PLP 92/2024

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Aprovada SENADO_FEDERAL 18/12/2024
Sim 64
AP 5
P-NRV 2
LS 2
Presidente (art. 51 1
Candidato Partido UF Voto
ALAN RICK REPUBLICANOS AC Sim
ANGELO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
ASTRONAUTA MARCOS PONTES PL SP Sim
BETO FARO PT PA Sim
CARLOS PORTINHO PL RJ Sim
CARLOS VIANA PSD MG Sim
CHICO RODRIGUES PSB RR Sim
CID GOMES PSB CE Sim
CIRO NOGUEIRA PP PI Sim
CLEITINHO AZEVEDO REPUBLICANOS MG Sim
CONFUCIO MOURA MDB RO Sim
DAMARES ALVES REPUBLICANOS DF Sim
DANIELLA RIBEIRO PP PB AP
DAVI UNIÃO AP Sim
DELEGADO ALESSANDRO MDB SE Sim
DR. HIRAN PP RR Sim
EDUARDO BRAGA MDB AM Sim
EDUARDO GIRÃO NOVO BR Sim
EDUARDO GOMES PL TO Sim
EFRAIM FILHO PL PB Sim
ELIZIANE GAMA PT MA P-NRV
ESPERIDIÃO AMIN PP SC Sim
FABIANO CONTARATO PT ES Sim
FERNANDO DUEIRE MDB PE Sim
FLAVIO ARNS REDE PR Sim
FLAVIO BOLSONARO PL BR Sim
GIORDANO PSL SP Sim
HAMILTON MOURÃO REPUBLICANOS RS Sim
HUMBERTO COSTA PT PE Sim
IRAJÁ PSD TO LS
IVETE DA SILVEIRA PR SC Sim
IZALCI LUCAS PL DF Sim
JADER BARBALHO MDB PA Sim
JAIME BAGATTOLI PL RO Sim
JAQUES WAGNER PT BA Sim
JAYME CAMPOS DEM MT Sim
JORGE KAJURU PRP GO Sim
JUSSARA LIMA PT PI Sim
LAÉRCIO PP SE Sim
LEILA DO VÔLEI PDT DF Sim
LUCAS BARRETO PSD AP Sim
LUIS CARLOS HEINZE PP RS Sim
MAGNO MALTA PL ES Sim
MARA GABRILLI PSD SP LS
MARCELO CASTRO MDB PI Sim
MARCIO BITTAR PL AC AP
MARCOS DO VAL AVANTE ES AP
MARCOS ROGÉRIO PL RO AP
NELSINHO TRAD PSD MS Sim
OMAR AZIZ PSD AM Sim
OTTO ALENCAR PSD BA Sim
PAULO PAIM PT RS Sim
PETECÃO PSD AC Sim
PLINIO VALÉRIO PSDB AM Sim
PROFESSOR ORIOVISTO GUIMARAES PODE PR Sim
PROFESSORA DORINHA UNIÃO TO Sim
RANDOLFE PT AP Sim
RENAN MDB AL AP
RODRIGO PACHECO DEM MG Presidente (art. 51
ROGERIO CARVALHO PT SE Sim
ROGÉRIO MARINHO PL RN Sim
ROMÁRIO PL RJ P-NRV
SERGIO MORO PL PR Sim
SORAYA PSB MS Sim
STYVENSON VALENTIM PODE RN Sim
TERESA LEITÃO PT PE Sim
TEREZA CRISTINA PP MS Sim
VANDERLAN CARDOSO PSD GO Sim
VENEZIANO MDB PB Sim
WELLINGTON FAGUNDES PL MT Sim
WEVERTON ROCHA PDT MA Sim
WILDER MORAIS PL GO Sim
ZENAIDE MAIA PSD RN Sim
ZEQUINHA MARINHO PODE PA Sim