MAX - UNIÃO - DEPUTADO FEDERAL
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MAX RODRIGUES LEMOS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
UNIÃO BRASIL (UNIÃO)
Número da Urna: 4490
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
UNIÃO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 17/01/1966
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 861.023,80
(2018)
R$ 909.810,69
(2020)
R$ 511.880,40
(2022)
R$ 844.833,93
(2024)
R$ 531.030,40
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.736.560,44
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
125
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO DE JANEIRO / RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PDT | UF: RJ
Votação Obtida: 34.192 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PROS | UF: RJ
Votação Obtida: 89.507 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
PSDB | UF: RJ
Votação Obtida: 48.740 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
MDB | UF: RJ
Votação Obtida: 59.672 votos (ELEITO POR QP)
2012 - PREFEITO
PMDB | UF: RJ
Votação Obtida: 60.946 votos (ELEITO)
2008 - PREFEITO
PMDB | UF: RJ
Votação Obtida: 32.084 votos (ELEITO)
2004 - PREFEITO
PMDB | UF: RJ
Votação Obtida: 20.651 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Casa | CASA | R$ 350.000,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 50% DA CASA - FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO | R$ 350.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | CASA E TERRENO | R$ 350.000,00 |
| 2020 | Casa | 50% DA CASA E RESP. TERR NO 3 DA QD. 4 SITO A R: PROJETADA N.1, FREG. JACAREPAGUA-RJ, IMOVEL ADQ EM PARC. C/M/ESPOSA DE PRISCILLA S DE M DE LUCA. AQUI FEITA C/ ENTR. DE 50% CONF. DELARADO RFB. | R$ 350.000,00 |
| 2024 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO | R$ 198.800,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO - TOYOTA | R$ 185.116,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO MARCA TOYOTA - HILLUS W4 SRV 4X4 , 2012/2013, AD NO EX DE 2012 COM ENT. DE R$101.500,00 E 24 PARC. DE R$3.484,66 VEÍCULO EM FASE DE TRANF. NO DETRAN. | R$ 185.116,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO | R$ 185.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE | R$ 165.056,80 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO | R$ 165.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | CAPITAL SOCIAL | R$ 100.000,00 |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | 100.000 QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA FIRMA DE TRANSP. E SERV. FULL TIME CNPJ: 36.535.136/0001-43 - CONF. DECLARADO A RFB. | R$ 100.000,00 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS | R$ 100.000,00 |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE EM PODER DO DECLARANTE | R$ 95.240,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | IMÒVEL | R$ 83.030,40 |
| 2018 | Outros bens imóveis | LOTES - QUEIMADOS, RIO DE JANEIRO | R$ 81.030,40 |
| 2020 | Terreno | LOTES DE NRS. 1,2,3,4 DA QD. QNHA DO EIXO PRINCIPAL R 1 - FINANCIADO EM 24 PARCELAS DE R$5.064,40 CONFORME DECLARADO A RFB. | R$ 81.030,40 |
| 2024 | Terreno | TERRENO | R$ 81.030,40 |
| 2026 | Terreno | LOTES | R$ 81.030,40 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BRADESCO | R$ 70.000,00 |
| 2024 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | APLICAÇÃO | R$ 70.000,00 |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO APLICAÇÃO VGBL BRADESCO | R$ 70.000,00 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL | R$ 70.000,00 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO C/C - BCO. ITAU - CPF 750.616.007-20 | R$ 26.403,60 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 21.210,44 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO | R$ 18.449,55 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO FINANCEIRA - BRADESCO | R$ 4.804,26 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO | R$ 4.800,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS | R$ 4.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA | R$ 3.200,94 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 5000 QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA FIRMA TRANSP. E SERV. FULL TIME | R$ 3.115,30 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE | R$ 1.092,59 |
| 2024 | Linha telefônica | TELEFONE | R$ 1.000,00 |
| 2020 | Outros bens móveis | APARELHO CELULAR | R$ 1.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | TELEFONE CELULAR | R$ 1.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA SHOPING DE IGUACU LAM. MAD. LTDA | R$ 850,03 |
| 2020 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA FIRMA SHOPPING DE IGUAÇU LA. MAD LTDA. C/ATIVIDADES PARALISADAS, EMPRESA BAIXADA. | R$ 850,03 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO PLANO ITAÚ CAPITALIZAÇÃO - CPF 750.616.007-20 | R$ 120,65 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | BEM OU DIREITO PERTENCENTE AO TÍTULAR CPF: 750.616.007-20 | R$ 50,00 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÔES | R$ 50,00 |
| 2024 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | AÇÕES | R$ 50,00 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | 5 AÇÕES OI S/A | R$ 50,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BRADESCO S/A | R$ 1,00 |
| 2020 | Apartamento | IMOVEL CONSTITUIDO PELO APTO. 102 DO EDIFICIO SITUADO A RUA LOBATO FILHO, N. 10 - FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ - RJ, CONF. ESCR. DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA L. 3743-FLS. 185, CARTO 140 OF. DE NOTAS... | R$ 0,01 |
| 2024 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 0,01 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | IMÓVEL CONSTITUIDO PELO APTO, RUA LOBATO FILHO, FREGUESIA DE JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO | R$ 0,01 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 861.023,80 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 909.810,69 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 511.880,40 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 844.833,93 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 531.030,40 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 6 | R$ 147.750,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 11 | R$ 60.500,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 49.915,61 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 16 | R$ 5.237,08 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 12 | R$ 291.050,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 20 | R$ 107.300,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 12 | R$ 75.262,44 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 33 | R$ 13.843,26 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 19 | R$ 5.006,35 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 2.901,85 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 13,38 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 8 | R$ 209.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 32 | R$ 137.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 12 | R$ 75.262,44 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 206 | R$ 40.663,63 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 68 | R$ 37.443,70 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 2 | R$ 173,32 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 30,79 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 14 | R$ 241.294,94 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 106 | R$ 84.926,77 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 18 | R$ 80.100,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 10 | R$ 44.307,44 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 160 | R$ 26.307,36 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 12 | R$ 1.018,97 |
| Telefonia 2023 | 11 | R$ 51,11 |
| Total geral | R$ 1.736.560,44 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| J D L Sem Cortes Ltda | 36 | R$ 857.354,94 |
| Serv Rio Terceirização E Serviços | 49 | R$ 214.300,00 |
| Gmp Empreendimentos E Participações Ltda | 32 | R$ 200.596,85 |
| Jml Comércio E Serviços Eirelli | 23 | R$ 123.500,00 |
| Tam | 146 | R$ 92.842,12 |
| G M P Empreendimentos E Participacoes Ltda | 5 | R$ 38.575,08 |
| Gol | 43 | R$ 31.378,34 |
| Transportes Via Light Ltda | 3 | R$ 24.000,00 |
| Serv-rio Terceirizacao E Servicos Ltda | 5 | R$ 20.800,00 |
| Posto De Abastecimento Servicos E Comercio Linha Amarela Ltd | 63 | R$ 16.333,72 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Diversas a especificar 2022 | R$ 825.686,56 | 20,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 315.150,00 | 7,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 274.014,50 | 6,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 204.700,00 | 5,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 179.000,00 | 4,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 144.836,40 | 3,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 109.640,00 | 2,7% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 65.000,00 | 1,6% |
| Alimentação 2022 | R$ 49.459,19 | 1,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 31.094,12 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 22.500,00 | 0,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 22.000,00 | 0,5% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 20.000,00 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 5.483,24 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 350.000,00 | 8,6% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 304.200,25 | 7,5% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 226.700,00 | 5,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 66.120,10 | 1,6% |
| Publicidade por jornais e revistas 2020 | R$ 34.600,00 | 0,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 34.549,51 | 0,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 28.197,26 | 0,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 27.000,00 | 0,7% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 25.000,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 17.100,00 | 0,4% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 15.050,00 | 0,4% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 2.600,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 2.356,55 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 419,70 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 349.147,00 | 8,6% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 169.250,00 | 4,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 101.000,00 | 2,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 26.400,00 | 0,6% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 8.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.650,00 | 0,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 6.300,00 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 3.741,79 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.250,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 650,15 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.075.846,32 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Mil E Nove Produções E Eventos Ltda. | 13 | R$ 720.000,00 |
| Follow Marketing Prodrucoes Eireli | 6 | R$ 350.000,00 |
| Direção Municipal/comissão Provisória | 8 | R$ 298.600,25 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 10 | R$ 206.000,00 |
| Grafserra Grafica E Editora Ltda Epp | 58 | R$ 198.467,00 |
| Grafica Editora Completa Ltda | 149 | R$ 188.239,40 |
| Esfera Visual E Comunicacao Ltda Me Me | 53 | R$ 149.480,00 |
| Rio Ativa Comunicação E Design Ltda | 22 | R$ 82.930,00 |
| Destri Advocacia | 2 | R$ 80.000,00 |
| Br Content/ Ajm Comunicação Eireli | 1 | R$ 72.300,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/642 | PL | Dispõe sobre vedação de aulas a distância (EAD), para efeitos de integralização da carga horária dos cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1967 | PL | Institui a criação de Programa na Educação para Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3376 | PL | Institui a obrigatoriedade da criação de Espaços Públicos Físicos para Atendimento Especializado à Pessoa Idosa nos órgãos públicos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3372 | PL | Institui as Feiras Livres Tradicionais de todo o território nacional como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/1148 | PL | Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3370 | PL | Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/949 | PL | Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/1150 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Único e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1304 | PL | Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligência de dados, avaliação de risco validada cientificamente, monitoramento preventivo de agressores, proteção digital da vítima, visando impedir a ocorrência dos crimes de feminicídios, garantindo a proteção integral da mulher. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1149 | PL | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para estabelecer medidas de acolhimento prioritário a crianças e adolescentes em situação de luto ou sofrimento emocional em ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1966 | PL | Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/809 | PL | Altera a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para incluir novas medidas de prevenção, punição e controle na ocorrência de feminicídios, especialmente em casos de violência perpetrada por parceiros ou ex-parceiros | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/1366 | PL | Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaportes para pessoas com deficiência, exceto na hipótese de solicitação da segunda via. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/273 | PL | Dispõe sobre a inclusão de um microsseguro no Programa Bolsa Família para beneficiários, abrangendo as modalidades de seguro de vida, saúde, propriedade, agrícola e funeral.”. | Pronta para Pauta |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/823 | PL | Acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/20 | PLP | "Dispõe sobre a regulamentação da atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividade física e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/717 | PL | Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/149 | PL | Altera o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o crime de inserção de dados falsos no Sistema de Regulação (SISREG) do Ministério da Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2869 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de órtese em prazo determinado e a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de escoliose, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2300 | PL | Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/1115 | PL | Dispõe sobre a substituição da imagem do lobo-guará pelo cachorro caramelo na cédula de duzentos reais e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/715 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/573 | PL | “Cria a Guarda Federal, estabelece suas competências e diretrizes, e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2079 | PL | Institui a Carteira Nacional Unificada de Gratuidade para Pessoas com Deficiência e Idosos e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/232 | PL | Dispõe sobre a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Diabetes mellitus no rol das doenças cujos portadores têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6048 | PL | Institui o a Lei Gerson Machado, que cria a Política Nacional de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/810 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4051 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM. | Aguardando Parecer |
| 2025/108 | PL | Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/689 | PL | Dispõe sobre a ampliação das atribuições dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos tarjados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/686 | PL | Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/266 | PL | "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.". | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/204 | PL | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para incluir estudantes do ensino técnico profissionalizante no Programa Pé-de-Meia. | NAO INFORMADO |
| 2025/1921 | PL | Modifica o Código Penal Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor criando artigo específico sobre a prática de chamadas telefônicas indesejadas e o uso não autorizado de dados de contato, com penalidades agravadas. | Aguardando Parecer |
| 2025/1577 | PL | Dispõe sobre a inclusão obrigatória de atividades de esporte adaptado na grade curricular das escolas públicas que atendem estudantes com deficiência e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/370 | PL | "Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/282 | PL | “Institui contribuição anual de R$ 1,00 (um real) de cada conta bancária de pessoa física e jurídica para a criação de um fundo de apoio a instituições que atendem pessoas com deficiência”. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/150 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4449 | PL | Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2259 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção, distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências | Aguardando Parecer |
| 2024/3627 | PL | Acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2825 | PL | Dispõe sobre a criação de Universidade Federal da Baixada Fluminense, com sede no município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4973 | PL | Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4820 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental integrada no currículo escolar da educação básica, com ênfase em conteúdos práticos sobre sustentabilidade, reciclagem e proteção dos recursos naturais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4819 | PL | Estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/4530 | PL | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às ações de qualificação profissional.. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/233 | PLP | Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/4795 | PL | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Bolsa Família), para dispor sobre a majoração do benefício destinado às famílias com integrantes portadores de deficiência ou condições de saúde especificadas, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/4800 | PL | Autoriza o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Educação, a criar um Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atender à população da Baixada Fluminense. | NAO INFORMADO |
| 2024/4805 | PL | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4948 | PL | Dispõe sobre a garantia de acesso ao diagnóstico e tratamento de doenças raras em centros especializados e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4982 | PL | Dispõe sobre o equilíbrio de direitos e obrigações entre locadoras de veículos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de promover uma concorrência justa e sustentável, garantindo a proteção do consumidor, a transparência fiscal e o desenvolvimento econômico do setor. | Aguardando Parecer |
| 2024/4821 | PL | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas de economia circular, promovendo a reciclagem, o reuso de materiais e o design sustentável, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/4823 | PL | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/234 | PLP | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/4832 | PL | Estabelece diretrizes para o reforço à diplomacia climática brasileira, promovendo a liderança do país em fóruns internacionais relacionados às mudanças climáticas e incentivando parcerias estratégicas para o desenvolvimento sustentável. | Aguardando Parecer |
| 2024/4831 | PL | Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4644 | PL | Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para assegurar direitos aos aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4686 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio), para estabelecer a prisão preventiva obrigatória e pena mais severa para agressores de mulheres em casos de violência física comprovada. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/4816 | PL | Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3368 | PL | Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1613 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos quimioterápicos e de uso contínuo de alto custo e tratamento oncológico de terapia celular com CartT cell, Terapia de Prótons (Próton Terapia), Terapia Gênica, Cyberknife Terapia, Fertilização in Vitro, Terapia Greenlight Laser,Robôs da Vinci, Mako e Rosa, Tomotherapy e Dispositivo Artemis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) | Tramitando em Conjunto |
| 2023/733 | PL | Dispõe sobre emendas parlamentares individuais e de bancada, em natureza de custeio e investimento na prestação de auxílio financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2744 | PL | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3367 | PL | Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3865 | PL | Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3330 | PL | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5117 | PL | Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/377 | PL | Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2911 | PL | Dispõe sobre A Bolsa Emprego e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3879 | PL | Dispõe sobre Alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa de (10%) em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4713 | PL | Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1612 | PL | Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3215 | PL | Dispõe sobre Emissão Anual do CRLV e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3213 | PL | Dispõe sobre a carência de um ano para pagamento de impostos federal, estadual e municipal, exceto encargos trabalhistas por Microempresas abertas a partir de 2024. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3431 | PL | Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3874 | PL | Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. | Pronta para Pauta |
| 2023/1195 | PL | Institui o Censo de déficit e inadequação habitacional no Brasil e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3154 | PL | Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2862 | PL | Dispõe sobre aumento das penas para o crime de milícia particular de 8 a 15 anos, previsto no Art. 288-A, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3793 | PL | Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição e utilização de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro em volta de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres, à uma distancia de 500 metros de suas entradas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1009 | PL | Altera o § 4º, do Art. 90 da LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, para dispor sobre a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, não dependerão da situação de adimplência para Município de até cem mil habitantes à execução da Lei Orçamentária de 2023 . | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/390 | PL | Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1958 | PL | Altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea. | Aguardando Parecer |
| 2023/518 | PL | Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4077 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2142 | PL | Dispõe sobre o Dia Nacional da Renovação Carismática Católica e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/115 | PRC | Revoga apenas o inciso XI do caput do Art. 6º do Ato da Mesa n° 270, de 19 de janeiro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/4490 | PL | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público aeroviário para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3366 | PL | Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3339 | PL | Dispõe sobre a Preservação do repasse do FUNDEB, garantindo que os municípios não sejam prejudicados por uma possível diminuição populacional apontada pelo censo demográfico do IBGE. | Aguardando Parecer |
| 2023/3019 | PL | Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/378 | PL | Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/4556 | PL | Promover a saúde mental, prevenir o suicídio e garantir o acesso a tratamento e apoio adequados para indivíduos em risco. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4779 | PL | Altera a Lei n. 9.434/97 para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4094 | PL | Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. | Aguardando Parecer |
| 2023/3018 | PL | Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). | Aguardando Parecer |
| 2023/3026 | PL | Dispõe sobre alteração na Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021 - aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1544 | PL | Modifica a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a punibilidade pela morte de animais silvestres da fauna brasileira. | Arquivada |
| 2023/4911 | PL | Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1135 | PL | Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelos portadores das doenças especificadas em lei. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Suplente | 18/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Urbano | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 17/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Titular | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 03/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e | Suplente | 08/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no país | Titular | 17/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 74.256.552,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 377.083.271,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
27 páginas
PLANO DE GOVERNO
COLIGAÇÃO “QUEIMADOS FORTE DE NOVO”
(PDT, PP, PSD, PODEMOS, AVANTE, PRTB, PT, PC DO B, PV, PRD, PSDB E
CIDADANIA)
CANDIDATOS:
PREFEITO: MAX
VICE-PREFEITO: TUNINHO
Plano de Governo: Queimados Forte de novo
Introdução
Queimados viveu em gestões anteriores período próspero de extraordinário
desenvolvimento social e econômico. Indústrias foram instaladas, grandes lojas
abriram suas portas, e vimos avanços significativos na infraestrutura, saúde e
educação.
Em 2014, Queimados atingiu o topo do ranking nacional de desenvolvimento,
figurando como o terc…
Arquivo dentro do pacote: 2024RJ190001978479_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Comparativo: Prefeito em 2024 (RIO DE JANEIRO / RJ)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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