PLP 73/2025

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Aprovada SENADO_FEDERAL 16/06/2026
Sim 51
Não 17
P-NRV 5
AP 3
Presidente (art. 51 1
LAP 1
Abstenção 1
LS 1
Candidato Partido UF Voto
ALAN RICK REPUBLICANOS AC Sim
ANGELO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
ASTRONAUTA MARCOS PONTES PL SP Sim
BETO FARO PT PA Não
CAMILO PT CE Não
CARLOS PORTINHO PL RJ Sim
CARLOS VIANA PSD MG Sim
CHICO RODRIGUES PSB RR Sim
CID GOMES PSB CE Sim
CIRO NOGUEIRA PP PI Sim
CLEITINHO AZEVEDO REPUBLICANOS MG Não
CONFUCIO MOURA MDB RO Sim
DAMARES ALVES REPUBLICANOS DF Sim
DANIELLA RIBEIRO PP PB Sim
DAVI UNIÃO AP Presidente (art. 51
DELEGADO ALESSANDRO MDB SE Sim
DR. HIRAN PP RR Sim
DRA. EUDOCIA PSDB AL Sim
EDUARDO BRAGA MDB AM AP
EDUARDO GIRÃO NOVO BR Não
EDUARDO GOMES PL TO P-NRV
EFRAIM FILHO PL PB Sim
ELIZIANE GAMA PT MA Não
ESPERIDIÃO AMIN PP SC Sim
FABIANO CONTARATO PT ES Não
FÁVARO PSD MT Não
FERNANDO DUEIRE MDB PE Sim
FLAVIO ARNS REDE PR Sim
FLAVIO BOLSONARO PL BR Sim
GIORDANO PSL SP Sim
HAMILTON MOURÃO REPUBLICANOS RS Sim
HERMES KLANN PL SC Sim
HUMBERTO COSTA PT PE Não
IRAJÁ PSD TO Sim
IVETE DA SILVEIRA PR SC Sim
IZALCI LUCAS PL DF Sim
JADER BARBALHO MDB PA Não
JAIME BAGATTOLI PL RO Sim
JAQUES WAGNER PT BA Não
JAYME CAMPOS DEM MT Sim
JORGE KAJURU PRP GO P-NRV
JUSSARA LIMA PT PI Não
LAÉRCIO PP SE Sim
LEILA DO VÔLEI PDT DF Sim
LUCAS BARRETO PSD AP Sim
LUIS CARLOS HEINZE PP RS Sim
MAGNO MALTA PL ES Sim
MARA GABRILLI PSD SP Sim
MARCELO CASTRO MDB PI Sim
MARCIO BITTAR PL AC LAP
MARCOS DO VAL AVANTE ES Sim
MARCOS ROGÉRIO PL RO Sim
NELSINHO TRAD PSD MS Sim
OMAR AZIZ PSD AM P-NRV
OTTO ALENCAR PSD BA Sim
PAULO PAIM PT RS Abstenção
PETECÃO PSD AC Não
PLINIO VALÉRIO PSDB AM Sim
PROFESSOR ORIOVISTO GUIMARAES PODE PR Sim
PROFESSORA DORINHA UNIÃO TO Sim
RANDOLFE PT AP P-NRV
RENAN MDB AL AP
RENAN FILHO MDB AL AP
ROBERTA ACIOLY REPUBLICANOS RR Sim
RODRIGO PACHECO DEM MG Sim
ROGERIO CARVALHO PT SE Não
ROGÉRIO MARINHO PL RN P-NRV
ROMÁRIO PL RJ Sim
SERGIO MORO PL PR Sim
SORAYA PSB MS Não
STYVENSON VALENTIM PODE RN Sim
TERESA LEITÃO PT PE Não
TEREZA CRISTINA PP MS Sim
VANDERLAN CARDOSO PSD GO Sim
VENEZIANO MDB PB Sim
WELLINGTON FAGUNDES PL MT Sim
WEVERTON ROCHA PDT MA Não
WILDER MORAIS PL GO Sim
ZENAIDE MAIA PSD RN Não
ZEQUINHA MARINHO PODE PA LS