PEC 54/2024

Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Aprovada SENADO_FEDERAL 19/12/2024
Sim 50
Não 19
P-NRV 3
LS 1
AP 1
Presidente (art. 51 1
Candidato Partido UF Voto
ALAN RICK REPUBLICANOS AC P-NRV
ANGELO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
ASTRONAUTA MARCOS PONTES PL SP Não
BETO FARO PT PA Sim
CARLOS PORTINHO PL RJ Não
CARLOS VIANA PSD MG Sim
CHICO RODRIGUES PSB RR Sim
CID GOMES PSB CE P-NRV
CIRO NOGUEIRA PP PI Sim
CLEITINHO AZEVEDO REPUBLICANOS MG Não
CONFUCIO MOURA MDB RO Sim
DAMARES ALVES REPUBLICANOS DF Não
DANIELLA RIBEIRO PP PB Sim
DAVI UNIÃO AP Sim
DELEGADO ALESSANDRO MDB SE Sim
DR. HIRAN PP RR Sim
EDUARDO BRAGA MDB AM Sim
EDUARDO GIRÃO NOVO BR Não
EDUARDO GOMES PL TO Não
EFRAIM FILHO PL PB Sim
ELIZIANE GAMA PT MA Sim
ESPERIDIÃO AMIN PP SC Sim
FABIANO CONTARATO PT ES Sim
FÁVARO PSD MT Sim
FERNANDO DUEIRE MDB PE Sim
FLAVIO ARNS REDE PR Sim
FLAVIO BOLSONARO PL BR Não
GIORDANO PSL SP Sim
HAMILTON MOURÃO REPUBLICANOS RS Não
HUMBERTO COSTA PT PE P-NRV
IRAJÁ PSD TO LS
IVETE DA SILVEIRA PR SC Sim
IZALCI LUCAS PL DF Não
JADER BARBALHO MDB PA Sim
JAIME BAGATTOLI PL RO Não
JAQUES WAGNER PT BA Sim
JAYME CAMPOS DEM MT Sim
JORGE KAJURU PRP GO Sim
JUSSARA LIMA PT PI Sim
LAÉRCIO PP SE Sim
LEILA DO VÔLEI PDT DF Sim
LUCAS BARRETO PSD AP Não
LUIS CARLOS HEINZE PP RS Sim
MAGNO MALTA PL ES Não
MARA GABRILLI PSD SP Sim
MARCELO CASTRO MDB PI Sim
MARCIO BITTAR PL AC Não
MARCOS DO VAL AVANTE ES AP
MARCOS ROGÉRIO PL RO Não
NELSINHO TRAD PSD MS Sim
OMAR AZIZ PSD AM Sim
OTTO ALENCAR PSD BA Sim
PAULO PAIM PT RS Sim
PETECÃO PSD AC Sim
PLINIO VALÉRIO PSDB AM Sim
PROFESSOR ORIOVISTO GUIMARAES PODE PR Sim
PROFESSORA DORINHA UNIÃO TO Sim
RANDOLFE PT AP Sim
RENAN MDB AL Sim
RODRIGO PACHECO DEM MG Presidente (art. 51
ROGERIO CARVALHO PT SE Sim
ROGÉRIO MARINHO PL RN Não
ROMÁRIO PL RJ Não
SERGIO MORO PL PR Não
SORAYA PSB MS Sim
STYVENSON VALENTIM PODE RN Sim
TERESA LEITÃO PT PE Sim
TEREZA CRISTINA PP MS Sim
VANDERLAN CARDOSO PSD GO Sim
VENEZIANO MDB PB Sim
WELLINGTON FAGUNDES PL MT Não
WEVERTON ROCHA PDT MA Sim
WILDER MORAIS PL GO Não
ZENAIDE MAIA PSD RN Sim
ZEQUINHA MARINHO PODE PA Sim