Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

Concluída CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/12/2025
Não 299
Sim 12
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PAULA LIMA PT SC Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BALEIA ROSSI MDB SP Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DANRLEI PSD RS Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA IONE PL MG Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Não
DETINHA PL MA Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS NETO PSD CE Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Não
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EROS BIONDINI PL MG Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIANO CAZECA PL MG Não
FÁBIO MACEDO PODE MA Não
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FÁTIMA PELAES UNIÃO AP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE BECARI PODE SP Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILBERTO NASCIMENTO PODE SP Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HELOÍSA HELENA REDE RJ Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Não
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Não
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LUCAS ABRAHAO PV AP Não
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
LULA DA FONTE PP PE Não
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Não
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Não
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
OSMAR TERRA PL RS Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
PAULINHO DA FORÇA SOLIDARIEDADE SP Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL FERA PODE RO Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REIMONT PT RJ Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RIBAMAR SILVA PODE SP Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Não
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SIMONE MARQUETTO MDB SP Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Não
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELTER PT PR Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não