MARCELO QUEIROZ - PSDB - DEPUTADO FEDERAL
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MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4500
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSDB
Federação com PSDB, Cidadania. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 03/11/1984
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.092.012,91
(2018)
R$ 997.446,34
(2022)
R$ 7.630.490,17
(2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.445.534,21
Gastos de mandato
63,3%
Presença em sessões
109
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO DE JANEIRO / RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 74.996 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 73.728 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 27.842 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Apartamento | 50% do imovel | R$ 1.750.000,00 |
| 2024 | Apartamento | 50% do imovel | R$ 1.250.000,00 |
| 2024 | Outros bens imóveis | 50% DE IMOVEL | R$ 1.000.000,00 |
| 2024 | Apartamento | 50% de imovel | R$ 900.000,00 |
| 2024 | Outros bens imóveis | 50% DE IMOVEL RURAL | R$ 750.000,00 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | FUNDO DE INVESTIMENTO OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PARA COMPRA DO EMPREENDIMENTO HIGHLIGHT | R$ 464.525,76 |
| 2024 | Apartamento | 50% de apartamento | R$ 400.000,00 |
| 2024 | Prédio residencial | PREDIO ORIUNDO DE HERANÇA | R$ 390.696,49 |
| 2018 | Prédio residencial | PREDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA FERDINANDO LABORIAU, 73 TIJUCA, CEP 20.530-550, RIO DE JANEIRO , DOADO POR SEU PAI, CID HERACLITO DE QUEIROZ E SEU TIO JORGE CESPOM, | R$ 390.696,49 |
| 2022 | Prédio residencial | PREDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA FERDINANDO LABORIAU, 73, TIJUCA, CEP: 20.530-550, RIO DE JANEIRO, RJ | R$ 390.696,49 |
| 2024 | Apartamento | 25% do imovel | R$ 375.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAU UNICLASS PREMIUM REFERENCIADO DI FICFI | R$ 256.735,53 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS | R$ 177.271,82 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES | R$ 132.998,64 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | JEEP COMPASS SPORT 2.0 FLEX BRANCO POLAR | R$ 126.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO | R$ 126.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | BB RF | R$ 110.000,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - PRÊMIOS ACUMULADOS EM VGBL | R$ 99.500,00 |
| 2018 | Fundo de Investimento Imobiliário | BANCO BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FI REFERENCIADO DI TOPÁZIO | R$ 85.155,42 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAU AGENCIA 5624 RF REFERENCIADO DI SUPER FICFI | R$ 74.112,30 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MITSUBISHI ASX 2.0 2011/2012, ADQUIRIDO EM 13/05/2015, NA MASSELO AUTOMÓVEIS | R$ 68.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | BB BRASIL PREV | R$ 56.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAU AGENCIA 5624 | R$ 44.769,18 |
| 2018 | Fundo de Investimento Imobiliário | BANCO ITAU AGENCIA 5624 | R$ 41.407,94 |
| 2024 | Sala ou conjunto | 50% DA SALA | R$ 40.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES | R$ 38.966,40 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | 50% SALDO DE CONTA CORRENTE | R$ 33.704,75 |
| 2024 | Sala ou conjunto | 50% DA SALA | R$ 32.500,00 |
| 2024 | Sala ou conjunto | 50% DA SALA | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO BRADESCO - APLICAÇÃO EM RENDA FIXA | R$ 21.396,40 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | BB OURO CAP | R$ 17.126,45 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. | R$ 16.104,66 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | 300 AÇOES | R$ 12.849,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL AG: 4476-8, CONTA:1129-0 | R$ 10.018,43 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS 4500 | R$ 4.500,00 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE FUNDOS DE INVESIMENTOS | R$ 2.168,43 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES | R$ 667,56 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CDB BANCO SANTANDER | R$ 119,43 |
| 2018 | Caderneta de poupança | BANCO BRADESCO AG: 0887 - CONTA: 6.041-0 | R$ 112,78 |
| 2018 | Caderneta de poupança | BANCO ITAU CONTA POUPANÇA AG: 5624, CONTA 071568 | R$ 108,44 |
| 2024 | Caderneta de poupança | 50% DO SALDO DA POUPANÇA | R$ 31,01 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 9,46 |
| 2024 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANÇA | R$ 0,16 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.092.012,91 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 997.446,34 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 7.630.490,17 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 76.816,67 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 12 | R$ 74.600,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 65 | R$ 14.875,58 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 2.392,52 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 5 | R$ 1.908,32 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 8 | R$ 522,60 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 20 | R$ 167.620,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 13 | R$ 101.600,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 49 | R$ 40.358,84 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 67 | R$ 13.628,46 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 2 | R$ 8.000,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 5.263,85 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 4 | R$ 1.169,96 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 7 | R$ 609,59 |
| Telefonia 2025 | 8 | R$ 13,44 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 22 | R$ 277.305,67 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 139 | R$ 119.973,86 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 4 | R$ 38.113,04 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 84 | R$ 15.997,60 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 12.829,80 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 1 | R$ 2.706,44 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 3 | R$ 1.341,47 |
| Telefonia 2024 | 16 | R$ 1.262,90 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 13 | R$ 946,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 2 | R$ 482,30 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 1 | R$ 75,12 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 23 | R$ 361.803,10 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 128 | R$ 77.612,72 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 103 | R$ 20.845,28 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 3.207,27 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 3 | R$ 1.084,19 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2023 | 1 | R$ 329,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 216,20 |
| Telefonia 2023 | 11 | R$ 21,80 |
| Total geral | R$ 1.445.534,21 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Facebook Serviços Online Do Brasil | 8 | R$ 223.162,00 |
| Novacar Locadora De Veículos Ltda | 28 | R$ 212.979,70 |
| Tam | 222 | R$ 147.959,49 |
| Marcelle Colbert B A Barbosa Ltda | 9 | R$ 122.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 4 | R$ 110.905,67 |
| Gol | 88 | R$ 86.550,88 |
| Veloprint Gráfica E Editora Ltda | 8 | R$ 78.600,00 |
| Onmoveon Producoes Artisticas Ltda Me | 8 | R$ 78.416,67 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. | 2 | R$ 50.108,10 |
| Andreoni Camargo Marketing Politico Ltda | 4 | R$ 42.300,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 608.950,00 | 30,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 407.200,00 | 20,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 205.275,00 | 10,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 1,5% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 20.892,60 | 1,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 249,80 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 437.500,20 | 21,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 164.959,60 | 8,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 51.000,00 | 2,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.060,00 | 1,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 16.000,00 | 0,8% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 12.194,16 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.500,00 | 0,4% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 6.600,00 | 0,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 1.650,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 803,67 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 478,30 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.007.813,33 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Adyen Br Ltda | 64 | R$ 394.800,00 |
| Veloprint Grafica E Editora Ltda Me | 48 | R$ 217.895,00 |
| Gutemkeendy Papelaria E Editora Ltda | 22 | R$ 89.544,60 |
| Daijo Grafica E Editora Ltda | 68 | R$ 81.865,00 |
| Adryen A Serviço De Facebook_ads_br | 21 | R$ 51.000,00 |
| Lauro Rabha Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 30.000,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 4 | R$ 26.500,00 |
| Realize Design Projetos Especiais Graf Impr Digital Eireli | 6 | R$ 12.360,00 |
| Emp. Bras. De Correios E Telegrafos | 6 | R$ 12.194,16 |
| Daniel Baldini Blanck Castro | 1 | R$ 10.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/655 | PL | INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer |
| 2026/6 | PL | Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1043 | PL | Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/3694 | PL | Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários. | NAO INFORMADO |
| 2026/7 | PL | Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2119 | PL | Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2808 | PL | Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/10 | PL | Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/5 | PL | Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/579 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3729 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo. | Pronta para Pauta |
| 2025/4153 | PL | Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.” | Aguardando Parecer |
| 2025/4012 | PL | Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2388 | PL | Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1158 | PL | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. | Aguardando Parecer |
| 2025/4013 | PL | Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6449 | PL | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2559 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/168 | PDL | Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. | Aguardando Parecer |
| 2025/2475 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Pronta para Pauta |
| 2025/1313 | PL | Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5870 | PL | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/537 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo. | Aguardando Parecer |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2352 | PL | Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal. | Aguardando Parecer |
| 2024/2278 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4242 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2600 | PL | Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/41 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/40 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/4493 | PL | Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4933 | PL | Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4316 | PL | Define maus-tratos contra animais vertebrados. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4467 | PL | Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. | Aguardando Deliberação |
| 2024/2728 | PL | Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2201 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2534 | PL | Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/3304 | PL | Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/401 | PL | Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3078 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3077 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2724 | PL | Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/25 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2024/404 | PL | Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias. | Arquivada |
| 2024/1472 | PL | Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/767 | PL | Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1574 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2461 | PL | Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1023 | PL | Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/234 | PLP | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/44 | PL | Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2024/1366 | PL | Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4262 | PL | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/184 | PLP | Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PL | Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2380 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5351 | PL | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5225 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/2116 | PL | Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/564 | PL | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/126 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5876 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying. | NAO INFORMADO |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3919 | PL | Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4278 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres. | Arquivada |
| 2023/918 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2635 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/165 | PL | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2023/110 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/260 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/177 | PL | Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado. | NAO INFORMADO |
| 2023/5352 | PL | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada |
| 2023/5248 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/535 | PL | Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais. | Arquivada |
| 2023/655 | PL | Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4964 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5353 | PL | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/317 | PL | Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica. | Arquivada |
| 2023/4978 | PL | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2955 | PL | Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1763 | PL | Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1730 | PL | Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4681 | PL | Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4820 | PL | Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4263 | PL | Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária. | NAO INFORMADO |
| 2023/4136 | PL | Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/8 | PL | Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais. | Pronta para Pauta |
| 2023/4256 | PL | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4282 | PL | Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5234 | PL | Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2656 | PL | Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/259 | PL | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4508 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos. | Tramitando em Conjunto |
| 2007/215 | PL | Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 34 | 0 | 23 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 68 | 0 | 54 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 117 | 0 | 50 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Suplente | 17/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Presidente | 14/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Titular | 14/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Legislação Participativa | Titular | 02/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 2.938.171.271,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
66 páginas
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BIOGRAFIA
Prefeito Marcelo Queiroz
Marcelo Queiroz nasceu em 3 de novembro de 1984, na cidade do Rio de Janeiro. É
advogado formado pela PUC-Rio, mestre em Economia pelo IBMEC-RJ, pós-graduado em
Direito Fiscal pela PUC-Rio e em Gerência e Gestão de Projetos pela UFRJ. Cursou o programa
Strengthening Political Youth Organizations da Fundação Friedrich Naumann Stiftung, em
Gummersbach, na Alemanha, e foi aluno do Colégio Santo Inácio.
Ingressou na política através do movimento estudantil. Foi presidente da Atlética de
Direito da PUC-Rio (2005),…
Arquivo dentro do pacote: 2024RJ190002015955_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Candidatos Relacionados
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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