VALDIR COLATTO - PL - DEPUTADO FEDERAL
Visualizações:
— no total · — na semana · — hoje
VALDIR COLATTO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2216
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/10/1949
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ENGENHEIRO
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.429.391,93
(2018)
R$ 1.979.430,10
(2022)
R$ 4.415.321,84
(2026)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
289
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SC
Votação Obtida: 44.494 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: SC
Votação Obtida: 71.473 votos (SUPLENTE)
2008 - VICE-PREFEITO
PMDB | UF: SC
Votação Obtida: 0 votos
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EM CHAPECÓ/SC ¿ ADQUIRIDO EM 22/05/2020 | R$ 1.443.839,52 |
| 2026 | Apartamento | UM APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EM PORTO BELO/SC ¿ ADQUIRIDO EM 14/02/2023 | R$ 946.964,46 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO COM 204,0 M2 NA RUA SQN 303 BLOCO K APTO NR 606 EM BRASILIA/DF, ADQ. DE ALBERTO PERES, EM 04.08.2004 - FINANC. 60 MESES - FUNDO INV. IMOB. PAULO OCTAVIO | R$ 737.328,82 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO EM BRASÍLIA/DF ¿ ADQUIRIDO EM 02/03/2000 | R$ 737.328,82 |
| 2022 | Apartamento | Apto com 204m2 em BSB/DF | R$ 737.328,80 |
| 2022 | Apartamento | Em construção um apto de área total de 165,5m2 - Chapecó | R$ 559.777,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | COTA EMPREENDIMENTO 1/40 AVOS COM FUNDO INVESTIMENTO ADQUIRIDA EM 23/12/2022 | R$ 409.905,71 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Um veículo Toyota, ano/modelo 2016 | R$ 208.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL TOYOTA SW4 ANO 2016 | R$ 208.000,00 |
| 2026 | Terreno | LOTE URBANO CONDOMÍNIO VILLAGOS - CHAPECÓ/SC ¿ ADQUIRIDO EM 01/01/2021 | R$ 165.500,00 |
| 2026 | Terra nua | ÁREA RURAL DE 1.000 HECTARES (INVADIDA POR SEM TERRAS) - ADQUIRIDA EM 02/07/1980 | R$ 138.794,26 |
| 2018 | Terra nua | UMA AREA DE TERRAS C/ 1.000 HA EM VILHENA-RO REGISTRO 6.1008 VALOR DECLARADO ITR - DIAT R$ 200.000,00 | R$ 138.794,26 |
| 2022 | Terreno | Uma área de terras rurais de 1.000 HA, Vilhena RO | R$ 138.794,20 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO EM CHAPECÓ/SC¿ ADQUIRIDO EM 31/01/2023 | R$ 136.860,86 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UMA CAMINHONETE RAV4 AUTOMATICO ANO/MOD/2012, CHASSI JTMZD3V9C5238797, ADQ. DE SPERANDIO MOTORS COM. DE VEICULOS LTDA. NF. DANFE 29262 DE 19/11/2012 | R$ 111.420,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO DISPONIVEL EM MOEDA CORRENTE NACIONAL | R$ 95.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Um automóvel Honda, ano/mode 2016 | R$ 86.000,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRESTIMO PARA ANDERSON NAPOLEAO WINCKLER COLATTO, CPF. 888.041.861-00 | R$ 80.000,00 |
| 2026 | Terra nua | ÁREA RURAL EM VILHENA/RO ¿ 472,5HA ¿ ADQUIRIDA EM 02/07/1980 | R$ 64.202,10 |
| 2022 | Terreno | Uma área de terras rurais com área total de 472,5HA | R$ 64.202,10 |
| 2018 | Terra nua | UMA AREA DE TERRAS C/ 1.063 HA EM VILHENA-RO REG. 2.163 - VALOR DECLARADO ITR - DIAT R$ 250.000,00 - VENDIDO PARTE DA AREA 533,0 HA P/ PEDRO JACYR BONGIOLO CPF. 368418979-00 POR R$ 290.000,00 - VENDID | R$ 64.202,10 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Um veículo Tucson, ano 2013 | R$ 58.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL I/HINDAI TUCSON GLS ANO/MOD/2013, PLACA JKQ-5547, CODIGO RENAVAM 00589855107, ADQ. DE BRASAL COM. DE AUT. E SERV. LTDA EM 2016. | R$ 58.000,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações Div. bolsa de valores | R$ 53.565,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BRASILPREV ¿ APLICAÇÃO BB | R$ 43.795,41 |
| 2026 | Casa | CHÁCARA ESPÓLIO MÃE 1/14 AVOS DE UMA CHÁCARA EM XANXERÊ/SC DE 6.400 M² | R$ 38.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO BANCO DO BRASIL S/A CONTA 268224-9 | R$ 34.045,96 |
| 2018 | Terreno | DOIS LOTES URBANOS EM ABELARDO LUZ/SC RI 1/5583 | R$ 27.758,52 |
| 2026 | Terreno | DOIS LOTES URBANOS ABELARDO LUZ/SC COM 1.480 M² - ADQUIRIDO EM 12/02/1974 | R$ 27.758,52 |
| 2022 | Terreno | Dois lotes Urbanos com área total de 1.480m2 na cidade de Abelardo Luz/SC | R$ 27.758,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | COTA CAPITAL ¿ COOPERATIVA UNICRED | R$ 21.215,37 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTA DE CAPITAL NA FIRMA AGROS - PLANEJ. AGROPEC.E CONSULT.LTDA. CNPJ. 79.309.126/0001-00 | R$ 16.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO EM XANXERÊ/SC ¿ ADQUIRIDO EM 19/03/1981 | R$ 13.879,87 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO C/ 168,00 M REGISTRO 8786 XANXERE/SC | R$ 13.879,67 |
| 2022 | Apartamento | Apto com 168m2 na cidade de Xanxerê/SC | R$ 13.879,60 |
| 2018 | Terra nua | UMA AREA DE TERRAS C/ 99,73 HA EM VILHENA/RO - VALOR DECLARADO ITR-DIAT R$ 14.955,00 | R$ 12.907,62 |
| 2022 | Terreno | 25% de uma área de terras rurais com 97,21 HA com RL | R$ 12.907,60 |
| 2018 | Terra nua | 25% DE UMA AREA DE TERRAS C/ 97,21 HA EM VILHENA/RO. | R$ 11.103,57 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BRASILPREV VGBL - APLICABCO DO DO BRASIL SA | R$ 8.901,84 |
| 2026 | Título de clube e assemelhado | CRC TÍTULO PATRIMONIAL | R$ 8.000,00 |
| 2022 | Terreno | 01 Lote com área total de 1.220m2 na cidade de Chapecó/SC | R$ 8.000,00 |
| 2026 | Casa | UMA CHÁCARA RURAL EM ABELARDO LUZ/SC COM 21.150 M² - ADQUIRIDA EM 07/12/1992 | R$ 6.939,52 |
| 2018 | Terra nua | PARTE DE UMA AREA TERRAS C/ 42.200 M2 EM ABELARDO LUZ/SC | R$ 6.939,42 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Área Rural com RL, 21.000m2 na cidade de Abelardo Luz/SC | R$ 6.939,40 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTA DE CAPITAL NA CORRETORA FRANCA | R$ 5.753,57 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO BB CP ESTILO - BANCO DO BRASIL S/A AG. 4884-4 CONTA CORRENTE 298224-2 | R$ 3.995,84 |
| 2018 | Terra nua | UMA AREA DE TERRAS C/ 168.067 M2 RI 1/2809 EM ABELARDO LUZ/SC VALOR DECLARADO ITR - DIAT R$ 34.000,00 - USUCAPIAO AUTOS ACAO NO 001.91.000027-2 DE 09.01.01 ADQUIRENTE JOAO SEBASTIAO DALAZEN, AREA 158. | R$ 2.409,37 |
| 2026 | Terra nua | ÁREA RURAL ABELARDO LUZ/SC ¿ 9.725 M² - ADQUIRIDA EM 01/12/1974 | R$ 2.409,30 |
| 2022 | Terreno | Uma área de terras rurais com 9.725m2, na cidade de Abelardo Luz/SC | R$ 2.409,30 |
| 2026 | Terreno | ÁREA DE TERRA DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL VILLAGOS ¿ FRAÇÃO IDEAL DE 0,5583 TOTAL DE 1.932,82 M² | R$ 1.928,12 |
| 2018 | Terra nua | UMA GLEBA A DO PROJETO RIO FORMOSO 4 ETAPA DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO COM 9,51.37 HECTARES ADQ.DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO REG.1-4734 EM 13.12.2000 | R$ 951,37 |
| 2022 | Terreno | Uma área de terras rurais com 9,5137 HA, na cidade de Formoso do Araguaia/TO | R$ 951,30 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | Fundo imobiliário | R$ 917,80 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.429.391,93 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.979.430,10 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 4.415.321,84 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 336.432,40 | 16,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 69.200,00 | 3,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 56.702,00 | 2,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 20.000,00 | 1,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 10.000,00 | 0,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 2.772,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 2.400,00 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 2.200,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 40,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 32,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 456.046,55 | 22,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 321.083,90 | 15,6% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 320.000,00 | 15,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 173.400,00 | 8,4% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 66.392,00 | 3,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 36.901,54 | 1,8% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 36.861,96 | 1,8% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 32.943,10 | 1,6% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 28.998,00 | 1,4% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 24.000,00 | 1,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 17.166,00 | 0,8% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 6.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 4.470,96 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 3.668,15 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.333,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 842,25 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 825,80 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 749,15 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 691,02 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 270,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.052.421,78 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Eukaliptus Grafica E Editora Ltda Epp | 52 | R$ 365.963,90 |
| Cuca Comunicação Visual | 15 | R$ 135.699,50 |
| Eleição 2018 Valdir Cobalchini Deputado Estadual | 1 | R$ 100.000,00 |
| Cleiton Marcio Fossá - Deputado Estadual | 3 | R$ 100.000,00 |
| Eduardo Souza Tasso | 5 | R$ 67.354,00 |
| Sizeltec Impressão Digital Ltda Me | 10 | R$ 61.778,00 |
| Eleiçao 2018 João Carlos Grando Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
| Romildo Luiz Titon Deputado Estadual | 1 | R$ 50.000,00 |
| Imprimax Grafica E Embalagens Ltda | 3 | R$ 49.595,00 |
| Ect | 4 | R$ 36.861,96 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/9904 | PL | Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. | NAO INFORMADO |
| 2018/10385 | PL | Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2018/10386 | PL | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/967 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2018/10082 | PL | Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". | NAO INFORMADO |
| 2017/8054 | PL | Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários. | NAO INFORMADO |
| 2017/8964 | PL | Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. | NAO INFORMADO |
| 2017/9186 | PL | Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/839 | PDC | Susta o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2017/8175 | PL | Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe. | NAO INFORMADO |
| 2016/5806 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | NAO INFORMADO |
| 2016/6185 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares. | NAO INFORMADO |
| 2016/6268 | PL | Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5804 | PL | Modifica a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a base de cálculo da renda familiar mensal per capita dos estudantes oriundos de família de trabalhadores rurais. | NAO INFORMADO |
| 2016/5851 | PL | Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis. | NAO INFORMADO |
| 2016/6189 | PL | Dispõe sobre a unificação das datas de processos seletivos e de provas utilizadas para fins de ingresso em instituições de ensino superior no País. | NAO INFORMADO |
| 2016/6187 | PL | Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico. | NAO INFORMADO |
| 2016/5449 | PL | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. | NAO INFORMADO |
| 2016/5805 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2016/427 | PDC | Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção". | NAO INFORMADO |
| 2016/6186 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil | NAO INFORMADO |
| 2015/2574 | PL | Determina a doação de alimentos com prazo de validade não vencido e bens perecíveis apreendidos a entidades sem fins lucrativos. | NAO INFORMADO |
| 2015/2643 | PL | Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime. | NAO INFORMADO |
| 2015/1821 | PL | Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/184 | PDC | Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA. | NAO INFORMADO |
| 2015/1398 | PL | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1822 | PL | Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/3553 | PL | Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. | NAO INFORMADO |
| 2015/2572 | PL | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de presença. | NAO INFORMADO |
| 2015/1659 | PL | Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/1666 | PL | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | NAO INFORMADO |
| 2015/1307 | PL | Denomina "Elevado Alberto Michelin" o elevado localizado na rodovia BR-282, próximo ao bairro Matinho, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2015/1673 | PL | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2015/3402 | PL | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2571 | PL | Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2573 | PL | Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra | NAO INFORMADO |
| 2015/1408 | PL | Altera o art. 33 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3786 | PL | Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus. | NAO INFORMADO |
| 2015/2575 | PL | Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2015/1409 | PL | Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7094 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. | NAO INFORMADO |
| 2014/7363 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade e a obrigatoriedade de investigação imediata de pessoas desaparecidas. | NAO INFORMADO |
| 2014/7304 | PL | Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6430 | PL | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. | NAO INFORMADO |
| 2013/6830 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. | NAO INFORMADO |
| 2013/6473 | PL | Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/1392 | PDC | Susta a Resolução RDC nº 25, de 21 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | NAO INFORMADO |
| 2013/5998 | PL | Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/6563 | PL | Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6143 | PL | Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2013/6472 | PL | Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas | NAO INFORMADO |
| 2013/6431 | PL | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | NAO INFORMADO |
| 2013/242 | PEC | Dá nova redação ao art. 66, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6197 | PL | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | NAO INFORMADO |
| 2012/4558 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | NAO INFORMADO |
| 2012/4560 | PL | Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência às atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2012/227 | PLP | Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2012/4553 | PL | Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2012/4554 | PL | Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade. | NAO INFORMADO |
| 2012/4555 | PL | Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais" | NAO INFORMADO |
| 2012/3234 | PL | Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/235 | PLP | Dispõe sobre a aposentadoria especial dos mecânicos. | NAO INFORMADO |
| 2012/4552 | PL | Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão. | NAO INFORMADO |
| 2012/4337 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos. | NAO INFORMADO |
| 2012/4551 | PL | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | NAO INFORMADO |
| 2012/4556 | PL | Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2012/4557 | PL | Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2012/4559 | PL | Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças. | NAO INFORMADO |
| 2011/921 | PL | Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas. | NAO INFORMADO |
| 2011/1836 | PL | Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. | NAO INFORMADO |
| 2010/7411 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2010/7925 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/1565 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 175, de 20 de fevereiro de 2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que constitui grupo técnico para realizar os trabalhos de levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de terceiros na Terra Indígena Guarani do Araça'i, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2009/5631 | PL | Define a Política de Regularização, Incentivo de Produção e Comercialização de Energia Limpa pelas Cooperativas Brasileiras. | NAO INFORMADO |
| 2009/5367 | PL | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2009/5976 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade. | NAO INFORMADO |
| 2009/5977 | PL | Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas jurídicas que contratarem pessoas idosas. | NAO INFORMADO |
| 2009/5632 | PL | Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2009/5428 | PL | Institui o Dia Nacional da Cachaça. | NAO INFORMADO |
| 2009/5887 | PL | Submete ao Congresso Nacional as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais. | NAO INFORMADO |
| 2009/1631 | PDC | Susta os efeitos dos artigos da Norma de Execução INCRA nº 83, de 26 de maio de 2009, publicada no DOU de 27.5.2009 que "Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2008/3827 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/3828 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2008/3840 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal. | NAO INFORMADO |
| 2008/3623 | PL | Institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais. | NAO INFORMADO |
| 2008/3822 | PL | Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural. | NAO INFORMADO |
| 2008/3834 | PL | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2008/3964 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2008/4087 | PL | Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas. | NAO INFORMADO |
| 2008/3797 | PL | Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. | NAO INFORMADO |
| 2008/3830 | PL | Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para acrescentar inciso IV ao art. 5º, dispondo sobre a obrigatoriedade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enviar, aos segurados, relatório anual contendo informações sobre tempo de contribuição e os valores sobre os quais incidiram sua contribuição individual ao Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2008/3832 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis. | NAO INFORMADO |
| 2008/3838 | PL | Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade. | NAO INFORMADO |
| 2008/3798 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. | NAO INFORMADO |
| 2008/3831 | PL | Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. | NAO INFORMADO |
| 2008/480 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina. | NAO INFORMADO |
| 2008/3837 | PL | Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, § 5º, e 213, § 1º, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2008/3866 | PL | Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2008/3867 | PL | Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade. | NAO INFORMADO |
| 2008/3725 | PL | Institui bolsa de estudo para estudantes de educação superior de cursos que integram os campos agropecuário, florestal e médico veterinário. | NAO INFORMADO |
| 2008/3963 | PL | Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação. | NAO INFORMADO |
| 2008/3799 | PL | Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. | NAO INFORMADO |
| 2008/3839 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2008/3836 | PL | Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica. | NAO INFORMADO |
| 2008/3826 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura. | NAO INFORMADO |
| 2008/3824 | PL | Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2008/3868 | PL | Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. | NAO INFORMADO |
| 2008/3823 | PL | Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária. | NAO INFORMADO |
| 2008/3833 | PL | Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga. | NAO INFORMADO |
| 2008/4139 | PL | Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento. | NAO INFORMADO |
| 2008/3835 | PL | Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo. | NAO INFORMADO |
| 2008/3654 | PL | Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. | NAO INFORMADO |
| 2008/3829 | PL | Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2008/3853 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento. | NAO INFORMADO |
| 2008/3825 | PL | Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão. | NAO INFORMADO |
| 2008/3869 | PL | Altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/1027 | PL | Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/670 | PL | Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos. | NAO INFORMADO |
| 2007/954 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1312 | PL | Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2007/1146 | PL | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | NAO INFORMADO |
| 2007/2100 | PL | Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/900 | PL | Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/23 | PEC | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/2271 | PL | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais". | NAO INFORMADO |
| 2007/1254 | PL | Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1744 | PL | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PEC | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1426 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2007/326 | PDC | Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência conferida ao Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI, alínea "C", da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. | NAO INFORMADO |
| 2007/2546 | PL | Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/47 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang. | NAO INFORMADO |
| 2007/397 | PL | Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais. | NAO INFORMADO |
| 2007/50 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá. | NAO INFORMADO |
| 2007/901 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores. | NAO INFORMADO |
| 2007/1154 | PL | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. | NAO INFORMADO |
| 2007/930 | PL | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | NAO INFORMADO |
| 2007/2544 | PL | Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1301 | PL | Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural. | NAO INFORMADO |
| 2007/87 | PEC | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2545 | PL | Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1218 | PL | Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1187 | PL | Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1032 | PL | Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/984 | PL | Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral". | NAO INFORMADO |
| 2007/44 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1209 | PL | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PDC | Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang. | NAO INFORMADO |
| 2007/2543 | PL | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2007/74 | PLP | Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2005/377 | PEC | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/462 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2005/385 | PEC | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2005/400 | PEC | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/386 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/388 | PEC | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2005/1619 | PDC | Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/396 | PEC | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2005/378 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/387 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/4901 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | NAO INFORMADO |
| 1999/4902 | PL | Dispõe sobre a criação de nota fiscal, com referência as atividades do trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 1998/4560 | PL | Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças. | NAO INFORMADO |
| 1998/4316 | PL | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 1998/4233 | PL | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas. | NAO INFORMADO |
| 1998/4791 | PL | Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais". | NAO INFORMADO |
| 1998/4152 | PL | Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade. | NAO INFORMADO |
| 1998/4559 | PL | Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1998/4441 | PL | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 1998/4154 | PL | Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento. | NAO INFORMADO |
| 1998/4725 | PL | Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA. | NAO INFORMADO |
| 1998/4153 | PL | Dá nova redação ao inciso V do § 5º .do art.5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 1998/4561 | PL | Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 1998/245 | PLP | Altera o percentual da contribuição social destinada à Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1998/4792 | PL | Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1998/4475 | PL | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES. | NAO INFORMADO |
| 1998/4218 | PL | Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1997/3454 | PL | Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona. | NAO INFORMADO |
| 1997/3062 | PL | Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio. | NAO INFORMADO |
| 1997/3234 | PL | Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios. | NAO INFORMADO |
| 1997/3233 | PL | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | NAO INFORMADO |
| 1997/3061 | PL | Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3677 | PL | Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3270 | PL | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores adquiridos por transportadores autônomos. | NAO INFORMADO |
| 1997/3970 | PL | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985. | NAO INFORMADO |
| 1997/3269 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais. | NAO INFORMADO |
| 1997/3399 | PL | Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 1997/3237 | PL | Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas. | NAO INFORMADO |
| 1997/3238 | PL | Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 1997/3117 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1997/3236 | PL | Estabelece vantagens a estudantes dos cursos de Agronomia e Veterinária, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/160 | PLP | DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. | NAO INFORMADO |
| 1997/3744 | PL | Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados. | NAO INFORMADO |
| 1997/3523 | PL | Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores. | NAO INFORMADO |
| 1997/3002 | PL | Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final. | NAO INFORMADO |
| 1997/3400 | PL | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de política agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. | NAO INFORMADO |
| 1997/3146 | PL | Altera o artigo 452 do Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1997/3969 | PL | Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 1997/3271 | PL | Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais. | NAO INFORMADO |
| 1997/151 | PRC | ALTERA O PARÁGRAFO VII, DO ART. 56, RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1997/3239 | PL | Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas. | NAO INFORMADO |
| 1997/3443 | PL | Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores. | NAO INFORMADO |
| 1997/3147 | PL | Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos. | NAO INFORMADO |
| 1997/3235 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho". | NAO INFORMADO |
| 1996/1739 | PL | OBRIGA OS AGENTES ECONOMICOS, VENDEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A DAREM O TROCO DAS FRAÇÕES DA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL EM MOEDA METALICA. | NAO INFORMADO |
| 1996/1444 | PL | Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares. | NAO INFORMADO |
| 1996/1816 | PL | ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1957 | PL | DEFINE SISTEMA ORGANICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA E PRODUTO DA AGRICULTURA ORGANICA, DISPÕE SOBRE A SUA CERTIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1806 | PL | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1452 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1996/1755 | PL | Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimos. | NAO INFORMADO |
| 1996/2100 | PL | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE MOEDAS RECOLHIDAS EM MONUMENTOS E LOCAIS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/335 | PEC | VEDA A ESTADOS E MUNICIPIOS A CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS QUE VISEM PRIVILEGIAR INVESTIMENTOS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1709 | PL | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1453 | PL | Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona. | NAO INFORMADO |
| 1995/417 | PL | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITARIOS PELOS BENEFICIARIOS DO SEGURO-DESEMPREGO. | NAO INFORMADO |
| 1995/911 | PL | Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte. | NAO INFORMADO |
| 1995/369 | PL | DISPÕE SOBRE O USO E A CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA AGUA NO MEIO RURAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/1383 | PL | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO OBRIGATORIA DE SERVIÇOS EM COMUNIDADES DO INTERIOR POR PARTE DE EX-ALUNOS DE UNIVERSIDADE FEDERAIS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1111 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1995/209 | PL | Dispõe sobre bolsas de estudo, em cumprimento ao disposto nos artigos 212, parágrafo 5º, e 213, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1995/235 | PL | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/582 | PL | FIXA CRITERIOS PARA A CRIAÇÃO E REGISTRO DE AUTO-ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/11 | PDC | SUSTA OS EFEITOS DA INCLUSÃO DE BENEFICIADORES, INDUSTRIAIS E EXPORTADORES COMO BENEFICIARIOS DE EMPRESTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF, NA RESOLUÇÃO 2146, DE 02 DE MARÇO DE 1995, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/1208 | PL | Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto, onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a linguagem das mãos. | NAO INFORMADO |
| 1995/560 | PL | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1995/1257 | PL | Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais. | NAO INFORMADO |
| 1995/416 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 30, DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERANDO O LIMITE DE SETENTA METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL NO CASO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA AO USO PROPRIO. | NAO INFORMADO |
| 1995/1209 | PL | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FARMACEUTICOS AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1995/538 | PL | Estabelece isenção do imposto de importação para máquinas, equipamentos e insumos agrícolas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1995/80 | PL | ALTERA O ARTIGO 452 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/281 | PL | DISPÕE SOBRE O USO E A CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA AGUA NO MEIO RURAL. | NAO INFORMADO |
| 1994/4595 | PL | DISPÕE SOBRE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PUBLICOS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4479 | PL | INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4540 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4541 | PL | CONDICIONA A VIGENCIA DE ATO DO GOVERNO FEDERAL CONCESSIVO DE SUBSIDIO A SUA PREVIA PUBLICAÇÃO NO 'DIARIO OFICIAL' DA UNIÃO. | NAO INFORMADO |
| 1994/4727 | PL | Dispõe sobre propaganda para esclarecimento e defesa do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 1994/4766 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 594, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A FINALIDADE DE CONCEDER AO AVALISTA OS MESMOS BENEFICIOS CONCEDIDOS AO FIADOR. | NAO INFORMADO |
| 1994/4483 | PL | (ATAS) Altera o artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1994/4575 | PL | DISPÕE SOBRE O PLANO NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA JUNTO AOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA. | NAO INFORMADO |
| 1994/4484 | PL | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO RURAL DIFERENCIADO PARA PROFISSIONAIS UNIVERSITARIOS NA AREA DE AGRICULTURA E PECUARIA. | NAO INFORMADO |
| 1994/4559 | PL | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MECANICOS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4387 | PL | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4726 | PL | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. | NAO INFORMADO |
| 1994/4765 | PL | ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1994/4707 | PL | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS DATAS DE TODOS OS VESTIBULARES. | NAO INFORMADO |
| 1993/3890 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1993/3861 | PL | DISPÕE SOBRE A 'EQUIVALENCIA EM PRODUTO' NO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUARIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4312 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/4069 | PL | ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUARTO, DA LEI 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1993/3653 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'. | NAO INFORMADO |
| 1993/3826 | PL | PERMITE A DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL SOLTEIRO A PESSOAS DIVORCIADAS. | NAO INFORMADO |
| 1993/3666 | PL | REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO NONO DA LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1993/145 | PRC | Altera o inciso I do art. 2º, o parágrafo 3º do art. 66 e acrescenta parágrafo aos arts. 2º e 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 1993/3990 | PL | DISPENSA DE MULTA PECUNIARIA ADITAMENTO A DECLARAÇÃO DE BENS, APRESENTADO APOS SUA ENTREGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1993/3824 | PL | REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1993/3583 | PL | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS ESFERAS PELOS MUNICIPIOS. | NAO INFORMADO |
| 1993/3634 | PL | Dispõe sobre a concessão de crédito rural subsidiado aos mini, pequenos e médios produtores rurais | NAO INFORMADO |
| 1993/4154 | PL | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOVEIS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. | NAO INFORMADO |
| 1993/4328 | PL | PERMITE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS NA FAIXA INTERNA DE 150 QUILOMETROS DE LARGURA, PARALELA A LINHA DIVISORIA TERRESTRE DO TERRITORIO NACIONAL, ALTERANDO A LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2638 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1989/3954 | PL | ESTABELECE VANTAGENS A ESTUDANTES DOS CURSOS DE AGRONOMIA E VETERINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/4075 | PL | LIBERA A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES EM GERAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3955 | PL | EXTINGUE CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE CAPITAL ABERTO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. | NAO INFORMADO |
| 1989/2062 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, ESTABELECENDO A VALIDADE DE TRINTA DIAS PARA OS SELOS DE PEDAGIO. | NAO INFORMADO |
| 1989/4346 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 SETEMBRO DE 1962. | NAO INFORMADO |
| 1989/4161 | PL | DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - LEI AGRARIA. | NAO INFORMADO |
| 1989/3031 | PL | DISPÕE SOBRE OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS, COMPETENCIAS INSTITUCIONAIS, PREVE RECURSOS E ESTABELECE AS AÇÕES E INSTRUMENTOS DA POLITICA AGRICOLA, RELATIVAMENTE AS ATIVIDADES AGROPECUARIAS, FLORESTAIS, PESQUEIRAS E AGROINDUSTRIAIS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2637 | PL | DISPÕE SOBRE PROPAGANDA PARA ESCLARECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. | NAO INFORMADO |
| 1989/4227 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, V E VI DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1989/3381 | PL | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ESPECIAIS PARA VEICULOS DE DEFICIENTES FISICOS EM AREAS URBANAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3273 | PL | DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES PENAIS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. | NAO INFORMADO |
| 1989/4495 | PL | DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE ACIDENTADO DE TRABALHO. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.
Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!
Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.