EMANUELZINHO - PSD - DEPUTADO FEDERAL
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EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO TEIXEIRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 5515
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 05/01/1995
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MT
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 40.000,00
(2018)
R$ 260.000,00
(2020)
R$ 602.706,40
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.367.413,25
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
111
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MT)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: MT
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: MT
Votação Obtida: 74.720 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2020 - PREFEITO
PTB | UF: MT
Votação Obtida: 14.105 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PTB | UF: MT
Votação Obtida: 76.781 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie ¿ Economia Familiar | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento 1101, financiado pela CEF, contrato 1.4444.1618480-7, por 420 meses, no Bairro Quilombo, em Cuiabá-MT | R$ 111.543,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital da empresa VG Comércio e Distribuição de Recicláveis LTDA | R$ 100.000,00 |
| 2020 | Outras participações societárias | Quotas de capital da empresa VG comércio e distribuição de recicláveis LTDA | R$ 100.000,00 |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Valor monetário mantido em espécie para despesas emergenciais | R$ 75.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo bancário ¿ Banco do Brasil ¿ Conta universitária | R$ 56.127,89 |
| 2020 | Outras participações societárias | Quotas de capital social da empresa mania do peixe piscicultura LTDA | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas de capital social da empresa Mania do Peixe Psicultura LTDA | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 40.000,00 | |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | Empréstimo pessoal concedido a Elvis Khun Pinheiro | R$ 35.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | Crédito decorrente de empréstimo a pessoa física | R$ 35.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo bancário ¿ Caixa Econômica Federal ¿ Conta Corrente | R$ 35,51 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 40.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 260.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 602.706,40 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 16 | R$ 79.100,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 222 | R$ 46.412,96 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 29 | R$ 39.926,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 13 | R$ 35.605,59 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 17 | R$ 12.919,50 |
| Telefonia 2026 | 9 | R$ 1.258,05 |
| Serviços postais 2026 | 1 | R$ 590,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 35 | R$ 189.540,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 72 | R$ 88.825,83 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 374 | R$ 69.959,22 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 27 | R$ 65.748,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 55 | R$ 47.326,06 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 27 | R$ 21.890,90 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 4 | R$ 10.587,54 |
| Telefonia 2025 | 21 | R$ 1.697,03 |
| Serviços postais 2025 | 3 | R$ 1.306,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 28 | R$ 160.710,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 69 | R$ 82.837,83 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 19 | R$ 74.508,22 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 128 | R$ 65.749,09 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 368 | R$ 65.638,91 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 12 | R$ 9.624,74 |
| Telefonia 2024 | 25 | R$ 1.686,23 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 31 | R$ 185.144,90 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 207 | R$ 97.065,23 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 18 | R$ 77.550,69 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 310 | R$ 53.231,96 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 29 | R$ 14.350,50 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 5 | R$ 6.924,68 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 9 | R$ 3.567,00 |
| Telefonia 2023 | 23 | R$ 1.466,94 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 90 | R$ 116.820,91 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 16 | R$ 57.861,49 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 48.058,13 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 241 | R$ 44.667,60 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 15 | R$ 32.899,47 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 23 | R$ 25.395,95 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 31 | R$ 9.209,20 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 18 | R$ 8.164,08 |
| Telefonia 2022 | 22 | R$ 1.305,44 |
| Serviços postais 2022 | 7 | R$ 223,23 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 227 | R$ 123.332,01 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 35 | R$ 102.357,45 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 5 | R$ 60.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 274 | R$ 51.894,04 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 22 | R$ 30.431,12 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 50 | R$ 23.647,84 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 30 | R$ 8.479,38 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 6 | R$ 7.480,88 |
| Telefonia 2021 | 26 | R$ 1.963,44 |
| Serviços postais 2021 | 7 | R$ 470,69 |
| Total geral | R$ 2.367.413,25 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Fernanda Camargos Comunicacao Ltda | 31 | R$ 313.900,00 |
| Localiza Rent A Car S/a | 82 | R$ 244.838,97 |
| Vertia Empreendimentos Imobiliários Ltda | 24 | R$ 135.585,72 |
| Cia Aérea - Tam | 98 | R$ 110.287,62 |
| Azul | 221 | R$ 109.315,06 |
| Tam | 159 | R$ 102.936,19 |
| Cia Aérea - Azul | 107 | R$ 98.691,63 |
| Engrena Comunicação Ltda | 8 | R$ 83.200,00 |
| Edina Ribeiro De Araújo Me | 20 | R$ 59.000,00 |
| Vitorino & Mendonça Ltda Epp | 4 | R$ 48.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 506.450,00 | 7,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 503.000,00 | 7,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 401.357,50 | 5,6% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 251.991,32 | 3,5% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 222.705,39 | 3,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 198.676,67 | 2,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 154.000,00 | 2,1% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 150.000,00 | 2,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 125.300,00 | 1,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 99.900,00 | 1,4% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 96.749,99 | 1,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 90.000,00 | 1,2% |
| água 2022 | R$ 72.742,91 | 1,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 66.000,00 | 0,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 54.500,00 | 0,8% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 50.000,00 | 0,7% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 33.700,00 | 0,5% |
| Alimentação 2022 | R$ 32.400,00 | 0,4% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 15.150,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 3.979,80 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.706,01 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 495,87 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 181,14 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 311.078,27 | 4,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 296.000,00 | 4,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 284.495,00 | 3,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 236.230,00 | 3,3% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 194.162,94 | 2,7% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 180.160,50 | 2,5% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 180.000,00 | 2,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 139.000,00 | 1,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 130.227,00 | 1,8% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 71.621,00 | 1,0% |
| Alimentação 2020 | R$ 66.014,00 | 0,9% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 54.600,00 | 0,8% |
| água 2020 | R$ 39.732,40 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 37.000,00 | 0,5% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 27.000,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 14.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2020 | R$ 11.324,45 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 7.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 838,90 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 545.673,26 | 7,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 236.757,80 | 3,3% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 212.363,80 | 2,9% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 206.821,81 | 2,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 148.540,00 | 2,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 112.739,30 | 1,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 107.000,00 | 1,5% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 49.147,80 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 38.100,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 34.700,00 | 0,5% |
| Comícios 2018 | R$ 30.690,00 | 0,4% |
| Alimentação 2018 | R$ 27.892,00 | 0,4% |
| água 2018 | R$ 20.473,34 | 0,3% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 15.035,54 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 11.332,28 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 6.885,00 | 0,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 6.500,00 | 0,1% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 2.677,91 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.823,25 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 713,43 | 0,0% |
| Total geral | R$ 7.230.337,58 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| W Bertuncelli Grafica 3d Ltda | 13 | R$ 387.280,00 |
| Metta Service Sol.inteligentes Ltda Epp | 1 | R$ 311.078,27 |
| Imprimais Comunicacao Visual Ltda - Me | 11 | R$ 269.000,00 |
| Speed Rotulos Adesivos E Midia Eitreli - Me | 48 | R$ 218.098,60 |
| Qaq Producoes De Filmes E Videos Ltda | 1 | R$ 166.000,00 |
| Percent Pesquisa De Mercado E Opiniao Ltda | 1 | R$ 150.000,00 |
| Comunica 360 Marketing E Consultoria Ltda | 1 | R$ 150.000,00 |
| Dlocal Brasil Pagamentos Ltda. | 5 | R$ 127.000,00 |
| R.c.c Victor Da Silva Me | 14 | R$ 120.180,00 |
| Maristela Santana De Campos | 3 | R$ 112.400,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1632 | PL | Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1319 | PL | Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais; altera o Código Civil para afastar a equiparação de animais a coisas; e altera a Lei nº 9.605/1998 para agravar penas em hipóteses de lesão grave e morte e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência contra os animais, a promoção de seu bem-estar, e o desenvolvimento de empatia nas escolas. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3293 | PL | Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir na definição de Educação Especial, a dislexia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2025/114 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/797 | PL | Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/4092 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o uso de ambiente escolar por agente público para promoção pessoal, propaganda político-partidária, constrangimento ou exposição vexatória de estudantes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5525 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/5025 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/930 | PL | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1457 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta |
| 2024/2210 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental. | Aguardando Parecer |
| 2024/210 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/937 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2211 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1456 | PL | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4614 | PL | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1119 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/5026 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/568 | PL | Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5925 | PL | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6187 | PL | Altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação e de doações a entidades civis que atuem na proteção ou na defesa de animais de estimação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/791 | PL | Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/790 | PL | Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/1851 | PL | Torna hediondos os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, previstos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3539 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/97 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021 para dispor sobre os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil e da outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6186 | PL | Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder dispensa do pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos recebidos por professor em efetivo exercício de docência, coordenação, orientação ou atividade pedagógica, na esfera pública ou privada, em todos os níveis de ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4138 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros disponibilizarem aos usuários o registro de contato de emergência, nos casos em que especifica e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/54 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Aguardando Parecer |
| 2021/44 | PL | Suspende os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão de dificuldades originadas pela pandemia ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/843 | PL | Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários a sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.” | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2388 | PL | Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3542 | PL | Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências. | NAO INFORMADO |
| 2021/989 | PL | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/915 | PL | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/423 | PL | Estabelecimentos de ensino poderão inserir noções básicas de Direito Constitucional, de Macroeconomia e de Microeconomia na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo sua pratica facultativa ao aluno. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3559 | PL | Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas. | NAO INFORMADO |
| 2021/4364 | PL | Reconhece como atividade folclórica e esportiva, a prática do Estilingue, a Boleadeira e o Bodoque. | NAO INFORMADO |
| 2021/2387 | PL | Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar. | NAO INFORMADO |
| 2021/2699 | PL | Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/2557 | PL | Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/863 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2386 | PL | Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/422 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado. | NAO INFORMADO |
| 2021/198 | PL | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | NAO INFORMADO |
| 2021/2390 | PL | Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”. | NAO INFORMADO |
| 2021/2385 | PL | Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”. | NAO INFORMADO |
| 2020/156 | PLP | Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | NAO INFORMADO |
| 2020/2894 | PL | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | NAO INFORMADO |
| 2020/3718 | PL | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | NAO INFORMADO |
| 2020/5375 | PL | Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/80 | PRC | Acrescenta-se alínea c, ao inciso II, do artigo 65 e o artigo 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir as sessões deliberativas remota. | NAO INFORMADO |
| 2020/390 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções. | NAO INFORMADO |
| 2020/3272 | PL | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | NAO INFORMADO |
| 2020/5362 | PL | Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação, também a instituições federais de ensino e estabelecer preferência na doação a entidades sem fins lucrativos na área da educação e da saúde e a institutos federais. | NAO INFORMADO |
| 2020/157 | PLP | Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3735 | PL | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3679 | PL | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | NAO INFORMADO |
| 2020/389 | PL | Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | NAO INFORMADO |
| 2020/11 | PLP | Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/3209 | PL | Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/1495 | PL | Ficam as instituições de ensino superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD) ou por Vídeo Conferência, obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/620 | PL | Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. | NAO INFORMADO |
| 2020/3605 | PL | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/514 | PDL | Susta os efeitos da reunião extraordinária, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), referente ao despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/190 | PDL | Estabelece redução de subsídio temporário para os Deputados Federais e Senadores, enquanto perdurar a situação de emergência no combate a Pandemia Coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1742 | PL | Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3146 | PL | Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | NAO INFORMADO |
| 2020/2943 | PL | Institui o Programa Seguro Família | NAO INFORMADO |
| 2020/4298 | PL | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | NAO INFORMADO |
| 2020/1287 | PL | Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5458 | PL | Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2020/3243 | PL | Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2019/3283 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais. | NAO INFORMADO |
| 2019/4956 | PL | Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)." | NAO INFORMADO |
| 2019/4522 | PL | Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5621 | PL | Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2019/74 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria nas situações que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/1119 | PL | Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2019/3938 | PL | Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/5577 | PL | Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas. | NAO INFORMADO |
| 2019/4589 | PL | Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2019/5576 | PL | Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2019/614 | PDL | Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. | NAO INFORMADO |
| 2019/6378 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/5386 | PL | Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/3282 | PL | Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Titular | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar, in loco, o processo de intervenção na saúde pública do município de Cuiabá-MT, decretado pelo Tribunal de Jus | Titular | 31/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 283.928.534,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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