BRUNO GANEM - PODE - DEPUTADO FEDERAL
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BRUNO AREVALO GANEM
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PODEMOS (PODE)
Número da Urna: 2010
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PODE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/09/1986
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 142.896,24
(2018)
R$ 323.364,80
(2020)
R$ 399.840,77
(2022)
R$ 645.246,16
(2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.585.544,88
Gastos de mandato
70,1%
Presença em sessões
134
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (SÃO PAULO / SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PODE | UF: SP
Votação Obtida: 40.453 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: 141.595 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
PODE | UF: SP
Votação Obtida: 38.546 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: 106.203 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PV | UF: SP
Votação Obtida: 51.358 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Apartamento | Apartamentos Financiados | R$ 180.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 TERRENO SMART CITY INDAIA | R$ 122.472,37 |
| 2022 | Terra nua | 01 TERRENO SMART CITY INDAIA | R$ 121.605,52 |
| 2024 | Terreno | indaiatuba | R$ 121.605,52 |
| 2020 | Outros fundos | Fundos de investimento Itaú | R$ 96.700,24 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | aplicação | R$ 94.828,58 |
| 2024 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | ações | R$ 87.476,86 |
| 2018 | Terreno | R$ 80.000,00 | |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente Itaú | R$ 79.999,93 |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | ÁGORA INVESTIMENTOS | R$ 52.098,35 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 AUTOMOVEL HYUNDAI HB 20 ANO 2014 | R$ 35.000,00 |
| 2024 | Terreno | indaiatuba | R$ 33.189,31 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | 25% DE AÇÕES EM CARTEIRA LIVRE - BANCO BRADESCO | R$ 32.188,30 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 25% DE AÇÕES JUNTO AO BANCO BRADESCO | R$ 32.188,30 |
| 2024 | Caderneta de poupança | poupança | R$ 32.062,02 |
| 2022 | Terreno | 01 LOTE DE TERRA NA CIDADE DE INDAIATUBA | R$ 31.298,60 |
| 2020 | Terreno | 25% DE UM LOTE DE TERRA RECEBIDO COMO HERANÇA | R$ 31.298,60 |
| 2024 | Terreno | 25% lote indaiatuba | R$ 31.298,60 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | conta | R$ 25.931,20 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Pallo Fire 2012 | R$ 24.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 24.000,00 | |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta | R$ 20.450,66 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 20.000,00 | |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | ITAU FUNDO DE AÇÕES | R$ 16.684,04 |
| 2022 | Caderneta de poupança | POUPANÇA ITAU | R$ 15.176,70 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 10.038,56 | |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | conta | R$ 9.500,00 |
| 2018 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | R$ 8.572,75 | |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AÇÕES NO AGORA INVESTIMENTOS | R$ 7.111,04 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE ITAU | R$ 5.603,30 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | ITAU RENDA FIXA | R$ 5.147,22 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente Bradesco | R$ 4.883,33 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CDB | R$ 4.232,09 |
| 2024 | Terreno | indaiatuba | R$ 4.173,82 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | AGORA INVESTIMENTOS | R$ 3.844,74 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO BRADESCO | R$ 3.211,44 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente Banco do Brasil | R$ 1.217,51 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | quotas | R$ 497,50 |
| 2020 | Caderneta de poupança | Itaú poupança | R$ 481,04 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 284,93 | |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | 25% DE COTAS DE CAPITAL, HERANÇA | R$ 250,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 25% CAPITAL RGC SERVICO DE APOIO ADM LTDA | R$ 250,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 25% CAPITAL DA RC INFORMATICA LTDA | R$ 247,50 |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | 25% DE COTAS DE CAPITAL, HERANÇA | R$ 247,50 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 142.896,24 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 323.364,80 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 399.840,77 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 645.246,16 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 155.016,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 57 | R$ 57.626,33 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 5 | R$ 20.610,48 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 1 | R$ 1.440,00 |
| Telefonia 2026 | 1 | R$ 509,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 12 | R$ 367.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 100 | R$ 82.829,43 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 15 | R$ 28.110,08 |
| Assinatura de publicações 2025 | 1 | R$ 1.350,00 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 8,77 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 8 | R$ 219.500,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 82 | R$ 88.399,61 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 73 | R$ 71.003,56 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 2 | R$ 960,33 |
| Telefonia 2024 | 13 | R$ 499,85 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 11 | R$ 252.690,70 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 193 | R$ 145.767,13 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 55 | R$ 61.312,52 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 27 | R$ 18.378,14 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 3 | R$ 6.955,38 |
| Telefonia 2023 | 24 | R$ 4.468,24 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 33 | R$ 1.108,53 |
| Total geral | R$ 1.585.544,88 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 15 | R$ 413.016,80 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 12 | R$ 341.500,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil | 9 | R$ 239.690,70 |
| Azul | 225 | R$ 199.471,45 |
| Finanza Consultoria Imobiliaria Ltda | 40 | R$ 174.903,33 |
| Tam | 51 | R$ 36.804,98 |
| Localiza Rent A Car Sa | 31 | R$ 30.178,76 |
| Gol | 14 | R$ 26.000,39 |
| Companhia Piratininga De Forca E Luz | 39 | R$ 20.293,04 |
| Jb2 Comércio E Serviços De Limpeza Ltda | 10 | R$ 12.993,72 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 320.000,00 | 19,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 120.000,00 | 7,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 109.886,00 | 6,8% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 97.133,00 | 6,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 35.000,00 | 2,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 30.501,88 | 1,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 23.892,50 | 1,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 20.050,00 | 1,2% |
| Alimentação 2022 | R$ 16.833,40 | 1,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,6% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.687,50 | 0,1% |
| água 2022 | R$ 1.586,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 1.550,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 245,90 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 161.876,00 | 10,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 74.000,00 | 4,6% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 50.000,00 | 3,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 23.330,00 | 1,4% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 20.000,00 | 1,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2020 | R$ 10.354,28 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 7.260,00 | 0,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 6.800,00 | 0,4% |
| Alimentação 2020 | R$ 6.776,00 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 6.660,00 | 0,4% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 3.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2020 | R$ 1.466,60 | 0,1% |
| água 2020 | R$ 165,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 196.603,61 | 12,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 125.000,00 | 7,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 40.905,00 | 2,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 27.045,00 | 1,7% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 18.926,10 | 1,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 12.009,50 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 8.414,12 | 0,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 7.381,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 6.000,00 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 5.320,00 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.177,90 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 2.005,33 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 581,00 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 450,00 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 138,70 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.624.511,32 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Eleicao 2022 Ricardo Longatti Franca | 6 | R$ 320.000,00 |
| Payu Brasil Intermediação De Negócios Ltda | 5 | R$ 125.000,00 |
| Dlocal Brasil Pagamentos Ltda | 6 | R$ 120.000,00 |
| Aleixo Costa Sociedade De Advogados | 4 | R$ 105.000,00 |
| Ag Click Grafica E Editora Ltda | 5 | R$ 76.677,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 4 | R$ 74.000,00 |
| Ect - Emp. Bras. De Correios E Telegrafos | 84 | R$ 49.427,98 |
| Mauricio Braz 98834657853 | 3 | R$ 30.000,00 |
| Plus Shop Comunicacao Visual Ltda | 7 | R$ 26.417,00 |
| Ponto Eleitoral Material Grafico E Marketing Politico Ltda | 10 | R$ 23.200,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3190 | PL | Estabelece normas de sustentabilidade, durabilidade e direito ao reparo em dispositivos eletrônicos portáteis e dá outras providências | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/339 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos. | Aguardando Parecer |
| 2026/3422 | PL | Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/341 | PL | Dispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos. | Pronta para Pauta |
| 2026/3096 | PL | Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2277 | PL | Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/21 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/340 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária. | Aguardando Parecer |
| 2026/1218 | PL | Institui o Dia Nacional dos Cães de Resgate e Patrulhamento (K-9), a ser celebrado anualmente no dia 4 de outubro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2549 | PL | Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/343 | PL | Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/338 | PL | Institui a Semana Nacional dos Cuidados com o Sono. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3721 | PL | Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Hidratação no Período de Inverno no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | NAO INFORMADO |
| 2026/710 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2529 | PL | Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/3659 | PL | Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2531 | PL | Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2532 | PL | Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para vedar o uso de embalagens que induzam o consumidor a erro quanto às suas dimensões. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/15 | PRC | Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/337 | PL | Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3423 | PL | Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, em âmbito nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3420 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/3421 | PL | Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/342 | PL | PL Institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1914 | PL | Estabelece a redução do tempo de atraso necessário para que companhias aéreas sejam obrigadas a fornecer hospedagem e outros direitos aos passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes. | Aguardando Parecer |
| 2025/4164 | PL | Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal. | Pronta para Pauta |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1310 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2025/5450 | PL | Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente. | Aguardando Parecer |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4309 | PL | Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/5070 | PL | Institui a Campanha Nacional dos Horários Amigos do Sono, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5071 | PL | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Sono Reparador (PNSR), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1523 | PL | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2995 | PL | Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3851 | PL | Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/4126 | PL | Dispõe sobre a proibição de instituições educacionais divulgarem imagens que identifiquem o rosto de crianças em redes sociais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/3419 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2639 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de resgate, com médico veterinário, pelas concessionárias de rodovias para atendimento de animais atropelados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3228 | PL | Garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências o direito de escolher tecidos adaptados às vestimentas em instituições de ensino e ambientes de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4539 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de engasgo em embalagens de alimentos que apresentem potencial de asfixia, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/3892 | PL | Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. | Aguardando Parecer |
| 2025/2638 | PL | Institui, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e animais domésticos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3227 | PL | Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1915 | PL | Estabelece política de acompanhamento para educandos com necessidades educativas especiais. | Aguardando Parecer |
| 2025/505 | PDL | Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2637 | PL | Dispõe sobre a proibição de eventos de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4045 | PL | Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1832 | PL | Dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/1916 | PL | Dispõe sobre a tipificação penal específica para o furto, roubo e sequestro de animais domésticos, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4540 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nas embalagens e nos artefatos de fogos de artifício e explosivos comercializados, os níveis de ruído produzidos em decibéis (dB), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4936 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de previsão contratual e de publicidade das obrigações assumidas pelo contratado, bem como dos projetos e cronogramas vinculados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/96 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1706 | PL | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir as famílias que têm algum membro diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no atendimento habitacional prioritário. | NAO INFORMADO |
| 2024/2720 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre tráfico de fauna. | Arquivada |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/765 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental. | Arquivada |
| 2024/1551 | PL | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2009 | PL | Alteram-se as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para obrigar os locadores de imóveis a informar antecipadamente se o imóvel a ser locado permite ou não a permanência de animais de estimação. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/3921 | PL | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que “dispõe sobre o exercício da Medicina”, para dispor sobre a ventilação mecânica não invasiva. | Aguardando Parecer |
| 2024/3919 | PL | Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as empresas públicas, sociedades de economia mista e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal celebrem contratos de capacitação profissional com jovens aprendizes de 14 a 24 anos, que estejam regularmente matriculados em instituições de ensino médio ou superior. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/5033 | PL | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/2844 | PL | Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/5031 | PL | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/2223 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/4191 | PL | Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos. | NAO INFORMADO |
| 2024/1554 | PL | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2116 | PL | Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5430 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1028 | PL | Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2306 | PL | Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Pronta para Pauta |
| 2023/2347 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3866 | PL | Dispõe sobre a concessão de abafadores auriculares para torcedores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10.000 (dez mil) espectadores, altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023, e dá providências correlatas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1893 | PL | Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2238 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1494 | PL | Alteram-se as Leis n.ºs 11.794, de 8 de outubro de 2008; e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir no País o uso de animais vertebrados vivos em testes de controle da qualidade de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1744 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em unidades de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6036 | PL | Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/752 | PL | Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/3789 | PL | Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/5480 | PL | Institui o registro de origem de animais vendidos para garantir condições de dignidade aos animais domésticos criados para fins comerciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5276 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4812 | PL | Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2007 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4656 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3290 | PL | Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3962 | PL | Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito que coloque em risco a sua vida e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/40 | PRC | Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no Portal e nos monitores dos computadores em funcionamento na Câmara dos Deputados. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/564 | PL | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2023/1496 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de terminais aeroportuários, de cláusula que preveja a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos (PETs). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5193 | PL | Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/753 | PL | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/4628 | PL | Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2510 | PL | Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2239 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2149 | PL | Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3092 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2548 | PL | Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2509 | PL | Proíbe a comercialização de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2008 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer o treinamento de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social visando o atendimento às necessidades das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. | Arquivada |
| 2023/1894 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1895 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de rodovias federais, de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes. | NAO INFORMADO |
| 2023/1495 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1027 | PL | Estipula restrições ao funcionamento dos zoológicos e aquários em todo território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/3518 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3641 | PL | Dispõe sobre as diretrizes para a circulação, operação e uso de veículos autônomos em todo território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5833 | PL | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2150 | PL | Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2346 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3959 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para criar exceção à aplicação do inciso IV, caso fique provado que o tutor adotou medidas para impedir a proliferação de barulho produzido por animal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2240 | PL | Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5918 | PL | Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. | NAO INFORMADO |
| 2023/67 | PRC | Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aguardando Recurso |
| 2023/4144 | PL | Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2348 | PL | Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5656 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA). | Pronta para Pauta |
| 2023/2042 | PL | Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4915 | PL | Alteram-se as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir nominalmente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista das deficiências que autorizam a solicitação de prioridade ao realizar a inscrição em vestibular e concurso público. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 36 | 0 | 21 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 105 | 0 | 21 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 69 | 0 | 53 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 121 | 0 | 46 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Titular | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Presidente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Suplente | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 84.456.169,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 65.027.202,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
50 páginas
P á g i n a 1 | 50
PLANO DE GOVERNO BRUNO GANEM 2024
Sumário
APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 2
I - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ........................................................................... 3
Oportunidades e Empregos ........................................................................................ 3
Economia Criativa ...................................................................................................... 5
Agronegócio ..............................................…
Arquivo dentro do pacote: 2024SP250002155228_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Senado Federal — Dados Abertos
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Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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