PROFESSOR DOMINGUINHOS - PT - PREFEITO

ÇÃO 1

2. EIXOS NOREADORES 2

2.1 Política de Gestão Pública/Diagnóstico 2

2.1.1 Educação 3

2.1.2 Saúde 5

2.1.3 Assistência Social 6

2.1.4 Segurança 8

3. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO/INFRAESTRUTURA E AMBIENTA 8

4.1 Agricultura 8
4.2 Infraestrutura 9

4.3 Meio Ambiente 10
4. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL 10

4.1 Desenvolvimento econômico 10

3.2 Cultura, Esportes e Lazer 11

5. POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 12

5.1 Planejamento Urbano 12

5.3 Trânsito 12

6. PROPOSTA PARA O TURISMO EM BOA HORA 12


7. GESTÃO DEMOCRÁTICA 13

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
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1.0 - INTRODUÇÃO
A presente Proposta de Plano de Governo constitui um termo de compromisso que foi
discutido, analisado e compartilhado com os munícipes de Boa Hora, a fim de nortear as ações
efetivadas por integrantes de um futuro governo, visando responder dignamente aos anseios
e necessidades dos boahorenses. Na perspectiva de contribuir diretamente para as mudanças
sociais, econômicas e políticas, as quais tanto necessita a cidade de Boa Hora, este
documento, após a vitória, será convertido no Plano de Governo e terá como eixos
norteadores: A Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição Estadual do Piauí, a Lei
Orgânica do Município de Boa Hora (LOM), Plano Diretor Municipal e por fim as Leis
Complementares.
Ao longo deste documento, será verificado que as propostas, ao serem executadas,
cumprirão os chamados eixos norteadores, permitindo, assim, que diversos segmentos da
sociedade agreguem suas opiniões e contribuições, sem que o documento perca sua eficácia
e eficiência, pois essas propostas foram sistematizadas a partir dos encontros e reuniões com
técnicos que tiveram como ponto de partida os anseios da população do município de Boa
Hora. Sendo assim, o Eixo I contempla a Política de Gestão Pública na área da Educação,
Saúde, Assistência Social e Segurança Pública, consideradas áreas importantes e prioritárias
da nossa gestão. No Eixo II, temos Políticas de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e
Ambiental, contemplando, assim, a agricultura, o meio-ambiente, o saneamento. No Eixo III,
propostas voltadas para a área de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. No eixo
IV, Política de Desenvolvimento Urbano. No eixo V, propomos ações voltadas para o Turismo.
Por fim, no eixo VI, buscamos contemplar a Gestão Administrativa, Tecnologia da Informação
e Comunicação. No eixo VII, ações direcionadas à Gestão Democrática.
Vale ressaltar que a participação democrática assegura o controle da sociedade sobre
todas as propostas de governo aqui elencadas. Portanto, firmo, com a sociedade boa horense,
minha responsabilidade social com a dignidade das pessoas e com as transparências na
gestão, sobretudo no que se refere ao uso dos recursos públicos. Enfatizo ainda que este
Plano de Governo mostra que, no meu mandato como prefeito de Boa Hora, a transformação
e a inovação constituem elementos essenciais de minha administração, a partir da qual
buscarei trazer, com muito trabalho e responsabilidade na prestação de serviço ao público,
benefícios ao POVO que sonha com uma Boa Hora melhor.



Prof. Dominguinhos e Profª. Mauricélia.






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2.0 - EIXOS NORTEADORES

2.1 Política de Gestão Pública/Diagnóstico
Boa Hora é um município brasileiro, e encontra-se localizado no norte do estado do
Piauí e faz parte do chamado Território dos Carnaubais. Caracteriza-se por possuir muitas
terras férteis, que aqui é chamado de brejos e por ter uma das maiores festas folclóricas
culturais do Estado do Piauí, o REISADO. Emancipou-se politicamente em 1994 e teve sua
primeira gestão iniciada em 1997. Possui um produto interno bruto per capita que ultrapassa
os 6.000 reais, mas, ainda assim, existe no município um grande número de pessoas que
convivem com a precariedade da infraestrutura urbana, e dos serviços públicos essenciais,
como a saúde, a educação, a assistência social e a segurança.
Partindo dessas premissas, pode-se confirmar que Boa Hora poderia otimizar – de
maneira racional, eficiente e eficaz – os recursos públicos. No entanto, o que se presencia é
uma cidade que tem a frente uma administração sem planejamento, improvisada e com total
ineficiência dos serviços públicos oferecidos, levando o município ao caos administrativo, e
social, tudo isso devido às sobreposições de funções atribuídas aos cabedais políticos e à falta
de uma coerente aplicação dos recursos públicos com desmandos. Diante do exposto, pode-
se dizer que ainda existem diversas ruas sem pavimentação, muitos bairros sem saneamento
básico, crianças com ensino de baixa qualidade, serviços de saúde precários, uma insegurança
que assusta a população. A atual gestão não tem promovido melhorias significativas na vida
das pessoas, deixando o povo a mercê do da própria sorte, para que ocorram as esperadas
transformações sociais.

PROPOSTA DE MELHORIA NA POLÍTICA DE GESTÃO.
Com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos do município de Boa
Hora, bem como de recuperar a capacidade de investimento da Prefeitura na otimização de
serviços e obras com recursos próprios, a fim de atender as demandas da população,
apontamos, abaixo, tais alternativas para minimizar os problemas expostos acima:
1. Passo: Otimizar os serviços da Secretaria da Finanças, criando grupos de Gestão e grupos
de Gasto Público.
2. Passo: Criar um quadro de metas de economia para cada secretaria municipal, exigindo que
todos os gastos sejam amplamente divulgados através das prestações de contas, sob a
responsabilidade dos secretários da administração, com ampla divulgação, para que os
munícipes saibam como e onde o dinheiro público está sendo aplicado;
3. Passo: Implementar um Sistema Informatizado de Controle de gestão e gastos públicos,
possibilitando o controle e a fiscalização;
4. Passo: Informatizar o Setor do almoxarifado, estoques e patrimônios do município de Boa
Hora;



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PROPOSTA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
PRESTADOS/DESENVOLVIMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES.
1. Criar um sistema de canal de comunicação entre o gestor, funcionários e os sindicatos,
promovendo durante a gestão capacitação e aperfeiçoamento visando melhorar a qualidade
dos serviços;
2. Promover capacitação dos servidores municipais nos conceitos de ética, zelo a coisa pública
na administração municipal.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DA GESTÃO
1. Publicar nos meios de comunicação o balanço geral do município, bem como os relatórios
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em linguagem objetiva para que o cidadão
compreenda com facilidade;
2. Promover o Planejamento de Gestão Participativa;
3. Criar o Dia dos Secretários com o POVO, onde os Secretários Municipal mostrarão para a
comunidade os resultados e avanços na sua área de atuação

2.1.1 – EDUCAÇÃO
A Política Pública de Educação no município de Boa Hora, vem apresentando um
quadro de desorganização e falta de planejamento no processo educacional, tudo isso devido
a uma falta de política eficaz e eficiente que venha delinear programas e diretrizes que
possibilitem a construção de caminhos para um saber significativo, atendendo aos pilares da
educação a saber: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos
e aprender a ser.
Precisamos urgentemente, logo no início do governo, organizar o sistema de ensino
aprendizado, estabelecendo metas e buscando meios para que sejam cumpridas no sentido
de preparar as crianças e jovens para a vida e para as etapas seguintes que os mesmos irão
enfrentar. Queremos oferecer as nossas crianças e jovens do nosso município de Boa Hora a
melhor educação para nossos alunos possam competir de igual para igual com qualquer outro
aluno de qualquer rede e de qualquer lugar.
Iremos criar um sistema de promoção dos profissionais da educação sendo proporcionada
pelo processo de formação contínua aos mesmo e criar uma tabela de pagamento tanto para
o salário como determinar para que o servidor da educação receba seus terço de férias na
data de sua admissão.
Além disso, teremos o compromisso de modernizar as unidades escolares e
informatizá-las, incentivar a compra e distribuição de merenda escolar, com produtos da
agricultura familiar, valorizando e incentivando os produtores locais, toda unidade escolar
desenvolverá uma gestão democrática pautada no diálogo.
Diante dos aspectos abordados acima, mencionamos ainda que sejam aprimorados
projetos que possibilitem o crescimento educacional do município de Boa Hora. Acreditamos
que a educação é o caminho para superar desafios, proporcionando o crescimento social e
político de uma sociedade, pois e através do mecanismo educacional que os homens se
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libertam e criam autonomia. Nosso governo criará meios para efetivar o Plano Municipal de
Educação.

PROPOSTAS DE GOVERNO PARA AREA DA EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE BOA HORA.
1. Criar meios para reparar, o analfabetismo incentivando os jovens e adultos que não tiveram
oportunidade de estudar na idade certa, em Boa Hora, se qualificarem, através da efetivação
da Modalidade de Ensino da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na segunda etapa da
educação básica - Ensino fundamental;
2. Lotar dois professores (titular e auxiliar)nas salas de aulas da Educação Infantil e nos três
primeiros anos do Ensino Fundamental;
3. Formações continuadas de profissionais para atuarem na educação básica com
atendimento educacional especializado - AEE;
4. Programa de valorização a professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental,
envolvendo premiações em equipamentos eletrônicos e viagens educativas (cursos,
seminários e conferências de atualização e aperfeiçoamento) que tenham tido um
desenvolvimento pedagógico com técnicas inovadores e criativas;
5. Premiar professores e diretores de escolas do município, mediante bonificações, quanto ao
alcance das metas projetadas no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e no
Sistema de Avaliação Educacional de Boa Hora (SAEBH);
6. Realização de jornada pedagógica com reflexões sobre práticas educacionais, visando
identificar necessidades para um apoio pedagógico.
7. Incentivar a construção do processo de Planejamento Estratégico e planejamento
pedagógico nas unidades escolares do município de Boa Hora com participação efetiva das
coordenações pedagógicas;
8. Criar o Sistema de Avaliação Educacional de Boa Hora (SAEBH), com objetivo de produzir
diagnósticos, monitorando a educação pública ofertada e oferecendo subsídios para que
políticas públicas educacionais sejam redesenhadas e redirecionadas;
9. Criar na Secretaria de Educação e nas escolas do município, grupos de trabalhos para se
informar, planejar e realizar ações com foco na realização das avaliações externas;
10. Garantir dignamente o transporte escolar com monitores para manter a segurança e
organização dos estudantes que se deslocam dos povoados de Boa Hora durante o trajeto;
11. Lutar pela implantação de um projeto piloto de educação de tempo integral;
12.Implementar gradualmente o ensino em Tempo Integral no Ensino Fundamental do
município de acordo com a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
13. Modernizar as Escolas, com atenção para a educação inclusiva, atendendo a Legislação
em vigor, equipando as unidades para a prática de esportes, recreação e leitura;
14. Equipar as escolas com laboratórios de Informática e capacitar profissionais responsáveis
pelas atividades que serão desenvolvidas no local;
15. Qualificação técnica e profissional dos educadores, gestores e equipe de apoio;
16. Estabelecer um padrão de qualidade na rede municipal de educação;
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17. Ampliar o programa de formação continuada para todos os profissionais de educação, em
parceria com instituições de ensino superior, atingindo 100% das escolas de ensino
fundamental e educação infantil;
18. Cumprir o plano de carreira dos servidores, cumprindo o piso salarial dos professores e
concedendo as mudanças de níveis e de classe no momento em que o servidor adquirir o
direito;
19. Criar o calendário de pagamento para todos os servidores do município;
20. Pagar o abono férias do professor na data de admissão de cada servidor;
21. Fomentar programas e projetos de inclusão, nos currículos, de temas transversais postos
nos PCN’s tais como: educação ambiental; educação para o transito; saúde escolar; paz nas
escolas; informática; cidadania; defesa do consumidor, drogas, sexualidade, arte e cultura etc.
22. Formações continuadas de profissionais para atuarem na educação básica e atendimento
educacional especializado - AEE;
Criar salas de AEE e condições para atendimento a pessoas com deficiência;
23. Fortalecer o Conselho Municipal de Educação que será envolvido no processo de
elaboração, execução e fiscalização na política educacional, democratizando a gestão;
24. Construir em parceria com o Governo Federal uma creche na comunidade Pantanal;
25. Construir em parceria com o governo Federal uma Quadra poliesportiva no Bairro Mato
seco II (Escola João Gaudino), uma na comunidade Lagoa Seca (Escola Madalena Almeida) uma
na Comunidade Faveira (Escola Joana Bandeira);
26. Reformas nas escolas do município e uma na comunidade Volta do Rio;
27. Criar um programa de auxílio para estudantes carentes de Boa Hora que estudam em
Universidades e Faculdades fora do Município;
28. Transporte para estudantes universitários.
29. Implantar o Ensino de Espanhol do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
30. Atualizar o Plano de cargos e salários do município, contemplando os direitos e deveres
dos servidores municipais.

2.1.2- SAÚDE
A Constituição Federal de 1988 garante que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. No nosso governo iremos propor uma intervenção maior
na área da saúde no município de Boa Hora, que nos últimos anos encontra-se em caos sem
perspectivas de melhoras devido a má vontade da atual gestão que não prioriza uma área
extremamente significante.
Serão desenvolvidas ações integradas e intersetorialidades visando à melhoria da
saúde da população boahorense. As atividades conjuntas envolvem diversas áreas da
administração pública como: educação, assistência social, infraestrutura, segurança,
transporte, esporte e lazer etc. Tudo isso em parcerias com os Governos Estadual e Federal,
além das organizações não governamentais (ONG’s).
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Iremos propor um novo modelo de gestão para a saúde de Boa Hora, resgatando
sistematicamente o atendimento à população de forma humana e digna, acreditamos que os
meios para efetivação de uma saúde pública de qualidade se fará por meio de:

PROPOSTAS DE GOVERNO PARA A ÁREA DE SAÚDE
No nosso governo as ações na área de saúde estarão direcionadas nos programas de
saúde da família, nos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias.

1. Criar uma equipe de pronto atendimento com (motorista, enfermeira e técnico (a) de
enfermagem), todos esses profissionais, capacitados para atender casos de urgência e
emergência com a garantia de veículo que possa realizar deslocamento rápido da zona rural
para a UBAS ou para hospitais regionais de cidades vizinhas, e ainda um telefone com
atendimento 24 horas.
2. Ampliar a valorização dos profissionais de saúde;
3. Fortalecer o programa de atendimento humanizado na área de saúde;
4. Capacitar de forma continuada os servidores municipais da área de saúde para atender de
forma humanizada;
5. Institucionalizar o encaminhamento de pacientes de Boa Hora para Teresina, garantindo o
transporte e apoio a essas pessoas;
6. Implantar uma casa de apoio, dando suporte para as pessoas que irão fazer tratamento de
saúde em Teresina;
7. Intencificar as campanhas preventivas que ocorrem durante os meses do ano, permitindo
à população boahorense mais qualidade de vida;
8. Ampliar o número de médicos nos postos de saúde;
9. Aumentar os serviços do setor de odontologia por meio de ações especificas nas Unidades
Escolares da rede pública de ensino;
10. Programa Boa Hora Sorridente: atendimentos em centro de odontologia com material,
equipamentos de qualidade para os tratamentos essenciais e ampliação de procedimentos
clínicos como cirurgias e próteses;
11. Implantar um programa de ampliação, reforma, melhoria e manutenção permanente da
infraestrutura física das UBS, garantindo aos profissionais de saúde condições de trabalho e
um espaço para melhor atender a população;
12. Ampliar a atenção à saúde integral da pessoa com deficiência;
13. Ampliar e Melhorar o Programa de Saúde Integral a mulher;
14. Criação de projeto: Nascer Melhor, para cuidar das gestantes, com ginecologistas,
obstetras, nutricionistas, dentistas e apoio assistencial às gestantes;
15. Ampliar e humanizar o serviço de assistência farmacêutica municipal;
16. Ampliar as ações do setor da vigilância sanitária, epidemiológica e zoonoses;
17. Ampliar o Programa de Planejamento familiar;
18. Estabelecer parcerias e convênios com o Governo Estadual e Federal, com o objetivo de
trazer melhoria sanitária ao município de Boa Hora e suas localidades e povoados;
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19. Garantir a transparência na otimização dos recursos financeiros destinados a saúde
20. Fortalecer o Programa de Saúde da Família no munícipio;
21. Levar atendimento médico para os maiores povoados onde ainda não há Unidade Básica
de Saúde.
22. Aprimorar os programas de atenção integral a saúde da criança, adolescente, mulher,
idoso, pessoas com deficiência, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), Vírus da
Imunodeficiência Humana (HIV) e as ações voltadas a saúde mental;
23. Instituir programas de atuação preventiva em saúde;
24. Criar e implantar no Município de Boa Hora, uma coordenadoria de política de
medicamentos, que seja responsável pela gestão dos medicamentos (licitação, compra,
distribuição, armazenamento, farmacovigilância) visando garantir o fortalecimento
ininterrupto dos mesmos, nos centros de saúde, unidades de referência e farmácias da rede
pública;
25. Implementar programas e projetos de educação em saúde que envolva grupos populares
organizados nos níveis locais;
26. Apoio e fiscalização aos dependentes químicos do município;
27. Implantar o Programa Meu Mundo, Nosso Mundo, para crianças e adultos com
Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), visando o atendimento neurológico, psicológico,
fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e neuropsicopedagogo;
28. Garantia de transporte especial para assegurar a continuidade a pacientes que necessitam
realizar sessões de hemodiálise em outras cidades;
29. Estruturar e ampliar um laboratório para a realização de exames laboratoriais no
município, garantindo profissionais qualificados e serviço de qualidade.

2.1.3 – ASSISTENCIA SOCIAL
A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que A assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às c