ROSANE - PSOL - PREFEITO

xperiências de vida, que leva a
uma abordagem mais inclusiva na formulação de políticas e na tomada de decisões,
considerando as necessidades de diferentes grupos da comunidade.
São duas mulheres de coragem, comprometidas com a construção de uma cidade
ambientalmente correta, socialmente responsável e politicamente justa. Elas estão
preparadas para enfrentar os reais problemas de Blumenau, defender pautas mais
inclusivas e sensíveis às necessidades específicas de todas as pessoas que aqui vivem.
Duas lideranças que estão coligadas com o povo, principalmente com quem vive nos
bairros e mais precisa de saúde, educação, mobilidade, segurança pública, infraestrutura,
desenvolvimento econômico sustentável e serviços de inclusão. Você é parte importante
nesta construção. Vamos lá. Enfrente com a gente.
Rosane Magaly Martins é advogada, escritora, gerontóloga, filha de trabalhadores
têxteis, vive com seu companheiro, tem três filhos e uma neta. Nos anos 80 foi vice-
presidente do DCE onde buscou em Brasília federalizar a FURB. Nos anos 90 atuou como
jornalista assessorando sindicatos de trabalhadores metalúrgicos e de professores
municipais. Nos anos 2000 se formou em Direito, defendeu as pessoas idosas, em 2009
concluiu a pós-graduação no México de Gestão em Saúde Pública, presidiu o Instituto
Ame suas Rugas. Em 2006 e 2007 presidiu o Conselho Municipal de Cultura e
implementou os editais de cultura em favor dos artistas da cidade. Em 2019 concluiu o
Mestrado em Educação, foi professora universitária do curso de Direito e de pós-
graduações em SC. Atualmente coordena a ong Mães do Amor em defesa da diversidade,
integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB, a ABC Ciclovias, a Acaprena
(Associação Catarinense de Preservação da Natureza) e o Conselho Municipal de Saúde.
Jaísa Dolzan é filha da mestre/educadora Cecília Dolzan, tem uma filha e dois filhos, é
professora na rede pública municipal de Blumenau há 33 anos. Pedagoga formada na
UFSC e pós-graduada na Unisul em Políticas Públicas Sociais e Demandas Familiares.

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Tem experiência na docência, no ensino fundamental e educação infantil; e na gestão e
no acolhimento de crianças e adolescentes. Atua nos movimentos sociais e sindical desde
os anos 90 e trabalha para uma Educação Pública de Qualidade, reconhecimento e
valorização do funcionalismo público e na garantia dos direitos das crianças e
adolescentes. Atualmente é diretora na ONG Mães do Amor em defesa da diversidade.
O desafio da candidatura majoritária é construir uma cidade próspera e moderna,
ambientalmente correta, socialmente responsável e politicamente justa.


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SUMÁRIO

Introdução 05
Propostas
1 Saúde Pública 08
2 Assistência Social e Inclusão 16
3 Mobilidade Urbana 20
4 Educação Pública 24
5 Segurança e Direitos Humanos 27
6 Cultura e Resistência 32
7 Economia Criativa, Trabalho e Renda 35
8 Planejamento Territorial e Habitação Sustentável 39
9 Meio Ambiente, Saneamento e Justiça Ambiental 43
10 Proteção Animal 49
11 Turismo, Esporte e Lazer 51
12 Gestão Pública, Transparência e Participação Popular 53






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INTRODUÇÃO

O nosso plano de governo municipal visa construir, junto dos cidadãos e cidadãs, uma
Blumenau para todos. Para tal é imprescindível a mudança da postura atual da prefeitura,
que deve deixar de se comportar como um mero “balcão de negócios” a serviço de parcela
privilegiada de cidadãos. Ao contrário, deve ser um espaço público movido em prol do
interesse público. É através da participação de grupos da sociedade organizada que
construiremos uma cidade mais inclusiva. Essa participação ativa da comunidade
contribui para o desenvolvimento de políticas públicas coordenadas que sanem problemas
reais e urgentes, e resultem em um maior impacto social.
Este programa estabelece um ponto de partida para a construção de um projeto
estratégico, capaz de dar conta das enormes demandas históricas e concretas dos
trabalhadores e trabalhadoras, pessoas pretas, migrantes e imigrantes, da diversidade,
povos originários e todos os marginalizados e excluídos das políticas públicas de
Blumenau.
Trata-se de um projeto que vem sendo construído desde 2020, que passou por atualização,
em seminários realizados com a comunidade em maio e junho de 2024. Nos encontros,
movimentos sociais participaram da elaboração das propostas que compõem nossas
estratégias de ação junto à administração de Blumenau.
Por essa razão a proposta aqui apresentada busca a participação das pessoas e um
compromisso com a transparência das informações.
É nosso compromisso acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima,
garantindo que as pessoas possam desfrutar de paz e de prosperidade. Para isso são
necessárias ações para promoção da saúde, educação, mobilidade urbana, igualdade
de gênero, redução das desigualdades, padrões sustentáveis de produção e de consumo,
proteção e uso sustentável dos rios e dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo,
entre outras.
Que a diversidade e as diferenças edifiquem uma cidade mais justa, próspera e assim
construam uma Blumenau melhor para todos!

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PROPOSTAS

Propomos uma forma diferente de governar Blumenau. Para isso, o Poder Público requer
uma ampla reestruturação na forma de administrar os problemas que vêm sendo
enfrentados pelos cidadãos de nossa cidade.
Nossas propostas estão organizadas nos seguintes eixos temáticos:
1 Saúde Pública
2 Assistência Social e Inclusão
3 Mobilidade Urbana
4 Educação Pública
5 Segurança e Direitos Humanos
6 Cultura e resistência
7 Economia Criativa, Trabalho e Renda
8 Planejamento Territorial e Sustentável
9 Meio Ambiente, Saneamento e Prevenção de tragédias
10 Proteção Animal
11 Turismo, Esporte e Lazer
12 Gestão Pública, Transparência e Participação Popular

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1 SAÚDE PÚBLICA
- Qualidade no atendimento e valorização dos profissionais -

Um Programa de Saúde forte e eficaz se baseia na garantia e melhoria das condições
de vida e acesso para todos, incluindo as camadas mais vulneráveis da sociedade, como
a população periférica. Também é pautado no combate às desigualdades históricas na
distribuição de recursos para a saúde ao fortalecer a Atenção Básica de um Sistema Único
de Saúde (SUS) que seja público, gratuito, universal e que se organize considerando as
particularidades de atendimento às mulheres, pessoas com deficiências, LGBTI+, pessoas
pretas e indígenas.
Apesar da imensa quantidade de recursos “investidos" pela Prefeitura na divulgação das
ações em saúde, faltam esforços para a criação de Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs), realidade na maioria dos municípios do país e essenciais para o acesso
democrático à saúde. É preciso também construir Clínicas da Família e novos leitos em
hospitais. Há preocupação também com risco do descredenciamento do Hospital Santa
Isabel do Sistema Único de Saúde (SUS) e a recente aquisição pela Unimed do Hospital
Santa Catarina. O cidadão fica frustrado ao procurar as unidades de saúde e se deparar
com a precariedade no atendimento, na falta de profissionais, de medicamentos,
intermináveis filas para realização de exames especializados e cirurgias eletivas.
A falta de profissionais de saúde, que redunda na falta de consultas, de leitos para
internação, no adiamento de cirurgias, na dificuldade na marcação de exames
complementares e resulta no adoecimento da população. Pretendemos prevenção
adequada e tratamento de qualidade em todos os níveis, por um SUS resolutivo, com
metas pactuadas, abrangente e humanizado, de gestão participativa, com respeito à vida
e às instâncias democráticas respeitadas, sem filas de espera e de fácil acesso.
Hoje, Blumenau conta com uma rede de 58 Unidades de Saúde (ESFs os populares
"postinhos" e os AGFs) onde atuam 117 equipes de Estratégia de Saúde da Família
dispostas em sete regiões. Com base nos levantamentos realizados foram construídas as
seguintes propostas:


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1. Construir três Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas para
atendimento de urgência e emergência, nas regiões da Velha, Garcia e Itoupavas,
com recursos do Governo Federal. As UPAs resolvem 95% dos casos de
emergência dos bairros, e acaba com filas nos hospitais;
2. Construir novas Unidades de Saúde e ampliar as que possuem maior demanda;
3. Organizar, incentivar e implantar, nos espaços dos ESF's, de Grupos Reflexivos
Masculinos que atendam, dentro dos parâmetros do Plano Nacional de Atenção
Integral da Saúde do Homem1, tanto às demandas judiciais por medidas
socioeducativas quanto na prevenção e combate à violência contra a mulher;
4. Criar campanhas de conscientização da necessidade de imunização através das
vacinas gratuitas disponíveis no SUS, para combate à desinformação e aos baixos
índices de campanhas realizadas na cidade nos últimos anos;
5. Criar uma política baseada na redução de danos provocados pelo uso de
drogas lícitas e ilícitas. O álcool segue como a droga mais usada e com o maior
número de casos problemáticos (desde problemas de saúde até o aumento da
violência doméstica contra as mulheres), e precisa de um tratamento especial da
Prefeitura. Para levar adiante uma política de drogas solidária na cidade, baseada
nos princípios dos direitos humanos e da redução de danos, é necessário ampliar
a atuação do governo, fortalecendo o SUS e as redes de CAPS-AD;
6. Implementar na cidade estratégia do Consultório na Rua2, instituída pela
Política Nacional de Atenção Básica, em 2011, para ampliar o acesso da
população em situação de rua aos serviços de saúde, ofertando, de maneira mais
oportuna, atenção integral à saúde para esse grupo populacional, o qual se
encontra em condições de vulnerabilidade e com os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados. Elas devem realizar suas atividades de forma
itinerante e, quando necessário, desenvolver ações em parceria com as equipes
das Unidades Básicas de Saúde do território.

1 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude -de-a-a-z/s/saude-do-
homem#:~:text=O%20objetivo%20da%20PNA ISH%20%C3%A9,de%20risco%20e%20vulnerabilid
ades%20associados.
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/consultorio-na-rua

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7. Dar fim à política de internação compulsória e revogar a Lei Complementar nº
1.5733, de 29 de maio de 2024 direcionada aos moradores de rua e usuários de
drogas;
8. Fortalecer políticas de redução de danos aos usuários de drogas lícitas e ilícitas
pautadas no tratamento voluntário, com foco na promoção da saúde e geração de
renda, que não criminalizem os usuários;
9. Reforçar a fiscalização dos atestados de imunização apresentados no ato de
matrículas e rematrículas no ensino público, assim como dos atestados de
imunização de servidores públicos municipais, nos termos da decisão do STF4.
10. Democratizar a gestão das políticas públicas de saúde, incentivando a criação
de conselhos gestores, com eleições diretas realizadas entre os trabalhadores de
cada unidade, e a criação de colegiados de gestão, garantindo a participação dos
trabalhadores e usuários;
11. Ampliar as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti
5(antigo NASF – Núcleo Ampliado de Saúde da Família) em conjunto com o
Ministério da Saúde, para ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção
básica com atuação profissional multidisciplinar;
12. Ampliar os CAPS existentes para garantir acesso 24h e maior resolubilidade dos
casos, assim como as equipes de Consultórios na Rua e residências terapêuticas
em saúde mental;
13. Implementar ações para prevenção e promoção de saúde estabelecendo uma
Interface com Conselho de Idoso, escolas e comunidades locais;
14. Reduzir a medicalização e psiquiatrização da vida, pois nem todas as queixas
devem ser tratadas como doença e com remédios. Dar autonomia aos pacientes e
às suas decisões;
15. Instituir o fim do recolhimento e internação compulsórios no município, com a
implantação de Consultório de Rua e de Escola de Redutor de Danos6;

3 https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/blumenau/lei-complementar/2024/158/1573/lei-
complementar-n-1573-2024-dispoe-sobre-o-tratamento-em-regime-de-internacao-involuntaria-
de-pessoas-com-dependencia-de-drogas-ou-com-sofrimento-ou-transtorno-mental-no-
municipio-de-blumenau
4 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=529510&ori=1
5 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/acoes-interprofissionais/emulti
6 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/consultorio-na-rua

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16. Ampliar as funcionalidades do aplicativo Pronto possibilitando acesso do
paciente ao seu prontuário, assim como agilizar - e não complicar, a vida do
blumenauense que necessita de atendimento médico;
17. Ampliar e fortalecer a atuação do Centro de Saúde do Idoso, através da
contratação de geriatras, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais,
nutricionistas e profissionais de educação física, com o objetivo de implementar
uma política de envelhecimento ativo e sustentável.
18. Implementar o programa Saúde do Idoso nos bairros, com atendimento regular
e itinerante de equipes multidisciplinares para exames clínicos, procedimentos
odontológicos, terapias e atividades de lazer.
19. Promover e ampliar o atendimento domiciliar com equipes multidisciplinares
para idosos acima dos 80 anos, doenças raras e/ou dificuldade de locomoção.
20. Avaliar, redesenhar e reorganizar a infraestrutura de automóveis da prefeitura
para agilizar os deslocamentos das equipes multiprofissionais para o atendimento
aos idosos e acamados, que hoje sofrem com atendimento domiciliar esparso em
função da falta de frota.
21. Implantar a política de Matriciamento, composta de médico da família,
psicólogo e psiquiatra. Contratar geriatras e odontólogos para atender
especificamente os idosos para zerar as filas para dentista nos ambulatórios;
22. Capacitar os servidores dos Ambulatórios Gerais e Estratégias de Saúde da
Família sobre a importância do pré-parto, parto, pós-parto e puerpério
humanizados;
23. Fiscalizar questões relativas à saúde do trabalhador, junto aos sindicatos e
apoiar as categorias que não são regulamentadas, com aumento da disponibilidade
de horários para o trabalhador na agenda de consultas eletivas;
24. Fortalecer uma nova cultura de atenção ao cidadão e de condições dignas de
trabalho nas unidades de saúde, valorizando estes trabalhadores através da criação
de instrumentos de educação permanente, democratizando os mecanismos de
produção, acesso e circulação de informações em saúde para a redução das
desigualdades sociais;
25. Unificar as ações das secretarias municipais de Saúde e de Educação no
sentido de reforçar os setores de documentação, informação, comunicação,
informática (com uso intensivo de softwares livres) e educação em saúde em toda
a rede de ensino e nas unidades de saúde, com base na Política Nacional de

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Promoção da Saúde, inclusive incluindo o direito à saúde, as formas de
participação e de controle social do SUS na grade curricular do ensino
fundamental e médio;
26. Criar, na Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão de Comunicação e
Informação em Saúde, que vai trabalhar de forma articulada com os demais
conselhos de direitos e de políticas setoriais, estruturando uma política de
informação e comunicação em saúde direcionada às comunidades, atuando em
defesa do SUS e mobilizando a sociedade com vistas ao fortalecimento do
controle social;
27. Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município, para
investir em um Sistema de Informação para o SUS7, em parceria com os
municípios da região, inclusive como mecanismo de controle de gestão e de
regulação das ações de saúde, utilizando inicialmente os bancos de dados já
existentes (SIM, Sinasc, Sinan, SIA, SIH, SIAB, Sismasus e outros), com garantia
jurídica de privacidade e confidencialidade, para planejamento das ações de
saúde, otimização de recursos e avaliação dos impactos das ações;
28. Capacitar os trabalhadores do SUS, incluindo os gestores e os formuladores de
políticas, no acesso, processamento e análise dos dados de interesse da saúde no
município, para que a informação em saúde sirva à tomada de decisão, incluindo
acesso a bases de dados especializados com protocolos clínicos, literaturas
setoriais e redes bibliográfica (BVS8, BiblioSUS9, SaudeLegis10, etc.);
29. Ampliar a capacidade dos conselheiros e equipes de saúde para a gestão
pública da informação e da comunicação em saúde, por meio de capacitação e
garantia de acesso às fontes de informação, sistemas e instituições, assegurando
total transparência dos processos de: execução orçamentária e financeira; repasse
de recursos; transferência fundo a fundo; convênios; acordos de cooperação;
patrocínios; licitações; cartas-convite; registro de preço; formas de calcular

7 http://vigilancia.saude.mg.gov.br/index.php/sistemas -de-
informacao/#:~:text=Os%20sistemas%20de%20informa%C3%A7%C3%A3o%20em,n%C3%ADvei
s%20municipal%2C%20estadual%20e%20federal
8
https://pesquisa.bvsalud.org/brasil/?fb=&lang=pt&home_url=http%3A%2F%2Fbrasil.bvs.br&hom
e_text=BVS+Brasil&q=&where=&filter%5Bdb%5D%5B%5D=colecionaSUS
9 https://bibliosus.saude.gov.br/
10 https://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml

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indicadores epidemiológicos e demais estatísticas; além de todas as formas de
contrato em serviços de saúde;
30. Organizar um sistema de monitoramento, avaliação e supervisão da Estratégia
de Saúde da Família e Atenção Básica11, com o intuito de acompanhar o seu
desenvolvimento, a fim de consubstanciar esforços e recursos municipais para a
melhoria das ações, assim como ampliar as coberturas e, caso possível, ampliar o
piso básico de remuneração dos trabalhadores;
31. Articular redes de atenção integral nas unidades já existentes, a partir da pactuação
e intervenção conjunta entre Estratégia de Saúde da Família.
32. Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município, para
criar um laboratório municipal de saúde pública (como existe em outros
municípios de SC) para aumentar a oferta de exames e aperfeiçoar a capacidade
de diagnóstico da rede pública;
33. Implementar no âmbito municipal os parâmetros estabelecidos pela Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra12, com o objetivo de promover
a equidade etnicorracial nas políticas de saúde da cidade;
34. Promover cursos de formação sobre as especificidades das minorias
etnicorraciais, capacitando os servidores e gestores da saúde para lidar com as
questões específicas dessa população;
35. Garantir, em todos os hospitais conveniados ao SUS do município, a informação
e o acompanhamento necessários para a prática do aborto nos casos
autorizados pela lei13, respeitando o princípio de autodeterminação da mulher
sobre seu próprio corpo;
36. Garantir a efetiva aplicação das portarias do Ministério da Saúde do governo
federal e do Sistema Único de Saúde (SUS) para o processo transexualizador14,
aplicando verbas e desenvolvendo um programa para a formação e
capacitação de profissionais da saúde, criando unidades de atendimento em
hospitais públicos do município e estabelecendo a não-patologização das

11 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao