MANOEL RIBEIRO - AVANTE - PREFEITO

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SAÚDE ............................................................................................................................. 06
EDUCAÇÃO .................................................................................................................... 08
ESPORTE, CULTURA E LAZER ................................................................................... 11
SEGURANÇA PÚBLICA. ............................................................................................... 12
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO. ........................................................... 12
JUVENTUDE ................................................................................................................... 13
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA .................................. 15
INFRAESTRUTURA. ....................................................................................................... 16
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER .................................................................. 18
NOSSO COMPROMISSO. .............................................................................................. 19
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Apresentação
Este documento se apresenta como uma poderosa ferramenta democrática para guiar as
ações do governo municipal, estabelecendo diretrizes que serão amplamente discutidas
com a população de Igrapiúna e com as instituições que representam a sociedade civil
organizada. Nosso objetivo é promover um debate inclusivo sobre as propostas,
identificar prioridades e desenvolver ações eficientes e significativas a curto, médio e
longo prazo.
Inspirado pelo desejo de pessoas comprometidas com a gestão pública e pela dedicação
ao povo igrapiunense, este Plano de Governo se torna um símbolo de compromisso e
acessibilidade. Ele reforça a presença ativa do poder público em todas as regiões e
microrregiões do município, promovendo a aproximação e a articulação entre governo e
sociedade. Este documento é uma prova concreta de uma gestão democrática, onde a
participação de todos é valorizada, a transparência é garantida e o zelo pelas instituições
públicas é uma prioridade.
Gerir uma cidade é um desafio significativo, especialmente uma tão querida como
Igrapiúna, com suas características únicas. Este plano se baseia na experiência de quem
conhece de perto essas adversidades e valoriza profundamente o trabalho árduo.
Portanto, este documento é encarado com seriedade e compromisso; ele não é apenas
um conjunto de promessas, mas um pacto de responsabilidade com o povo, sempre
buscando melhorias na qualidade de vida de cada família igrapiunense.
Este plano é apresentado para reforçar ainda mais nosso compromisso com a confiança
que será depositada neste projeto, construído por pessoas que amam Igrapiúna. Estamos
absolutamente engajados na geração de emprego e renda, no fortalecimento das
parcerias, com um olhar cuidadoso para o homem do campo e com especial atenção
para a zona litorânea. Nosso objetivo é construir um município justo e humano, onde cada
morador seja plenamente assistido, respeitando e defendendo sempre a dignidade das
pessoas e promovendo um governo verdadeiramente coparticipativo.












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Propostas de Governo
As propostas deste Plano de Governo foram elaboradas com um olhar atento às
necessidades de todas as regiões de Igrapiúna. Elas abrangem ações específicas e
estratégicas para cada uma das principais áreas de foco, garantindo que todas as áreas
do município sejam contempladas. Além disso, nosso plano é flexível, permitindo ajustes
para atender às demandas específicas de diferentes regiões e microrregiões,
assegurando que cada eixo de atuação responda de maneira eficaz e eficiente às
particularidades locais.
Cada proposta é mais do que uma simples ação; é um compromisso com o
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de
vida de nossa população. Estamos determinados a criar um Igrapiúna mais próspero,
justo e humano para todos os seus habitantes.


Administração, Planejamento e Finanças
Em um cenário de transformações sociais, políticas e econômicas cada vez mais
dinâmicas, a administração pública está evoluindo para além das fronteiras tradicionais
do Estado. Hoje, ela inclui uma vasta rede de atores, como organizações não
governamentais, entidades privadas orientadas para o serviço público, instituições
inclusivas e a própria comunidade. Essa expansão reflete a crescente importância da
participação cidadã no processo de formulação, implementação e controle de políticas
públicas.
Nosso compromisso é abraçar essa nova definição de administração pública,
promovendo uma gestão integrada e participativa. Valorizamos a colaboração entre o
setor público, o privado e a sociedade civil, reconhecendo que a diversidade de
perspectivas enriquece a elaboração de políticas eficazes e sustentáveis.
Estamos dedicados a fortalecer essa sinergia, incentivando a participação ativa dos
cidadãos e das instituições em todas as fases das políticas públicas. Este plano de
governo visa não apenas à eficiência administrativa, mas também à construção de uma
Igrapiúna mais inclusiva, transparente e responsável, onde todos tenham voz e
contribuam para o desenvolvimento contínuo de nossa comunidade.
Propostas:
• Permitir que a administração pública esteja aberta à participação popular por
meio do incentivo à criação de conselhos comunitários e de bairros, permitindo
que a população acompanhe a aplicação de recursos orçamentários do
município.
• Oferecer suporte jurídico e contábil às cooperativas e associações para
beneficiamento e venda da produção agrícola.
• Realizar Recadastramento Urbano (REUB) para conceder títulos de propriedade
das casas a diversos sujeitos de baixa renda.
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• Promover a formação permanente dos servidores municipais por meio de
programas de qualificação profissional.
• Garantir a pontualidade nos pagamentos dos salários aos servidores municipais,
bem como aos fornecedores.
• Assegurar a eficiência e agilidade no atendimento aos cidadãos, mantendo a
atualização dos equipamentos e o controle do patrimônio público.
• Contratar estagiários através de programas de estágio, oferecendo continuidade
de trabalho e conhecimento ao jovem em sua área de estudo, ajudando na renda
do estudante.
• Ampliar as políticas de apoio à juventude, firmando parcerias com instituições de
ensino, empresas privadas e órgãos governamentais para desenvolver ações que
atendam às necessidades dos jovens igrapiunenses.
• Garantir o cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores
públicos.
• Garantir o pagamento de insalubridade a todos os funcionários públicos que têm
direito a esse benefício.
• Criar o Conselho de Ética no serviço público municipal.
• Construir o centro administrativo municipal.

Agricultura e Meio Ambiente
A agricultura e o meio ambiente são pilares fundamentais para a estruturação do espaço
agrário e para o desenvolvimento sustentável de Igrapiúna. Infelizmente, ao longo dos
anos, esse segmento crucial não recebeu a devida atenção e valorização a nível nacional.
No entanto, a agricultura familiar tem se destacado como uma força positiva e
transformadora em diversos âmbitos, contribuindo significativamente para o
desenvolvimento social e a sustentabilidade.
Os pequenos agricultores de Igrapiúna desempenham um papel vital na economia local,
gerando renda e garantindo a segurança alimentar do município. De acordo com estudos
da Embrapa, a agricultura familiar é responsável por boa parte dos alimentos que
consumimos diariamente. Esse setor não só alimenta nossas mesas, mas também
fortalece a coesão social e preserva práticas agrícolas sustentáveis que são essenciais
para o equilíbrio ambiental.
Nosso plano de governo coloca a agricultura e o meio ambiente no centro de nossas
prioridades. Estamos comprometidos em apoiar e valorizar a agricultura familiar,
proporcionando acesso a recursos, tecnologias e mercados para que nossos agricultores
possam prosperar. Além disso, promoveremos práticas agrícolas sustentáveis e a
preservação dos recursos naturais, assegurando um futuro próspero e equilibrado para as
próximas gerações.
Vamos investir na capacitação dos agricultores, no fortalecimento das cooperativas e na
criação de políticas que incentivem a produção local e sustentável. Nosso objetivo é
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transformar Igrapiúna em um modelo de desenvolvimento agrário e ambiental, onde a
prosperidade econômica caminhe lado a lado com a preservação do meio ambiente.
Com a participação ativa de todos, construiremos um município mais justo, sustentável e
preparado para os desafios do futuro.
Propostas:
• Estruturar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, colocando-a efetivamente
em funcionamento.
• Cumprir a legislação que trata da obrigatoriedade, por parte dos municípios, de
adquirir gêneros da merenda escolar de produtores locais.
• Ampliar as formações para melhoramento do manejo das culturas, com parcerias
regionais através do intercâmbio rural.
• Manter e ampliar a aquisição de maquinário e instrumentos para pequenos
agricultores.
• Mediar, incentivar e ampliar concessões de crédito para agricultores que queiram
investir em suas culturas, para aumento da produção, estocagem e venda em
parceria com bancos privados e públicos.
• Discutir um plano de viabilidade para inserção de novas culturas, visando o
aproveitamento no período de ociosidade do solo.
• Estimular a constituição de microempresas e associações para autogestão, por
meio de cursos de formação permanente voltados aos produtores rurais, criação
de cooperativas e associações para beneficiamento e venda da produção
agrícola.
• Desenvolver um programa de fortalecimento e incentivo à produção agrícola
orgânica e sustentável na agricultura familiar, visando a redução, reutilização e
reciclagem dos bens de consumo.
• Fomentar, incentivar e firmar parcerias com escolas agrícolas.
• Fortalecer a feira popular por meio de ações que viabilizem aos agricultores
familiares comercializar sua produção.
• Criar um festival da agricultura para promoção dos agricultores e da cultura rural.
• Manter permanentemente as estradas vicinais, para que o escoamento da
produção e o deslocamento do agricultor sejam realizados de forma segura e
eficiente.
• Viabilizar um aterro sanitário em consórcio com municípios vizinhos, erradicando
o problema da poluição nas áreas afetadas pelo destino inadequado do lixo.
• Criar um programa de conscientização e orientação agronômica sobre o uso
correto de agrotóxicos e o descarte de seus respectivos recipientes.
• Incentivar a coleta seletiva de lixo em comunidades rurais.
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• Viabilizar recursos para perfuração de poços artesianos e rede de distribuição em
localidades que necessitam, garantindo cobertura no abastecimento de água para
a zona rural de Igrapiúna.

Turismo e Pesca
A pesca é uma atividade econômica vital que gera emprego e renda para centenas de
famílias em nossa região, sendo, para muitos, a principal fonte de sustento.
Reconhecendo sua importância, nosso governo dedica um olhar atento e cuidadoso a
essa atividade, promovendo políticas públicas que incentivem e desenvolvam o setor
pesqueiro.
A pesca, aliada ao turismo, oferece uma oportunidade única para aumentar as receitas de
nosso município e melhorar a qualidade de vida da população. Portanto, é essencial
estruturar e promover essa atividade de maneira estratégica. Nosso compromisso é cria
um ambiente favorável para os pescadores, com investimentos em infraestrutura,
capacitação e tecnologias sustentáveis que aumentem a produtividade e garantam a
preservação dos recursos marinhos.
Vamos implementar políticas públicas efetivas que apoiem os pescadores locais,
facilitando o acesso a crédito, promovendo parcerias e fortalecendo as cooperativas de
pesca. Além disso, incentivaremos o turismo ligado à pesca, valorizando a cultura e as
tradições locais, atraindo visitantes e fomentando a economia.
Nosso objetivo é transformar a pesca em um motor de desenvolvimento socioeconômico,
garantindo que todos se beneficiem dessa atividade próspera. Com uma abordagem
progressista e inclusiva, trabalharemos para que cada família de pescadores tenha
melhores condições de trabalho e renda, contribuindo para o crescimento sustentável de
nossa região. Juntos, construiremos um futuro em que a pesca e o turismo sejam pilares
de uma economia vibrante e justa.
Propostas:
• Criar a Secretaria Municipal de Pesca.
• Criar o Conselho Municipal de Turismo e Ecoturismo.
• Viabilizar a construção do terminal hidroviário do Pau d’Óleo.
• Fomentar e ampliar o turismo em nossas praias, investindo em ações de
divulgação, estruturação, serviços de hotelaria, atendimento ao turista e
capacitação de profissionais.
• Gerenciar mídias sociais que deem ênfase à propagação de pontos turísticos já
explorados, bem como daqueles pouco explorados e com potencial turístico.
• Incentivar e promover formações para o turismo sustentável.
• Estimular a criação de cooperativas para beneficiar pescados e mariscos.
• Oferecer assistência por meio da promoção de formações e conscientização no
período do defeso, promovendo ações educativas para manejo e conservação,
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visando à pesca sustentável, ao aproveitamento dos recursos pesqueiros e
coibindo a pesca predatória.
• Buscar parcerias com órgãos públicos e privados visando incentivos financeiros,
ações e projetos que preconizem a valorização, modernização e formação para
aprimoramento da pesca artesanal.
• Viabilizar os processos de produção, manejo, beneficiamento, embalagem e
informações nutricionais de produtos oriundos da pesca artesanal, visando à
aquisição desses produtos pelo Programa Nacional da Alimentação Escolar
(PNAE) e pelo Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
• Criar a Semana de Fomento ao Consumo e Comercialização do Pescado,
oferecendo suporte a pescadores e marisqueiras para que possam expor seus
produtos de maneira a obter maior notoriedade.
• Buscar e constituir parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES),
fomentando a melhoria (tecnologia e inovações) e profissionalização da pesca e
de todos os produtos oriundos das atividades pesqueiras.
• Estreitar parceria com a Universidade do Estado da Bahia, especialmente com o
curso de Engenharia de Aquicultura.

Saúde
Em Igrapiúna, a saúde é uma prioridade inegociável. De acordo com o Artigo 196 da
Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido por
meio de políticas sociais e econômicas que visam a reduzir o risco de doenças e
promover o acesso universal e igualitário a serviços de saúde.
Nosso compromisso é transformar essa diretriz constitucional em realidade palpável para
todos os munícipes de Igrapiúna. Estamos determinados a reduzir as desigualdades que
ainda persistem, assegurando que cada cidadão tenha acesso a um sistema de saúde
eficiente, humano e de alta qualidade.
Para alcançar essa meta, implementaremos uma série de iniciativas progressistas e
inclusivas:
• Expansão dos Serviços de Saúde: Ampliar a rede de atendimento, incluindo
mais unidades de saúde e postos de atendimento, especialmente nas áreas mais
carentes e rurais.
• Qualificação Profissional: Investir na formação e capacitação contínua dos
profissionais de saúde para garantir um atendimento cada vez mais qualificado e
humanizado.
• Tecnologia e Inovação: Integrar tecnologias modernas ao sistema de saúde,
como telemedicina e aplicativos para agendamento de consultas, facilitando o
acesso e a gestão dos serviços de saúde.
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• Promoção e Prevenção: Implementar programas de prevenção de doenças e
promoção de saúde, com campanhas educativas e ações comunitárias que visem
ao bem-estar integral da população.
• Infraestrutura: Melhorar a infraestrutura das unidades de saúde, garantindo
ambientes adequados e equipados para oferecer um atendimento de excelência.
• Parcerias Estratégicas: Firmar parcerias com instituições públicas e privadas
para ampliar e diversificar os serviços de saúde disponíveis, além de garantir
recursos e investimentos contínuos no setor.
Nosso objetivo é criar um sistema de saúde que não apenas trate doenças, mas que
promova a saúde e o bem-estar de toda a comunidade. Com ações concretas e um
compromisso firme com a equidade, faremos de Igrapiúna um exemplo de saúde pública
de qualidade, acessível e inclusiva para todos.
Propostas:
• Criar e manter um núcleo de formação permanente para as equipes de saúde.
• Criar um sistema de acompanhamento de solicitações e agendamento via
aplicativo.
• Manter e garantir o funcionamento permanente das Unidades de Saúde da Família
(USF).
• Investir e fomentar o atendimento humanizado na rede de saúde do município.
• Manter e ampliar os transportes marítimos para urgência e emergência em toda
zona litorânea (ambulanchas).
• Ampliar a cobertura de ambulâncias na zona rural.
• Apoiar o Conselho Municipal de Saúde: promover a formação permanente dos
conselheiros, incentivar a participação em eventos de saúde pública e apoiar as
iniciativas dos conselheiros.
• Manter e ampliar o centro de fisioterapia, estruturando-o com equipamentos
modernos, além de disponibilizar um veículo e motorista exclusivo para o
transporte dos usuários que não podem se locomover ao local das sessões, bem
como oferecer a assistência em domicílio.
• Assegurar e ampliar o suporte técnico e modernizar o serviço dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de endemias, além de cumprir o piso
salarial das categorias.
• Manter e dar suporte técnico para a equipe de Vigilância Sanitária.
• Criar um centro de especialidades médicas, contemplando pediatria e cirurgia
geral.
• Garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas de toda a classe.
• Realizar a reforma, requalificação e modernização de equipamentos das
Unidades Básicas de Saúde.
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• Construir uma nova Unidade de Saúde na Sede.
• Ampliar os turnos de atendimento da atenção básica nas Unidades de Saúde da
Família, com atendimento de toda a equipe multiprofissional.
• Criar e implementar o Programa “Melhor em Casa”, para atender pacientes
acamados e domiciliados com suporte da equipe multidisciplinar.
• Manter a cobertura do programa de saúde bucal do município, ampliando os
serviços odontológicos em áreas mais distantes da sede, com a aquisição de
mais uma unidade odontológica móvel.
• Manter e ampliar as casas de acolhimento e apoio para tratamento fora do
município (TFD).
• Criar e manter um centro terapêutico para atendimento específico de crianças
atípicas (TEA, TDAH e outros).
• Criar um centro de diagnóstico por imagem no Hospital Maternidade Luís Eduardo
Magalhães.
• Criar uma sala de monitoramento para pacientes críticos.
• Implantar a gestão da classificação de risco no atendimento hospitalar.
• Reestruturar e requalificar o centro farmacêutico (CAF).

Educação
Em um governo progressista, a educação é vista como a base para o desenvolvimento
integral da sociedade. Conforme disposto no artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), a educação abrange processos forma