RODRIGO AGOSTINHO - PSB - DEPUTADO FEDERAL

Visualizações: no total · na semana · hoje
RODRIGO AGOSTINHO

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4015
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PSB

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
12/12/1977
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ADVOGADO
Estado de nascimento
SP

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 1.415.664,98 (2018)
R$ 1.343.789,00 (2022)
R$ 1.339.550,47 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 468.679,21
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
152
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: SP

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: SP

Votação Obtida: 65.506 votos (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: SP

Votação Obtida: 100.179 votos (ELEITO POR QP)

2012 - PREFEITO

PMDB | UF: SP

Votação Obtida: 153.788 votos (ELEITO)

2008 - PREFEITO

PMDB | UF: SP

Votação Obtida: 97.288 votos (2º TURNO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Prédio comercial 1/3 DE PRÉDIO EM BAURU R$ 473.880,26
2018 Prédio comercial R$ 473.880,26
2022 OUTROS BENS E DIREITOS 1/3 de um predio comercial R$ 473.880,00
2018 Prédio residencial R$ 424.909,08
2026 Prédio residencial 1/3 DE PRÉDIO RESIDENCIAL R$ 424.909,08
2022 Casa 1/3 de um predio residencial R$ 424.909,00
2022 Casa um prédio residencial e terreno R$ 191.654,00
2026 Prédio residencial PRÉDIO EM BAURU R$ 191.654,00
2018 Outros bens imóveis R$ 191.654,00
2026 Galpão 1/3 DE GALPÃO EM BAURU R$ 118.886,31
2018 Galpão R$ 118.886,31
2022 Galpão 1/3 de um galpao para fins industriais R$ 118.886,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 76.629,01
2022 Outros bens imóveis uma parte ideal, correpondente a 35,05 de imovel localizado em Avai/sp R$ 50.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 50.000,00
2026 Outros bens imóveis PARTE IDEAL DE IMÓVEL R$ 50.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. CAMIONETA R$ 40.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 40.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Camionete R$ 40.000,00
2018 Terreno R$ 15.791,84
2026 Prédio comercial 1/3 DE TERRENO R$ 15.791,84
2022 OUTROS BENS E DIREITOS 1/3 de terreno chácaras de são josé R$ 15.791,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL JEEP 1958 R$ 10.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. carro R$ 10.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 10.000,00
2018 Embarcação R$ 10.000,00
2026 Embarcação BOTE DE ALUMÍNIO R$ 10.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS bote de alumínio R$ 10.000,00
2022 Consórcio não contemplado 53 parcelas pagas e 91 a pagar R$ 4.743,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 3.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS pequena carreta R$ 3.500,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. SEMIREBOQUE R$ 3.500,00
2026 Dinheiro em espécie - moeda nacional SALDO EM CONTA CORRENTE R$ 723,91
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 391,97
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Banco do Brasil R$ 315,00
2026 Dinheiro em espécie - moeda nacional SALDO EM CONTA CORRENTE R$ 166,44
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Banco do Brasil R$ 85,00
2026 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) POUPANÇA OURO R$ 38,63
2022 Caderneta de poupança Banco do Brasil R$ 26,00
2018 Caderneta de poupança R$ 22,51
Patrimônio total declarado (2018): R$ 1.415.664,98
Patrimônio total declarado (2022): R$ 1.343.789,00
Patrimônio total declarado (2026): R$ 1.339.550,47

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Passagem aérea - sigepa 2023 8 R$ 12.663,49
Combustíveis e lubrificantes. 2023 15 R$ 2.432,82
Telefonia 2023 1 R$ 4,30
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 17 R$ 153.449,01
Passagem aérea - sigepa 2022 41 R$ 61.196,39
Combustíveis e lubrificantes. 2022 207 R$ 31.847,88
Passagem aérea - rpa 2022 18 R$ 29.276,82
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 10 R$ 19.247,51
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 6 R$ 4.616,46
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 14 R$ 1.569,50
Assinatura de publicações 2022 1 R$ 1.500,00
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 33 R$ 504,32
Serviços postais 2022 2 R$ 65,42
Telefonia 2022 12 R$ 48,76
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 26 R$ 57.642,97
Passagem aérea - rpa 2021 30 R$ 30.634,52
Combustíveis e lubrificantes. 2021 176 R$ 29.668,12
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 12 R$ 24.011,50
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 8 R$ 2.550,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 24 R$ 2.142,34
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 69 R$ 2.009,31
Assinatura de publicações 2021 1 R$ 1.385,00
Serviços postais 2021 2 R$ 126,59
Telefonia 2021 12 R$ 86,18
Total geral R$ 468.679,21
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Azul 40 R$ 60.625,36
Raul Ubirajara Macena Cardoso 4 R$ 56.000,00
Cia Aérea - Azul 39 R$ 52.008,83
Movida Locação De Veículos S.a 20 R$ 40.638,37
Roberto Aparecido Pallu Producoes 3 R$ 40.500,00
Raul Ubirajara Macena Cardoso 20645604836 3 R$ 36.000,00
Roberto Aparecido Pallu Producoes Me 2 R$ 27.000,00
Bendita Mídia Marketing Digital Ltda 2 R$ 12.000,00
Makro Atacadista S A 70 R$ 10.342,99
Cia Aérea - Tam 6 R$ 10.172,08

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 788.600,00 27,6%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 648.000,00 22,7%
Diversas a especificar 2022 R$ 518.174,02 18,2%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 276.903,40 9,7%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 144.000,00 5,0%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 108.774,00 3,8%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 55.000,00 1,9%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 30.000,00 1,1%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 20.000,00 0,7%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 18.990,00 0,7%
Serviços contábeis 2022 R$ 1.400,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 64,95 0,0%
Diversas a especificar 2018 R$ 83.323,75 2,9%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 73.001,00 2,6%
Despesas com pessoal 2018 R$ 25.880,00 0,9%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 17.700,00 0,6%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 17.351,77 0,6%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 13.139,00 0,5%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 6.354,31 0,2%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 5.405,00 0,2%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 1.500,00 0,1%
Impostos, contribuições e taxas 2018 R$ 861,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 132,30 0,0%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 R$ 33,24 0,0%
Total geral R$ 2.854.587,74 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Fr Eventos E Divulgações Ltda 5 R$ 788.600,00
Raul Ubirajara Macena Cardoso 20645604836 3 R$ 648.000,00
Master Panfletos Ltda 16 R$ 335.537,00
Press Impressao Digital Ltda 31 R$ 160.082,75
Facebook Serviços Online Do Brasil 14 R$ 140.000,00
João De Freitas Junior Eireli 25 R$ 120.150,00
Redil Grafica Ltda 18 R$ 116.753,40
Drmz Marketing E Estrategia Ltda 1 R$ 96.500,00
Vnew Design E Comunicação Ltda Me 3 R$ 84.837,02
Joao Victor Gomes Cardoso 44795048851 1 R$ 55.000,00

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2022/2934 PL Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. Tramitando em Conjunto
2022/2935 PL Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/248 PL Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. Tramitando em Conjunto
2022/250 PL Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/616 PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano. Tramitando em Conjunto
2022/2933 PL Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/1128 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/249 PL Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/225 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2936 PL Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. NAO INFORMADO
2022/252 PL Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. Pronta para Pauta
2022/60 PDL Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/6 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. Tramitando em Conjunto
2022/224 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/2157 PL Inscreve os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/560 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/6 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Tramitando em Conjunto
2022/17 PEC Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta
2022/251 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. Tramitando em Conjunto
2022/561 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/253 PL Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Devolvida ao(à) Autor(a)
2021/3904 PL Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. NAO INFORMADO
2021/4533 PL Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. NAO INFORMADO
2021/4131 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. NAO INFORMADO
2021/967 PL Dispõe sobre a revogação do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4517 PL Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. NAO INFORMADO
2021/90 PDL Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio. NAO INFORMADO
2021/1381 PL Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/85 PRC Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2021/10 PEC Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. NAO INFORMADO
2021/128 PDL Susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. NAO INFORMADO
2021/4309 PL Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/901 PL Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. NAO INFORMADO
2021/4568 PL Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. NAO INFORMADO
2021/4516 PL Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). NAO INFORMADO
2021/61 PLP Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, visando disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/4534 PL Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. NAO INFORMADO
2021/3101 PL Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. NAO INFORMADO
2021/53 PL DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁRVORES DA MEMÓRIA – AME, MEDIANTE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA HOMENAGEANDO PESSOAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 . NAO INFORMADO
2021/70 PL Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal NAO INFORMADO
2021/4518 PL Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. NAO INFORMADO
2021/4531 PL Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/37 PEC Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2021/4153 PL Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/21 PEC "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". NAO INFORMADO
2021/4450 PL Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/115 PDL Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. NAO INFORMADO
2021/3061 PL Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/287 PL Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/286 PL Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/5518 PL Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. NAO INFORMADO
2020/156 PDL Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. NAO INFORMADO
2020/5531 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. NAO INFORMADO
2020/48 PRC Atribui ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de "Deputado Alfredo Sirkis". NAO INFORMADO
2020/154 PL Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/3084 PL Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/34 PDL Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio. NAO INFORMADO
2020/1299 PL Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. NAO INFORMADO
2020/220 PDL Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020. NAO INFORMADO
2020/3414 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. NAO INFORMADO
2020/5096 PL Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). NAO INFORMADO
2020/526 PDL Sustam a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, e a Portaria n.º 26, de 4 de dezembro de 2020. NAO INFORMADO
2020/5581 PL Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/687 PL Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NAO INFORMADO
2020/32 PDL Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. NAO INFORMADO
2020/5530 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. NAO INFORMADO
2020/696 PL Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). NAO INFORMADO
2020/5269 PL Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais NAO INFORMADO
2020/1305 PL Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. NAO INFORMADO
2020/575 PDL Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. NAO INFORMADO
2020/5009 PL Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. NAO INFORMADO
2020/439 PDL Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. NAO INFORMADO
2020/5268 PL Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. NAO INFORMADO
2020/2854 PL Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/414 PDL Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. NAO INFORMADO
2020/3489 PL Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. NAO INFORMADO
2019/92 PL Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano. NAO INFORMADO
2019/478 PL Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas. NAO INFORMADO
2019/101 PL Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de "colarinho branco" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais. NAO INFORMADO
2019/94 PL Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil. NAO INFORMADO
2019/6123 PL Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004. NAO INFORMADO
2019/107 PL Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor. NAO INFORMADO
2019/6072 PL Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/85 PL Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral. NAO INFORMADO
2019/81 PL Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública. NAO INFORMADO
2019/72 PL Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. NAO INFORMADO
2019/95 PL Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa. NAO INFORMADO
2019/473 PL Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/345 PDL Susta a aplicação do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. NAO INFORMADO
2019/476 PL Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. NAO INFORMADO
2019/71 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/784 PL Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/3339 PL Dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/96 PL Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa NAO INFORMADO
2019/78 PL Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. NAO INFORMADO
2019/6286 PL Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. NAO INFORMADO
2019/65 PL Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público. NAO INFORMADO
2019/91 PL Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos. NAO INFORMADO
2019/6239 PL Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário. NAO INFORMADO
2019/3337 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero). NAO INFORMADO
2019/474 PL Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NAO INFORMADO
2019/89 PL Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. NAO INFORMADO
2019/105 PL Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função. NAO INFORMADO
2019/82 PL Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NAO INFORMADO
2019/19 PL Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). NAO INFORMADO
2019/2 PLP Altera a Lei Complementar nº 5,172, de 25 de outubro de 1965, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais. NAO INFORMADO
2019/80 PL Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal. NAO INFORMADO
2019/3338 PL Dispõe sobre a conservação, o uso sustentável e a restauração da vegetação nativa do bioma Cerrado. NAO INFORMADO
2019/70 PL Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. NAO INFORMADO
2019/67 PL Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta). NAO INFORMADO
2019/99 PL Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. NAO INFORMADO
2019/2072 PL Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal. NAO INFORMADO
2019/97 PL Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma. NAO INFORMADO
2019/93 PL Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. NAO INFORMADO
2019/4896 PL Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/5540 PL Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. NAO INFORMADO
2019/1 PLP Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal. NAO INFORMADO
2019/29 PRC Altera o nome da Comissão Permanente de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e amplia os seus campos temáticos ou áreas de atividade e de outras providências. NAO INFORMADO
2019/475 PL Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2019/102 PL Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental. NAO INFORMADO
2019/106 PL Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. NAO INFORMADO
2019/90 PL Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. NAO INFORMADO
2019/109 PL Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração. NAO INFORMADO
2019/73 PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais. NAO INFORMADO
2019/103 PL Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça NAO INFORMADO
2019/5442 PL Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. NAO INFORMADO
2019/75 PL Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. NAO INFORMADO
2019/764 PDL Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução n.º 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). NAO INFORMADO
2019/77 PL Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. NAO INFORMADO
2019/104 PL Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir. NAO INFORMADO
2019/76 PL Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/69 PL Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2019/1025 PL Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal. NAO INFORMADO
2019/87 PL Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional. NAO INFORMADO
2019/108 PL Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP). NAO INFORMADO
2019/84 PL Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade. NAO INFORMADO
2019/74 PL Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/100 PL Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação. NAO INFORMADO
2019/3847 PL Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. NAO INFORMADO
2019/66 PL Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/3336 PL Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. NAO INFORMADO
2019/135 PDL Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". NAO INFORMADO
2019/68 PL Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/2411 PL Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. NAO INFORMADO
2019/98 PL Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano. NAO INFORMADO
2019/86 PL Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias. NAO INFORMADO
2019/88 PL Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/83 PL Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. NAO INFORMADO
2019/5 PDL Susta os efeitos do Decreto 9690 de 2019, que "Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. " NAO INFORMADO
2019/79 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/18 PL Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

Fórum de Discussão do Político

Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.

Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!

Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)