ROSANGELA REIS - PL - DEPUTADO FEDERAL
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ROSANGELA DE OLIVEIRA CAMPOS REIS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2215
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 18/04/1963
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.205.494,08
(2018)
R$ 1.204.238,47
(2022)
R$ 915.008,59
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.736.592,45
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
65
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: MG
Votação Obtida: 42.009 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PODE | UF: MG
Votação Obtida: 70.040 votos (ELEITO POR QP)
2012 - PREFEITO
PV | UF: MG
Votação Obtida: 29.417 votos (NÃO ELEITO)
2008 - PREFEITO
PV | UF: MG
Votação Obtida: 22.383 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | LETRA DE CÂMBIO IMOBIL. CAIXA ECO. FEDERAL | R$ 506.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA IPATINGA | R$ 350.000,00 |
| 2022 | Casa | CASA ALVENARIA - LOCALIZADA EM IPATINGA | R$ 350.000,00 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | APLICAÇÃO EM LCI | R$ 330.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 260.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE | R$ 260.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO BELO HORIZONTE | R$ 260.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 166.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA | R$ 156.000,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS | R$ 140.010,20 |
| 2018 | Casa | CASA | R$ 90.000,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA | R$ 68.228,27 |
| 2018 | Casa | SITIO | R$ 60.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE | R$ 60.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL CLÍNICA M O BARREIRAS LTDA | R$ 56.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS CAPITAL | R$ 56.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | + R$203,54 - DEPÓSITO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 47.708,93 |
| 2018 | Fundo de Curto Prazo | APLICAÇÃO FIN. CAIXA ECO. FEDERAL | R$ 41.636,42 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW GOL | R$ 34.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE | R$ 28.680,15 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTOS | R$ 4.108,57 |
| 2026 | Caderneta de poupança | SALDO EM CONTA POUPANÇA | R$ 219,87 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 148,73 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.205.494,08 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.204.238,47 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 915.008,59 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 25 | R$ 115.988,42 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 18 | R$ 74.876,51 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 35 | R$ 52.349,90 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 88 | R$ 45.304,82 |
| Telefonia 2026 | 15 | R$ 4.009,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 7 | R$ 2.028,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 13 | R$ 992,18 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 8 | R$ 61,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 34 | R$ 173.103,09 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 23 | R$ 98.550,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 59 | R$ 82.377,21 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 71 | R$ 80.576,01 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 41 | R$ 41.704,80 |
| Telefonia 2025 | 40 | R$ 7.714,98 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 13 | R$ 3.313,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 10 | R$ 748,89 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 15 | R$ 162.751,70 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 61 | R$ 83.039,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 20 | R$ 72.565,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 64 | R$ 65.726,73 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 57 | R$ 64.626,84 |
| Telefonia 2024 | 47 | R$ 8.666,81 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 2 | R$ 4.727,44 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 6 | R$ 3.259,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 9 | R$ 840,72 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 10 | R$ 190.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 28 | R$ 112.200,65 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 70 | R$ 69.391,30 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 58 | R$ 68.932,03 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 45 | R$ 39.895,67 |
| Telefonia 2023 | 37 | R$ 5.491,94 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 9 | R$ 648,45 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 1 | R$ 129,00 |
| Total geral | R$ 1.736.592,45 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Denis Martuscelli Publicidade E Marketing Ltda | 14 | R$ 250.000,00 |
| Transmoura Locadora De Veiculos Ltda. | 57 | R$ 198.615,00 |
| Vagno Antônio Ribeiro | 31 | R$ 158.500,65 |
| Las Casa & Cia Ltda | 36 | R$ 147.200,00 |
| Comercial De Combustíveis Ideal Ltda. | 40 | R$ 130.912,89 |
| Azul | 101 | R$ 118.204,39 |
| Pac Comunicação Ltda | 6 | R$ 81.745,13 |
| Hugo Lim Siqueira 03612388606 | 7 | R$ 76.000,00 |
| Condominio Do Edificio Carla | 41 | R$ 65.948,00 |
| Casa 222 - Artigos Musicais, Esportivos, Produção E Estrutura De Eventos Ltda. | 5 | R$ 46.600,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 273.551,45 | 20,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 156.043,00 | 11,5% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 155.319,00 | 11,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 113.042,96 | 8,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 29.416,00 | 2,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 28.041,67 | 2,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 15.330,57 | 1,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 15.110,00 | 1,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 13.600,00 | 1,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 4.500,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.500,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 2.500,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.653,25 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 1.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 414,70 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 249.892,10 | 18,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 99.801,00 | 7,4% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 66.322,74 | 4,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 48.668,86 | 3,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 36.682,00 | 2,7% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 11.511,32 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 6.340,00 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 5.360,00 | 0,4% |
| Multas eleitorais 2018 | R$ 5.000,00 | 0,4% |
| Alimentação 2018 | R$ 3.849,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 1.718,90 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 1.600,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.438,50 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.136,60 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.036,32 | 0,1% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 713,24 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 519,47 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 350,00 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 124,34 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.355.886,99 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Pampulha Ltda. | 30 | R$ 167.800,00 |
| Jrc Producoes Graficas Ltda | 39 | R$ 91.200,00 |
| Grafica Araujo E Peixoto Ltda | 46 | R$ 73.800,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil - Ltda | 3 | R$ 63.100,00 |
| Google Brasil Internet Ltda. | 2 | R$ 49.942,96 |
| Egs Locadora De Veiculos E Turismo | 1 | R$ 20.359,00 |
| Pontual Loc Car Ltda | 4 | R$ 17.446,00 |
| Versao Dois Pec Contabilidade Ltda | 5 | R$ 15.330,57 |
| Bessoni Fortes Sociedade De Advogados | 2 | R$ 13.600,00 |
| Pa Soluções Graficas Ltda-epp | 2 | R$ 12.924,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1643 | PL | Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá outras providências. (Lei Ester Pontes) | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/678 | PL | Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro setor, e dá outras providências ( LEI NR1). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/677 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1571 | PL | Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1851 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3653 | PL | Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1850 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), para dispor sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, autorizar a criação de Varas de Conciliação no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/2677 | PL | Dispõe sobre a Mediação nas Relações de Trabalho e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/2478 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelo Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, seus Conselhos Comunitários de Segurança Privada – CONSEPRIs e seus filiados, incluindo atividades de Bombeiro Civil, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/239 | PLP | Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/222 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/5127 | PL | Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências | Aguardando Parecer |
| 2025/5815 | PL | Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica. | Pronta para Pauta |
| 2025/2480 | PL | Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/221 | PL | Institui o Fundo Nacional de Energias Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário. | Aguardando Parecer |
| 2025/5403 | PL | Altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4537 | PL | Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais privados de combate e prevenção a incêndios, primeiros socorros, resgates, busca e salvamento, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/896 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. | NAO INFORMADO |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/90 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/848 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos das Resoluções RDC nº 56, de 9 de novembro de 2009 e Resolução RE nº 1.260 de 1 de abril de 2025 ambos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5088 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observância da Convenção Coletiva de Trabalho, dos encargos sociais, da proporcionalidade remuneratória e da qualificação profissional nas contratações públicas de serviços de segurança privada, prevenção combate a incêndios e primeiros socorros realizados por órgãos públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2678 | PL | Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador -CNACOM, emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros - FENAMEC , regula sua expedição e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4538 | PL | Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos Profissionais da Segurança Privada e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5087 | PL | Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3521 | PL | Nomeação do Viaduto da BR-116, sob a Avenida Maria Catarina Cimini, em Caratinga, em Homenagem ao Senhor Humberto Luiz Salustiano Costa: | Aguardando Parecer |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/224 | PLP | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Pingo-d’Água, Santana do Paraíso, Timóteo, Vargem Alegre do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/613 | PL | Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais. | Arquivada |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1478 | PL | Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Que visa sancionar as Empresas de aviação por maus tratos aos animais (LEI JOCA) | NAO INFORMADO |
| 2024/151 | PL | Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3655 | PL | Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/3211 | PL | Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro e Cria a “Comenda do Mérito da Conciliação” e “Comenda do Mérito da Mediação” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/610 | PL | Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5010 | PL | Institui a política nacional de fomento ao voluntariado transformador. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5249 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5337 | PL | Define novos códigos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/6014 | PL | Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/4113 | PL | Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/6013 | PL | Institui o “Dia Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 23 de setembro. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5514 | PL | Dispõe sobre o acesso gratuito e universal à imunoterapia para pacientes com câncer e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2226 | PL | Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3333 | PL | Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde | 1º Vice-Presidente | 11/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Titular | 03/02/2026 - 11/03/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Suplente | 15/03/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de prevenção e combate ao câncer, ao acidente vascular cerebral (AVC) e às doenças do coração. | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo das razões do aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar a conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no país | Titular | 23/08/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime | Titular | 04/04/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
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