CELSO MALDANER - MDB - SENADOR
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CELSO MALDANER
Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 155
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/08/1953
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 10.325.801,28
(2018)
R$ 13.228.806,14
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 893.909,40
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
91
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Senador em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - SENADOR
MDB | UF: SC
Votação Obtida: 304.799 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: SC
Votação Obtida: 80.086 votos (ELEITO POR QP)
2000 - PREFEITO
PMDB | UF: SC
Votação Obtida: 5.599 votos (ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Crédito decorrente de alienação | CREDITO JUNTO À CAROLINE MALDANER, REF. A VENDAS DE QUOTAS FM PNEUS, EM 120 MESES, INICIANDO EM 2018 A TERMINAR EM 2027 | R$ 4.480.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | credito em nome de terceitro | R$ 4.032.000,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de alienação | CREDITO JUNTO À EDUARDO MALDANER, REF A VENDAS DE COTAS FM PNEUS EM 120 MESES, INICIANDO EM 2018 A TERMINAR EM 2027 | R$ 4.000.000,00 |
| 2022 | Apartamento | 01 Apto em itapema | R$ 3.658.566,60 |
| 2022 | Outros créditos e poupança vinculados | Credito com terceiros | R$ 3.600.000,00 |
| 2022 | Casa | 01 casa em Maravilha/Sc | R$ 539.462,86 |
| 2018 | Casa | CASA RESENCIAL EM ALVENARIA C/ 410,68M² DE AREA CONSTRUIDA E AMPLIADA, TRAVESSSA DAS PALMEIRAS, 255, JARDIM, MARAVILHA/SC | R$ 436.589,79 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM NOME DO CASAL, INCLUSO SALDO BCO DO BRASIL, AG: 0858-2, CONTA: 11.253-4 E AG: 3596-3, CONTA: 267.253-7 - MARAVILHA/SC | R$ 399.992,16 |
| 2022 | Terreno | Chacara Rural em Maravilha/SC | R$ 250.000,00 |
| 2018 | Terra nua | CHACARA RURAL, N. 58, BLOCO C, C/ 5,646HA, S/ BENF. SITUADA EM MARAVILHA/SC | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01camionete HILLUX | R$ 236.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE HILUX SWSRXA4FD, 2017/2018, PLACA QIP2139, BRANCA | R$ 236.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Diversos | R$ 235.701,07 |
| 2022 | Sala ou conjunto | 01 sala comercial em Maravilha | R$ 175.180,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL N. 102, EDIF. SAINT GERMAIN, AVEN. SUL BRASIL, N. 82, MARAVILHA/SC | R$ 175.180,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 veiculo JEEP/COMPASS | R$ 144.180,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | 01 sla acomercial em Maravilha/SC | R$ 131.218,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL 101 , AVEN. SUL BRASIL, 82, EDIF. SAINT GERMAIN, MARAVILHA/SC | R$ 131.218,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 camionete FIAT/DOBLO | R$ 78.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE FIAT/DUBLO ADVENTURE 1.8 FLEX, 2015/2016, VERDE, PLACA QHN9566, ADIQ EM 2015 | R$ 78.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno em Santarem/PA | R$ 66.294,94 |
| 2018 | Terra nua | LOTE DE TERRAS, N. 01, C/ 1.413,98HA, EM SANTARÉ (PA), E LOTES DE TERRAS N. 08, SETOR E, C/ 1.381,416 HA, EM AVIEIRO (PA), AMBOS NO LOT. B=GLEBA MAMURU | R$ 66.294,94 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB CURTO PRAZO 200 BCO DO BRASIL, AG: 0858-3, CONTA: 11.253-4 | R$ 29.219,51 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BRADESCO | R$ 24.359,79 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CEF | R$ 15.471,77 |
| 2022 | Sala ou conjunto | 01 sala comercial em Maravilha/SC | R$ 10.254,26 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL , N.2, EDIF. DONA AMELIA, AVEN. SUL BRASIL, 44, MARAVILHA/SC, ADIQ. EM 1995 | R$ 10.254,26 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS NA EMPRESA A. MALDANER E FILHOS LTDA, C/ SEDE EM MARAVILHA/SC | R$ 8.400,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Participação societária | R$ 8.400,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, AG: 0858-3, CONTA: 47.774-5 | R$ 7.686,75 |
| 2018 | Terra nua | LOTE COLONIAL RURAL, 327, SEÇÃO SARGENTO, MARARAVILHA/SC, C/AREA 12,00HA, S/BENF. | R$ 6.939,72 |
| 2022 | Terreno | 01 terreno rural -Flor do Sertão/SC | R$ 6.939,72 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | OUROCAP TORCIDA PU 36, BCO DO BRASIL S/A, AG: 0858-3, CONTA: 11.253-4 | R$ 5.071,32 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | COOP. | R$ 5.045,98 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | LINHA TELEFONICA PREFIXO 49 , ADIQ. EM 1992 | R$ 4.789,10 |
| 2022 | Linha telefônica | 01 linha | R$ 4.789,10 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB | R$ 2.999,01 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | em especie | R$ 1.500,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB | R$ 1.415,63 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | aplicação | R$ 628,16 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | quotas na coop. | R$ 203,51 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | açoes BB | R$ 165,73 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES BCO DO BRASIL | R$ 165,73 |
| 2022 | Caderneta de poupança | BRADESCO | R$ 30,01 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 10.325.801,28 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 13.228.806,14 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 18.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 2 | R$ 5.700,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 4 | R$ 3.495,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 15 | R$ 1.984,75 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 1.729,00 |
| Telefonia 2023 | 3 | R$ 460,42 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 416,31 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 186 | R$ 123.088,49 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 119.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 22 | R$ 69.850,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 91 | R$ 62.791,23 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 242 | R$ 48.606,05 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 11 | R$ 30.724,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 107 | R$ 24.667,00 |
| Telefonia 2022 | 57 | R$ 7.875,27 |
| Serviços postais 2022 | 41 | R$ 4.390,32 |
| Assinatura de publicações 2022 | 1 | R$ 140,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 1 | R$ 129,59 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 231 | R$ 108.590,68 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 23 | R$ 73.350,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 84 | R$ 60.639,92 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 62 | R$ 51.073,69 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 214 | R$ 39.196,63 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 64 | R$ 12.990,76 |
| Telefonia 2021 | 61 | R$ 9.520,71 |
| Serviços postais 2021 | 35 | R$ 7.626,74 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 4 | R$ 3.800,00 |
| Assinatura de publicações 2021 | 5 | R$ 2.190,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 1.046,37 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 4 | R$ 685,47 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 18 | R$ 150,30 |
| Total geral | R$ 893.909,40 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Azul | 204 | R$ 127.923,93 |
| Pantanal Veículos Ltda | 39 | R$ 124.150,00 |
| Gps Consultoria, Projetos E Obras Ltda | 2 | R$ 79.000,00 |
| Gol | 109 | R$ 66.603,39 |
| G P S Consultoria, Projetos E Obras Ltda | 2 | R$ 58.000,00 |
| Santa Maria Imoveis Ltda | 24 | R$ 52.393,72 |
| Tam | 108 | R$ 40.647,55 |
| Parlanet Web E Tecnologia Eireli | 23 | R$ 37.149,00 |
| Pantanal-veiculos Ltda | 8 | R$ 24.750,00 |
| Rama Agencia Digital Ltda | 2 | R$ 17.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 864.000,00 | 19,6% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 601.450,00 | 13,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 404.787,06 | 9,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 365.870,00 | 8,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 215.000,00 | 4,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 130.000,00 | 3,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 43.000,00 | 1,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,7% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 7.261,00 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 88,00 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 1.069.105,18 | 24,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 317.987,60 | 7,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 138.807,00 | 3,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 126.000,00 | 2,9% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 46.200,00 | 1,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 7.615,80 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 3.943,16 | 0,1% |
| Telefone 2018 | R$ 1.100,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.402.214,80 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| V3 Marketing Político Ltda | 1 | R$ 430.100,00 |
| Nova Imagem Grafica Ltda Me | 5 | R$ 410.367,00 |
| Jl Produções De Vídeos E Filmagens Ltda | 1 | R$ 300.000,00 |
| Tipotil Indústria Gráfica Ltda | 1 | R$ 300.000,00 |
| Arcus Industria Grafica Ltda | 109 | R$ 238.510,40 |
| Bliss Produtora De áudio Ltda | 1 | R$ 200.000,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 4 | R$ 140.000,00 |
| Fretta Moreira E Chede Advogados | 2 | R$ 100.000,00 |
| G P S Consultoria· Projetos E Obras Ltda | 1 | R$ 96.000,00 |
| Dlocal Serviço Do Facebook | 4 | R$ 90.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1094 | PL | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1803 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento) | Tramitando em Conjunto |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/1544 | PL | Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1943 | PL | Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis). | NAO INFORMADO |
| 2021/1949 | PL | Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas. | NAO INFORMADO |
| 2020/79 | PLP | Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1624 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/3220 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4094 | PL | Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/822 | PL | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores de álcool em gel e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3848 | PL | Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional. | NAO INFORMADO |
| 2020/2895 | PL | Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença. | NAO INFORMADO |
| 2020/1476 | PL | Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/18 | PLV | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5253 | PL | Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. | NAO INFORMADO |
| 2020/3907 | PL | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/91 | PDL | Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/5180 | PL | Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2019/711 | PDL | Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. | NAO INFORMADO |
| 2019/6513 | PL | Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10082 | PL | Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". | NAO INFORMADO |
| 2018/11236 | PL | Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga. | NAO INFORMADO |
| 2017/449 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município | NAO INFORMADO |
| 2016/247 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. | NAO INFORMADO |
| 2016/5613 | PL | Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1316 | PL | Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas. | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/43 | PLP | Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes | NAO INFORMADO |
| 2015/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | NAO INFORMADO |
| 2014/8025 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes. | NAO INFORMADO |
| 2014/7038 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus. | NAO INFORMADO |
| 2014/7039 | PL | Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/5736 | PL | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas. | NAO INFORMADO |
| 2012/4704 | PL | Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações. | NAO INFORMADO |
| 2012/3988 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. | NAO INFORMADO |
| 2012/3586 | PL | Veda a nomeação para cargos de confiança na administração pública direta e indireta nas situações que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2012/3417 | PL | Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe. | NAO INFORMADO |
| 2012/3564 | PL | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta. | NAO INFORMADO |
| 2011/2353 | PL | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. | NAO INFORMADO |
| 2010/6903 | PL | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/235 | PRC | Institui a Comissão Permanente de Saneamento. | NAO INFORMADO |
| 2010/6904 | PL | Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7766 | PL | Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/518 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2009/521 | PLP | Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2009/6283 | PL | Dispõe sobre a doação de sangue pelo condenado. | NAO INFORMADO |
| 2009/6365 | PL | Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC). | NAO INFORMADO |
| 2009/5668 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade. | NAO INFORMADO |
| 2008/4504 | PL | Cria a "Loteria Social Federal" e o Fundo Emergencial de Calamidades Públicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4498 | PL | Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos. | NAO INFORMADO |
| 2008/2830 | PL | Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3676 | PL | Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2008/2751 | PL | Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2008/3519 | PL | Institui o Dia Nacional do Suinocultor | NAO INFORMADO |
| 2007/2258 | PL | Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1791 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2441 | PL | Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/161 | PEC | Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2576 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/117 | PEC | Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/47 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 444.720.154,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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