PAULO GANIME - NOVO - GOVERNADOR
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PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Cargo Atual: GOVERNADOR
Partido:
PARTIDO NOVO (NOVO)
Número da Urna: 30
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
NOVO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 19/04/1983
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 423.427,45
(2018)
R$ 212.995,22
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 159.174,82
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
90
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Governador em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - GOVERNADOR
NOVO | UF: RJ
Votação Obtida: 446.580 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: RJ
Votação Obtida: 52.983 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO EM CONTA CORRENTE EM 31/12/2018 NO LCL: 14.602,67 EUR CONVERTIDO EM R$ A TAXA DE CAMBIO DE 6,3187 França | R$ 92.269,89 |
| 2018 | Outros fundos | CLARITAS INSTITUCIONAL FIM | R$ 70.293,90 |
| 2018 | Outros fundos | BBM MARAÚ FIC DE FIM | R$ 70.018,61 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | FUNDOS DE INVESTIMENTO NO ITAÚ UNIANCO S.A. | R$ 62.041,67 |
| 2018 | Outros fundos | ATHENA TOTAL RETURN II FIC FIA | R$ 60.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | AZ QUEST LUCE FIC FI RF CP LP | R$ 50.398,78 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO EM CONTA CORRENTE EM 31/12/2017 NO LCL: 12.414,67 EUR CONVERTIDO EM R$ À TAXA DE CÂMBIO DE 3,9672 | R$ 49.251,47 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO EM CONTA CORRENTE EM 31/12/2017 NO MTC FEDERAL CREDIT UNION: 12.373,17 USD CONVERTIDO EM R$ À TAXA DE CÂMBIO DE 3,3074 | R$ 40.923,02 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | FUNDOS DE INVESTIMENTO NO ITAU UNIANCO S.A | R$ 36.531,39 |
| 2022 | Outros fundos | CLARITAS INSTITUCIONAL FIM | R$ 27.142,22 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | SALDO EM CONTA CORRENTE EM 31/12/2019 NO MTC FEDERAL CREDIT UNION: 3.721,44 USD CONVERTIDO EM R$ A TAXA DE CAMBIO DE 5,5799 SALDO | R$ 20.765,26 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | MUTUO CONVERSIVEL EM PARTICIPACAO DA EMPRESA ZIPPCLUB SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP | R$ 20.000,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Mútuo conversível em participação da empresa ZIPPCLUB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA EPP | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NA CONTA. Banco: 001 Agência: 3596 Conta: 21770-0 | R$ 14.850,37 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE Banco: 001 Agência: 3596 Conta: 22956-3 | R$ 896,75 |
| 2018 | Outros fundos | Sócio Administrador - PROFATKUS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA-ME | R$ 500,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | SOCIO ADMINISTRADOR - PROFATKUS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA-ME | R$ 500,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE ITAU UNIBANCO S.A Banco: 341 Agência: 9348 Conta: 05553-5 | R$ 34,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL. Banco: 001 Agência: 0597 Conta: 38642-1 | R$ 5,34 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 423.427,45 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 212.995,22 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 3 | R$ 6.868,20 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 4 | R$ 2.201,90 |
| Serviços postais 2023 | 4 | R$ 967,56 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 1 | R$ 420,00 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 1,37 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 67 | R$ 57.891,78 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 34 | R$ 7.435,47 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 16 | R$ 3.078,89 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 3.028,52 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 6 | R$ 2.098,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 5 | R$ 1.745,46 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 3 | R$ 454,98 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 17 | R$ 382,24 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 2 | R$ 174,15 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 35,69 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 51 | R$ 27.166,39 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 46 | R$ 22.032,02 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 16 | R$ 9.368,84 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 32 | R$ 5.477,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 27 | R$ 5.400,16 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 16 | R$ 1.201,12 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 2 | R$ 897,37 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 10 | R$ 448,59 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 198,20 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 152,32 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 47,38 |
| Total geral | R$ 159.174,82 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 59 | R$ 56.114,78 |
| Azul | 55 | R$ 29.875,38 |
| Azul Linhas Aéreas Inteligentes S.a | 12 | R$ 8.014,90 |
| Jose Renato Freitas Baptista 10713613769 | 19 | R$ 6.627,42 |
| Latam Airlines Group S/a | 23 | R$ 6.530,67 |
| Gol | 7 | R$ 5.936,21 |
| Diogo Marques Do Nascimento 10547587783 | 2 | R$ 4.000,00 |
| Gol Linhas Aéreas Inteligentes | 4 | R$ 3.467,89 |
| Cia Aérea - Tam | 4 | R$ 3.180,84 |
| Localiza Rent A Car Sa | 6 | R$ 2.529,06 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 361.498,18 | 24,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 337.437,93 | 22,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 187.500,00 | 12,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 134.779,94 | 9,0% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 56.102,00 | 3,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 33.971,98 | 2,3% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 1,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 20.612,50 | 1,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 17.428,81 | 1,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 15.447,00 | 1,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 5.682,50 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.117,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.800,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.737,40 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 750,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 72.645,76 | 4,9% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 41.615,56 | 2,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 38.500,00 | 2,6% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 33.173,72 | 2,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 27.217,98 | 1,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 23.147,23 | 1,5% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 23.056,51 | 1,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 9.481,10 | 0,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 9.175,95 | 0,6% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 3.807,79 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 3.150,00 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 2.167,50 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 2.120,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.171,75 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.160,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 771,58 | 0,1% |
| Total geral | R$ 1.494.227,67 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Dupla De Vendas Consultoria Empresarial Ltda | 1 | R$ 246.360,00 |
| Camera 3 Produtora De Conteudo Digital E Audiovisual Ltda | 6 | R$ 230.500,00 |
| Nikiti Impressao Digital E Informatica Ltda | 35 | R$ 120.468,34 |
| Face Comunicacao On Line Ltdaz | 3 | R$ 101.800,00 |
| Brb Servicos Combinados De Escritorio Ltda | 1 | R$ 99.500,00 |
| Editora Globo S.a | 5 | R$ 63.141,76 |
| Leo Vicent Saraiva Goncalves 13807762795 | 2 | R$ 44.220,00 |
| Adyen Do Brasil Ltda | 6 | R$ 38.500,00 |
| Bca Producao E Distribuicao De Filmes Ltda | 1 | R$ 36.000,00 |
| Alice Figueiredo Couto De Oliveira | 5 | R$ 30.573,72 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/1167 | PL | Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2857 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/224 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1128 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/560 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/561 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/369 | PDL | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/225 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/2678 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/147 | PLP | Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/319 | PL | Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/165 | PLP | Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). | Aguardando Parecer |
| 2022/3098 | PL | Regula o art. 49, incisos V e XI, da Constituição, para dispor sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para sustar atos que exorbitem a competência do órgão. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/3099 | PL | Dispõe sobre a transparência nos gastos públicos com viagens, cria o Portal de Solicitações de Viagens e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/189 | PDL | Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/190 | PLP | Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2021/975 | PL | Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva. | NAO INFORMADO |
| 2021/3101 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4012 | PL | Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. | NAO INFORMADO |
| 2021/2512 | PL | Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide. | NAO INFORMADO |
| 2021/643 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1726 | PL | Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade. | NAO INFORMADO |
| 2021/147 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4131 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | NAO INFORMADO |
| 2021/49 | PRC | Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência. | NAO INFORMADO |
| 2021/1036 | PL | Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia. | NAO INFORMADO |
| 2020/1998 | PL | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1077 | PL | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2020/144 | PLP | Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2020/5530 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | NAO INFORMADO |
| 2020/956 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/462 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel. | NAO INFORMADO |
| 2020/615 | PL | Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres. | NAO INFORMADO |
| 2020/135 | PDL | Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. | NAO INFORMADO |
| 2020/647 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/461 | PL | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial. | NAO INFORMADO |
| 2020/4484 | PL | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | NAO INFORMADO |
| 2020/4483 | PL | Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2020/70 | PRC | Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2020/5073 | PL | Libera usos do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da tipificação de crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2020/3172 | PL | Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2020/646 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | NAO INFORMADO |
| 2020/413 | PL | Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/473 | PDL | Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança. | NAO INFORMADO |
| 2020/4480 | PL | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/928 | PL | Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/255 | PLP | Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2020/4487 | PL | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | NAO INFORMADO |
| 2020/5007 | PL | Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/494 | PDL | Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5531 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | NAO INFORMADO |
| 2020/3173 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2994 | PL | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo. | NAO INFORMADO |
| 2020/3186 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido. | NAO INFORMADO |
| 2020/4488 | PL | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2020/2704 | PL | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4482 | PL | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | NAO INFORMADO |
| 2020/4481 | PL | Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | NAO INFORMADO |
| 2020/69 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2020/4783 | PL | Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | NAO INFORMADO |
| 2020/4485 | PL | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2020/3414 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | NAO INFORMADO |
| 2020/1485 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/4914 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | NAO INFORMADO |
| 2020/4486 | PL | Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | NAO INFORMADO |
| 2020/714 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | NAO INFORMADO |
| 2020/3701 | PL | Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições | NAO INFORMADO |
| 2019/6604 | PL | Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa do serviço para o exercício de função junto à Justiça Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2019/279 | PLP | Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias. | NAO INFORMADO |
| 2019/3443 | PL | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/96 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2019/5608 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário. | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/14 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | NAO INFORMADO |
| 2019/3444 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação. | NAO INFORMADO |
| 2019/5433 | PL | Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas. | NAO INFORMADO |
| 2019/280 | PLP | Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2019/5385 | PL | Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. | NAO INFORMADO |
| 2019/86 | PRC | Propõe que as premiações e honrarias oferecidas pela Câmara dos Deputados, não apresentem ônus financeiro para a casa. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/15 | PL | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | NAO INFORMADO |
| 2019/4114 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2019/6603 | PL | Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral. | NAO INFORMADO |
| 2019/6602 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados. | NAO INFORMADO |
| 2019/2302 | PL | Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/5478 | PL | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/225 | PEC | Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2017/7843 | PL | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 1.778.880.616,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2022
185 páginas
Ver o local que um dia foi a capital do país abandonado pelos governantes me
entristece. Quero lutar junto com os fluminenses para a retomada desse lugar tão
amado pelo mundo, que é cartão postal do Brasil. O Rio não é um caso perdido. É
um estado que precisa de um governador que saiba administrar. O combate à
corrupção é o principal motivo que justifica a minha presença na política. Chega de
impunidade para os políticos corruptos, sem vergonha na cara e sem compromisso
com o povo. Esse problema tem que ser combatido na raiz.
O estado está entregue à criminalidade e nós não podemos acha…
Arquivo dentro do pacote: 2022RJ190001600399.pdf
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Governador em 2022 (RJ)
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SERGIO CABRAL
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Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.