Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 16/06/2026

Não 26

Sim 11

Candidato	Partido	UF	Voto
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CORONEL ULYSSES	UNIÃO	AC	Não
DA VITÓRIA	PP	ES	Não
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Não
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER	UNIÃO	RR	Não
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Não
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
ERIKA KOKAY	PT	DF	Não
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOSE MEDEIROS	PL	MT	Sim
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Não
LEUR LOMANTO JUNIOR	UNIÃO	BA	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MARIA DO ROSARIO	PT	RS	Não
MARINA SILVA	PROS	SP	Não
MOTTA	PL	SP	Sim
NILTO TATTO	PT	SP	Não
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO TEIXEIRA	PT	SP	Não
POMPEO DE MATTOS	PDT	RS	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
RODRIGO DE CASTRO	PTB	MG	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não