DÉCIO LIMA - PT - SENADOR

a qualidade de
vida da população catarinense. A Santa Catarina que queremos terá de assentar-se na
expansão e na melhoria de qualidade dos serviços públicos, em especial os de educação,
saúde e assistência social. Precisamos de um Estado democrático e forte que seja capaz de
lidar com os inúmeros desafios que o desenvolvimento impõe.
O Estado deve voltar a gerar emprego e resgatar a esperança do catarinense na perspectiva
de um governo popular e democrático. É verdadeiro, que a pandemia afetou a nossa
economia, mas não foi só a crise sanitária que atrasou o desenvolvimento de Santa Catarina.
Nos últimos anos, a ausência de planejamento do Estado e de investimentos por parte do
Governo Federal, travou obras consideradas estratégicas. O objetivo deste documento é
apresentar resumidamente o Plano de Governo da Frente Democrática para as eleições
2022, construído de forma participativa.
PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
1. INVESTIMENTOS E INOVAÇÃO PARA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
1.1 Tributação justa e menos burocracia;
1.1.1 Trabalhar em cooperação com as empresas de tecnologia para criar programa de
atração de mão de obra em TI para Santa Catarina;
1.1.2 Criar a carteira de identificação do profissional Tech por meio das instituições
colegiadas fomentar a criação de benefícios para estes trabalhadores criando um polo de
atração de indústrias 4.0 para o estado;
1.1.3 Desenvolver um processo consistente de melhoria da arrecadação tributária e de
qualificação do gasto público, combatendo o desperdício e os privilégios. Reduzir os custos
de investimento e produção, estimulando a capacidade de inovação, reduzindo os custos
logísticos e melhorando o ambiente de negócios no estado de Santa Catarina;
1.1.4 Elaborar programas seletivos de desoneração tributária em áreas estratégicas,
buscando fortalecer a expansão do sistema produtivo. Incentivar o empreendedorismo ao
reduzir drasticamente a burocracia, que impõe um alto custo para as empresas;
1.2 Acesso ao crédito;
1.2.1 Transformar o BADESC verdadeiramente num banco de fomento e de crédito do
Estado para instituir programas de incentivo para os pequenos e médios produtores
urbanos e rurais, e estabelecer parcerias para fortalecer o cooperativismo de crédito
existente em nosso estado;
1.2.2 Criar linhas de crédito no “Banco do Povo” e no BRDE para financiar os investimentos
empresariais em inovação tecnológica e para fortalecer a indústria, o turismo e a
agricultura;
1.3 Inovação, com ciência e tecnologia;
1.3.1 Cumprir o dispositivo constitucional de aplicar 2% do orçamento do estado em Ciência
& Tecnologia;
1.3.2 Criar Polos Tecnológicos Regionais em parceria com as instituições de ensino superior
e empresas para promover o desenvolvimento econômico e alargar a economia local,
gerando bem-estar social com criação e distribuição de renda;
1.3.3 Garantir uma infraestrutura básica de telecomunicações capaz de atender os
pequenos municípios que não dispõem de banda larga e nem mesmo de sinal de celular no
meio rural. Incentivar à inovação tecnológica da indústria, em conjunto com um vigoroso
suporte ao pequeno e médio empreendedor; ...
1.4 Apoio à indústria catarinense;
1.4.1 Oferecer competitividade às indústrias catarinenses, bem como fazer um ajuste fino na
política tributária para proteger os produtos catarinenses, em conjunto aos demais setores
produtivos;
1.4.2 Implantar um “Plano Estratégico de Ampliação das Exportações Catarinenses”, nos
primeiros 60 dias de governo, elaborado em conjunto com os setores produtivos;
1.4.3 Garantir investimentos para melhoria da infraestrutura e logística de transporte
logística, assim como melhorar a transmissão e distribuição de energia elétrica e ampliar a
cobertura de banda larga; ...
1.5 Apoio à agricultura;
1.5.1 Ampliação do orçamento para políticas públicas com prioridade em ações de
segurança e soberania alimentar e nutricional;
1.5.2 Valorização das organizações dos agricultores nas ações do poder público, com
priorização das iniciativas que fortaleçam a economia solidária e a agricultura familiar;
1.5.3 Implementação de políticas públicas com respeito à perspectiva territorial e
considerando as dinâmicas regionais e locais;
1.5.4 Implantar um Plano de Aquisição de Alimentos (PAA) estadual para aquisição de
alimentos sem agrotóxico e políticas de incentivo à alimentação saudável e à produção
local/regional aliada à elaboração de política pública de educação alimentar;
1.5.5 Construir uma política estadual de segurança e soberania alimentar e nutricional
(SAN), garantindo ao CONSEA estadual o protagonismo dessa elaboração e monitoramento
de políticas públicas vinculadas à produção e acesso aos alimentos;
1.5.6 Fomentar os CONSEAs municipais visando a descentralização e articulação da Política
Estadual de SAN com as demais ações governamentais, como o apoio à agricultura familiar
para a produção de alimentos artesanais, orgânicos e agroecológicos;
1.5.7 Propor legislação sanitária específica e adequada ao processamento de alimentos em
pequena escala, para viabilizar os empreendimentos familiares;
1.5.8 Ampliar a área de atuação da Central de Abastecimento do Estado de SC (Ceasa/SC)
com implantação de novas unidades distribuídas pelas macrorregiões do território
catarinense, de forma a possibilitar que produtores, cooperativas e associações da
agricultura familiar possam comercializar seus produtos;
1.5.9 Implementar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), garantindo mecanismos de
retribuição aos agricultores familiares que preservam a natureza;
1.5.10 Fomentar e subsidiar a implantação de biofábricas, principalmente por parte das
cooperativas, de forma a ampliar a oferta de bioinsumos a preços acessíveis aos
agricultores;
1.5.11 Promover a redução no uso de agrotóxicos, com ações de pesquisa, capacitação,
assistência técnica e extensão rural;
1.5.12 Fomentar a agricultura de baixo carbono;
1.5.13 Apoiar e estimular o uso de energias renováveis no meio rural, inclusive com aporte
de recursos que facilitem o acesso a essas tecnologias por parte dos agricultores
catarinenses;
1.5.14 Criar programa voltado a estimular o manejo e aproveitamento dos produtos da
floresta, para o extrativismo e recuperação das áreas de proteção permanente (APPs),
reservas legais e outros remanescentes florestais;
1.5.15 Apoiar a construção de usinas de asfalto no âmbito de consórcios de municípios para
a pavimentação de estradas no meio rural a baixo custo;
1.5.16 Estabelecer parcerias e desenvolver ações para a ampliação da cobertura de telefonia
móvel e a universalização do acesso à internet de alta velocidade no meio rural;
1.5.17 Melhorar a qualidade da energia elétrica disponível no meio rural, de forma a
viabilizar o amplo acesso à rede trifásica, garantindo o funcionamento das diversas
máquinas e equipamentos utilizados, além de reduzir interrupções e oscilações na oferta;
1.5.18 Implementar uma política permanente de enfrentamento às estiagens, de forma a
agir preventivamente e preparar os agricultores catarinenses para o enfrentamento das
frequentes estiagens e ampliar o acesso dos agricultores às cisternas para garantir o
armazenamento de água nas propriedades rurais;
1.5.19 Adotar o planejamento baseado em bacias e microbacias hidrográficas e o
fortalecimento dos Comitês existentes;
1.5.20 Estimular a adoção de práticas conservacionistas nas lavouras por meio de ações
articuladas de assistência técnica e de subsídio, nos moldes do Programa Microbacias;
1.5.21 Valorizar o servidor público e fortalecer a pesquisa agropecuária, a extensão rural e
pesqueira e a fiscalização agropecuária, além de realizar concursos para ampliação de
quadros nas empresas públicas do setor rural e na Secretaria da Agricultura, da Pesca e do
Desenvolvimento Rural;
1.5.22 Criar o Programa Estadual de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Rural
Sustentável;
1.5.23 Implementar uma política cultural para o meio rural, de forma a melhorar a
qualidade de vida da população, além de apoiar a implantação de espaços de lazer nas
comunidades rurais, como ginásio de esportes públicos, campos de futebol, salas jogos etc;
1.5.23 Formular um amplo programa de apoio à permanência dos jovens no meio rural;
1.5.24 Implementar projeto de cultura e lazer para idosos nas comunidades rurais, em
parceria com as administrações municipais, organizações não governamentais e iniciativa
privada;
1.5.25 Ampliar o acesso dos agricultores familiares catarinenses ao mercado institucional
(PNAE, compras do governo estadual e das instituições federais em SC), garantindo
assistência técnica especializada em gestão e mercados para esses produtores;
1.5.26 Fomentar os circuitos curtos de comercialização, como as feiras, com ações de apoio
à organização;
1.5.27 Promover, por meio de capacitação e assistência técnica e gerencial, a qualificação de
produtores e organizações para acesso ao mercado privado, com foco em uso de
ferramentas digitais, redes sociais, plataformas para fortalecimentos da comercialização,
estratégias logísticas e armazenamento, apresentação de produtos, certificação e identidade
visual e gestão;
1.5.28 Fortalecer a economia solidária em Santa Catarina por meio da implantação de
incubadoras de empreendimentos, em parceria com universidades e organizações da
sociedade civil;
1.5.29 Promover formação profissional e cidadã na área de cooperativismo e economia
solidária, com cursos de curta, média e longa duração em gestão, contabilidade,
administração e outros;
1.5.30 Estabelecer parcerias com o governo federal e com o setor privado para melhorar as
infraestruturas de escoamento da produção das agroindústrias catarinenses, bem como
facilitar e minimizar os custos de acesso aos insumos necessários à produção agropecuária
do estado;
1.5.31 Implementar o Programa de Fortalecimento da Pecuária Leiteira Catarinense, com
ações de apoio à organização da produção, desenvolvimento de tecnologias de redução de
custos de produção, assistência técnica e formação dos produtores;
1.5.32 Implementação da política estadual de turismo rural, com estímulo à identificação de
rotas e pontos turísticos, resgate cultural e gastronômico, implantação de trilhas, incentivos
fiscais para investimentos privados; ...
1.6 Apoio ao setor do turismo;
1.6.1 Reconhecer o turismo cultural, de lazer, histórico, de aventura, de eventos etc. como
fundamentais para a formação de uma nova agenda de desenvolvimento sustentável de
Santa Catarina;
16.2criar uma agenda turística que reconheça a diversidade cultural, de destinos e de
produtos catarinenses;
1.6.3 Criar políticas públicas que reconheçam e envolvam diversos setores públicos e
privados, como: hotéis, estabelecimentos de alimentos e bebidas, transportes,
combustíveis, produção cultural, comércio, veículos de comunicação, serviços financeiros,
agricultura regional, serviços gerais e universidades;
1.6.4 Criar um plano de investimento, pactuado com os municípios, para o desenvolvimento
de roteiros turísticos regionais;
1.6.5 Articular parcerias público privadas (PPP) para valorizar os empreendimentos turísticos
catarinenses; ...
1.7 Apoio a aquicultura e pesca;
1.7.1 Apoiar a pesca artesanal com assistência técnica e extensão pesqueira;
1.7.2 Estimular e ampliar, principalmente a pesca artesanal, como também, investir numa
pesca industrial, sustentável;
1.7.3 Apoiar iniciativas de agregação de valor, principalmente por meio do processamento
do pescado, além de ampliar a participação dos produtos da aquicultura familiar e da pesca
artesanal no PNAE e demais programas de compras institucionais de alimentos;
1.7.4 Propor legislação que garanta tratamento simplificado para as indústrias da pesca e
aquicultura no que se refere à inspeção e vigilância sanitária, enquadramento para as
licenças ambientais, ICMS diferenciado conforme legislação do microempreendedor
primário e apoio à comercialização dos produtos;
1.7.5 Reconhecer e valorizar as culturas tradicionais, os pescadores artesanais e de
subsistência, assegurando os seus direitos e viabilizando o acesso ao crédito para a
produção, além de fortalecer e estruturar os serviços de assistência técnica e extensão
pesqueira e aquícola, direcionados aos pescadores artesanais e aquicultores familiares;
1.7.6 Estimular e criar mecanismos de apoio à inclusão do pescado nas compras realizadas
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), para abastecer escolas, hospitais, penitenciárias, presídios e
entidades de assistencial social...
1.8 Incentivar energias limpas renováveis
1.8.1 Investir na produção de energias renováveis por meio de alternativas como pequenas
centrais hidrelétricas, eólicas, solar e de biomassa; ...
2. DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL SUSTENTÁVEL
2.1 Aperfeiçoar a gestão e otimizar os investimentos públicos;
2.1.2 Estimular a criação de consórcios municipais e regionais;
2.1.2 Realizar amplo estudo para aferir os principais problemas encontrados no tocante às
desigualdades sociais e econômicas de cada região;
2.1.3 Implantar sistema de planejamento governamental regionalizado, aprimorando a
governança territorial com foco na definição de uma política de desenvolvimento regional.
2.1.4 Reestruturar o Conselho Regional de Desenvolvimento, tornando-o voluntário e
atribuindo-lhe um caráter estratégico e fiscalizador;
2.1.5 Estabelecer política de apoio no acompanhamento e fiscalização das ações
desenvolvidas;
2.1.6 Promover políticas de integração para diminuir as desigualdades regionais, realizando
a justiça social e manter o equilíbrio ambiental;
2.1.7 Fortalecer as 21 regiões do estado por meio do incentivo aos consórcios
inter-federativos (intermunicipais e com o Estado de SC);
2.1.8 Ampliar os convênios com os municípios e suas respectivas associações, visando
aumentar a transferência de recursos nas ações municipais;
2.1.9 Fortalecer a Fapesc, a Ciasc, a Epagri, a Cidasc, a Casan e a Udesc, entre outras
organizações públicas, como órgãos articulados ao novo plano de desenvolvimento
estratégico e regionalizado de Santa Catarina;
2.1.10 Fortalecer a seção catarinense da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência, como observatório autônomo de pesquisa e monitoramento, em convênios com as
universidades e demais instituições de ensino superior (tendo por referência a parceria
estratégica com as públicas e comunitárias), que seja capaz de elaborar projetos e planos
para incentivar os processos produtivos locais e regionais;
2.1.11 Viabilizar a participação do BRDE em projetos de infraestrutura rural e urbana...
2.2 Investir em mobilidade e infraestrutura
2.2.1 Elaborar Planos Regionais Integrados, com destaque para os problemas de mobilidade
nos municípios da faixa litorânea;
2.2.2 Melhorar a interligação entre os portos e aeroportos, por meio da ampliação e
recuperação das rodovias, das ciclovias e dos acessos aos eixos rodoviários;
2.2.3 Retomar, como participe estadual, o plano nacional de ferrovias e elaborar projetos
para Veículos Leves sobre Trilhos (VLT);
2.2.4 Viabilizar, junto ao governo federal, as ferrovias Leste-Oeste e Litorâneas (Norte-Sul);
2.2.5 Concluir todas as obras rodoviárias que se encontram em andamento;
2.2.6 Implantar política pública de financiamento e investimento em infraestrutura de
transporte de pessoas e de cargas para os municípios, considerando as suas singularidades
locais/regionais;
2.2.7 Priorizar as obras rodoviárias definidas pelas comunidades durante as audiências
pública regionais do Orçamento Regionalizado;
2.2.8 Elaborar políticas públicas para o aproveitamento do potencial náutico de Santa
Catarina, com prioridade para a mobilidade urbana e acesso às marinas, ancoradouros e
terminais marítimos;
2.2.9 Criar e apoiar os municípios na criação de mecanismos para fomentar o uso de
bicicletas e formas não motorizadas, conectados aos demais modais de transporte;
2.2.10 Criar o programa Cidades Digitais, com parcerias público-privado, para proporcionar
acesso livre à internet de boa qualidade e melhorar a comunicação (telefonia, televisão e
internet);
2.2.11 Integrar as Associações de Municípios como representação político-regional do
Estado...
2.3 Investir em planejamento urbano e habitação
2.3.1 Promover políticas de regularização fundiária e habitacional, viabilizando escrituras e
propiciando dignidade.
2.3.2 Apoiar a implantação do Estatuto da Cidade como forma de viabilizar o
desenvolvimento econômico e social harmônico;
2.3.3 Elaborar Planos Metropolitanos, em consonância aos Planos Diretores Municipais, com
o propósito de orientar o uso e ocupação do solo, por meio de macrozoneamento, em
especial nas áreas de expansão urbana, buscando a compatibilidade das necessidades
econômicas e sociais;
2.3.4 Fomentar e incentivar o aprimoramento de entidades de gestão metropolitana,
buscando implementar uma agenda de melhoria do transporte público, do abastecimento
de água, do esgotamento sanitário, do manejo das águas pluviais e dos resíduos sólidos, do
aperfeiçoamento do uso do solo e controle urbanístico, do desenvolvimento econômico
metropolitano equilibrado e sustentável;
2.3.5 Implementar o Programa de Habitação Popular – Nova Casa (conforme lei estadual de
2010), articulado com um processo de planejamento que integre a habitação à cidade, para
evitar a “periferização” dos programas habitacionais;
2.3.6 Garantir uma política de investimentos permanente que garantam acesso à moradia
digna e aos serviços urbanos essenciais, em especial de saneamento básico e transporte
público, priorizando a inclusão socioespacial dos assentamentos informais, especialmente
das favelas nas regiões metropolitanas;
2.3.7 Executar projetos de regularização fundiária em áreas urbanas, com diálogo e
participação das comunidades envolvidas;
2.3.8 Construir uma rede articulada de parques naturais em todas as regiões do estado,
criando anéis turísticos para proteger as nossas maiores riquezas da especulação imobiliária;
2.3.9 Potencializar consórcios de saneamento básico com base em tecnologia social, como o
que ocorre em Descanso e em outros municípios catarinenses;...
2.4 Promover a diversidade cultural e o turismo regional
2.4.1Reconhecer as atividades artísticas, culturais e turísticas de todas as regiões do estado,
para revelar a diversidade de serviços e produtos, assim como os recursos naturais e suas
singularidades regionais;
2.4.2 Elaborar programas artísticos, culturais e turísticos para valorizar a produção dos
homens e mulheres que trabalham no campo a fim de diminuir o êxodo rural;
2.4.3 Construir, reformar e modernizar os equipamentos para a organização de eventos no
interior do estado - as famosas “arenas multiusos”;
2.4.4 Incentivar a adesão e difundir o programa Mercocidades em todos os municípios
catarinenses, principalmente nos municípios localizados na Faixa de Fronteira com a
Argentina.
2.4.5 Reconhecer e promover o trabalho dos pesquisadores, artistas, produtores, mestres e
coletivos culturais para gerar trabalho, emprego e renda, além de elevar a autoestima do
povo catarinense; ...
2.5 Atenção devida à ocupação inteligente com prese