PLP 185/2024
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
25/11/2025
Sim
51
AP
9
LS
3
P-NRV
3
MIS
3
LP
2
Abstenção
2
Presidente (art. 51
1
NCom
1