NEUCIMAR FRAGA - PL - DEPUTADO FEDERAL

Visualizações: no total · na semana · hoje
NEUCIMAR FRAGA

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 2225
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PL

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
26/06/1966
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR INCOMPLETO
Ocupação declarada
EMPRESÁRIO
Estado de nascimento
BA

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 580.000,00 (2018)
R$ 580.000,00 (2020)
R$ 510.000,00 (2022)
Patrimônio declarado
R$ 946.802,88
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
428
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (ES)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: ES

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PP | UF: ES

Votação Obtida: 39.539 votos (SUPLENTE)

2020 - PREFEITO

PSD | UF: ES

Votação Obtida: 39.219 votos (NÃO ELEITO)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PSD | UF: ES

Votação Obtida: 53.787 votos (SUPLENTE)

2016 - PREFEITO

PSD | UF: ES

Votação Obtida: 0 votos (2º TURNO)

2012 - PREFEITO

PR | UF: ES

Votação Obtida: 97.277 votos (2º TURNO)

2008 - PREFEITO

PR | UF: ES

Votação Obtida: 108.476 votos (2º TURNO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2020 Apartamento EDIFICIO ALCY FERREIRA-VILA VELHA R$ 450.000,00
2022 Apartamento APARTAMENTO VV/ES R$ 450.000,00
2018 Apartamento APARTAMENTO ED. ALCY FERREIRA, AP. 102, GARAGEM 5-A, AV. ESTUDANTE JOSE JULIO DE SOUZA, 2.150,00 PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA ADQ DE EXPEDITO XIMENES VIANA, CPF 036.484.787-53 R$ 450.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO HILUX ANO 2013 GASOLINA, ADQ DE KURUMÁ VEICULOS LTDA, PELO VALOR DE R$ 82.000,00 R$ 70.000,00
2020 Outros bens móveis HILUX-2013-GASOLINA R$ 70.000,00
2022 Terreno TERRENO R$ 60.000,00
2020 Terreno SITUADO NO RETIRO DO CONGO R$ 40.000,00
2018 Terreno UM TERRENO,SITUADO EM RETIRO DO CONGO, REGIAO RURAL DE VILA VELHA, ES, 1 HE DE TERRA, DE EDSON FERREIRA FILHO, CPF 262.027.432-00, SENDO DA SEGUINTE FORMA O PAGAMENTO:TROCA POR UMA CAMINHONETE HILUX R$ 40.000,00
2020 Terreno REGIÃO 5-VILA VELHA- R$ 20.000,00
2018 Terreno UM TERRENO LOCALIZADO NA REGIAO 5, NO MUNICIPIO DE VILA VELHA- ES, 105 - Brasil R$ 20.000,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 580.000,00
Patrimônio total declarado (2020): R$ 580.000,00
Patrimônio total declarado (2022): R$ 510.000,00

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 2 R$ 22.000,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 1 R$ 5.572,82
Combustíveis e lubrificantes. 2023 19 R$ 5.326,42
Passagem aérea - sigepa 2023 2 R$ 2.745,86
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 1 R$ 414,07
Telefonia 2023 2 R$ 234,43
Serviços postais 2023 1 R$ 78,75
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 34 R$ 126.025,00
Passagem aérea - sigepa 2022 169 R$ 88.457,80
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 11 R$ 61.500,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 50 R$ 58.668,57
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 4 R$ 51.800,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 151 R$ 45.508,51
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 25 R$ 16.262,73
Telefonia 2022 24 R$ 2.733,38
Passagem aérea - rpa 2022 6 R$ 895,00
Serviços postais 2022 13 R$ 680,76
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 41 R$ 177.506,60
Passagem aérea - sigepa 2021 221 R$ 78.235,70
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 15 R$ 70.392,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 45 R$ 49.075,44
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 5 R$ 48.000,00
Combustíveis e lubrificantes. 2021 94 R$ 26.476,35
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 11 R$ 6.564,05
Telefonia 2021 18 R$ 1.076,79
Serviços postais 2021 7 R$ 446,85
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 1 R$ 125,00
Total geral R$ 946.802,88
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Tam 307 R$ 137.092,91
Makro Inteligencia De Mercado Ltda 18 R$ 81.859,60
Jornal Canela Verde Eireli 4 R$ 77.252,00
High Class Imobiliária Ltda. 15 R$ 55.075,73
Star Comercial E Veículos Eireli 6 R$ 45.000,00
Brand Consultoria E Gestao Eireli 2 R$ 33.600,00
Zonta Vilanova Sociedade Individual De Advocacia 3 R$ 32.000,00
Recanto Revenda De Veiculos Eirele 8 R$ 29.376,00
Recanto Revenda De Veiculos Eireli 5 R$ 26.016,00
Azul 56 R$ 25.272,75

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 430.691,00 13,1%
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 357.850,88 10,9%
Serviços próprios prestados por terceiros 2022 R$ 332.606,00 10,1%
Serviços advocatícios 2022 R$ 150.000,00 4,6%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 141.000,00 4,3%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 95.288,45 2,9%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 62.300,40 1,9%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 60.623,25 1,8%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 59.150,00 1,8%
Alimentação 2022 R$ 51.849,22 1,6%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 36.800,00 1,1%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 35.056,00 1,1%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 21.400,00 0,7%
Despesas com hospedagem 2022 R$ 21.278,29 0,6%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 16.600,00 0,5%
Despesas com pessoal 2022 R$ 15.500,00 0,5%
Pesquisas ou testes eleitorais 2022 R$ 10.000,00 0,3%
Materiais de expediente 2022 R$ 5.725,75 0,2%
Serviços contábeis 2022 R$ 5.000,00 0,2%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 3.639,05 0,1%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 2.100,00 0,1%
Reembolsos de gastos realizados por eleitores 2022 R$ 1.149,18 0,0%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 450,00 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 446,30 0,0%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 326,05 0,0%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 R$ 66.000,00 2,0%
Publicidade por adesivos 2020 R$ 57.663,83 1,8%
Serviços próprios prestados por terceiros 2020 R$ 34.693,37 1,1%
Serviços advocatícios 2020 R$ 25.000,00 0,8%
Publicidade por materiais impressos 2020 R$ 21.200,00 0,6%
Atividades de militância e mobilização de rua 2020 R$ 19.595,00 0,6%
Publicidade por carros de som 2020 R$ 11.000,00 0,3%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 R$ 10.500,00 0,3%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 R$ 10.500,00 0,3%
Despesas com transporte ou deslocamento 2020 R$ 8.800,00 0,3%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 R$ 7.800,00 0,2%
Locação/cessão de bens imóveis 2020 R$ 6.500,00 0,2%
Alimentação 2020 R$ 6.439,30 0,2%
Serviços contábeis 2020 R$ 6.000,00 0,2%
Combustíveis e lubrificantes 2020 R$ 6.000,00 0,2%
Serviços prestados por terceiros 2020 R$ 4.000,00 0,1%
Diversas a especificar 2020 R$ 3.180,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 R$ 869,25 0,0%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 337.579,40 10,3%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 177.841,00 5,4%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 121.688,46 3,7%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 115.112,96 3,5%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 89.223,00 2,7%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 39.994,00 1,2%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 39.750,00 1,2%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 26.000,00 0,8%
Despesas com pessoal 2018 R$ 25.279,00 0,8%
Publicidade por carros de som 2018 R$ 20.717,00 0,6%
Alimentação 2018 R$ 18.863,38 0,6%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 R$ 10.000,00 0,3%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 9.000,00 0,3%
Pesquisas ou testes eleitorais 2018 R$ 7.500,00 0,2%
Serviços próprios prestados por terceiros 2018 R$ 7.116,50 0,2%
Despesas com hospedagem 2018 R$ 5.208,00 0,2%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 R$ 4.400,00 0,1%
Materiais de expediente 2018 R$ 4.060,47 0,1%
Aquisição/doação de bens móveis ou imóveis 2018 R$ 2.268,49 0,1%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 1.950,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 880,25 0,0%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 300,00 0,0%
Total geral R$ 3.287.302,48 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Almir Neres De Souza Me 30 R$ 237.482,48
Jornal Canela Verde Eireli 34 R$ 202.457,00
Comprocard Ltda 10 R$ 167.650,88
Fontana Artes Graficas Ltda 98 R$ 166.108,40
Ribeiro Sobreiro Advogados 1 R$ 150.000,00
Grafica E Editoria Canela Verde Ltda Me 32 R$ 106.362,00
Grafica E Editora Jep Ltda 19 R$ 80.796,35
Coala Creative Marketing Digital E Prod Audiovisual Ltda 2 R$ 66.000,00
Breda Impressão Digital Ltda 9 R$ 57.450,00
J.r. Dos Santos Jr Placas Mr 11 R$ 54.022,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2022/17 PEC Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta
2022/373 PDL Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. Tramitando em Conjunto
2022/502 PL Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo. Tramitando em Conjunto
2022/2106 PL Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro. Aguardando Parecer
2022/2785 PL Acrescenta inciso ao artigo 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para vedar a proibição de acesso de pessoas que estejam utilizando e/ou portando Símbolos Nacionais em qualquer instituição pública ou privada, em todo território nacional. Tramitando em Conjunto
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/3088 PL Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos. Aguardando Parecer
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/26 PEC Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. Transformado em Norma Jurídica
2022/17 PLP Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/2 PLV PLV 2/2022 Transformado em Norma Jurídica
2021/768 PL Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso. NAO INFORMADO
2021/3716 PL Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Optometria no sistema de saúde e da outras providências NAO INFORMADO
2021/1055 PL Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo. NAO INFORMADO
2021/805 PL Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir os seguintes incisos, a fim de que seja declarado como obrigatório a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal, bem como, identificação dos apostadores em conjunto "bolão". NAO INFORMADO
2021/109 PLP Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI. NAO INFORMADO
2021/2788 PL Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/360 PL Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. NAO INFORMADO
2021/18 PRC Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que a participação do Deputado em missão oficial seja considerada presença na Casa, inclusive para aferição do quórum. NAO INFORMADO
2021/2288 PL Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos). NAO INFORMADO
2021/1963 PL Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA). NAO INFORMADO
2021/1056 PL Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447. NAO INFORMADO
2021/810 PL Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas. NAO INFORMADO
2021/4359 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. NAO INFORMADO
2021/3342 PL Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil. NAO INFORMADO
2021/2286 PL Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para inclusão dos Agentes Autônomos de Investimento ao simples nacional. NAO INFORMADO
2021/1351 PL Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública. NAO INFORMADO
2021/1964 PL Autoriza a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM). NAO INFORMADO
2021/1879 PL Proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras. NAO INFORMADO
2021/935 PL Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante. NAO INFORMADO
2021/915 PL Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. NAO INFORMADO
2021/359 PL Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/934 PL Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar a adoção de tradução em libras para todos os programas da radiodifusão de sons e imagens e do serviço de acesso condicionado. NAO INFORMADO
2008/403 PLP Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NAO INFORMADO
2008/3300 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País. NAO INFORMADO
2008/3326 PL Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/28 PEC Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. NAO INFORMADO
2007/75 PEC Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. NAO INFORMADO
2007/19 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/6 PEC Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos NAO INFORMADO
2007/43 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. NAO INFORMADO
2007/23 PEC Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. NAO INFORMADO
2007/20 PEC Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/67 PEC Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/141 PL Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/39 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/151 PL Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos. NAO INFORMADO
2007/168 PEC Extingue o foro especial por prerrogativa de função. NAO INFORMADO
2007/148 PL Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública. NAO INFORMADO
2007/135 PL Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados. NAO INFORMADO
2007/25 PDC Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. NAO INFORMADO
2007/4 PEC Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. NAO INFORMADO
2007/64 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. NAO INFORMADO
2007/14 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/30 PEC Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. NAO INFORMADO
2007/152 PL Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves. NAO INFORMADO
2007/70 PEC Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/147 PL Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições. NAO INFORMADO
2007/69 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. NAO INFORMADO
2007/33 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. NAO INFORMADO
2007/3 PEC Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/5 PEC Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/59 PEC Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/61 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/142 PL Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso. NAO INFORMADO
2007/37 PEC Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2007/139 PL Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio. NAO INFORMADO
2007/2159 PL Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos. NAO INFORMADO
2007/87 PEC Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2007/38 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. NAO INFORMADO
2007/145 PL Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. NAO INFORMADO
2007/136 PL Altera a redação do parágrafo único do art. 2.º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares. NAO INFORMADO
2007/13 PEC Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/73 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/44 PEC Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. NAO INFORMADO
2007/143 PL Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado. NAO INFORMADO
2007/146 PL Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. NAO INFORMADO
2007/17 PEC Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/68 PEC Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/15 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/137 PL Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários NAO INFORMADO
2007/140 PL Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício. NAO INFORMADO
2007/42 PEC Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/144 PL Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso. NAO INFORMADO
2007/31 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. NAO INFORMADO
2007/18 PEC Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/398 PL Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. NAO INFORMADO
2007/150 PL Inclui parágrafo no art. 3º do Estatuto do Desarmamento, determinando requisitos para o registro de armas de fogo por órgãos, corporações e instituições que gerenciem cadastros para registros próprios. NAO INFORMADO
2007/81 PEC Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. NAO INFORMADO
2007/1736 PL Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica. NAO INFORMADO
2007/55 PEC Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. NAO INFORMADO
2007/16 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/12 PEC Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/82 PEC Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/90 PEC Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/149 PL Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial. NAO INFORMADO
2007/26 PEC Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2007/138 PL Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada. NAO INFORMADO
2007/27 PEC Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. NAO INFORMADO
2007/11 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. NAO INFORMADO
2006/582 PEC Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/569 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/498 PEC Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/508 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. NAO INFORMADO
2006/492 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/28 PLV Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. NAO INFORMADO
2006/552 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/525 PEC Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/523 PEC Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. NAO INFORMADO
2006/558 PEC Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/568 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/2264 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/555 PEC Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. NAO INFORMADO
2006/518 PEC Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/499 PEC Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/551 PEC Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2006/504 PEC Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/572 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2006/517 PEC Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. NAO INFORMADO
2006/286 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. NAO INFORMADO
2006/528 PEC Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. NAO INFORMADO
2006/589 PEC "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".   NAO INFORMADO
2006/541 PEC Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. NAO INFORMADO
2006/570 PEC Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/588 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/576 PEC Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. NAO INFORMADO
2006/556 PEC Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. NAO INFORMADO
2006/526 PEC Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. NAO INFORMADO
2006/584 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/575 PEC Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. NAO INFORMADO
2006/549 PEC Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. NAO INFORMADO
2006/537 PEC Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/574 PEC Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. NAO INFORMADO
2006/287 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. NAO INFORMADO
2006/545 PEC Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/534 PEC Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/535 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/544 PEC Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2006/573 PEC Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. NAO INFORMADO
2006/531 PEC Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. NAO INFORMADO
2006/514 PEC Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/496 PEC Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/543 PEC Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. NAO INFORMADO
2006/2265 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. NAO INFORMADO
2006/578 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/557 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/563 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2006/301 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. NAO INFORMADO
2006/577 PEC Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. NAO INFORMADO
2006/527 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/521 PEC Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/586 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/539 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/530 PEC Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/519 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2006/497 PEC Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. NAO INFORMADO
2005/223 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. NAO INFORMADO
2005/381 PEC Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/375 PEC Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. NAO INFORMADO
2005/409 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. NAO INFORMADO
2005/378 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/473 PEC Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/249 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/404 PEC Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. NAO INFORMADO
2005/247 PRC Inclui parágrafo novo no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/4766 PL Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/388 PEC Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/487 PEC Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/467 PEC Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. NAO INFORMADO
2005/391 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/372 PEC Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/447 PEC Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. NAO INFORMADO
2005/482 PEC Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/451 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/458 PEC Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. NAO INFORMADO
2005/443 PEC Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/232 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. NAO INFORMADO
2005/449 PEC Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/450 PEC Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/189 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. NAO INFORMADO
2005/360 PEC Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. NAO INFORMADO
2005/433 PEC Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. NAO INFORMADO
2005/459 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. NAO INFORMADO
2005/471 PEC Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/5625 PL Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/456 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. NAO INFORMADO
2005/366 PEC Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/5653 PL Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/5624 PL Cria Programa de Reprodução Assistida no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/489 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/434 PEC Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/248 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. NAO INFORMADO
2005/440 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. NAO INFORMADO
2005/380 PEC Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. NAO INFORMADO
2005/367 PEC "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." NAO INFORMADO
2005/2076 PDC Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/408 PEC Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. NAO INFORMADO
2005/431 PEC Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/454 PEC Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2005/254 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/463 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/377 PEC Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1579 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. NAO INFORMADO
2005/436 PEC Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. NAO INFORMADO
2005/407 PEC Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial NAO INFORMADO
2005/416 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NAO INFORMADO
2005/453 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. NAO INFORMADO
2005/1794 PDC Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. NAO INFORMADO
2005/468 PEC Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. NAO INFORMADO
2005/423 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/444 PEC Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. NAO INFORMADO
2005/364 PEC Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/481 PEC Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2005/368 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/479 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. NAO INFORMADO
2005/403 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/246 PRC Inclui parágrafo novo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/478 PEC Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições. NAO INFORMADO
2005/421 PEC Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. NAO INFORMADO
2005/435 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/402 PEC Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. NAO INFORMADO
2005/475 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. NAO INFORMADO
2005/490 PEC Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. NAO INFORMADO
2005/465 PEC Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. NAO INFORMADO
2005/1561 PDC Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/410 PEC Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/363 PEC Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. NAO INFORMADO
2005/376 PEC Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. NAO INFORMADO
2005/470 PEC Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/424 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/432 PEC Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1828 PDC Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002 que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências: NAO INFORMADO
2005/428 PEC Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/370 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2004/271 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/270 PEC Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/1144 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. NAO INFORMADO
2004/2866 PL Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário". NAO INFORMADO
2004/301 PEC Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. NAO INFORMADO
2004/2913 PL Dispõe sobre a criação de Universidade Federal na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/235 PEC Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. NAO INFORMADO
2004/304 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. NAO INFORMADO
2004/332 PEC Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/259 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/357 PEC Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. NAO INFORMADO
2004/263 PEC Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/254 PEC Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/265 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/290 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. NAO INFORMADO
2004/351 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/168 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. NAO INFORMADO
2004/347 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/341 PEC Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/253 PEC Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. NAO INFORMADO
2004/278 PEC Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. NAO INFORMADO
2004/4554 PL Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/320 PEC Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. NAO INFORMADO
2004/333 PEC Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/247 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/150 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/321 PEC Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/256 PEC Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/230 PEC Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/327 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. NAO INFORMADO
2004/307 PEC Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/331 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/233 PEC Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/164 PRC Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . NAO INFORMADO
2004/329 PEC Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. NAO INFORMADO
2004/340 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. NAO INFORMADO
2004/3055 PL Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/248 PEC Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/306 PEC Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/337 PEC Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/292 PEC Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). NAO INFORMADO
2004/295 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/242 PEC Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/354 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/252 PEC Cria a Suprema Corte Constitucional. NAO INFORMADO
2004/310 PEC Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/3492 PL Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/159 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. NAO INFORMADO
2004/287 PEC Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/238 PEC Modifica o art. 57 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/229 PEC Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/311 PEC Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/342 PEC Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/318 PEC Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. NAO INFORMADO
2004/1217 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. NAO INFORMADO
2004/4466 PL Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo. NAO INFORMADO
2004/294 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. NAO INFORMADO
2004/317 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal NAO INFORMADO
2004/328 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/319 PEC Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2004/323 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. NAO INFORMADO
2004/352 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/264 PEC Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/4697 PL Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei. NAO INFORMADO
2004/336 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . NAO INFORMADO
2004/241 PEC Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/280 PEC Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/249 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/346 PEC Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. NAO INFORMADO
2004/3141 PL Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/279 PEC Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/274 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/322 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. NAO INFORMADO
2004/302 PEC Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. NAO INFORMADO
2003/152 PEC Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. NAO INFORMADO
2003/103 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. NAO INFORMADO
2003/833 PL Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior. NAO INFORMADO
2003/220 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/205 PEC Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/360 PL Altera o art. 32 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 (Lei do Cheque). NAO INFORMADO
2003/188 PEC Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. NAO INFORMADO
2003/215 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. NAO INFORMADO
2003/122 PEC Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/204 PEC Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. NAO INFORMADO
2003/117 PEC Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/217 PEC Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). NAO INFORMADO
2003/197 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. NAO INFORMADO
2003/1028 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. NAO INFORMADO
2003/226 PEC Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/180 PEC Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. NAO INFORMADO
2003/2177 PL Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/1387 PL Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/2113 PL Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/1767 PL Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/177 PEC Altera o artigo 88 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/158 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2003/478 PL Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas. NAO INFORMADO
2003/160 PEC Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2003/2511 PL Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/147 PEC Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/173 PEC Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/216 PEC Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/141 PEC Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/224 PEC Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/198 PEC Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/131 PEC Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/126 PEC Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/2297 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas. NAO INFORMADO
2003/185 PEC Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/210 PEC Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. NAO INFORMADO
2003/102 PRC Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Turquia. NAO INFORMADO
2003/202 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. NAO INFORMADO
2003/128 PEC Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/165 PEC Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. NAO INFORMADO
2003/2 PRC Altera o art. 43 do Regimento Interno. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/361 PL Dispõe sobre dedução, na declaração de rendimentos, de aluguéis pagos até o valor de R$ 12.000,00 anuais. NAO INFORMADO
2003/200 PEC Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. NAO INFORMADO
2003/211 PEC Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. NAO INFORMADO
2003/174 PEC Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/191 PEC Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/196 PEC Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/225 PEC Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. NAO INFORMADO
2003/195 PEC Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/86 PL Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação. NAO INFORMADO
2003/178 PEC Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1002 PDC Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . NAO INFORMADO
2003/201 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. NAO INFORMADO
2003/221 PEC Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. NAO INFORMADO
2003/2828 PL Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências NAO INFORMADO
2003/203 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. NAO INFORMADO
2003/166 PEC Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. NAO INFORMADO
2003/1170 PL Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/142 PEC Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. NAO INFORMADO
2003/140 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/193 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/151 PEC Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/182 PEC Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/206 PEC Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/116 PEC Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/189 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/183 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/184 PEC Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. NAO INFORMADO
2003/1 PEC Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar. NAO INFORMADO
2003/1386 PL Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/169 PEC Torna a Lei Orçamentária impositiva. NAO INFORMADO
2003/187 PEC Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. NAO INFORMADO
2003/186 PEC Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/143 PEC Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/168 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2020 DEFERIDO R$ 239.189.797,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

Fórum de Discussão do Político

Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.

Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!

Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (ES)

RENZO VASCONCELOS
RENZO VASCONCELOS PSC
82.276 votos
FELIPE RIGONI
FELIPE RIGONI UNIÃO
63.362 votos
SORAYA MANATO
SORAYA MANATO PTB
59.988 votos
TENENTE ASSIS
TENENTE ASSIS PTB
58.887 votos
SUELI VIDIGAL
10º
SUELI VIDIGAL PDT
58.251 votos
DR. VICTOR
11º
Eleito neste pleito DR. VICTOR PODE
53.483 votos
AMARO NETO
12º
Eleito neste pleito AMARO NETO REPUBLICANOS
52.375 votos
PHILIPE LEMOS
15º
PHILIPE LEMOS PDT
45.260 votos
MESSIAS DONATO
16º
Eleito neste pleito MESSIAS DONATO REPUBLICANOS
42.640 votos
SERGIO MAJESKI
17º
SERGIO MAJESKI PSDB
40.124 votos
NORMA AYUB
18º
NORMA AYUB PP
37.913 votos
JUNIOR CORRÊA
19º
JUNIOR CORRÊA PL
37.756 votos
FREITAS
20º
FREITAS PSB
36.791 votos

Candidatos Relacionados

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)