ROGERIA SANTOS - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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ROGERIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1000
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 19/08/1966
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 25.000,00
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.769.720,52
Gastos de mandato
64,0%
Presença em sessões
142
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (BA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: BA
Votação Obtida: 82.012 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | EM MÃOS | R$ 25.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 25.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 18 | R$ 94.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 16 | R$ 69.800,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 4 | R$ 48.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 11 | R$ 2.897,28 |
| Telefonia 2026 | 7 | R$ 1.195,19 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 14 | R$ 127.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 27 | R$ 122.935,57 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 163 | R$ 119.526,63 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 31 | R$ 119.302,27 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 68 | R$ 12.910,63 |
| Telefonia 2025 | 32 | R$ 3.915,39 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 1 | R$ 270,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 16 | R$ 148.160,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 46 | R$ 133.745,17 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 144 | R$ 106.989,81 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 30 | R$ 106.822,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 54 | R$ 19.737,05 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 42 | R$ 15.069,49 |
| Telefonia 2024 | 29 | R$ 3.355,77 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 2.923,62 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 73 | R$ 130.930,26 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 126.344,35 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 184 | R$ 114.611,94 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 25 | R$ 82.633,99 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 57 | R$ 26.575,60 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 128 | R$ 25.114,39 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 1.684,63 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 2 | R$ 1.633,27 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 2 | R$ 674,25 |
| Telefonia 2023 | 14 | R$ 661,26 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 1 | R$ 300,00 |
| Total geral | R$ 1.769.720,52 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Pantanal Veículos Ltda | 95 | R$ 369.492,27 |
| Perfect Assessoria Em Licitacao Ltda | 87 | R$ 335.700,00 |
| Politimax Ltda | 33 | R$ 271.744,35 |
| Tam | 266 | R$ 154.439,67 |
| Gol | 182 | R$ 140.154,02 |
| Jm Gráfica E Editora Ltda | 5 | R$ 61.560,00 |
| Azul | 43 | R$ 46.534,69 |
| Vera E Francilia Grafica E Editora Ltda Me | 2 | R$ 41.000,00 |
| Fernando Gratacós Rudge | 20 | R$ 30.000,00 |
| Bg10 Comunicacao Ltda | 3 | R$ 30.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 423.634,20 | 37,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 299.031,00 | 26,7% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 150.000,00 | 13,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 137.439,30 | 12,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 50.000,00 | 4,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 24.600,00 | 2,2% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 12.268,20 | 1,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 8.000,00 | 0,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 7.999,89 | 0,7% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 4.000,00 | 0,4% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.991,70 | 0,2% |
| Total geral | R$ 1.118.964,29 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| J M Grafica E Editora Ltda | 6 | R$ 263.284,20 |
| Muhana Morand Sociedade Individual De Advocacia | 2 | R$ 150.000,00 |
| 2n Comunicacao Ltda | 2 | R$ 98.025,00 |
| Dsg Comunicacao Sociedade Unipessoal Ltda | 1 | R$ 60.825,00 |
| Andre Carvalho Assessoria E Consultoria Eireli | 1 | R$ 50.000,00 |
| Classica Transportes E Logistica Eireli | 3 | R$ 41.439,30 |
| Dr Transportes Eireli | 6 | R$ 37.800,00 |
| Politimax Ltda | 1 | R$ 37.000,00 |
| Mega Posto Berimbau Ltda | 1 | R$ 20.000,00 |
| Jose Helio Santos | 1 | R$ 17.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/9 | PRC | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/175 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1785 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4914 | PL | Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/991 | PL | Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1770 | PL | Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3268 | PL | Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Pronta para Pauta |
| 2026/3242 | PL | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/2403 | PL | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais. | Aguardando Parecer |
| 2026/166 | PL | Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3187 | PL | Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/2754 | PL | Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1650 | PL | Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/3383 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências.. | Pronta para Pauta |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3813 | PL | Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. | Aguardando Parecer |
| 2025/1741 | PL | Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/69 | PL | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1909 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva. | Aguardando Parecer |
| 2025/1415 | PL | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1441 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1417 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com doenças cardíacas graves. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/3470 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada. | Pronta para Pauta |
| 2025/1611 | PL | Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/1172 | PL | Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados. | Pronta para Pauta |
| 2025/6202 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5247 | PL | Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Pronta para Pauta |
| 2025/1681 | PL | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa. | Pronta para Pauta |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/2747 | PL | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1740 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6205 | PL | Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de comunicados obrigatórios previstos no art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, relativos a conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/346 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/84 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para Instituir Observatório Nacional e Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6730 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/3421 | PL | Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/6260 | PL | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2756 | PL | Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3471 | PL | Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1893 | PL | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/3854 | PL | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/3382 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2254 | PL | Institui o Sistema Nacional de Proteção a Pessoa Idosa contra Fraudes Previdenciárias, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/4284 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1431 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único. | Arquivada |
| 2024/3969 | PL | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para dispor sobre a oferta de acolhimento institucional para pessoas idosas vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/622 | PL | Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1052 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. | Pronta para Pauta |
| 2024/1424 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/3330 | PL | Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada. | Pronta para Pauta |
| 2024/2709 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/621 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/666 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/590 | PL | Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica. | Arquivada |
| 2024/1053 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | NAO INFORMADO |
| 2024/1968 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/33 | PLP | Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3344 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3972 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3287 | PL | Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3460 | PL | Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/629 | PL | Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/3970 | PL | Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2506 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1430 | PL | Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. | Pronta para Pauta |
| 2024/3971 | PL | Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3386 | PL | Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio. | Aguardando Parecer |
| 2024/3459 | PL | Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2831 | PL | Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3286 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Pronta para Pauta |
| 2024/1055 | PL | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3285 | PL | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/163 | PLP | Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2666 | PL | Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3456 | PL | Institui o Programa ILPIs - Acolher, Cuidar e Humanizar. | Pronta para Pauta |
| 2024/1966 | PL | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/3203 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/1429 | PL | Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. | Aguardando Deliberação |
| 2024/3989 | PL | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/241 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/158 | PLP | Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. | Pronta para Pauta |
| 2024/665 | PL | Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer |
| 2024/1012 | PL | Dispõe sobre os preços da alimentação nos Restaurantes Universitários das universidades publicas do país. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/589 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3465 | PL | Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e institui o Subsistema de Apoio Psicológico a profissionais de saúde que atuem em ambiente hospitalar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3271 | PL | Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2668 | PL | Cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/6220 | PL | Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5690 | PL | Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2315 | PL | Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2023/2162 | PL | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3094 | PL | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1294 | PL | Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4963 | PL | Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo. | NAO INFORMADO |
| 2023/6040 | PL | Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3203 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA. | Aguardando Parecer |
| 2023/3463 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6165 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3201 | PL | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4638 | PL | Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5697 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | NAO INFORMADO |
| 2023/4529 | PL | Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. | Aguardando Parecer |
| 2023/1037 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1874 | PL | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. | Aguardando Parecer |
| 2023/204 | PL | Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3200 | PL | Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6219 | PL | Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências | Arquivada |
| 2023/1295 | PL | Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/46 | PRC | Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5631 | PL | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1526 | PL | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1772 | PL | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus da Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações, possuindo como beneficiária toda a população acima de 50 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1873 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/1296 | PL | Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2669 | PL | Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar o Violentômetro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/159 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6162 | PL | Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 31 | 0 | 26 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 96 | 0 | 30 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 65 | 0 | 57 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 110 | 0 | 57 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Suplente | 25/02/2029 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Titular | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Suplente | 06/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 11/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | 3º Vice-Presidente | 29/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
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Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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