LUCAS VERGÍLIO - MDB - DEPUTADO FEDERAL
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LUCAS DE CASTRO SANTOS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1510
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/04/1987
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- CORRETOR DE IMÓVEIS, SEGUROS, TÍTULOS E VALORES
- Estado de nascimento
- GO
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.200.365,67
(2018)
R$ 1.793.256,04
(2022)
R$ 1.793.256,04
(2024)
R$ 2.761.270,58
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 693.683,40
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
53
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Vereador em 2024 (GOIÁS / GO)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: GO
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - VEREADOR
MDB | UF: GO
Votação Obtida: 6.308 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
SOLIDARIEDADE | UF: GO
Votação Obtida: 76.283 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
SOLIDARIEDADE | UF: GO
Votação Obtida: 78.431 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | 25% de participação social na empresa Castro e Santos Administração e Empreendimentos Consultoria Ltda | R$ 702.250,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 702.250,00 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 25% de participação social na empresa Castro e Santos Administração e Empreendimentos Consultoria LTDA. | R$ 702.250,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 25% DE QUOTAS DE CAPITAL | R$ 659.000,00 |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO | R$ 455.000,00 |
| 2024 | Crédito decorrente de empréstimo | Empréstimo junto a Castro e Santos Administração Empreendimentos Consultoria Ltda - CNPJ 14.635.094/0001-80 | R$ 455.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | Emprestimo junto a Castro e Santos Administração Empreendimentos Consultoria LTDA - CNPJ N. 14.635.094/0001-80 | R$ 455.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL | R$ 374.792,15 |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO | R$ 365.863,07 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco SICOOB Credseguro. | R$ 254.541,59 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco Sicoob Credseguro | R$ 254.541,59 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO | R$ 203.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 192.957,61 | |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO | R$ 182.581,88 |
| 2024 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Disponibilidade em espécie | R$ 155.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Disponibilidade em espécie | R$ 155.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 116.000,00 | |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL | R$ 103.313,28 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL | R$ 97.955,90 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | R$ 95.000,00 | |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE | R$ 85.400,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DE QUOTAS DE CAPITAL | R$ 75.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco SICOOB Credseguro, em nome de minha filha Manuela Di Castro Lousa Santos. | R$ 70.636,11 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco SICOOB Credseguro em nome de minha filha Maria Manuela Di Castro Lousa Santos | R$ 70.636,11 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco Sicoob Credseguro em nome de minha filha Maria Julia Di Castro Lousa Santos | R$ 65.259,54 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital junto ao Banco SICOOB Credseguro em nome de minha filha Maria Julia Di Castro Lousa Santos. | R$ 65.259,54 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL | R$ 63.649,67 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 50.356,16 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 30% de participação capital social da empresa Cave Bistrô LTDA, CNPJ n. 11.358.452/0001-66 em nome de minha esposa Rafaella Di Castro Lousa Rocha. | R$ 45.000,00 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | 30% de participação capital social da empresa CAVE Bistro Ltda - CNPJ 11.358.452/0001-66 em nome de minha esposa Rafaella Di Castro Lousa Rocha | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 45.000,00 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 26.142,35 |
| 2026 | Terreno | TERRENO | R$ 16.510,34 |
| 2024 | Terreno | lote Qd. 19, Lt. 02, Rua José Nilson , Lago Sul - Caldas Novas/GO | R$ 16.510,34 |
| 2022 | Terreno | Lote: QD. 19 LT. 02 - Rua José Nilson, Lago Sul - Caldas Novas / GO. | R$ 16.510,34 |
| 2018 | Aeronave | R$ 16.483,96 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco do Brasil - Ag. 3475 - Conta N. 289.129-8 | R$ 15.592,66 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente no Banco do Brasil - Ag. 3475 Conta n. 289.129-8 | R$ 15.592,66 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 14.700,00 | |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | 50% da participação capital social - RDC Certificadora Digital Ltda - CNPJ 38.829.996/0001-15 - em nome de minha esposa Rafaella Di Castro Lousa Rocha | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 50% de participação capital social - RDC Certificadora Digital LTDA, N. do CNPJ 38.829.996/0001-15, em nome de minha esposa Rafaella Di Castro Lousa Rocha. | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 5.013,84 | |
| 2018 | Terreno | R$ 4.662,56 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 3.637,63 | |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco SICOOB Credseguro , em nome de minha filha Manuela Di Castro Lousa Santos | R$ 3.340,96 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco SICOOB Credseguro, em nome de minha filha Manuela Di Castro Lousa Santos. | R$ 3.340,96 |
| 2018 | Terreno | R$ 3.001,88 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 2.705,78 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 1.140,00 | |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 300,29 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 217,90 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco do Brasil - Ag. 3475 - Conta N. 299.129-2 | R$ 94,84 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco do Brasil - Ag. 3475 - Conta corrente n 299.129-2 | R$ 94,84 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente no banco SICOOB Credseguro em nome de minha filha Maria Júlia Di Castro Lousa Santos | R$ 30,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta Corrente no Banco SICOOB Credseguro, em nome de minha filha Maria Júlia Di Castro Lousa Santos | R$ 30,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.200.365,67 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.793.256,04 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 1.793.256,04 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.761.270,58 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 2 | R$ 27.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 4.900,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 2 | R$ 955,96 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,53 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 16 | R$ 178.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 18 | R$ 73.103,09 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 128 | R$ 38.217,15 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 3 | R$ 32.225,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 2 | R$ 463,20 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 62,37 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 24 | R$ 195.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 20 | R$ 67.986,91 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 10 | R$ 40.143,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 90 | R$ 18.518,44 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 12 | R$ 16.236,44 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 700,00 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 171,31 |
| Total geral | R$ 693.683,40 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Inop - Instituto Nacional De Orcamento Publico Ltda | 25 | R$ 300.000,00 |
| Boss Locadora De Veiculos Ltda - Epp | 28 | R$ 102.433,33 |
| Camacho Rocha Sociedade Individual De Advocacia | 12 | R$ 65.000,00 |
| Boss Locadora De Veiculos Ltda | 11 | R$ 43.556,67 |
| Rr Comunicacao Estrategica E Eventos Ltda | 2 | R$ 34.600,00 |
| Talita Maria Carvalho De Lima | 3 | R$ 21.000,00 |
| Talita Maria Carvalho De Lima 00130687170 | 3 | R$ 21.000,00 |
| Wanderlei Soares Da Silva Junior | 7 | R$ 14.422,00 |
| Premier Imoveis | 3 | R$ 10.500,00 |
| Grafica E Editora Comunicacao Visual Eireli | 1 | R$ 8.860,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 1.089.759,21 | 25,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 790.264,00 | 18,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 146.483,33 | 3,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 137.085,82 | 3,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 70.000,00 | 1,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 49.095,00 | 1,1% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 42.500,00 | 1,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 39.900,00 | 0,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 35.773,07 | 0,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,7% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 21.620,00 | 0,5% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 11.136,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 2.500,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 2.320,46 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.042,70 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 610.000,00 | 14,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 410.000,00 | 9,5% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 306.500,00 | 7,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 193.202,89 | 4,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 118.141,50 | 2,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 53.832,00 | 1,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 29.035,00 | 0,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 28.000,00 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 22.350,00 | 0,5% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 11.495,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 11.200,00 | 0,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 7.306,35 | 0,2% |
| Comícios 2018 | R$ 6.500,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 5.288,50 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 2.500,00 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 980,00 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 663,10 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 617,40 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 500,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 378,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.306.969,33 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Prime Ltda | 204 | R$ 432.557,00 |
| Ag Embalagens E Impressos Eireli | 60 | R$ 319.732,95 |
| A C De Faria Junior - Comercio E Representação | 325 | R$ 179.053,75 |
| Reginaldo Lima Silva | 50 | R$ 162.327,50 |
| Gmt7 Air Taxi Aereo Eireli | 4 | R$ 146.483,33 |
| Eliel Flores Roriz Junior | 3 | R$ 145.000,00 |
| E M Da Silva Industria Comercio E Serviços Eirelli | 38 | R$ 134.070,00 |
| Conexão Digital Solution - Comunicação Visual Ltda-me | 130 | R$ 107.022,80 |
| Auto Posto Maringa Ltda Epp | 10 | R$ 70.000,00 |
| Markos Comunicacao Visual Eireli | 104 | R$ 61.567,84 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/15 | PLV | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2021/15 | PDL | Susta o inciso III do artigo 2º, o artigo 9º caput e seus incisos I e II e o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público" por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/123 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/35 | PRC | Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1106 | PDL | Susta os itens 9 e 10 da alínea “b” e itens 10 e 11 da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do BACEN e do CMN que “dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking)”, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 4.595/1964. | NAO INFORMADO |
| 2021/292 | PDL | Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021. NOVA EMENTA: Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/13 | PLV | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação. | NAO INFORMADO |
| 2021/1073 | PDL | Susta a Resolução CNSP nº 429, de 2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3020 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto. | NAO INFORMADO |
| 2020/379 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/32 | PLV | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3522 | PL | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias que contenham açúcar, álcool ou glúten e que possam causar prejuízos à saúde humana. | NAO INFORMADO |
| 2020/3523 | PL | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca da prejudicialidade à saúde humana quando do uso ou consumo de produtos vencidos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1440 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. | NAO INFORMADO |
| 2020/198 | PLP | Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019. | NAO INFORMADO |
| 2020/3524 | PL | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano. | NAO INFORMADO |
| 2020/1459 | PL | Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2019/734 | PDL | Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2019/6158 | PL | Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de informar aos consumidores sobre alterações no peso, volume ou característica de produtos e serviços habitualmente comercializados. | NAO INFORMADO |
| 2019/5029 | PL | Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10950 | PL | Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. | NAO INFORMADO |
| 2018/519 | PLP | Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7900 | PL | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada | NAO INFORMADO |
| 2017/9409 | PL | Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras. | NAO INFORMADO |
| 2017/9129 | PL | Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros. | NAO INFORMADO |
| 2017/8338 | PL | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/264 | PRC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7579 | PL | Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados. | NAO INFORMADO |
| 2016/5127 | PL | Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 | NAO INFORMADO |
| 2016/4858 | PL | Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5996 | PL | Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno. | NAO INFORMADO |
| 2016/261 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/13 | PL | Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/12 | PL | Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/733 | PL | Dispõe sobre normas de seguro privado, altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/402 | PL | Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável. | NAO INFORMADO |
| 2015/3139 | PL | Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. | NAO INFORMADO |
| 2015/33 | PRC | Acrescenta artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2015/3223 | PL | Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar. | NAO INFORMADO |
| 2015/1 | PLP | Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/10 | PL | Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/11 | PL | Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre contrato de seguro privado; revoga dispositivos do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850); e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2420 | PL | Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966. | NAO INFORMADO |
| 2015/1700 | PL | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros". | NAO INFORMADO |
| 2015/2066 | PL | Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 76.885.754,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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