DELEGADO WALDIR - UNIÃO - DEPUTADO FEDERAL
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WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
UNIÃO BRASIL (UNIÃO)
Número da Urna: 4400
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
UNIÃO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 28/11/1962
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 481.000,00
(2018)
R$ 1.104.283,79
(2022)
R$ 735.001,00
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 547.737,74
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
106
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Senador em 2022 (GO)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: GO
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - SENADOR
UNIÃO | UF: GO
Votação Obtida: 539.219 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSL | UF: GO
Votação Obtida: 274.406 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PR | UF: GO
Votação Obtida: 71.727 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | 01 (uma) casa residencial na Alameda dos Geraneos, Qd. 04, Lt. 22, Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. | R$ 480.000,00 |
| 2026 | Casa | GOIÂNIA/GO - ALAMEDA DOS GERÂNIOS, QD. 04-A LT.22, CIDADE VERA CRUZ | R$ 480.000,00 |
| 2026 | Apartamento | CURITIBA/PR - RUA PAULO KISSULA, 346, APTO 02 BLOCO 02, CONJUNTO IRACEMA | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie | R$ 200.000,00 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Depósito bancário - VGBL - no Banco do Brasil | R$ 172.724,57 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Em espécie. | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 (um) veículo JEEP Compass Sport, Ano/Modelo: 2019/2020, Placa: QTS8B41. | R$ 120.000,00 |
| 2018 | Casa | Imóvel residencial localizado na cidade de Goiânia - GO. | R$ 100.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Imóvel residencial localizado na cidade de Goiânia - GO | R$ 90.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Hyundai Tucson Ano 2015 | R$ 58.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Depósito bancário em Conta Corrente no Banco do Brasil | R$ 55.875,18 |
| 2026 | Casa | CURITIBA/PR - RUA CELESTE TORQUATO GABARDO, 530 | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Casa | 01 (uma) casa de alvenaria na Rua Celeste Torquato Gabardo, n. 530, Bairro Pinheirinho, Curitiba/PR. | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Casa | Imóvel residencial localizado na cidade de Curitiba - PR | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 (um) terreno localizado na Rua Costa Júnior, n.. 06, Setor Central, Jacarezinho, Estado do Paraná. | R$ 25.000,00 |
| 2026 | Terreno | JACAREZINHO/PR - RUA COSTA JUNIOR, 06 | R$ 25.000,00 |
| 2018 | Terreno | Lote urbano/Jacarezinho-PR | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Aplicação financeira no Banco do Brasil | R$ 20.684,04 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Chevrolet Camionete S-10 Ano 2000 | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta em banco. | R$ 8.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL AG.3475 C/C 45010-3 | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 481.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.104.283,79 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 735.001,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 18.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 9.583,33 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 8 | R$ 2.722,85 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 1,22 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 1 | R$ 142.723,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 17 | R$ 127.750,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 137 | R$ 47.238,36 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 2 | R$ 36.000,00 |
| Serviços postais 2022 | 11 | R$ 637,38 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 1 | R$ 253,80 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 54,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 16 | R$ 118.691,67 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 158 | R$ 43.954,69 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 69,27 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 57,47 |
| Total geral | R$ 547.737,74 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tavares Empreendimentos E Locacoes Eireli | 29 | R$ 207.525,00 |
| Mcni Comunicacao E Marketing Ltda | 1 | R$ 142.723,00 |
| Aspar - Assessoria E Consultoria Ltda | 3 | R$ 54.000,00 |
| Viena Auto Posto Ltda | 148 | R$ 41.788,00 |
| Winners Assessoria | 3 | R$ 27.750,00 |
| Corcred Assessoria Empresarial Ltda | 1 | R$ 11.500,00 |
| Tavares Empreendimentos E Locacoes Ltda | 1 | R$ 9.250,00 |
| Posto Cacique Ltda | 11 | R$ 3.951,14 |
| Monaco Combustiveis Ltda | 11 | R$ 2.430,72 |
| Auto Posto Ouro Negro Ltda | 6 | R$ 2.059,83 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 2.060.000,00 | 41,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 1.079.270,85 | 21,8% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 490.093,12 | 9,9% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 165.000,00 | 3,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 150.000,00 | 3,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 150.000,00 | 3,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 140.096,86 | 2,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 65.807,97 | 1,3% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 44.325,00 | 0,9% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 39.755,39 | 0,8% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 26.617,22 | 0,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 20.876,00 | 0,4% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 10.287,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 6.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 854,45 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 774,00 | 0,0% |
| Alimentação 2022 | R$ 210,20 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 242.471,76 | 4,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 103.040,00 | 2,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 56.732,50 | 1,1% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 50.505,00 | 1,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 16.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.000,00 | 0,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 2.855,00 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 1.600,00 | 0,0% |
| Alimentação 2018 | R$ 852,00 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 230,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 130,45 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.940.384,77 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cenaqu4tro Filmes Eireli | 2 | R$ 2.000.000,00 |
| Ams Grafica E Editora Eireli | 4 | R$ 458.925,85 |
| Conexão Digital Solution - Comunicação Visual Ltda Me | 34 | R$ 281.160,00 |
| Emp Brasileira De Correios E Telegrafos | 4 | R$ 242.471,76 |
| Emp Bras De Correios E Telegrafos Ac Caturai | 1 | R$ 165.880,99 |
| Freitas Bueno Azevedo Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 150.000,00 |
| Tkn Organizações Contábeis Eireli | 1 | R$ 150.000,00 |
| Dlocal A Serviços De Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 5 | R$ 145.000,00 |
| Luis Fernando Soares Abrantes | 1 | R$ 138.000,00 |
| Lams Comercio E Servicos Ltda | 2 | R$ 135.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/1135 | PL | Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/2401 | PL | Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/1449 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida. | NAO INFORMADO |
| 2021/1450 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados. | NAO INFORMADO |
| 2021/2205 | PL | Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/4154 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime. | NAO INFORMADO |
| 2021/338 | PDL | Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que "Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás". | NAO INFORMADO |
| 2021/2689 | PL | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1742 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/1072 | PDL | Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que "Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás". | NAO INFORMADO |
| 2021/2115 | PL | Altera a redação do art. 122 e revoga os arts. 123, 124 e 125 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária. | NAO INFORMADO |
| 2021/4479 | PL | Altera a redação do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novos critérios para caracterização de crime continuado. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4155 | PL | Institui o Dia Nacional do Muladeiros, a ser celebrado na Capital dos Muladeiros do Brasil, em Iporá de Goiás, anualmente, no dia 26 de janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/208 | PLP | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2020/820 | PL | Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/1496 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/139 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança. | NAO INFORMADO |
| 2020/141 | PL | Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima. | NAO INFORMADO |
| 2020/142 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato. | NAO INFORMADO |
| 2020/2400 | PL | Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2473 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1265 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia. | NAO INFORMADO |
| 2020/4129 | PL | Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/3498 | PL | Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/842 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a). | NAO INFORMADO |
| 2020/35 | PLP | Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4130 | PL | crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários. | NAO INFORMADO |
| 2020/4131 | PL | Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares. | NAO INFORMADO |
| 2019/6109 | PL | Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima. | NAO INFORMADO |
| 2019/562 | PL | Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2019/1637 | PL | Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. | NAO INFORMADO |
| 2019/3545 | PL | Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/3707 | PL | Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2019/3422 | PL | Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais. | NAO INFORMADO |
| 2019/561 | PL | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, parar aumentar a pena prevista para o crime de Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. | NAO INFORMADO |
| 2019/2725 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais. | NAO INFORMADO |
| 2019/4275 | PL | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores. | NAO INFORMADO |
| 2019/192 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá. | NAO INFORMADO |
| 2019/5666 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1638 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova. | NAO INFORMADO |
| 2019/4274 | PL | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10658 | PL | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10659 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas. | NAO INFORMADO |
| 2018/10857 | PL | Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso. | NAO INFORMADO |
| 2018/10660 | PL | Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136. | NAO INFORMADO |
| 2018/540 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2018/11140 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais. | NAO INFORMADO |
| 2018/10606 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''. | NAO INFORMADO |
| 2018/10605 | PL | Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso. | NAO INFORMADO |
| 2018/10693 | PL | Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes. | NAO INFORMADO |
| 2018/11142 | PL | Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa. | NAO INFORMADO |
| 2018/10854 | PL | Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. | NAO INFORMADO |
| 2018/10661 | PL | Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10753 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização. | NAO INFORMADO |
| 2018/10856 | PL | Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. | NAO INFORMADO |
| 2018/10999 | PL | Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena. | NAO INFORMADO |
| 2018/9607 | PL | Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto. | NAO INFORMADO |
| 2018/10825 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10607 | PL | Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2018/11141 | PL | Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais. | NAO INFORMADO |
| 2018/9606 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/538 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir propaganda e publicidade que visem promoção pessoal, promoção governamental ou partidária., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e suas respectivas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. | NAO INFORMADO |
| 2017/7864 | PL | Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/7667 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime. | NAO INFORMADO |
| 2017/8983 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários. | NAO INFORMADO |
| 2017/9127 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8742 | PL | Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada. | NAO INFORMADO |
| 2017/7084 | PL | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/9128 | PL | Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido. | NAO INFORMADO |
| 2017/9126 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2017/8351 | PL | Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9294 | PL | Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário. | NAO INFORMADO |
| 2017/228 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer que a lista de destaques deverá ser divulgada para o Plenário com antecedência mínima de duas horas. | NAO INFORMADO |
| 2017/7220 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2016/5149 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2016/4944 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4947 | PL | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2016/5712 | PL | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | NAO INFORMADO |
| 2016/4943 | PL | Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação: | NAO INFORMADO |
| 2016/4945 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal | NAO INFORMADO |
| 2016/5150 | PL | Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2016/4937 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4941 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4940 | PL | Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2016/4946 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal | NAO INFORMADO |
| 2016/5488 | PL | Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. | NAO INFORMADO |
| 2016/5892 | PL | Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2016/4948 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/4942 | PL | Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6216 | PL | Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. | NAO INFORMADO |
| 2016/5316 | PL | Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975. | NAO INFORMADO |
| 2016/4939 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/557 | PDC | Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2016/4938 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/967 | PL | Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. | NAO INFORMADO |
| 2015/2772 | PL | Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País. | NAO INFORMADO |
| 2015/1568 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/968 | PL | Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2135 | PL | Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2015/998 | PL | Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB. | NAO INFORMADO |
| 2015/3564 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado. | NAO INFORMADO |
| 2011/871 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas. | NAO INFORMADO |
| 2011/1144 | PL | Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
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Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
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| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 444.720.154,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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