Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do Subs

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/06/2026

Não 24

Sim 21

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL ASSIS	PL	MT	Sim
CORONEL ULYSSES	UNIÃO	AC	Não
DA VITÓRIA	PP	ES	Sim
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Não
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Sim
DANILO FORTE	PC do B	CE	Sim
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Não
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
DILCEU SPERAFICO	PP	PR	Sim
FELIPE CARRERAS	PSB	PE	Não
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOSE MEDEIROS	PL	MT	Sim
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Não
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Sim
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MARIA DO ROSARIO	PT	RS	Não
MARINA SILVA	PROS	SP	Não
MARRECA FILHO	PRD	MA	Sim
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Sim
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Não
PAULO TEIXEIRA	PT	SP	Não
RAFAEL SIMÕES	UNIÃO	MG	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Sim
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
SÉRGIO TURRA	PP	RS	Sim
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Sim