DR PAULO - PP - PREFEITO

de exigidas cada vez mais em nosso tempo, em que o cuidado das
pessoas não se resuma a slogans de campanha. Precisamos fazer, no próximo quadriênio, com
que Além Paraíba seja fraterna com seus cidadãos, que valorize a família e a transparência na
Administração Pública e sobretudo a HONESTIDADE de seus gestores.

Sob estes princípios, o Partido Progressistas construiu, lado a lado com gestores, trabalhadores,
lideranças municipais, professores, empreendedores, um projeto de cidade possível, concreto e
que, além de representar um novo patamar no desenvolvimento da cidade, represente um
compromisso do DR. PAULO E GUARÁ com todos os cidadãos de Além Paraíba.


OS COMPROMISSOS POR UMA ALÉM PARAÍBA QUE QUEREMOS!






Página 3 de 19

EIXO 01: GESTÃO HONESTA E COMPETENTE

Uma administração séria e que visa o futuro deve estar atenta aos desafios e realidades atuais,
buscando sempre planejar responsavelmente a execução dos recursos do contribuinte.
Assim, propomos:

1. Auditoria das Contas Municipais: uma Prefeitura não pode, como atualmente se encontra,
possuir despesas elevadas não havendo correspondência com a qualidade final dos serviços
ofertados. De imediato, todas as despesas serão apuradas para que, verificada a desnecessidade,
sejam descontinuadas, reorientando os recursos despendidos para novos e melhores esforços;

2. Uso racional dos recursos e do patrimônio público: A Prefeitura precisa avaliar seus bens
disponíveis para que possa dar destinação eficiente a estes, de acordo com as necessidades da
população e a capacidade da máquina pública. Existem imóveis (edificações e terrenos)
subutilizados que, devidamente avaliados, podem ser alienados para geração de recursos para
novos investimentos ou, ainda, reorientados para novas finalidades;

3. Fortalecimento do Sistema de Controle Interno Municipal, para que este possa promover uma
cultura de compliance, honestidade e ética no serviço público;

4. Digitalização do Serviço Público: É necessário que haja a informatização de todas as áreas da
prefeitura, através da aquisição/locação de softwares de manejo simples para que tanto o
servidor público municipal quanto o cidadão possam ter seu direito de petição atendido o mais
breve possível;

5. Reforma Administrativa: Uma Prefeitura que não pensa no funcionalismo público como seu
principal prestador de serviços, está fadada ao fracasso, à inércia na sua atuação, ao
descontentamento dos profissionais, aos baixos salários e principalmente, ao clientelismo e
apadrinhamento político que quase nunca se reflete na prestação de bons serviços.
6. Dessa forma, faremos:

a) Estudos para revisão dos atuais Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes;

Página 4 de 19

b) Levantamento de dados para que seja avaliada a possibilidade de anualmente ocorrer a revisão
geral de vencimentos de acordo com os índices inflacionários, de modo a interromper o ciclo
de perda do poder de compra do servidor municipal;

c) Estudos com foco na revisão da Lei Complementar 003/1993, cuja desatualização apenas causa
prejuízos aos servidores;

d) Análise da real situação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, sua sustentabilidade,
quais as alternativas para sua saúde financeira;

e) Estudos para revisão dos valores pagos a título de Auxílio-alimentação. Não é possível que o
servidor, com o valor de R$ 150,00 atualmente pagos, possa encontrar no município
estabelecimentos que forneçam refeição ao preço de 5 a 7 reais (valor diário que o benefício
abarcaria atualmente);

f) Fortalecimento do Departamento de Recursos Humanos e Pessoal para que, liderados por este
setor, os servidores possam ser avaliados periodicamente e de forma justa, bem como possam
obter apoio, treinamento e capacitação para um atendimento eficiente e humanizado.

Página 5 de 19

EIXO 02: DIREITOS BÁSICOS

 SAÚDE:

“Saúde não é somente a ausência de doenças”. Somos sabedores que o poder público vem
falhado em cuidar de seus cidadãos. Uma Além Paraíba que de fato se preocupe com as pessoas.
Não se pode conviver com essa realidade de desassistência de exames, consultas e
medicamentos. Com esse olhar de cuidar melhor da nossa gente, queremos:
1. Fortalecimento da Atenção Primária do Município com as seguintes ações:
a) Política de valorização dos profissionais de saúde, através de capacitações e treinamentos
constantes com a utilização de recursos federais para gratificação por resultados e atingimento
de metas;
b) Cobertura vacinal acima dos padrões delimitados pela PNI – Política Nacional de Imunização;
c) Digitalização do PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde – para que em tempo real
possam fornecer informações sobre os usuários de suas áreas através da utilização de tablets;
d) Informatização das Unidades de Saúde: O usuário não precisará mais se deslocar para a sede
da Secretaria de Saúde para agendar exames e consultas de rotina;
e) Melhoria na infraestrutura das Unidades de Saúde, com modernização dos equipamentos e
manutenção periódica das unidades de saúde;
f) Expansão do Programa Farmácia de Todos, para que cada unidade de saúde conte com uma
UDMB – Unidade Dispensadora de Medicamentos Básicos, interligados a um sistema de
controle de receituários e estoques, racionalizando o consumo e a dispensação de medicamentos
ao usuário do SUS;
g) Expansão dos serviços de saúde bucal no município através da contratação de especialistas no
CEO – Centro de Especialidades Odontológicas, bem como renovação dos equipamentos dos
consultórios de saúde bucal;
h) Aquisição de Consultório Odontológico Móvel para atendimento às localidades distantes e
realização de eventos e ações em saúde nos bairros;
i) Desenvolvimento de programas de combate e mitigação dos efeitos de doenças crônicas, como
hipertensão, diabetes, cardiopatias etc.
j) Estimulação do calendário temático de cores do SUS (Janeiro Branco, Outubro Rosa,
Novembro Azul, Dezembro Vermelho etc.)

2. Reorganização da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial com as
seguintes ações:
Página 6 de 19

a) Auditoria no Hospital São Salvador, dando ampla e irrestrita transparência a toda população
usuária dos serviços do HSS sobre a real situação daquela entidade para que, a partir disso, seja
possível corrigir as irregularidades existentes e trazer a qualidade no atendimento desse
estabelecimento histórico e que tanto serviu/serve à população;
b) Vocacionar os serviços do Hospital São Salvador visando a realização de cirurgias e
procedimentos, em benefício do usuário que não mais precisará se locomover grandes
distâncias para procedimentos de menor complexidade, bem como para o próprio
estabelecimento hospitalar que poderá produzir e faturar junto aos sistemas do SUS, garantindo
sua sustentabilidade financeira e revertendo o cenário incerto em que se encontra há anos;
c) Promover tratativas junto ao CISUM – Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata –
para que sejam credenciados exames e especialidades no município, para que os usuários da
microrregião de saúde de Além Paraíba possam ser atendidos sem necessidade de
deslocamento;
d) Criação do Centro de Saúde do Homem Dr. Maurício Lima de Marca, em parceria com as
Voluntárias Sociais de Além Paraíba, visando a prevenção de doenças como câncer de próstata
dentre outros;
e) Mutirões de cirurgias eletivas aguardando resolução, como cataratas, hérnias, vesículas,
varizes, ortopédicas, ginecológicas etc.;
f) Fortalecimento do sistema de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos serviços do SUS;
g) Fortalecimento dos Serviços de Saúde Mental na Atenção Especializada, através do CAPS –
Centro de Apoio Psicossocial, através de estudos visando a aquisição ou construção de imóvel
para o serviço, bem como pelo desenvolvimento de ações afirmativas e inclusivas desse público
e, ainda, planejamento pela ampliação dos serviços de saúde mental contando com Residências
Terapêuticas e serviço para usuários alcoolistas e dependentes químicos;

3. Potencialização da Rede de Vigilância em Saúde através do(a):
a) Ampliação das Centrais de Imunização, através da aquisição de novas e maiores câmaras frias
para conservação de vacinas;
b) Reformulação da política de cuidado animal, com campanhas de adoção e conscientização
sobre a ilegalidade de maus-tratos a animais, bem como o fortalecimento de ações de prevenção
de doenças;
c) Criação do Centro de Controle de Zoonoses para em parceria com os Agentes de Combate a
Endemias, erradicação de animais peçonhentos e hospedeiros de doenças (escorpiões, cobras,
lacraias, barbeiros, caramujos, ratos etc.) em áreas de circulação direta e indireta de pessoas,
como vias públicas, escolas, creches, unidades de saúde, margens de rios e córregos etc.
Página 7 de 19

d) Modernização das ferramentas de trabalho de combate a endemias (dengue, Zika, febre
amarela, Chikungunya), como a utilização de drones, tablets e outros instrumentos que
permitam o combate em áreas de difícil acesso (casas fechadas, construções desabitadas etc.)
e) Fortalecimento da cultura de informação sobre prevenção de IST – Infecções Sexualmente
Transmissíveis e AIDS, capitaneadas pela Atenção Básica e pelo SAE – Serviço de Atenção
Especializada, bem como estruturação da unidade SAE para melhor atendimento e acolhimento
dos usuários dos serviços;
f) Fortalecimento do setor de Vigilância Ambiental e Sanitária com vistas a acompanhar e orientar
os produtores e comerciantes quanto à qualidade dos bens e produtos comercializados;
g) Fortalecimento do Setor de Saúde do Trabalhador para que, aqueles que no horário comercial
não conseguem acessar serviços de saúde possam, em horário diferenciado, ter direito aos
mesmos serviços ofertados nas unidades de saúde;

4. Implementação e fortalecimento de ações e serviços de saúde, tais como:

a) Implantação de serviço de cuidado humanizado de feridas;
b) Revitalização da Ouvidoria Municipal, através de ações como a Ouvidoria Itinerante;
c) Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde como auxiliador na formulação e debate de
políticas públicas de saúde;
d) Testagem rápida de várias doenças, como dengue, cânceres, doenças respiratórias etc.
e) Expansão do serviço de fisioterapia municipal, através do aprimoramento do serviço municipal,
bem como credenciamento de serviços em várias áreas do município, para melhor atendimento
aos pacientes próximo às suas residências;
f) Serviço de Atenção Domiciliar: Implantação de equipe multidisciplinar para atendimento a
diversas enfermidades em domicílio para aqueles usuários acamados ou com mobilidade
reduzida;
g) Política de apoio a TEA – Transtorno do Espectro Autista: Legislação e fiscalização de políticas
de apoio a famílias enquadradas nessa realidade e ofertas de serviços humanizados para tal
público, como musicoterapia, arteterapia, dentre outros;
h) Parcerias com a APAE, através do CER – Centro Especializado em Reabilitação, para oferta
de serviços de fisioterapia, equoterapia, terapias multidisciplinares e implantação de serviços
de hidroterapia para públicos como gestantes, portadores de TEA, pacientes idosos, pacientes
em reabilitação osteomuscular etc.
i) Parcerias com a sociedade civil para capitalização dos serviços de saúde (entidades religiosas
diversas, grupos de terceira idade, OAB, judiciário, associações de moradores etc.)
Página 8 de 19

j) Implantação de Ambulatório Municipal de Obesidade e Doenças Crônicas;
k) Ampliação do serviço de saúde mental ambulatorial, através da ampliação do quadro de
psicólogos e terapias coletivas para combate ao crescente número de suicídios tentados e
consumados;
l) Fortalecimento da Política de Atenção ao Trânsito, visando redução no número de acidentes de
pequena e grave monta;
m) Ampliação de Equipes Multidisciplinares em Saúde visando promoção de atividades físicas e
práticas integrativas e complementares e institucionalização de rede de cuidados
multifuncionais para pacientes em tratamentos e cuidados prolongados;


























Página 9 de 19

 EDUCAÇÃO:

A responsabilidade municipal pela Educação vai muito além da simples manutenção das escolas
públicas, transporte, alunos e professores. É preciso, associado a isso, desenvolver uma cultura
de consciência de sociedade em todos, uma vez que, quando falamos em futuro, falamos
também de educação. Desse modo, propomos:

1. CONECTA ALÉM: Sala de aula digital não é o suficiente para uma educação no Século XXI,
se não estivermos atentos às dificuldades de acesso à internet em determinadas localidades do
município pelos alunos. Assim, através da utilização de espaços comunitários/centros sociais,
podemos promover a ampliação do acesso para que os alunos possam ter tempo de qualidade
dentro e fora das escolas, através da aquisição de computadores, impressoras e internet de alta
velocidade que facilitem o aprendizado uniforme dos alunos;

2. Valorização do profissional: Realizar estudos para revisão da Carreira do Magistério e dos
demais profissionais da educação;

3. Renovação periódica da frota municipal e rigor e exigência de padrões de qualidade e segurança
para os transportes terceirizados;

4. Avaliação periódica da qualidade da merenda escolar, com a utilização de alimentos saudáveis,
conforme as Políticas Nacional e Estadual de Educação e Alimentação e Nutrição;

5. Desenvolvimento de atividades extraclasses e extracurriculares, como atividades lúdicas de
raciocínio lógico, grupos de leitura, visitas guiadas a estabelecimentos culturais, históricos,
esportivos, de cidadania e congêneres, que estimulem o aprendizado dos alunos através da
experiência e gerem conscientização de coletividade nas futuras gerações;

6. Saúde Visual Infantil: Programa em parceria com a Secretaria de Saúde Municipal para
acompanhamento da saúde visual dos alunos da rede municipal de ensino;

7. Estudos para inclusão de Educação Financeira e Noções de Direito na Matriz Curricular de
Ensino;

Página 10 de 19

8. Estímulo ao ensino profissionalizante para formação de jovens e adultos como mão de obra
qualificada para atração de investimentos no município;

9. Dignidade à população através de políticas afirmativas de educação básica de jovens e adultos
– EJA.

10. Melhoria na infraestrutura das escolas da rede pública de ensino, com reformas dos prédios e
aquisição de mobiliários;

11. Fazer esforços junto ao Governo Federal para que seja instalado em nossa cidade um Instituto
Federal de Educação;

Página 11 de 19

 ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Constituição Federal de 1988 marca uma transformação importantíssima ao reconhecer as
políticas sociais como essenciais políticas públicas. Destaca-se especialmente a ampliação dos
direitos sociais e o reconhecimento da Assistência Social como política pública de seguridade
social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. Em Além Paraíba, precisamos
avançar com ações concretas de reestabelecimento da dignidade e da esperança do cidadão
vulnerável.

1. Construção de projetos habitacionais populares, explorando créditos e financiamentos ofertados
pelos governos federal e estadual;

2. Auxílio técnico-logístico a interessados no financiamento habitacional mediante programas
como Minha Casa, Minha Vida, auxiliando no desentrave burocrático;

3. Criação da Lei do SUAS Municipal: A regulamentação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no âmbito municipal é fundamental para adequar a legislação local às normativas
vigentes, promovendo avanços significativos na consolidação e aprimoramento da gestão do
SUAS, bem como na qualidade dos serviços e benefícios socioassistenciais oferecidos à
população. Esta iniciativa visa assegurar que todas as diretrizes e princípios estabelecidos pela
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Norma Operacional Básica do SUAS
(NOB/SUAS/2012) sejam integralmente implementados e respeitados, garantindo assim uma
Assistência Social mais eficiente, inclusiva e justa para todos os cidadãos que dela carecem;

4. Capacitação dos Profissionais: Investir na capacitação contínua de todos os profissionais
envolvidos na política de Assistência Social, para aprimorar a qualidade e eficiência das ações
realizadas;

5. Ampliação da Divulgação: Promover uma divulgação ampla e acessível dos serviços e
programas da Proteção Social Básica e Especial, assegurando que todos os cidadãos tenham
conhecimento e acesso aos direitos sociais ofertados. Essa medida não apenas garante a
eficiência das ações desenvolvidas, mas também contribui para a qualificação do atendimento
prestado aos cidadãos, promovendo uma Assistência Social mais inclusiva e equitativa;

Página 12 de 19

6. Criação de um Espaço Próprio para os Conselhos Municipais: Fortalecer os conselhos
municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social é fundamental para
promover espaços para participação popular dedicados à discussão e avaliação das políticas
públicas. Este espaço adequado reafirma o compromisso com a inclusão social, enfatizando a
importância da colaboração entre governo e sociedade civil para alcançar os objetivos propostos
e garantir uma gestão participativa e transparente na promoção do bem-estar comum;

7. Promoção da Autonomia e Inclusão Social: Encaminhar pessoas em situação de vulnerabilidade
para programas que visem à autonomia, inclusão social e participação ativa na comunidade;

8. Aquisição de Imóvel Próprio para a Instituição "Casa de Passagem": A aquisição do imóvel
próprio permitirá a consolidação e a expansão dos serviços prestados pela instituição,
fortalecendo sua capacidade de oferecer cuidado, proteção e apoio psicossocial essencial às
crianças e adolescentes;

9. Expansão das Oficinas Ofertadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
Ampliação das oficinas oferecidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para todas as faixas etárias atendidas, promovendo o fortalecimento das relações familiares e
comunitárias entre os usuários;

10. Atenção à População Migrante: Implantar programas específicos de assistência à população
migrante, com atendimento humanizado e apoio ao retorno ao local de origem, visando o
resgate da cidadania e integração social;

11. Ampliação de Serviços da Rede Socioassistencial: Visando garantir a proteção social de
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, aumentar a capacidade de
atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS);

12. Serviço de Proteção Domiciliar: Implementar o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio
para pessoas com deficiência e idosas, garantindo cuidado especializado e humanizado;

13. Hortas Sustentáveis nos CRAS: Criar hortas sustentáveis nos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), com o objetivo de promover hábitos alimentares saudáveis e
conscientização ambiental entre os usuários.
Página 13 de 19


14. Ponto de Acolhimento à Mulher em Situação de Violência: Elaborar e implementar um Ponto
de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, oferecendo apoio integral e