Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
16/12/2025
Sim
395
Não
3
Artigo 17
1