DTQ 6/0
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
28/05/2026
Sim
332
Não
85
Abstenção
5
Artigo 17
1