PLP 204/2025
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
22/10/2025
Sim
50
AP
8
MIS
5
Não
4
P-NRV
3
LS
2
Presidente (art. 51
1
NCom
1