Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição n° 6/2023, apensada.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 04/12/2024
Não 31
Sim 18
Candidato Partido UF Voto
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
BACELAR PV BA Sim
BIA KICIS PL DF Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
DANDARA PT MG Sim
DANI CUNHA PL RJ Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
JOÃO LEÃO PP BA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LUIZ COUTO PT PB Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARRECA FILHO PRD MA Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MENDONÇA FILHO PL PE Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
NICOLETTI PL RR Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Sim
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Sim
WELTER PT PR Sim