GAGUIM - UNIÃO - SENADOR

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GAGUIM

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 444
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

UNIÃO

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
21/04/1961
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
GO

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 12.748.904,40 (2018)
R$ 14.970.961,00 (2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.758.097,52
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
396
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (TO)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - SENADOR

UNIÃO | UF: TO

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

UNIÃO | UF: TO

Votação Obtida: 52.203 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

DEM | UF: TO

Votação Obtida: 48.012 votos (ELEITO POR QP)

2010 - GOVERNADOR

PMDB | UF: TO

Votação Obtida: 342.429 votos (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 Casa RESIDENCIAL R$ 4.889.189,00
2018 Casa AQUISIÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL SITO NA AV NS ARSO 21 CONDOMINIO ALDEIA DO SOL PALMAS TO R$ 4.000.000,00
2018 Dinheiro em espécie - moeda nacional DISPONIBILIDADE FINANCEIRA R$ 2.000.000,00
2022 Apartamento APARTAMENTO R$ 1.800.000,00
2018 Apartamento UNIDADE AUTONOMA APARTAMENTO LE PREMIER QD ORLA 14 PALMAS TO IMOVEL NAO QUITADO R$ 1.800.000,00
2022 Dinheiro em espécie - moeda nacional DINHEIRO R$ 900.000,00
2018 Terreno AQUISIÇÃO DE 02 LOTES URBANOS NO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DO SOL SOB N 10 E 11 R$ 660.000,00
2022 Terreno 2 TERRENOS R$ 600.000,00
2022 Terreno COMERCIAL R$ 600.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital EMPRESA R$ 537.500,00
2018 Apartamento APARTAMENTO CONDOMINIO MONDOR SITO QD 204 SUL HM 02 LT 01 PALMAS TO R$ 500.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS CHAMPS ELYSSES R$ 500.000,00
2018 Apartamento AQUISIÇÃO APARTAMENTO DENOMINADO DE THIOMPHE BLOCO ÚNICO R$ 500.000,00
2022 Outros bens imóveis IMOVEL SEMI URBANO R$ 460.000,00
2022 Terreno LOTE URBANO R$ 430.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. RAM R$ 412.790,40
2022 Terreno LOTE R$ 412.000,00
2022 Apartamento APARTAMENTO R$ 409.000,00
2018 Apartamento UNIDADE AUTONOMA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GALAPAGOS DENOMINADO APARTAMENTO 902 ALAMEDA BEM TE VI LOTE 02 QUADRA ARSE 21 PALMAS TO R$ 409.000,00
2022 Terreno LOTE URBANO R$ 400.000,00
2022 Terreno LOTE RESIDENCIAL R$ 400.000,00
2022 Terreno LOTE R$ 363.500,00
2018 Terreno LOTE COMERCIAL SITO AV JK PALMAS TO R$ 300.000,00
2022 Casa RESIDENCIAL R$ 300.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital SOCIO DA EMPRESA VALOR IMOBILIARIO LTDA CNPJ 18078315/0001-17 R$ 270.000,00
2018 Terreno LOTE URBANO SITO A ARSE PALMAS TO R$ 262.000,00
2018 Construção AQUISIÇÃO CONCLUSAO E MELHORIAS EFETUADAS EM 23 APARTAMENTOS NO IMOVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CORRENTE LOTE 16 XAMBIOA TO R$ 250.000,00
2018 Terra nua IMOVEL RURAL SITO LOTE 59 PORTO NACIONAL R$ 245.080,00
2022 Terreno LOTE RURAL R$ 245.080,00
2018 Terreno DOIS LOTES URBANOSITO A ARNO 1 CONJ 01 LOTE 10/11 PALMAS TO R$ 200.000,00
2018 Casa IMOVEL RESIDENCIAL SITO A ARSE 41 CENTRO PALMAS TO R$ 200.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS CAPITAL NA EMPRESA TOMAZINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 200.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TRITON R$ 190.750,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TRITON R$ 190.750,00
2018 Terreno AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO SITO A ACNO 01 CONJ 01 LOTE 06 RUA SO 01 PALMAS TO R$ 175.000,00
2018 Terra nua IMOVEL SEMI URBANO FAZENDA CORRENTE XAMBIOA TO R$ 160.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. JEEP R$ 158.229,20
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. PAJERO R$ 134.939,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. VEICULO UTILITARIO JIPE MMC PAJERO DAKAR HPE COR VERMELHO ANO MODELO 2014 R$ 134.939,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. CAMINHAO R$ 130.000,00
2018 Terra nua LOTEAMENTO CANELA ZONA RURAL PALMAS TO R$ 110.000,00
2022 Terreno LOTE R$ 110.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital QUOTA CAPITAL NA EMPRESA TOMAZONI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 11324108/0001-86 R$ 100.000,00
2022 Terreno LOTE R$ 93.332,05
2022 Terreno LOTE R$ 90.763,35
2022 Outros bens imóveis CHACARA R$ 80.000,00
2018 Terra nua CHACARA 4 HECTARES CORREGO RONCA ZONA RURAL PALMAS TO R$ 80.000,00
2018 Terra nua CHACARA LOTEAMENTO PORTEIRA ZONA RUAL PORTO NACIONAL R$ 63.500,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MERCEDES BENZ R$ 52.848,00
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 42.290,00
2018 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS CAPITAL NA EMPRESA PALMAS IATE CLUBE LTDA CNPJ 06161010/0001-86 R$ 42.290,00
2018 Terra nua RECEBIMENTO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA AREA RESIDENCIAL CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO PALMAS TO R$ 33.332,05
2018 Terra nua RECEBIMENTO EM PAGAMENTO UMA AREA NO CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO PALMAS TO R$ 30.763,35
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MOTOCICLETA SUZUKI BURGMAN 400 MODELO 2001 R$ 23.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. SUZUKI R$ 23.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. FUSCA R$ 15.000,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 12.748.904,40
Patrimônio total declarado (2022): R$ 14.970.961,00

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 6 R$ 72.000,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 15 R$ 64.492,85
Combustíveis e lubrificantes. 2026 163 R$ 62.160,61
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 28 R$ 30.000,00
Telefonia 2026 14 R$ 9.454,29
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 12 R$ 144.000,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 28 R$ 127.032,57
Combustíveis e lubrificantes. 2025 284 R$ 96.395,65
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 58 R$ 91.500,00
Telefonia 2025 48 R$ 24.891,53
Passagem aérea - sigepa 2025 28 R$ 16.029,89
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 12 R$ 144.000,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 26 R$ 118.737,93
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 83 R$ 115.200,00
Combustíveis e lubrificantes. 2024 302 R$ 96.304,58
Passagem aérea - sigepa 2024 45 R$ 39.435,10
Telefonia 2024 46 R$ 20.150,71
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 12 R$ 144.000,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 30 R$ 129.901,80
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 57 R$ 97.000,00
Combustíveis e lubrificantes. 2023 315 R$ 89.709,73
Passagem aérea - sigepa 2023 46 R$ 37.919,83
Telefonia 2023 51 R$ 21.863,41
Passagem aérea - rpa 2023 4 R$ 903,10
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 18 R$ 128.000,00
Passagem aérea - rpa 2022 78 R$ 104.522,25
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 26 R$ 101.881,42
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 26 R$ 66.199,99
Combustíveis e lubrificantes. 2022 176 R$ 54.765,47
Telefonia 2022 52 R$ 19.525,64
Passagem aérea - sigepa 2022 6 R$ 7.915,77
Serviços postais 2022 8 R$ 386,29
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 20 R$ 125.800,00
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 39 R$ 111.020,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 23 R$ 84.508,77
Passagem aérea - rpa 2021 88 R$ 62.873,74
Combustíveis e lubrificantes. 2021 233 R$ 58.999,04
Telefonia 2021 47 R$ 19.526,76
Passagem aérea - sigepa 2021 20 R$ 18.838,21
Serviços postais 2021 7 R$ 250,59
Total geral R$ 2.758.097,52
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Ls Produtos E Serviços Ltda - Me 36 R$ 352.000,00
Andre Luiz De Matos Gonçalves 43 R$ 269.400,00
Rs Produtos E Servicos Eireli 16 R$ 192.000,00
Cia Aérea - Gol 170 R$ 168.299,09
Fernando Guimaraes Mendes 21 R$ 163.800,00
Condomínio Do Edifício Jk Business Center 61 R$ 146.797,94
Jvs Participações Eireli 18 R$ 144.000,00
Tam 75 R$ 56.892,52
Gol 59 R$ 56.080,19
Alfha Comunicaçao Ltda 30 R$ 50.600,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 407.500,00 12,9%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 350.000,00 11,1%
Serviços advocatícios 2022 R$ 300.000,00 9,5%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 270.000,00 8,6%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 200.000,00 6,3%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 165.014,00 5,2%
Eventos de promoção da candidatura 2022 R$ 150.000,00 4,8%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 145.100,00 4,6%
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 62.300,00 2,0%
Serviços contábeis 2022 R$ 50.000,00 1,6%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 48.765,08 1,5%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 30.000,00 1,0%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 9.000,00 0,3%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 8.500,00 0,3%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 3.468,30 0,1%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 425.000,00 13,5%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 114.301,00 3,6%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 93.000,00 3,0%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 82.649,85 2,6%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 62.325,00 2,0%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 60.200,00 1,9%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 56.190,00 1,8%
Despesas com pessoal 2018 R$ 43.700,00 1,4%
Despesas com hospedagem 2018 R$ 7.030,00 0,2%
Diversas a especificar 2018 R$ 2.000,00 0,1%
Materiais de expediente 2018 R$ 1.527,80 0,0%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 1.000,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 697,50 0,0%
água 2018 R$ 300,00 0,0%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 55,00 0,0%
Total geral R$ 3.149.623,53 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Nova Locações De Estrutura E Comunicação Ltda 5 R$ 351.000,00
Borges Alves Sociedade Individual De Advocacaia 1 R$ 300.000,00
A C Dos Anjos Raposo Garcia 1 R$ 250.000,00
Antonio Poincare Andrade Filho 2 R$ 200.000,00
In Print Grafica E Editora Ltda 5 R$ 147.514,00
Djalma Araujo Dos Santos 1 R$ 100.000,00
Ronaldo Carvalho Moreira 1 R$ 100.000,00
Antonio Jair Abreu Farias 1 R$ 100.000,00
Ronivon Maciel Gama 2 R$ 80.000,00
Yhgor Leonardo Castro Leite 1 R$ 80.000,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/1597 PL Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/133 PLP Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/3332 PL Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT. Aguardando Autorização do Despacho
2026/240 PL Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar. Aguardando Deliberação
2026/3 PEC Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2026/98 PLP Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida. Retirado pelo(a) Autor(a)
2026/131 PLP Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1412 PL Regulamenta o exercício da atividade de marketing. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2569 PL Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico. Pronta para Pauta
2025/12 PEC Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2 PEC Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/17 PEC Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/46 PEC Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/21 PEC Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2025/8 PEC Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. Arquivada
2025/6011 PL Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/4516 PL Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a utilização de tecnologias de monitoramento e mapeamento da saúde dos solos, no âmbito da política agrícola. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/50 PEC Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/322 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Arquivada
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/48 PEC Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2120 PL Cria o Selo Juventude Rural Sustentável. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/1413 PL Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola. Aguardando Parecer
2025/49 PEC Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3971 PL Institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva. Aguardando Parecer
2025/1886 PL Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/302 PL Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/27 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências NAO INFORMADO
2024/2423 PL Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos. Tramitando em Conjunto
2024/2018 PL Acrescenta alíneas ao art. 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de Técnico de Administração. Aguardando Parecer
2024/2104 PL Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Mal de Alzheimer, quando caracterizada a alienação mental, no rol dos beneficiários de isenção de imposto de renda. Aguardando Definição Encaminhamento
2024/17 PEC Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/2196 PL Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. Aguardando Parecer
2024/31 PEC Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/4362 PL Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2649 PL Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2024/44 PEC Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/1539 PL Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia). Tramitando em Conjunto
2024/1258 PL Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas. Tramitando em Conjunto
2024/24 PEC Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/63 PEC Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/26 PEC Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. Retirado pelo(a) Autor(a)
2023/34 PEC Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/701 PL Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual. Tramitando em Conjunto
2023/2711 PL Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana. Tramitando em Conjunto
2023/3662 PL Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). Aguardando Parecer
2023/5964 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. Aguardando Parecer
2023/3661 PL Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas. Tramitando em Conjunto
2023/1308 PL Denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/23 PEC Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/4271 PL Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3820 PL Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3 PEC Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/4657 PL Cria a Rede de Prevenção e de Enfrentamento à Violência nas Escolas. Tramitando em Conjunto
2023/1153 PL Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitando em Conjunto
2022/1430 PL Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. Aguardando Parecer
2022/2979 PL Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2956 PL Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Aguardando Parecer
2022/1630 PL Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios. Tramitando em Conjunto
2022/522 PL Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Aguardando Parecer
2022/17 PEC Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta
2022/27 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. Arquivada
2022/145 PL Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1912 PL Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Aguardando Parecer
2022/2869 PL Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica. Tramitando em Conjunto
2022/1913 PL Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet. Tramitando em Conjunto
2022/734 PL Dispõe sobre o Programa Nacional de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos. Tramitando em Conjunto
2022/2958 PL Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/1534 PL Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Aguardando Parecer
2022/587 PL Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/735 PL Cria o Selo Investimento Verde. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/655 PL Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes. Tramitando em Conjunto
2022/1168 PL Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular. Tramitando em Conjunto
2022/835 PL Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. Aguardando Parecer
2022/971 PL Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Arquivada
2021/2259 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão. NAO INFORMADO
2021/1221 PL Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. NAO INFORMADO
2021/2878 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos. NAO INFORMADO
2021/2238 PL Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. NAO INFORMADO
2021/2664 PL Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital. NAO INFORMADO
2021/2939 PL Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. NAO INFORMADO
2021/2257 PL Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal. NAO INFORMADO
2021/774 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários. NAO INFORMADO
2021/2830 PL Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual. NAO INFORMADO
2021/1158 PL Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional NAO INFORMADO
2021/2843 PL Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. NAO INFORMADO
2021/1200 PL Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública. NAO INFORMADO
2021/1482 PL Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social. NAO INFORMADO
2021/3647 PL Institui o Dia Nacional do Capim Dourado. NAO INFORMADO
2021/2167 PL Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional. NAO INFORMADO
2021/3355 PL Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. NAO INFORMADO
2021/2054 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de consultas e procedimentos de reabilitação de complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19. NAO INFORMADO
2021/484 PL Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NAO INFORMADO
2021/2053 PL Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público. NAO INFORMADO
2021/3480 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente". NAO INFORMADO
2021/1400 PL Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. NAO INFORMADO
2021/1893 PL Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa. NAO INFORMADO
2021/2792 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde custeiem o tratamento de beneficiários com Covid-19, independentemente do cumprimento dos prazos de carência. NAO INFORMADO
2021/3356 PL Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado. NAO INFORMADO
2021/306 PL Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. NAO INFORMADO
2021/2062 PL Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. NAO INFORMADO
2021/2686 PL Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). NAO INFORMADO
2021/1229 PL Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. NAO INFORMADO
2021/2509 PL Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas. NAO INFORMADO
2021/2012 PL Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física. NAO INFORMADO
2021/1975 PL Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural. NAO INFORMADO
2021/3098 PL Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. NAO INFORMADO
2021/563 PL Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias. NAO INFORMADO
2021/293 PL Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep. NAO INFORMADO
2020/154 PL Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/193 PL Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular. NAO INFORMADO
2020/4212 PL Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, aos rendimentos salarias do contribuinte com moléstia grave. NAO INFORMADO
2020/153 PL Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/2363 PL Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins. NAO INFORMADO
2019/4235 PL Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes. NAO INFORMADO
2019/3171 PL Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura. NAO INFORMADO
2019/3174 PL Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo. NAO INFORMADO
2019/3168 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados. NAO INFORMADO
2019/4299 PL Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). NAO INFORMADO
2019/6295 PL Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/4297 PL Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos. NAO INFORMADO
2019/1491 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União. NAO INFORMADO
2019/242 PLP Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas. NAO INFORMADO
2019/4627 PL Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água. NAO INFORMADO
2019/6294 PL Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais. NAO INFORMADO
2019/3908 PL Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País. NAO INFORMADO
2019/4746 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". NAO INFORMADO
2019/5825 PL Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública. NAO INFORMADO
2019/1493 PL Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/3413 PL Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. NAO INFORMADO
2019/5823 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. NAO INFORMADO
2019/6210 PL Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. NAO INFORMADO
2019/4300 PL Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. NAO INFORMADO
2019/256 PLP Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/3169 PL Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. NAO INFORMADO
2019/1266 PL Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias. NAO INFORMADO
2019/3175 PL Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional. NAO INFORMADO
2019/1492 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. NAO INFORMADO
2019/4298 PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica. NAO INFORMADO
2019/1490 PL Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos. NAO INFORMADO
2019/5272 PL Concede incentivos ficais no âmbito do IPI, IOF e IRPJ a veículos equipados com motor exclusivamente elétrico, classificados nos códigos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de veículos elétricos e de seus componentes; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo verificado na atividade de recarga de veículos elétricos destinados ao transporte público de passageiros. NAO INFORMADO
2019/1267 PL Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. NAO INFORMADO
2019/3172 PL Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. NAO INFORMADO
2019/3170 PL Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. NAO INFORMADO
2019/5824 PL Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências. NAO INFORMADO
2019/5826 PL Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. NAO INFORMADO
2019/3173 PL Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado. NAO INFORMADO
2018/11267 PL Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências. NAO INFORMADO
2018/11078 PL Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino médio o estudo de conceitos políticos na grade curricular. NAO INFORMADO
2018/11069 PL Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira. NAO INFORMADO
2018/11018 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito. NAO INFORMADO
2018/11042 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País. NAO INFORMADO
2018/10051 PL Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde. NAO INFORMADO
2018/11259 PL Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências. NAO INFORMADO
2018/10687 PL Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). NAO INFORMADO
2018/11076 PL Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária. NAO INFORMADO
2018/11034 PL Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos. NAO INFORMADO
2018/11035 PL Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações. NAO INFORMADO
2018/10992 PL Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) NAO INFORMADO
2018/11228 PL Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde. NAO INFORMADO
2018/11012 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências. NAO INFORMADO
2018/11051 PL Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. NAO INFORMADO
2018/11229 PL Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes. NAO INFORMADO
2018/11223 PL Estabelece a obrigatoriedade de incentivo fiscal para produtos sem glúten. NAO INFORMADO
2018/10686 PL Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública. NAO INFORMADO
2018/11043 PL Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11164 PL Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população. NAO INFORMADO
2018/11262 PL Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94. NAO INFORMADO
2018/11053 PL Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE. NAO INFORMADO
2018/11011 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11047 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências. NAO INFORMADO
2018/9926 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente NAO INFORMADO
2018/10204 PL Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União. NAO INFORMADO
2018/11075 PL Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. NAO INFORMADO
2018/551 PLP Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). NAO INFORMADO
2018/11016 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos. NAO INFORMADO
2018/11253 PL Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. NAO INFORMADO
2018/9927 PL Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) NAO INFORMADO
2018/11044 PL Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas que são repelentes naturais de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público. NAO INFORMADO
2018/10987 PL Autoriza o Poder Executivo a instituir cursos de humanização no atendimento às gestantes. NAO INFORMADO
2018/11260 PL Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar. NAO INFORMADO
2018/10685 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11017 PL Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento. NAO INFORMADO
2018/10991 PL Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum tipo de limitação e deficiência. NAO INFORMADO
2018/11160 PL Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas. NAO INFORMADO
2018/11165 PL Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11161 PL Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade. NAO INFORMADO
2018/11162 PL Fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas e revoga a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961. NAO INFORMADO
2018/10261 PL Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. NAO INFORMADO
2018/554 PLP Institui um Programa da Taxa Livre aos passageiros, que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). NAO INFORMADO
2018/10052 PL Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial. NAO INFORMADO
2018/11040 PL Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. NAO INFORMADO
2018/552 PLP Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. NAO INFORMADO
2018/10990 PL Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, conservantes e de sódio. NAO INFORMADO
2018/11048 PL Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11052 PL Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. NAO INFORMADO
2018/11224 PL Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos. NAO INFORMADO
2018/11066 PL Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11050 PL Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos. NAO INFORMADO
2018/11036 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2018/11030 PL Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente NAO INFORMADO
2018/11009 PL Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes. NAO INFORMADO
2018/11067 PL Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados. NAO INFORMADO
2018/11226 PL Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado. NAO INFORMADO
2018/11074 PL Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei. NAO INFORMADO
2018/11252 PL Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. NAO INFORMADO
2018/11159 PL Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP. NAO INFORMADO
2018/11254 PL "Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado" NAO INFORMADO
2018/11049 PL Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. NAO INFORMADO
2018/10995 PL Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor Solar fator 30 mediante a apresentação de Receituário médico específico de Dermatologista. NAO INFORMADO
2018/11255 PL "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas." NAO INFORMADO
2018/11041 PL Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer. NAO INFORMADO
2018/11037 PL Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho. NAO INFORMADO
2018/11257 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental. NAO INFORMADO
2018/9925 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a concederem descontos aos beneficiários que utilizarem com pouca frequência os serviços contratados. NAO INFORMADO
2018/10993 PL Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados. NAO INFORMADO
2018/11038 PL Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes. NAO INFORMADO
2018/11045 PL Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas. NAO INFORMADO
2018/11258 PL Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina. NAO INFORMADO
2018/11015 PL Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro. NAO INFORMADO
2018/11014 PL Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica. NAO INFORMADO
2018/11072 PL Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários. NAO INFORMADO
2018/11071 PL Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão. NAO INFORMADO
2018/11010 PL "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos." NAO INFORMADO
2018/11256 PL Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas NAO INFORMADO
2018/11263 PL Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. NAO INFORMADO
2018/10989 PL Dispõe que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis como tablets e/ou smartfones para registro e transmissão em tempo real de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias. NAO INFORMADO
2018/11222 PL Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). NAO INFORMADO
2018/11264 PL Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos. NAO INFORMADO
2018/11013 PL Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2018/11163 PL Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11073 PL Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, para incluir o pagamento de aulas de inglês nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. NAO INFORMADO
2018/11268 PL "Dispõe a respeito da regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências" NAO INFORMADO
2018/11265 PL "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015" NAO INFORMADO
2018/11221 PL Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica. NAO INFORMADO
2018/10290 PL Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet. NAO INFORMADO
2018/11251 PL Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NAO INFORMADO
2018/11266 PL Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. NAO INFORMADO
2018/553 PLP Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal. NAO INFORMADO
2018/11065 PL Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização. NAO INFORMADO
2018/11032 PL Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas. NAO INFORMADO
2018/11070 PL Disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras. NAO INFORMADO
2018/11269 PL "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências" NAO INFORMADO
2018/10988 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). NAO INFORMADO
2018/10986 PL Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia. NAO INFORMADO
2018/506 PLP Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação. NAO INFORMADO
2018/11039 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. NAO INFORMADO
2018/11033 PL Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos. NAO INFORMADO
2018/11261 PL Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. NAO INFORMADO
2018/10994 PL Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante. NAO INFORMADO
2018/11227 PL Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. NAO INFORMADO
2018/11046 PL Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências. NAO INFORMADO
2018/11077 PL Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS. NAO INFORMADO
2018/11068 PL Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. NAO INFORMADO
2018/11225 PL Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika. NAO INFORMADO
2018/11031 PL Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais. NAO INFORMADO
2017/7461 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral NAO INFORMADO
2017/355 PLP Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. NAO INFORMADO
2017/7622 PL Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. NAO INFORMADO
2017/7731 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona. NAO INFORMADO
2017/7464 PL Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos. NAO INFORMADO
2017/7462 PL Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. NAO INFORMADO
2017/8336 PL Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor. NAO INFORMADO
2017/9393 PL Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automóveis com propulsão por motor elétrico, ou mista, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos. NAO INFORMADO
2017/7733 PL Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. NAO INFORMADO
2017/6954 PL Dispõe sobre incentivos fiscais para incentivar a utilização de veículos movidos a energia elétrica ou híbridos. NAO INFORMADO
2017/6953 PL Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. NAO INFORMADO
2017/7888 PL Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. NAO INFORMADO
2017/6883 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de "árvores eólicas" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. NAO INFORMADO
2017/6884 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor. NAO INFORMADO
2017/392 PLP Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente. NAO INFORMADO
2017/7890 PL Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento. NAO INFORMADO
2017/7732 PL Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior. NAO INFORMADO
2017/409 PLP Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem. NAO INFORMADO
2017/339 PLP Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). NAO INFORMADO
2017/6885 PL Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica. NAO INFORMADO
2017/8856 PL Dispõe sobre as ações práticas de conservação da Natureza, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9.795, de 27 de abril de 1999. NAO INFORMADO
2017/8671 PL Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. NAO INFORMADO
2017/8751 PL Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança. NAO INFORMADO
2017/7889 PL Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave. NAO INFORMADO
2017/8750 PL Dispõe sobre a criação do cartão magnético sobre imunizações. NAO INFORMADO
2017/9122 PL Dispõe sobre a conservação e recuperação da vegetação nas faixas de domínio das rodovias. NAO INFORMADO
2017/7991 PL Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos de pesquisa e desenvolvimento em projetos de geração de energia elétrica através da instalação de painéis solares no mar e em reservatórios de usinas hidrelétricas. NAO INFORMADO
2017/427 PLP Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais. NAO INFORMADO
2017/9123 PL Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais. NAO INFORMADO
2017/7279 PL Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. NAO INFORMADO
2017/7463 PL Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica. NAO INFORMADO
2017/354 PLP Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2017/8672 PL Dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica. NAO INFORMADO
2017/7736 PL Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica. NAO INFORMADO
2017/246 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, a fim de determinar a atribuição de falta aos membros da Mesa Diretora ausentes nas sessões da Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2017/8720 PL Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2017/8857 PL Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente. NAO INFORMADO
2016/6027 PL Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos. NAO INFORMADO
2016/4291 PL Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. NAO INFORMADO
2016/4490 PL Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/6111 PL Altera dispositivos da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997. NAO INFORMADO
2016/5105 PL Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue. NAO INFORMADO
2016/4290 PL Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas na data do pleito (pesquisas de boca de urna) NAO INFORMADO
2016/5106 PL Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública NAO INFORMADO
2016/5131 PL Cria a política de incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos e funcionais. NAO INFORMADO
2016/4907 PL Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos. NAO INFORMADO
2016/4528 PL Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NAO INFORMADO
2016/5328 PL Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. NAO INFORMADO
2016/5356 PL Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação. NAO INFORMADO
2016/6370 PL Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave. NAO INFORMADO
2016/4924 PL Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos. NAO INFORMADO
2016/4492 PL Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante. NAO INFORMADO
2016/5710 PL Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável. NAO INFORMADO
2016/299 PLP Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União. NAO INFORMADO
2016/4293 PL Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol. NAO INFORMADO
2016/4622 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer. NAO INFORMADO
2016/4623 PL Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. NAO INFORMADO
2016/5472 PL Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário. NAO INFORMADO
2016/6485 PL Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço. NAO INFORMADO
2016/162 PRC Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar a pauta de votações em plenário. NAO INFORMADO
2016/4909 PL Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo NAO INFORMADO
2016/273 PLP Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a realização de gastos com publicidade no âmbito da administração pública direta e indireta. NAO INFORMADO
2016/6028 PL Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. NAO INFORMADO
2016/5329 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais. NAO INFORMADO
2016/4770 PL Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a oferta de creches noturnas. NAO INFORMADO
2016/6112 PL Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos. NAO INFORMADO
2016/4621 PL Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo. NAO INFORMADO
2016/4493 PL Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo. NAO INFORMADO
2016/4620 PL Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência. NAO INFORMADO
2016/4403 PL Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado. NAO INFORMADO
2016/4908 PL Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados. NAO INFORMADO
2016/5473 PL Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas. NAO INFORMADO
2016/6694 PL Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a contribuição sindical. NAO INFORMADO
2016/163 PRC Dá nova redação aos arts. 17, 86, 114 e 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar, aos parlamentares, a pauta de votações em plenário. NAO INFORMADO
2016/6547 PL Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo. NAO INFORMADO
2016/4729 PL Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". NAO INFORMADO
2016/4491 PL Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso. NAO INFORMADO
2016/6029 PL Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor. NAO INFORMADO
2016/6693 PL Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais. NAO INFORMADO
2016/6026 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra. NAO INFORMADO
2016/4527 PL Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NAO INFORMADO
2016/4292 PL Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de dedução no imposto sobre a renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon. NAO INFORMADO
2016/419 PDC Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. NAO INFORMADO
2016/6486 PL Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos. NAO INFORMADO
2015/3557 PL Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/3909 PL Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica. NAO INFORMADO
2015/178 PLP Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação NAO INFORMADO
2015/2239 PL Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial. NAO INFORMADO
2015/3137 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2015/3414 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências. NAO INFORMADO
2015/3382 PL Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para incluir os beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004. NAO INFORMADO
2015/3366 PL Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas. NAO INFORMADO
2015/3789 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica NAO INFORMADO
2015/2456 PL Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES. NAO INFORMADO
2015/1112 PL Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei. NAO INFORMADO
2015/2458 PL Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras. NAO INFORMADO
2015/2585 PL Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso. NAO INFORMADO
2015/3849 PL Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais. NAO INFORMADO
2015/1357 PL Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". NAO INFORMADO
2015/1345 PL Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/1169 PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. NAO INFORMADO
2015/3655 PL Denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul. NAO INFORMADO
2015/1302 PL Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira moderna a partir do primeiro ano do ensino fundamental. NAO INFORMADO
2015/3848 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer pena para a venda de solventes orgânicos aromáticos a crianças e adolescentes. NAO INFORMADO
2015/1170 PL Veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. NAO INFORMADO
2015/3412 PL Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia. NAO INFORMADO
2015/3730 PL Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento. NAO INFORMADO
2015/3256 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico. NAO INFORMADO
2015/2086 PL Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico NAO INFORMADO
2015/134 PLP Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial. NAO INFORMADO
2015/1344 PL Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/3253 PL Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente NAO INFORMADO
2015/3556 PL Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana. NAO INFORMADO
2015/3254 PL Institui parcelamento especial de débitos para com a União. NAO INFORMADO
2015/905 PL Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa. NAO INFORMADO
2015/3367 PL Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos. NAO INFORMADO
2015/3545 PL Dispõe sobre a criação do Programa Incentivos para a Informatização das Escolas Públicas de Educação Básica. NAO INFORMADO
2015/196 PLP Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre a suspensão de transferências voluntárias em caso de atraso de pagamentos devidos pela execução de obras. NAO INFORMADO
2015/1867 PL Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/768 PL Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. NAO INFORMADO
2015/3555 PL Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. NAO INFORMADO
2015/3554 PL Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido. NAO INFORMADO
2015/3787 PL Obriga a colocação de placas em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público. NAO INFORMADO
2015/3788 PL Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/761 PL Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica. NAO INFORMADO
2015/3413 PL Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo NAO INFORMADO
2015/2457 PL Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências NAO INFORMADO
2015/3716 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2015/3619 PL Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico. NAO INFORMADO
2015/1324 PL Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto. NAO INFORMADO
2015/3279 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito. NAO INFORMADO
2015/65 PLP Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado. NAO INFORMADO
2015/1545 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. NAO INFORMADO
2015/4199 PL Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão de Turismo Titular 28/04/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Suplente 04/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Suplente 03/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Defesa do Consumidor Suplente 27/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Saúde Titular 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Titular 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d Titular 11/12/2024 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Externa destinada a verificar a situação dos municípios que perderam recursos financeiros do FPM, depois dos cálculos feitos pelo TCU, com ba Titular 13/09/2023 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (TO)

TOINHO ANDRADE
Eleito neste pleito TOINHO ANDRADE REPUBLICANOS
63.813 votos
ALEXANDRE GUIMARÃES
Eleito neste pleito ALEXANDRE GUIMARÃES REPUBLICANOS
54.703 votos
RICARDO AYRES
Eleito neste pleito RICARDO AYRES REPUBLICANOS
45.880 votos
TIAGO DIMAS
TIAGO DIMAS PODE
42.970 votos
OSIRES DAMASO
OSIRES DAMASO PSC
41.113 votos
DULCE MIRANDA
DULCE MIRANDA MDB
38.130 votos
CÉLIO MOURA
CÉLIO MOURA PT
36.186 votos
ZÉ ROBERTO LULA
11º
ZÉ ROBERTO LULA PT
20.316 votos
PROFESSORA ELIZABETE
12º
PROFESSORA ELIZABETE PSD
15.757 votos
DRA ANGELA DA FACIT
14º
DRA ANGELA DA FACIT UNIÃO
13.046 votos
RUBENS UCHÔA
15º
RUBENS UCHÔA UNIÃO
11.044 votos
ENFERMEIRA SOL
16º
ENFERMEIRA SOL UNIÃO
10.599 votos
RODRIGO MACIEL
17º
RODRIGO MACIEL UNIÃO
9.345 votos
KITA MACIEL
18º
KITA MACIEL PODE
9.241 votos
PEDRO JR.
19º
PEDRO JR. PL
8.194 votos
DIOGO FERNANDES
20º
DIOGO FERNANDES PTB
7.765 votos

Candidatos Relacionados

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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)