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Esses são os princípios que deverão nortear e caracterizar uma administração forte e
verdadeiramente comprometida com os anseios da população martinense, como marca
da nossa trajetória política. Um NOVO Domingos Martins. Cabe ressaltar que este
Programa não se configura em ideias prontas, acabadas ou impostas, ao contrário, trata-
se de apenas um esboço das principais ações a serem empreendidas, estando aberto a
outras contribuições, que possam vir a surgir ao longo da campanha eleitoral. O
detalhamento dessas ideias e propostas e outras contribuições que vierem a se integrar
ao presente plano de governo ocorrerão após o pleito eleitoral.

OS PRINCÍPIOS E PRIORIDADES DO NOSSO GOVERNO

1. Todos os atos da nova administração têm que estar em conformidade com os
princípios legais;
2. A nova Administração se pautará pela ética e a moralidade, de forma que
todo ato administrativo além de ser legal, tem que ser moral;
3. A nova administração se orientará pela impessoalidade com a exclusão de toda e
qualquer promoção pessoal;
4. As normas e atos administrativos terão sempre como objetivo o interesse público;
5. Todos os atos administrativos serão objeto de divulgação e terão objetivo
educativo, informativo e de interesse social;
6. A nova administração será sempre eficiente agindo de modo rápido e preciso para
satisfazer as necessidades da população;
7. A participação da população é o objetivo maior da nova administração
compartilhada que para isso criará canais de acesso e mecanismos para ouvir as
pessoas;
8. A nova administração será transparente tendo como política usual a prestação de
contas de atos e despesas da Prefeitura;
9. A descentralização, o acesso fácil e a proximidade da população serão instrumentos
presentes no combate à burocracia administrativa;
10. A nova administração será democrática no tratamento igualitário a todos os
cidadãos;


1. EDUCAÇÃO E FUTURO

Entendemos que a criança de hoje é o futuro, temos certeza de que: Progresso e
desenvolvimento só são possíveis através da Educação. Sim! Cremos ainda que investir
em educação é investir no presente e no futuro. Diante dessa realidade, visamos
contemplar no presente Plano, ações que reflitam e exemplifiquem uma gestão eficiente e
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eficaz, que priorize melhorias tanto para discentes como para docentes, cujo foco
vislumbre a melhoria da qualidade dos indicadores quantitativos e qualitativos referentes à
Educação. Buscar-se-á uma atuação através de ações estratégicas para se obterem os
melhores resultados. Assim, levando-se em consideração a importância da Educação,
tanto para o progresso intelectual de todos os estudantes, dos diversos níveis de ensino da
Rede Pública Municipal, como também da classe do Magistério que ao magistério se
dedica. Abaixo elencamos, nossas propostas de governo, visando o melhor, tanto para
professores quanto para estudantes, bem como para toda municipalidade. Assim, no que
tange à área da Educação Municipal, pretende-se ao longo de nosso mandato, a curto,
médio e longo prazo, priorizar as seguintes ações:
o Revisão e avaliação do documento curricular municipal de educação e sua
aplicabilidade;
o Capacitação de toda rede e Comunidade escolar na visão da descentralização de
gestão, compartilhada com a representatividade da sociedade no entorno das
unidades escolares;
o Formações continuadas apontadas pelas necessidades de melhoramento no
rendimento escolar diagnosticado pelas unidades escolares;
o Processo ensino-aprendizagem despido do viés doutrinário e do político-partidário,
dando ênfase nos conhecimentos da matemática, língua portuguesa, ciências,
história, geografia, dentre outros temas transversais de significatividade da
comunidade escolar;
o Maior autonomia e emancipação na gestão administrativo-pedagógico das unidades,
em diálogo estreito com a comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação,
evitando uma verticalização nos encaminhamentos;
o Motivação na criação de uma agremiação que represente os interesses dos
profissionais em educação;
o Estudos na busca da viabilidade de tornar a educação municipal em um sistema
municipal de educação;
o Fortalecer o conselho municipal de educação dando-lhe real voz no processo
ensino-aprendizagem no município;
o Em diálogo com representantes da classe, sindicato dos funcionários, conselho
municipal de educação e comissão permanente de educação do poder legislativo,
avaliar, propor, modificações no plano de carreira dos professores;
o Motivar um modus operandi e vivendi nas relações humanas e de produção, que
não sobrecarregue o dia a dia do professor.
o Dar ouvido à toda comunidade escolar sobre o tema: Que escola queremos? Que
formação desejamos como comunidade?
o Motivar a constante presença de familiares/responsáveis em fóruns, seminários, e
similares sobre a educação aplicada no município;
o Buscar recursos para implantar uma biblioteca itinerante no município, com um
programa motivacional para o uso por toda comunidade;
o Informatizar os processos de remoção, localização e extensão dos efetivos;
o Rever a função dos pedagogos(as) nas unidades escolares, a fim de se ter maior
cunho pedagógico ao atendimento dos docentes e discentes;
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o Buscar separação do ensino fundamental I do II, existentes na unidade do Mariano
F. Nazareth, na busca de um melhor espaço e melhor atendimento aos estudantes.
Ampliar o atendimento das oficinas de música nas escolas do interior;
o Viabilizar a melhoria do serviço de transporte escolar no município;
o Fortalecer as ações de formação de pessoal da educação especial para dar maior
inclusão aos alunos e famílias, com estruturação de espaço físico adequado a
demanda escolar (Educação Infantil) para o atendimento as necessidades especiais
dos alunos/estudante;
o Buscar diagnosticar a necessidade de atendimento de especialidades (odontologia,
exames patológicos, oftalmológico dentre outras) para atendimento à saúde do
educando, para a melhoria do processo de ensino aprendizagem;
o Formar equipe de multiplicadores dos saberes e fazeres da pedagogia, aproveitando
pessoas da comunidade local para replicar as ações práticas;
o Promover a inclusão digital de alunos da rede de ensino e integrar através de
parcerias a educação profissionalizante na rede de Internet de alta velocidade;
o Buscar parceria com Governo Federal e Estadual, para a criação e/ou ampliação das
bibliotecas infantis e brinquedoteca, tanto nas escolas municipais da zona urbana,
como nas da zona rural,
o Promover a implantação da Avaliação Municipal do Desempenho da Educação, tanto
para o Corpo Docente quanto para o Discente, bem como se pretende criar o
Prêmio de Valorização do Desempenho do (a) Professor (a) Municipal do Ensino
Básico (VDPMEB) para as escolas que atingirem as metas pré-estabelecidas;
o Criar a coordenação de Educação física escolar, a fim de dinamizar e explorar o
potencial pedagógico da disciplina em diálogo com as demais disciplinas;
o Promover estudos para a ampliação para outras localidades do município, a
“Pedagogia de Alternância”, a fim de se apresentar propostas de fortalecimento da
agricultura como premissa, nos moldes da Escola Família Agrícola de São Bento do
Chapéu, que a partir de 1999 foi absorvida pelo município, em consonância com as
diretrizes do MEPES - Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo;
o Fazer estudos da viabilidade de se implantar o Ensino Médio no município em
parceria com o Estado, por meio de convenio, com MEPES - Movimento de
Educação Promocional do Espírito Santo, evitando com isso, o deslocamento de
jovens para o município de Anchieta, a fim de, dinamizar, convergir, oportunizar a
melhoria da qualidade de ensino no município, de modo a inserir os jovens no
mercado de trabalho, cumprindo as aulas práticas da alternância, com estágios
dentro do município.
o Em participação decisória da comunidade local, buscar a possível ampliação da
oferta de Escola de Tempo Integral em todo município, dando ênfase aos
conhecimentos aplicados no cotidiano das famílias, mas incluindo as disciplinas:
teatro, esporte, cultura, música, dentre outras atividades, a fim de desenvolver as
habilidades dos alunos, criando com isso uma aproximação escola e comunidade.
o Equipar as escolas didático/pedagógico com bibliotecas, laboratórios de ciências,
informática com a manutenção continua e pessoal de apoio e suporte;
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o Criação de mais unidades de EJA – Educação de Jovens e Adultos;
o Viabilizar transporte escolar para universitários que se deslocam para outros
municípios.


2. SAUDE E BEM-ESTAR

Conforme citamos na apresentação a área da Saúde representa um dos grandes anseios
da população e, com certeza, a referida área demanda especial atenção do governante.
Nesse sentido, objetivando aprimorar os serviços prestados à população martinense e com
a finalidade de evitar transtornos inerentes ao deslocamento de pacientes para busca de
consultas e atendimento em outros centros hospitalares, bem como, o de evitar gastos
desnecessários e, ainda, visando implantar o melhor no que se refere à saúde de nossos
munícipes, especialmente os mais carentes e necessitados de um pronto-atendimento e
serviços de qualidade, é que pretendemos adotar medidas necessárias cabíveis para que
a população em geral, de modo que seja beneficiada com a melhor oferta de serviços no
que tange à área da Saúde, visando o melhor para todos os pacientes, seja para pronto-
atendimento, consultas, tratamento, exames, cirurgias etc.
Por isso, este Plano de Governo, ao longo de nosso mandato, em consonância com os
Planos Nacional e Estadual de Saúde, pretende delinear critérios que priorize
procedimentos e ações para uma melhor política municipal de saúde, voltada ao
atendimento das necessidades de homens, mulheres, jovens e crianças e que dê ênfase à
qualidade, à participação e à ampliação dos serviços. Assim, na área da Saúde pretende-
se priorizar o que abaixo se descreve:
o Buscar parcerias nos Governos Estadual e Federal, para construir Pronto
Atendimentos (PA) em Ponto Alto e Pedra Azul, com toda a estrutura de pessoal, física,
de equipamentos e mobilidade;
o Viabilizar a conexão de fibra Óptica para todas as Unidades, viabilizando a criação
do Sistema de Prontuário Eletrônico Individual;
o Promover o diálogo com a administração da Rede da Santa Casa de Misericórdia de
Vitoria - Hospital Arthur Gerhardt que é considerado referência regional, a fim de
propiciar mais especialidades e melhorias nas condições de atendimento, além de
buscar viabilizar o fortalecimento do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião
Sudoeste Serrana (CIM – Pedra Azul) para potencializar os atendimentos;
o Apoiar e dinamizar a participação na eleição dos membros do Conselho Municipal de
Saúde, compostos por 16 pessoas, sendo 8 da sociedade civil, 4 da gestão pública e 4
de profissionais de saúde, visando promover uma gestão participativa com maiores
resultados para a saúde municipal;
o Implantar o Projeto “Caminhada acompanhada”, ação multidisciplinar, voltado para a
qualidade física, funcional, orgânica do cidadão melhorando sua qualidade de vida;
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o Fortalecer e modernizar a atenção primária, com núcleos de apoio à saúde da
família e integração com outros estágios de atendimento, por meio do registro eletrônico
da saúde, além de aprimorar as iniciativas de atenção especializada, como Atenção
Domiciliar; Farmácia Popular; Vigilância em Saúde, Programa Nacional de Imunizações,
Trabalho e a Educação na Saúde;
o Fortalecer toda a estrutura de transporte público em saúde através de aquisição de
ambulâncias e equipamentos de saúde. Melhorar a gestão dos recursos aplicados na
contratação e pagamento de agentes comunitários de saúde;
o Fortalecer parcerias com a rede pública e privada para reduzir fila de atendimentos no
curto prazo nas estruturas do Sistema Único de Saúde do município, além de valorizar
a classe médica e discutir estrutura de carreira no sistema de saúde do município com
mecanismos de atratividade, qualificação, reconhecimento e estímulo;
o Aumentar o número de médicos no Município, principalmente voltados para crianças e
idosos e apoiar todas as instituições que desenvolvem ações humanitárias em favor
da saúde da criança e do idoso;
o Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional e cursos de relações
humanas que, verdadeiramente, qualifique os profissionais de saúde, além de aplicar
mais recursos financeiros e de pessoal em programas de prevenção a doenças;
o Administrar, coordenar e controlar, por intermédio de funcionários competentes, os
recursos da Farmácia Básica, visando garantir o direito de todos os cidadãos,
facultando-lhes acesso a uma maior diversidade de medicamentos, que venham
atender suas necessidades.


3. CIDADANIA E ASSISTÊNCIA
Entende-se que a Secretaria de Cidadania e Assistência tem como finalidade formular,
coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de
suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observando as disposições,
normativas e pactuações Inter federativas aplicáveis, executando atividades compatíveis e
correlatas com a sua área de atuação. Com base nesses pressupostos pretende-se no
campo da Ação Social:
o Firmar parceria j