ALINE LEITE - UP - PREFEITO

3. Preservação da vida humana e do meio ambiente, priorizando a fauna e a flora nativas frente a
especulação imobiliária e a construção civil predatória para dar lugar a um planejamento
urbano verdadeiramente sustentável com medidas eficazes de preservação e prevenção às
emergências oriundas da crise climática;
4. Construção da sociedade Socialista, superando o sistema capitalista, colocando o bem-estar da
classe trabalhadora acima dos interesses da classe burguesa, que nada produz e somente
acumula a riqueza fruto do trabalho alheio. Superar a concepção reformista e paliativa hoje
vigente nas forças progressistas;
Um programa com este caráter só pode ser efetivado a partir de uma ampla mobilização
popular. Assim, dentro de cada proposta aqui elencada está presente a ideia de formação de
assembleias e Conferências de diálogo com as organizações constituídas da sociedade civil e com a
Câmara Municipal, além da indispensável relação entre os eixos, secretarias e políticas públicas.
Além disso, nossas parcerias técnico-científicas serão firmadas, prioritariamente, com as
instituições públicas de ensino superior presentes em Patos, uma vez que desenvolvem trabalhos de
excelência em contato com a realidade local, sem fins lucrativos.
Só com o povo unido e organizado podemos pensar em construir Patos inclusiva, igualitária,
ambientalmente sustentável e tecnologicamente avançada em consonância com os interesses de quem
vive a cidade e não de quem apenas lucra às custas dela. Vamos juntos com a Unidade Popular!
“Patos para o seu povo!”
Diretório Municipal da Unidade Popular, agosto de 2024.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA PATOS
Agosto de 2024
PONTOS DO PROGRAMA
I – Poder Popular, administração e comunicação públicas:
1. Construir enquanto instrumento de democracia efetivamente participativa a Assembleia
Popular de Patos, composta por delegados eleitos dos bairros e comunidades do município, de
forma proporcional, para discutir, elaborar e deliberar sobre as políticas públicas a serem
implementadas pelo Governo Municipal.
2. Convocação de todas as Conferências tornando suas decisões vinculadas ao programa de
gestão de políticas públicas da cidade.
3. Propor lei de revogação do aumento salarial de 64,5% para o prefeito e 70% de vereadores,
vinculando o aumento ao reajuste do salário mínimo.
4. Por fim a parcerias público-privada, realizados pelas gestões anteriores, bem como a
proibição de novos acordos entre as chamadas Organizações Sociais (OS) e consórcios de
empresas privadas.
5. Realizar auditoria da dívida pública do Município, especialmente os empréstimos
contraídos com bancos e agências nacionais e estrangeiras, para eliminar irregularidades e
renegociar dívidas.
6. Realizar auditoria dos grandes devedores de impostos para que quitem integralmente suas
obrigações, de modo a efetivar uma importante entrada de recursos para o orçamento da
Prefeitura.
7. Realizar Reforma Tributária Municipal que amplie o pagamento de impostos por parte dos
mais ricos, desonere pequenas empresas e a população mais pobre, garantindo mais equilíbrio
social e melhorias nos serviços oferecidos pela gestão municipal, taxando as grandes
propriedades e grandes empresas fazendo com que o ITBI, ISS e IPTU pese mais em que
ganha mais. Aplicar política de alíquota progressiva de IPTU, para corrigir as distorções
determinando que aqueles que possuem imóveis com maior valor venal pagarão alíquota
proporcional.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA PATOS
Agosto de 2024
8. Retomar a política de fortalecimento da subprefeitura, dando mais poder de resolutividade
no Distrito de Santa Gertrudes para descentralizar a prestação de serviços públicos e garantir à
população maior facilidade de acesso para a resolução de demandas administrativas.
9. Aplicar a cobrança da Contribuição de Melhoria, prevista no Código Tributário Nacional,
em razão dos custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, coibindo a
especulação deste setor.
10. Revogar a atual Reforma da Previdência Municipal para garantir o direito à aposentadoria
dos servidores públicos;
11. Reduzir os cargos comissionados para 30% do número atual e por fim ao modelo de
contratação via MEI, fazer com que nenhum comissionado ou contratado tenha, exercendo a
mesma função, salário maior que um servidor de carreira e estabelecer critérios objetivos e
técnicos para os cargos.
12. Estabelecer a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais para todas as categorias,
exceto para as que possuem regime específico, com ampliação de salários.
13. Realizar, em quatro anos, os concursos públicos necessários e assegurar os planos de carreira
com aumento real dos salários, garantindo a aplicação do Salário Mínimo do DIEESE R$
6.723,41 (Seis Mil e setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), referente a
agosto de 2024, para todas as categorias.
14. Garantir o aumento de 100% do salário mínimo para todos os terceirizados e prestadores de
serviço da Prefeitura.
15. Fortalecer a democratização dos meios de comunicação do município para massificar a
comunicação da Prefeitura com a população, partindo das seguintes medidas:
15.1. Criar o Rádio e o Jornal da Cidade;
15.2. Fortalecer a política de manutenção e criação de novas rádios comunitárias,
preservando sua autonomia frente ao poder público.
16. Desmilitarizar a Guarda Civil Municipal com uma política de guarda cidadã reafirmando a
como instrumento de salvaguarda dos equipamentos e espaços públicos, de prevenção à
criminalidade e de prevenção à violência contra a população, com políticas específicas para
atender aos casos de violência contra as mulheres, jovens, comunidade LGBTIA+, negros e
negras e povos indígenas.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA PATOS
Agosto de 2024
II – Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico Sustentável
17. Apresentar proposta do Plano Diretor Municipal Participativo de Patos (PDMPP)
visando melhorar o município em áreas sensíveis e que necessitam de aprofundar em relação
há vários setores, realizando uma profunda reforma urbana.
18. Liderar os esforços de cooperação entre as Prefeituras da Região Metropolitana em
diversas áreas como mobilidade urbana, saneamento básico, preservação da natureza etc.,
levando em consideração que Patos é a Capital do Sertão.
19. Ampliação dos restaurantes populares.
20. Construção de cozinhas e lavanderias comunitárias para todas as famílias.
21. Garantir a toda a população de patos, acesso à rede de água e esgoto, coleta seletiva,
iluminação pública, infraestrutura de mobilidade urbana, calçamento e pavimentação.
22. Criação da Empresa Patoente de Limpeza Urbana.
23. Criação de Linhas Emergenciais de Trabalho para geração de empregos diretos nas áreas
a serem atendidas, fazendo as contratações por meio de associações, cooperativas,
movimentos sociais, Organizações Não Governamentais (ONGs), igrejas, instituições
religiosas e demais organizações populares.
24. Criação da Empresa Municipal de Infraestrutura.
25. Fortalecer a economia popular, através das seguintes iniciativas:
25.1. Incentivo ao primeiro emprego, com o programa direcionado de contratação
temporária no serviço público, com foco na formação técnica e profissionalizante,
destinando vagas exclusivas a migrantes, negritude, LGBTia+, Pessoas com Deficiência,
terceira idade.
25.2. Fortalecer as micro e pequenas empresas locais com programas de incentivo, tendo
como contrapartida geração de emprego para as comunidades onde estão inseridas,
garantindo vagas para políticas afirmativas.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA PATOS
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25.3. Criação e a adoção de moedas sociais, a partir de uma rede de bancos comunitários,
gerenciadas pelos Conselhos Populares, sob a perspectiva da Economia Solidária;
25.4. Celebração de convênios com cooperativas de trabalhadores nas mais diversas áreas
(coleta de resíduos sólidos, transporte, habitação, educação popular, movelaria, produção
artística etc.) a fim de estimular a organização popular em contraposição à lógica do lucro
das grandes empresas;
25.5. Elaborar política pública de vinculação do trabalhador informal com os espaços
públicos da cidade, garantindo segurança e seguridade;
25.6. Criar Shopping Popular;
25.7. Priorizar a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar e da
agroecologia (para além dos 30% estabelecidos em lei), como forma de ofertar alimentos
mais saudáveis na rede de ensino e restaurantes populares e valorizar o trabalho dos
pequenos agricultores;
25.8. Transformar o Mercado Público num Mercado Popular Modelo, para ser ponto de
comércio, gastronomia e turismo.
26. Desenvolver o turismo em Patos a partir da perspectiva da preservação da natureza, de base
comunitária, com valorização da nossa história, cultura e patrimônio material.
27. Elaborar um plano de recuperação, despoluição e requalificação dos rios, açudes e
nascentes da cidade, para garantir a preservação das matas ciliares, reflorestamento de áreas
degradadas decorrente das atividades antrópicas, inserindo sistemas de ecobarreira,
biorremediação e fitorremediação, além de desenvolver programa de realização de Ecofossas
e Biodigestores nos criadores de animais e adequação à condição de parques lineares urbanos
ou corredores ecológicos com a finalidade de beneficiar diretamente as populações ribeirinhas
locais em vez de favorecer o capital imobiliário especulativo.
28. Combater o desmatamento em nossa cidade.
29. Executar um programa de rearborização e reflorestamento de áreas degradadas, tratando
também da saúde das árvores já existentes enquanto ação de preservação da natureza e para
evitar acidentes com quedas de árvores.
30. Criação de programa de reciclagem coletiva nos termos da Lei 12.305/2010, envolvendo
catadores, residentes e trabalhadores da limpeza urbana, ampliando a capacidade de
reciclagem dos resíduos.
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31. Criação do espaço de reaproveitamento dos resíduos sólidos por meio de usinas
termoelétricas.
32. Criação do Programa Municipal de Compostagem.

33. Criação do Programa Cidades Frutíferas que visa plantar frutíferas, principalmente nativas,
em praças, escolas, repartições, ruas e vias públicas tornando os espaço urbano mais verde.
34. Implementação de jardins filtrantes, tecnologia natural para tratamento de águas efluentes e
lodos que visa a remoção eficaz de poluentes do esgoto antes de serem lançados no meio
ambiente sem a necessidade de utilização de agentes químicos artificiais para este processo.
35. Construir uma política de incentivo a adoção de animais em situação de rua e estabelecer a
castração de todos os animais nessa situação, para controle populacional e criação do Centro
de Zoonoses.
36. Fortalecer o auxílio-funeral com ampliação dos cemitérios e criação do crematório público.
37. Executar os recursos destinados à Defesa Civil, transformando áreas de risco e
alagamentos em locais seguros para morar e transitar.
38. Em 24 meses, substituir por luz de LED toda a iluminação pública, adaptando às
particularidades da natureza.
III – Educação, Ciência e Tecnologia
39. Fim do analfabetismo na cidade, promovendo o Programa Educação é um Direito
Humano, que visa estimular iniciativas de educação, através de um mapeamento por bairro,
levando em conta o aprendizado dos atuais alfabetizadores e oferecendo bolsas extras para
educadores e alunos, fortalecer o EJA e atrelado a isso convocar estudantes universitários para
compor frente de alfabetização nos bairros e favelas.
40. Valorizar os profissionais da educação (docência, suporte pedagógico, administração
escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional, assistência social e de psicologia)
com reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em diálogo com o sindicato
da categoria (SINFEMP), além de realização de concurso público para que todos os
profissionais sejam do quadro efetivo.
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41. Construir 10 novas creches e 2 escolas e criar condições estruturais para que todas
funcionem com ensino integral.
42. Ampliar o atendimento das Creches para o turno noturno.
43. Garantir na educação pública o caráter laico; o ensino da história e cultura negra e indígena; a
diversidade cultural e religiosa; a promoção do ensino de artes, xadrez e educação física;
conteúdos relacionados aos direitos humanos, preservação da natureza e educação para o
trânsito; educação sexual objetivando o cuidado com a saúde, o respeito à diversidade sexual e
o combate à pedofilia e ao abuso sexual.
44. Criar o Programa Wi-Fi Livre, com postos de internet em locais públicos como praças,
pontos de ônibus e praias.
45. Construir programa sistematizado integrado municipal através da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, buscando garantir acesso a prontuário médico, receita, acompanhamento escolar.
46. Garantir o direito à educação e desenvolvimento integral dos estudantes para reduzir
desigualdades, combater a evasão escolar e formar cidadãos histórico-críticos e
participativos.
47. Efetivar parcerias e convênios com as instituições públicas de Ensino, Pesquisa, Ciência e
Tecnologia visando o desenvolvimento social, econômico e científico do município.
48. Ampliar programas de transporte escolar para crianças do ensino básico em todos os
bairros do município.
49. Efetivar projeto de educação integrada com base na legislação da LDB em relação ao
atendimento especializado para crianças ou pessoas com Necessidades Educacionais
Específicas (NEE) e Pessoas com Deficiência (PcD) e altas habilidades ou superdotação.
50. Garantir que em cada escola tenha atendimento psicológico para estudantes e
trabalhadores em educação, através da realização de concurso público para a contratação
destes profissionais.
IV – Saúde
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51. Defender, de forma intransigente o SUS e a efetivação do controle social previsto na
Constituição Federal.
52. Efetivar a Atenção Básica em Saúde com trabalho interdisciplinar e multiprofissional como
política prioritária para o Município, atuando especialmente no nível da prevenção com a
implementação do Programa de Saúde da Família em todos os bairros da cidade.
53. Investir na prevenção de doenças crônicas não-transmissíveis, bem como na atenuação das
doenças já existentes, através da composição de equipes multidisciplinares nas Unidades
Básicas de Saúde que sejam capazes de oferecer diversos serviços à população, como
orientação nutricional, atividades físicas e oficinas de autocuidado.
54. Realizar concursos públicos para garantir que todos os profissionais da saúde sejam do
quadro efetivo do Município, eliminando a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem e de laboratório, bioquímicos, biomédicos, nutricionistas, fisioterapeutas,
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, maqueiros,
condutores, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e demais
profissionais. Dessa forma, serão garantidas equipes multiprofissionais nos Postos de Saúde,
Unidades Básicas de Saúde, UPAs, hospitais e demais serviços de saúde.
55. Garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem.
56. Realizar investimento especial na contratação de profissionais e aquisição de equipamentos
para o Laboratório Municipal.
57. Construir laboratório municipal de produção de medicamentos em parceria com as
Universidades e institutos de educação, ciência e tecnologia.
58. Fortalecer política de farmácia nas USF com ampliação dos medicamentos obrigatórios,
inclusive com disponibilização de hormônios para trans e travestis.
59. Ampliar a rede de Centros de Atendimento Psicossocial (Capes) e construir uma unidade
do Pronto Atendimento em Saúde Mental (PASM) vinculado às UPAs para atendimento de
emergências psiquiátricas.
60. Desenvolver os mecanismos da saúde da mulher e pessoas com útero, desde o período da
juventude, passando pelas demandas das gestantes e parturientes, até as mulheres idosas.
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61. Ampliação do número de leitos na maternidade e criação dos centros de partos
humanizados, garantindo a assistência para as mulheres durante a gravidez, parto e pós-parto.
62. Criação da Clínica especializada em atendimento Trans e Travestis.
V – Mobilidade Urbana
63. Criar empresa pública de transporte público coletivo de passageiros por ônibus e
respectivos mecanismos de controle e monitoramento de sua implementação, limitando o
gasto mensal de transporte público até 5% do salário mínimo.
64. Garantir o passe-livre para estudantes e desempregados.
65. Implantar o bilhete único diário, semanal, mensal e integrado.
66. Criar empresa pública de transporte por aplicativo garantindo uma política de valorização
dos trabalhadores e valores justos aos usuários.
67. Ampliar o número de ciclovias e ciclofaixas para 50 km, de forma integrada e contínua,
para todas as regiões da cidade, especialmente para os bairros periféricos, garantindo mais
segurança para os trabalhadores se deslocarem diariamente de suas casas para os locais de
trabalho, diminuindo o trânsito, reduzindo a emissão de poluentes e o número de acidentes.
VI – Moradia Popular
68. Promover uma profunda Reforma Urbana que democratize o espaço urbano e garanta o
Direito à cidade para toda a população.
69. Desapropriar os imóveis e terrenos ociosos há mais de 5 anos e direcioná-los para
habitação social, consagrando a função social da propriedade garantida pela Constituição
Federal e pelo Estatuto das Cidades.
70. Realizar a regularização fundiária de residências em favelas, ocupações e bairros
populares para garantir o direito humano à moradia digna.
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71. Criar Programa de Reforma de Imóveis de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
72. Executar mutirões, frente emergencial de trabalho, contratação de cooperativas e
empresas de pequeno porte da construção civil para obras de moradia popular.

73. Não realizar despejos de ocupações de moradores, sob nenhuma hipótese.
74. Priorizar que as unidades habitacionais atendidas pelos programas de moradia popular
possam ser projetadas de maneira sustentável, utilizando tecnologias apropriadas como
tijolo ecológico, energia solar, sistemas de tratamento de esgoto e drenagem urbana com
mecanismos ecológicos de gestão (wetlands, telhados verdes, captação e reaproveitamento de
chuva, pavimentação permeável, poços de infiltração, filtros e reatores anaeróbios).
75. Criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para fomentar a implementação das
Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, o plano de urbanização destas, e as unidades de
moradia popular.
76. Ampliação de abrigos e albergues que funcionem em tempo integral para que a
população de rua possa descansar, tomar banho e se alimentar com qualidade, além de
receber atendimento médico e educacional, bem como a ampliação da política de saúde dos
consultórios na rua e fortalecimento da política de assistência so