PASTOR MARCO FELICIANO - PL - DEPUTADO FEDERAL

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PASTOR MARCO FELICIANO

MARCO ANTONIO FELICIANO

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 2270
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PL

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
12/10/1972
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
SP

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 2.766.327,19 (2018)
R$ 4.797.415,75 (2022)
R$ 5.402.023,00 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.558.320,31
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
188
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: SP

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: SP

Votação Obtida: 220.595 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PODE | UF: SP

Votação Obtida: 239.784 votos (ELEITO POR QP)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Outras aplicações e Investimentos SALDO EM APLICAÇÕES R$ 3.622.639,37
2022 Outras aplicações e Investimentos SALDO EM APLICAÇÕES R$ 3.487.674,75
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 1.340.190,78
2026 Outros bens imóveis APARTAMENTO EM SÃO PAULO/SP R$ 627.441,00
2018 Apartamento R$ 627.441,00
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL-SÃO PAUO/SP R$ 627.441,00
2026 Outros bens imóveis APARTAMENTO EM RIBEIRAO PRETO/SP R$ 449.642,63
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RURAL-SALES DE OLIVEIRA/SP R$ 300.000,00
2026 Outros bens imóveis IMÓVEL RURAL SITUADO EM SALES DE OLIVEIRA/SP R$ 300.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 141.895,41
2018 Casa R$ 127.000,00
2026 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL EM ORLÂNDIA/SP R$ 127.000,00
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL- ORLÂNDIA/SP R$ 127.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 123.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 84.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 70.000,00
2018 Prédio residencial R$ 65.000,00
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL-ORLÂNDIA/SP R$ 65.000,00
2026 Outros bens imóveis PRÉDIO RESIDENCIAL EM ORLÂNDIA/SP R$ 65.000,00
2018 Prédio residencial R$ 60.000,00
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL-ORLÂNDIA/SP R$ 60.000,00
2026 Outros bens imóveis PRÉDIO RESIDENCIAL EM ORLÂNDIA/SP R$ 60.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTOCICLETA-HONDA-CBR 900 RR- 1998/1998 R$ 30.000,00
2018 Casa R$ 30.000,00
2026 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL EM ORLÂNDIA/SP R$ 30.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTOCICLETA-HONDA-CBR 900 RR- 1998/1998 R$ 30.000,00
2022 Outros bens imóveis IMÓVEL RESIDENCIAL-ORLÂNDIA/SP R$ 30.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 30.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EL-SABAOTH EVENTOS LTDA R$ 25.000,00
2026 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 21.500,00
2022 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 21.500,00
2018 Terreno R$ 21.500,00
2026 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 15.000,00
2022 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 15.000,00
2026 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 15.000,00
2022 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA R$ 15.000,00
2018 Terreno R$ 15.000,00
2018 Terreno R$ 15.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA FELICIANO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA R$ 5.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 5.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA TEMPO DE AVIVAMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 5.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA TEMPO DE AVIVAMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 5.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA KAKEKA COMERCIO VAREJISTA DE BRIANQUEDOS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME R$ 5.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 5.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA FELICIANO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA R$ 5.000,00
2022 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 3.800,00
2026 Terreno TERRENO URBANO-ORLÂNDIA/SP R$ 3.800,00
2018 Terreno R$ 3.800,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 2.500,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 2.766.327,19
Patrimônio total declarado (2022): R$ 4.797.415,75
Patrimônio total declarado (2026): R$ 5.402.023,00

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 15 R$ 196.750,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 6 R$ 76.200,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 1 R$ 6.929,21
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 7 R$ 5.205,70
Telefonia 2026 6 R$ 890,82
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 23 R$ 264.000,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 12 R$ 133.995,00
Passagem aérea - sigepa 2025 77 R$ 43.094,58
Combustíveis e lubrificantes. 2025 9 R$ 16.594,33
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 12 R$ 10.453,70
Telefonia 2025 21 R$ 2.562,01
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 3 R$ 234.870,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 12 R$ 119.745,00
Passagem aérea - sigepa 2024 127 R$ 108.811,68
Combustíveis e lubrificantes. 2024 4 R$ 18.228,23
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 13 R$ 8.979,40
Telefonia 2024 32 R$ 3.302,99
Passagem aérea - rpa 2024 1 R$ 2.147,85
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 4 R$ 226.900,00
Passagem aérea - sigepa 2023 126 R$ 116.449,37
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 11 R$ 103.150,00
Combustíveis e lubrificantes. 2023 4 R$ 20.034,52
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 11 R$ 6.726,70
Passagem aérea - rpa 2023 7 R$ 5.760,03
Telefonia 2023 38 R$ 4.967,06
Passagem aérea - sigepa 2022 153 R$ 181.209,73
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 4 R$ 130.377,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 13 R$ 107.050,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 3 R$ 13.487,25
Passagem aérea - rpa 2022 6 R$ 8.929,40
Telefonia 2022 36 R$ 5.298,29
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 2 R$ 3.929,70
Serviços postais 2022 12 R$ 2.330,85
Passagem aérea - sigepa 2021 166 R$ 165.371,28
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 19 R$ 74.500,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 12 R$ 61.600,00
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 5 R$ 56.000,00
Telefonia 2021 36 R$ 5.602,46
Combustíveis e lubrificantes. 2021 1 R$ 4.491,61
Passagem aérea - rpa 2021 1 R$ 784,57
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 1 R$ 406,80
Serviços postais 2021 3 R$ 203,19
Total geral R$ 2.558.320,31
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Studio Ab - Criatividade Visual Eireli - Epp 7 R$ 497.370,00
Hpe Automotores Do Brasil Ltda 44 R$ 474.500,00
Tam 265 R$ 271.125,64
Azul 238 R$ 225.182,94
Roberto Figueira Marinho-me 10 R$ 146.500,00
Studio Ab Grafica E Editora Ltda 1 R$ 119.877,00
Md Estratégia E Comunicação 8 R$ 112.000,00
Gol 139 R$ 111.249,63
João Vitor Oliveira Cunha Da Silva 8 R$ 66.000,00
Pantanal Veículos Ltda 13 R$ 63.490,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 1.303.408,32 40,5%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 239.833,48 7,4%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 224.677,35 7,0%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 117.167,70 3,6%
Serviços advocatícios 2022 R$ 60.000,00 1,9%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 30.000,00 0,9%
Serviços contábeis 2022 R$ 12.000,00 0,4%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 10.389,00 0,3%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 6.394,24 0,2%
Materiais de expediente 2022 R$ 5.895,00 0,2%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 416,10 0,0%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 653.082,00 20,3%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 275.000,00 8,5%
Serviços próprios prestados por terceiros 2018 R$ 160.000,00 5,0%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 27.200,00 0,8%
Despesas com pessoal 2018 R$ 22.200,00 0,7%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 21.203,76 0,7%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 18.000,00 0,6%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 16.500,00 0,5%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 10.000,00 0,3%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 3.996,29 0,1%
Materiais de expediente 2018 R$ 2.340,40 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 276,35 0,0%
Total geral R$ 3.219.979,99 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Studio Ab Grafica E Editora Eireli 17 R$ 1.272.943,12
Studio Ab Comunicaçãovisual Ltda Epp 3 R$ 677.200,00
Fabiana De Araujo Pires Carlos 2 R$ 220.000,00
T21 Agencia De Publicidade Ltda 8 R$ 169.677,35
Fatima De Jesus Chaves 1 R$ 140.000,00
Fernando Ingnacio Vieira - Me 1 R$ 120.000,00
Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos 14 R$ 117.167,70
Facebook 1 R$ 50.000,00
Rubberplastic Com. De Borrachas E Plasticos Ltda 1 R$ 30.000,00
Ezequiel Da Silva Pinheiro 2 R$ 28.000,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/711 PL Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos. NAO INFORMADO
2026/8 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. Tramitando em Conjunto
2026/3 PEC Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2026/1933 PL Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e o art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para alterar o valor da bolsa do médico-residente. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/9 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto
2026/2466 PL Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/9 PRC Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/24 PDL Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Tramitando em Conjunto
2025/3 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2025/108 PDL Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. NAO INFORMADO
2025/118 PDL Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024. Arquivada
2025/17 PEC Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2265 PL Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. Arquivada
2025/2114 PL Dispõe sobre a anistia das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contratados por aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social entre 2016 e 2024, em razão de indícios de irregularidades sistêmicas nos contratos. Arquivada
2025/25 PDL Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Arquivada
2025/1784 PL Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. Aguardando Parecer
2025/2576 PL Proíbe, em âmbito nacional, a progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências. Arquivada
2025/2780 PL Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para áreas essenciais. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/41 PDL Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix. Arquivada
2025/21 PEC Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/48 PEC Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/30 PEC Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1806 PL “Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição. Aguardando Parecer
2025/5997 PL Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/5999 PL Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Retirado pelo(a) Autor(a)
2025/9 PEC Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Aguardando Parecer
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3622 PL Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/48 PDL Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. Arquivada
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/40 PEC Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2785 PL “Tipifica o crime de violência psicológica contra qualquer pessoa, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” Aguardando Designação de Relator(a)
2025/13 PDL Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” Tramitando em Conjunto
2025/38 PEC Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/46 PEC Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3798 PL Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2024/1633 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/48 PEC Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/24 PEC Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/4577 PL Torna crime os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio à cadáver. Tramitando em Conjunto
2024/3528 PL Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança física, emocional e digital nas instituições de ensino públicas e privadas, visando à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial de alunos, professores e funcionários, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2024/28 PEC Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto
2024/4572 PL Tipifica como crime hediondo a prática de emboscada com resultado morte, utilizando armas de uso exclusivo das Forças Armadas ou das forças policiais, tais como fuzis, metralhadoras, escopetas e similares, estabelece pena de 40 anos de reclusão em regime inicial fechado. Pronta para Pauta
2024/3183 PL Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/29 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3174 PL Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/51 PEC Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/24 PDL Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. Devolvida ao(à) Autor(a)
2024/2388 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tramitando em Conjunto
2024/2058 PL Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/301 PDL Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. Tramitando em Conjunto
2024/329 PDL Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. Aguardando Parecer
2024/2660 PL Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. Aguardando Parecer
2024/1116 PL Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. Pronta para Pauta
2024/3350 PL Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão. Tramitando em Conjunto
2024/3568 PL Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa. Aguardando Parecer
2024/719 PL Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/21 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5793 PL Altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. Arquivada
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/128 PDL Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/198 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/6 PEC Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. Tramitando em Conjunto
2023/406 PDL Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95) Tramitando em Conjunto
2023/5021 PL Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/4894 PL Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3857 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública. Tramitando em Conjunto
2023/3108 PL Inscreve o nome de Mário Furtado, no livro de Heróis da Pátria. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/3317 PL Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. Arquivada
2023/194 PLP Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Tramitando em Conjunto
2023/3 PEC Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/3863 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando um dever do Estado, o fornecimento de detectores de metais, aparelhos de raios X, monitoramento eletrônico e segurança armada em toda rede de educação escolar pública. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/204 PDL Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/38 PEC Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/392 PDL Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Tramitando em Conjunto
2023/337 PDL Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. Tramitando em Conjunto
2023/3142 PL Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. Pronta para Pauta
2023/994 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos. Tramitando em Conjunto
2023/34 PEC Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5003 PL Prevenção e tratamento da HERPES ZOSTER – Conhecido como cobreiro ou zona, é uma infecção viral que ocorre devido à reativação do VÍRUS DA VARICELA-ZÓSTER. Tramitando em Conjunto
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/3 PDL Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. Aguardando Parecer
2023/141 PLP Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. Tramitando em Conjunto
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/120 PRC Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/4515 PL Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os motoristas de aplicativo na isenção de IPI na aquisição de automóveis. Tramitando em Conjunto
2023/64 PEC Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/2019 PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. Tramitando em Conjunto
2023/136 PDL Susta a aplicação do Decreto nº 11.471, DE 6 DE abril de 2023, Suprimindo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Inter sexos, Assexuais e Outras. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/1102 PL Concede anistia aos fatos que especifica. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/26 PEC Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. Transformado em Norma Jurídica
2022/188 PL Cria órgão no Ministério das Comunicações para fiscalizar veracidade nas mídias sociais. Retirado pelo(a) Autor(a)
2022/2630 PL Regulamenta o funcionamento dos Institutos de pesquisa em todo território nacional. Tramitando em Conjunto
2022/17 PEC Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta
2022/186 PL Proíbe a criação de partidos políticos de cunho ideológico e organizacional comunista marxista totalitário. Vedando o uso de termos Comunista ou Nazista. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
2021/1761 PL Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. NAO INFORMADO
2021/10 PEC Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. NAO INFORMADO
2021/3 PEC Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4328 PL Modifica a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991- "Lei Rouanet" para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas, que induzam à sexualização precoce de crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2021/1687 PL Dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. NAO INFORMADO
2021/1760 PL Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania. NAO INFORMADO
2021/1657 PL Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA. NAO INFORMADO
2021/1656 PL Dispõe sobre grupos prioritários a serem incluídos no calendário de vacinação do Covid-19. NAO INFORMADO
2020/110 PDL Reduz temporariamente o valor do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por enquanto que perdurar o estado de calamidade pública nacional. NAO INFORMADO
2020/696 PL Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). NAO INFORMADO
2019/507 PL Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor. NAO INFORMADO
2019/2417 PL Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro. NAO INFORMADO
2019/508 PL Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. NAO INFORMADO
2019/4570 PL Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros. NAO INFORMADO
2019/2672 PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual. NAO INFORMADO
2019/3847 PL Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. NAO INFORMADO
2019/246 PL Institui o "Programa Escola sem Partido" NAO INFORMADO
2017/7319 PL Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina "Ética e Cidadania" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2017/7318 PL Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina "Educação Financeira" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2017/7168 PL Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE). NAO INFORMADO
2017/6977 PL Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. NAO INFORMADO
2017/8034 PL Institui o Dia Nacional do Albino. NAO INFORMADO
2017/8035 PL Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor e bloqueador solar e óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB pelo SUS e dá outras providências. NAO INFORMADO
2017/8615 PL Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NAO INFORMADO
2017/8858 PL Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e a repressão da violência, em todas as suas formas, contra os profissionais da educação. NAO INFORMADO
2017/8033 PL Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. NAO INFORMADO
2017/7056 PL Confere à cidade de Sales de Oliveira, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Palha". NAO INFORMADO
2016/6116 PL Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais. NAO INFORMADO
2016/395 PDC Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." NAO INFORMADO
2016/138 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE. NAO INFORMADO
2016/5617 PL Institui o Dia Nacional de Conscientização Antiaborto. NAO INFORMADO
2015/3235 PL Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NAO INFORMADO
2015/357 PL Dispõe sobre equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/2589 PL Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. NAO INFORMADO
2015/122 PDC Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. NAO INFORMADO
2015/2588 PL Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na "Lei do Crime Hediondo". NAO INFORMADO
2015/16 PDC Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. NAO INFORMADO
2015/35 PEC Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais. NAO INFORMADO
2015/235 PDC Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura". NAO INFORMADO
2015/2607 PL Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção. NAO INFORMADO
2015/214 PDC Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". NAO INFORMADO
2015/3236 PL Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que "Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências". NAO INFORMADO
2015/155 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal, para sustar Atos Normativos do Poder Judiciário. NAO INFORMADO
2015/17 PDC Susta a aplicação da Resolução nº 11, de 18 de Dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil. NAO INFORMADO
2015/499 PL Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/8063 PL Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV. NAO INFORMADO
2014/8213 PL Proíbe, em praça de cobrança de pedágio, o emprego de cancelas em faixas dedicadas a veículos que utilizam sistema de arrecadação eletrônica de pedágio. NAO INFORMADO
2014/8051 PL Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. NAO INFORMADO
2014/8099 PL Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo. NAO INFORMADO
2014/8220 PL Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". NAO INFORMADO
2013/6188 PL Dá nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir benefício de prestação continuada da assistência social ao cuidador que comprovar dedicação em tempo integral ao parente portador de deficiência física. NAO INFORMADO
2013/6309 PL Dispõe sobre a concessão de bolsas em cursos de medicina para alunos vocacionados, oriundos de municípios que não contem com profissionais médicos. NAO INFORMADO
2013/6055 PL Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". NAO INFORMADO
2012/4332 PL Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/4205 PL Dispõe sobre a proibição da utilização do "cerol" no brinquedo desportivo chamado pipa. NAO INFORMADO
2012/4206 PL Dispõe sobre a proibição da procriação de cães da raça Pit Bull. NAO INFORMADO
2012/4331 PL Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/3167 PL Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". NAO INFORMADO
2012/4502 PL Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2012/4235 PL Dispõe sobre a proibição da comercialização de peças usadas de veículos automotores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/3165 PL Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. NAO INFORMADO
2012/3210 PL Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal". NAO INFORMADO
2012/637 PDC Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2012/4503 PL Dispõe sobre a inclusão do número da identidade civil no Certificado de Reservista, no Certificado de Isenção do Serviço Militar e no Certificado de Dispensa de Incorporação. NAO INFORMADO
2012/4333 PL Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o art. 213 do Código Penal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/3166 PL Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical. NAO INFORMADO
2012/4724 PL Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -"Deus seja louvado". NAO INFORMADO
2012/565 PDC Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos. NAO INFORMADO
2012/4330 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta. NAO INFORMADO
2012/3364 PL Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais. NAO INFORMADO
2011/1332 PL Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs". NAO INFORMADO
2011/2055 PL Acrescenta § 2º ao art. 100 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a formação dos controladores de tráfego aéreo. NAO INFORMADO
2011/1861 PL Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2011/495 PDC Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar. NAO INFORMADO
2011/521 PDC Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar. NAO INFORMADO
2011/881 PL Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças. NAO INFORMADO
2011/1579 PL Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para dispor sobre a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas, de exemplares da Bíblia Sagrada, impressa em braille, em meio digital, magnético ou ótico, destinada às pessoas com deficiência visual. NAO INFORMADO
2011/2495 PL Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil). NAO INFORMADO
2011/1890 PL Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NAO INFORMADO
2011/2690 PL Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/2391 PL Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino. NAO INFORMADO
2011/309 PL Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. NAO INFORMADO
2011/1021 PL Institui o Programa Nacional "Papai do Céu na Escola". NAO INFORMADO
2011/59 PLP Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida. NAO INFORMADO
2011/2689 PL Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/2756 PL Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. NAO INFORMADO
2011/2109 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação. NAO INFORMADO
2011/1148 PL Dispõe sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão de Educação Suplente 10/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular 09/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Titular 04/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Suplente 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o Titular 28/04/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)