PLP 210/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
19/12/2024
Sim
66
P-NRV
4
AP
2
Não
1
LS
1
Presidente (art. 51
1