CARLOS SAMPAIO - PSD - DEPUTADO FEDERAL
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CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 5585
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 31/03/1963
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.650.791,22
(2018)
R$ 1.493.548,45
(2022)
R$ 1.561.851,10
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.512.322,08
Gastos de mandato
62,3%
Presença em sessões
254
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: 98.102 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: 125.666 votos (ELEITO POR QP)
2008 - PREFEITO
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: 77.936 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: 232.643 votos (2º TURNO)
2000 - PREFEITO
PSDB | UF: SP
Votação Obtida: 195.143 votos (2º TURNO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | apto. 14 Edifício SiRIEMA à R. Bartira, 485 adq. Renato Santos Zimmerman CPF 122.942.765-15 em 04/2015 Cart. Reg. Imóveis: matrículas 53956 e 53957 | R$ 570.000,00 |
| 2018 | Casa | Lote 09, 10, 11, 23 e 24 Qd. O - Jd. Sorirama em 01/99 financiamentos CEF de R$84.000,00 e R$ 120.000,00 aplicados em 2000 e 2001 | R$ 493.664,12 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 50% DE UM IMÓVEL EM CAMPINAS | R$ 422.332,06 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 20% DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CAMPINAS, HAVIDO COMO HERANÇA | R$ 359.059,20 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 20% DO IMOVEL RESIDENCIAL HAVIDOCOMO HERANÇA | R$ 359.059,20 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 10% DE LOTE DE TERRENO EM CAMPINAS | R$ 266.331,50 |
| 2026 | Terreno | 10% LOTE TERRENO GLEBA 32 HAVIDO COMO HERANÇA DO ESPOLIO DE AFFONSO CELSO M SAMPAIO | R$ 266.331,50 |
| 2022 | Outros bens imóveis | IMOVEL RESIDENCIAL EM CAMPINAS | R$ 249.711,40 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 50% DE UM IMOVEL EM CAMPINAS | R$ 247.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 10% DE LOTE DE TERRENO EM CAMPINAS, HAVIDO COMO HERANÇA | R$ 246.772,10 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Lexus NX200T Luxury, ano e modelo 2015, gasolina, cinza, placas FDY1801, chassis JTBARBZ4F2037410 | R$ 212.745,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 50,50% -CIAGE Centro de Intel. Análise Gestão Educacional LTDA CNPJ 17.693.379/0001-65 R$ 300 mil em 2013, R$50 mil (esposa) Ana Beatriz CPF 158.439.168-55, Adq. 16,50% a integralizar em 36 meses | R$ 151.500,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 20% DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BIARRITZ, HAVIDO COMO HERANÇA | R$ 131.484,74 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 20% CONOMINIO EDIFICIO BIARRITZ HAVIDO COMO HERANÇA | R$ 131.484,74 |
| 2018 | Apartamento | Apto 1 - Cond. Ed. Gilda Procópio Ferreira à Rua Magide M. Cury | R$ 130.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 50% TAOS VW CL TSI ANO 2022 | R$ 80.000,00 |
| 2026 | Apartamento | 50% DE UM APARTAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO | R$ 65.000,00 |
| 2022 | Apartamento | 50% DE UM APARTAMENTO EM RIBEIRAO PRETO | R$ 65.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW POLO CL AD , ano de fabricação 2017, modelo 2018, alcool/gasolina, placas FZH2303, cor branca, chassis 9BWAH5B25JP015159. | R$ 63.182,20 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XP INVESTIMENTOS | R$ 38.144,00 |
| 2026 | Terreno | 10% DE LOTE DE TERRENO EM CAMPINAS HAVIDO COMO HERANÇA | R$ 22.999,54 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 15.879,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | 50% DE APLICAÇÃO XP INVESTIMENTOS | R$ 15.784,65 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | Banco do Brasil Consorcio - Bens e Imoveis 40 parcelas de R$ 1.885,27 - pagamentos em 2017 R$ 15.082,16 | R$ 15.082,16 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | A RECEBER JOÃO RIBEIRO | R$ 15.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | A RECEBER PEDRO HENRIQUE | R$ 15.000,00 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | A RECEBER LUCCA RIBEIRO | R$ 15.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Banco do Brasil 00.000.000/6011-95 | R$ 10.119,42 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 50% MOTO PCX ANO 2020 | R$ 5.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 20% DO BOX DE GARAGEM EM CAMPINAS | R$ 4.863,98 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 20% DO BOX DE GARAGEM EM CAMPINAS | R$ 4.863,98 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 20 DO BOX DE GARAGEM EM CAMPINAS | R$ 4.863,98 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 20% DO BOX DE GARAGEM EM CAMPINAS | R$ 4.863,98 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Banco do Brasil CNPJ 00.000.000/5882-37 | R$ 4.498,32 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 2.141,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORENTE BANCO ITAU | R$ 1.360,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | POUPANÇA ITAU | R$ 46,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA SICOOB | R$ 23,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.650.791,22 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.493.548,45 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.561.851,10 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 9 | R$ 77.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 24 | R$ 66.702,07 |
| Telefonia 2026 | 27 | R$ 8.171,99 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 3 | R$ 917,64 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 24 | R$ 204.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 248 | R$ 107.658,58 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 36 | R$ 92.696,96 |
| Telefonia 2025 | 67 | R$ 18.730,98 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 15 | R$ 9.542,18 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 10 | R$ 2.956,98 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 2 | R$ 1.519,92 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 1.335,16 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 5 | R$ 1.115,52 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 24 | R$ 198.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 361 | R$ 182.533,58 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 46 | R$ 98.040,60 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 65 | R$ 28.440,96 |
| Telefonia 2024 | 60 | R$ 17.120,31 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 7 | R$ 1.969,45 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 2 | R$ 419,74 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 22 | R$ 169.169,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 236 | R$ 136.362,87 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 40 | R$ 88.568,76 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 44.806,67 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 86 | R$ 39.033,53 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 41 | R$ 17.711,56 |
| Telefonia 2023 | 46 | R$ 14.083,25 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 8 | R$ 2.200,16 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 1.798,41 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 37,51 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 11 | R$ 150.230,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 90 | R$ 68.579,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 40 | R$ 66.200,63 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 90 | R$ 55.248,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 12 | R$ 54.206,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 47 | R$ 29.611,41 |
| Telefonia 2022 | 49 | R$ 12.041,42 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 | 12 | R$ 3.135,36 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 8 | R$ 2.501,52 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 991,10 |
| Serviços postais 2022 | 9 | R$ 471,99 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 237 | R$ 150.521,98 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 9 | R$ 68.500,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 45 | R$ 63.475,70 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 98 | R$ 57.183,95 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 10 | R$ 31.973,86 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 73 | R$ 28.369,19 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 2 | R$ 16.000,00 |
| Telefonia 2021 | 46 | R$ 10.930,69 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 3 | R$ 4.251,25 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 11 | R$ 2.445,03 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 2.007,80 |
| Serviços postais 2021 | 18 | R$ 801,11 |
| Total geral | R$ 2.512.322,08 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Azul | 744 | R$ 404.609,88 |
| Lks Midia E Publicidade Ltda | 39 | R$ 328.169,00 |
| Caue Siciliano Mota | 38 | R$ 325.000,00 |
| Cia Aérea - Azul | 474 | R$ 276.576,39 |
| Off Imoveis Negocios Imobiliarios | 42 | R$ 271.040,58 |
| Rodrigo Kira Martins | 12 | R$ 111.880,00 |
| Terra Imóveis Ltda | 23 | R$ 96.400,05 |
| Tawle Serviços, Turismo E Locadora | 22 | R$ 93.326,59 |
| Gol | 180 | R$ 76.508,94 |
| Tam | 109 | R$ 71.199,16 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.257.555,78 | 25,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 884.095,25 | 18,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 222.163,34 | 4,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 145.000,00 | 3,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 79.627,68 | 1,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 66.750,00 | 1,4% |
| Alimentação 2022 | R$ 42.838,00 | 0,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 27.500,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 21.693,38 | 0,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 16.156,00 | 0,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 5.869,99 | 0,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 2.978,61 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 2.390,00 | 0,0% |
| água 2022 | R$ 1.356,01 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 779,60 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 698,86 | 0,0% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 532,95 | 0,0% |
| Telefone 2022 | R$ 398,85 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 74,55 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 905.707,83 | 18,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 683.246,80 | 14,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 97.890,00 | 2,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 87.560,94 | 1,8% |
| Alimentação 2018 | R$ 69.117,90 | 1,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 68.556,66 | 1,4% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 42.140,00 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 36.474,30 | 0,7% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 26.650,00 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 24.700,00 | 0,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 16.408,45 | 0,3% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 11.479,26 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 9.552,78 | 0,2% |
| água 2018 | R$ 9.299,37 | 0,2% |
| Telefone 2018 | R$ 3.673,48 | 0,1% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 2.675,34 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.634,82 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 466,55 | 0,0% |
| Aquisição/doação de bens móveis ou imóveis 2018 | R$ 309,00 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 175,00 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 100,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.886.277,33 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tempo Rh Excelencia Organizacional E Gestao De Pessoas Ltda | 4 | R$ 1.095.225,68 |
| Tempo Rh Excelencia Organizacional E Gestão De Pessoas Limitada | 20 | R$ 865.178,63 |
| Full Display Industria E Comercio Ltda | 62 | R$ 598.177,00 |
| Formags Grafica E Editora Eireli | 12 | R$ 497.460,00 |
| Guariba Artes Gráficas Editora | 1 | R$ 196.362,20 |
| Adyen Br Ltda | 4 | R$ 145.000,00 |
| Flash Impressão Digital Ltda | 17 | R$ 137.370,00 |
| Mam Rodrigues Grafica Ltda | 7 | R$ 79.405,05 |
| Mog Comercial E Construtora Ltda | 3 | R$ 74.817,71 |
| Carlos Roberto Miguel 07972224803 | 39 | R$ 70.850,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1259 | PL | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) e da aprendizagem dos estudantes durante a graduação; e a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir o exame de proficiência, regulamentado por provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o exercício da Medicina. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1260 | PL | Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6186 | PL | Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas. | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1905 | PL | Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações. | Pronta para Pauta |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6179 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/118 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4060 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3228 | PL | Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3405 | PL | Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas até o dobro se o incêndio é cometido mediante paga ou em circunstâncias meteorológicas de seca ou estiagem, que facilitem a sua propagação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5052 | PL | Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para fixar em sete dias úteis o prazo máximo para que beneficiários de planos privados de assistência à saúde tenham acesso a cirurgias oncológicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1224 | PL | Altera a Lei n.º 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir o direito à micropigmentação paramédica nas hipóteses de serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prestados pelo Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5477 | PL | Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira. | Pronta para Pauta |
| 2023/104 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os Decretos regulamentares n.º 11.466 e 11.467, de 5 de abril de 2023. | Arquivada |
| 2023/215 | PLP | Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1467 | PL | Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 6.º da Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para exigir que os aplicativos utilizados para a realização de operações de pagamento e de recebimento de valores pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização e que a realização dessas operações de transferência de recursos entre contas só poderão ser realizadas em aplicativos em que a geolocalização esteja ativada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5519 | PL | Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/53 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para permitir que os servidores públicos da área da assistência social contem o tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros. | Arquivada |
| 2023/1298 | PL | Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1467 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1161 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica. | Pronta para Pauta |
| 2022/1963 | PL | Inclui § 3.º ao art. 82 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para estabelecer prazo mínimo de vencimento para as guias de recolhimento de custas e de outras despesas processuais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/1654 | PL | Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2576 | PL | Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2079 | PL | Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1603 | PL | Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1325 | PL | Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1593 | PL | Acrescenta os §§ 4.º a 6.º ao art. 302 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever que, além da pena de prisão, os motoristas que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor e que estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência, deverão pagar pensão aos filhos menores das vítimas. | Arquivada |
| 2022/401 | PL | Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/3035 | PL | Inclui o art. 326–A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de gestão fraudulenta de garantias em instituições financeiras públicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2092 | PL | Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1431 | PL | Dispõe sobre a disponibilização obrigatória e a facilitação de acesso a desfibrilador externo automático em território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/43 | PL | Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4580 | PL | Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022. | NAO INFORMADO |
| 2021/1198 | PL | Esta Lei autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem as medidas complementares nela previstas, para a ampliação da mão de obra e dos serviços de saúde empregados no combate à pandemia internacional pelo Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/42 | PL | Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis. | NAO INFORMADO |
| 2021/845 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação. | NAO INFORMADO |
| 2021/4200 | PL | Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3829 | PL | Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe. | NAO INFORMADO |
| 2021/620 | PL | Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/915 | PL | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3026 | PL | Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado. | NAO INFORMADO |
| 2020/519 | PL | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2020/5503 | PL | Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º | NAO INFORMADO |
| 2020/5437 | PL | "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população." | NAO INFORMADO |
| 2020/16 | PRC | Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para dispor sobre a redução da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) em tempos de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/296 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/1313 | PL | Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/21 | PRC | Confere à Sala de Reunião do Colégio de Líderes a denominação de Sala Luiz Flávio Gomes. | NAO INFORMADO |
| 2020/3185 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tipificar o crime de homicídio qualificado em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual e acrescentá-lo ao rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2020/10 | PEC | Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/178 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados. | NAO INFORMADO |
| 2020/1535 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/1072 | PL | Permite a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses durante o período de calamidade pública, dispondo que o trabalhador que se encontre nessa situação será incluído, por igual período, no Programa do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma que ele continue a perceber sua remuneração mensal, limitada a dois salários mínimos, durante o período em que seu contrato de trabalho estiver suspenso. | NAO INFORMADO |
| 2020/4146 | PL | Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | NAO INFORMADO |
| 2020/711 | PL | Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/1161 | PL | Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1960 | PL | Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1608 | PL | Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1312 | PL | Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses. | NAO INFORMADO |
| 2020/1876 | PL | Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4448 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, quando praticado com o fim de lucro. | NAO INFORMADO |
| 2020/1144 | PL | Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida. | NAO INFORMADO |
| 2020/4907 | PL | Renumera o atual parágrafo único e inclui § 2.º ao art. 316 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal brasileiro, com a finalidade de disciplinar a aplicação da revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, instituída pela denominada Lei Anticrime, aos crimes hediondos e equiparados. | NAO INFORMADO |
| 2020/186 | PDL | Susta os efeitos do Decreto n.º 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2019/5676 | PL | Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2019/5015 | PL | Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/34 | PRC | Altera o art. 7.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o voto aberto para a eleição dos membros da Mesa Diretora de aludida Casa Legislativa. | NAO INFORMADO |
| 2019/265 | PDL | Susta o Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. | NAO INFORMADO |
| 2019/2541 | PL | Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2019/6183 | PL | Institui o Dia Nacional da Democracia. | NAO INFORMADO |
| 2019/5478 | PL | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4143 | PL | Institui o Programa de Inclusão e Difusão da Cultura Digital - PIDCD, a ser implementado em todas as etapas da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2019/115 | PRC | Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação. | NAO INFORMADO |
| 2019/2598 | PL | Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação. | NAO INFORMADO |
| 2019/563 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para restabelecer a causa de aumento de pena nas hipóteses em que a violência ou a ameaça é exercida, no crime de roubo, com emprego de arma. | NAO INFORMADO |
| 2019/2778 | PL | Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2019/6461 | PL | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4065 | PL | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2105 | PL | Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2018/9807 | PL | Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. | NAO INFORMADO |
| 2018/10236 | PL | Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. | NAO INFORMADO |
| 2018/10835 | PL | Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para incentivar a proteção e a preservação do patrimônio histórico brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2018/9560 | PL | Estabelece a obrigatoriedade do treinamento dos docentes da educação básica e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros. | NAO INFORMADO |
| 2018/10151 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento. | NAO INFORMADO |
| 2018/9626 | PL | Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2018/10785 | PL | Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos. | NAO INFORMADO |
| 2018/10636 | PL | Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes. | NAO INFORMADO |
| 2018/531 | PLP | Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10503 | PL | Concede anistia às multas e demais sanções previstas no art. 181, inciso VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas hipóteses em que tenham sido aplicadas a motoristas impedidos de se deslocar por participantes do movimento de caminhoneiros contra os preços do óleo diesel, ocorrido entre os dias 21 de maio e 3 de junho de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2018/9559 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o crime de violência psicológica contra a mulher. | NAO INFORMADO |
| 2018/10504 | PL | Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7962 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/267 | PRC | Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e a Resolução nº 1, de 2007, para extinguir a estrutura administrativa e de pessoal das quatro Suplências de Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7961 | PL | Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública. | NAO INFORMADO |
| 2017/9108 | PL | Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. | NAO INFORMADO |
| 2016/6197 | PL | Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6196 | PL | Inclui dispositivos ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2810 | PL | Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2807 | PL | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | NAO INFORMADO |
| 2015/2806 | PL | Altera o art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2811 | PL | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/850 | PL | Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/851 | PL | Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo. | NAO INFORMADO |
| 2015/34 | PLP | O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1825 | PL | Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2015/12 | PRC | Revoga o § 2º do Art. 2º e o §5º do Art. 5º, ambos do Ato da Mesa nº 43, de 2009, alterado pelo Ato da Mesa nº 5, de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/2809 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | NAO INFORMADO |
| 2015/1428 | PL | Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2015/1043 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2814 | PL | Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2015/1427 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2808 | PL | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção | NAO INFORMADO |
| 2015/2815 | PL | Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | NAO INFORMADO |
| 2015/2812 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2015/74 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | NAO INFORMADO |
| 2015/795 | PL | Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2015/10 | PLP | Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2813 | PL | Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. | NAO INFORMADO |
| 2013/5380 | PL | Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/309 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2013/369 | PEC | Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/5466 | PL | Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos. | NAO INFORMADO |
| 2013/269 | PEC | Inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2013/5804 | PL | Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel. | NAO INFORMADO |
| 2013/5359 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/6622 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2013/6911 | PL | Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5820 | PL | Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/166 | PRC | Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2013/5385 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). | NAO INFORMADO |
| 2013/5322 | PL | Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5354 | PL | Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6664 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família. | NAO INFORMADO |
| 2013/6347 | PL | Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/6032 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações). | NAO INFORMADO |
| 2012/3259 | PL | Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/3492 | PL | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais. | NAO INFORMADO |
| 2012/4681 | PL | Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2011/742 | PL | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2261 | PL | Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2011/41 | PEC | Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e cria o art. 44-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a construção e instalação de novas usinas que operem com reator nuclear no país e permitir as atividades das usinas já existentes e em construção. | NAO INFORMADO |
| 2011/125 | PEC | Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2011/2034 | PL | Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2010/7688 | PL | Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual. | NAO INFORMADO |
| 2010/6838 | PL | Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas. | NAO INFORMADO |
| 2010/6806 | PL | Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7390 | PL | Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado. | NAO INFORMADO |
| 2010/6839 | PL | Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas. | NAO INFORMADO |
| 2010/7122 | PL | Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7689 | PL | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2009/6184 | PL | Denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo. | NAO INFORMADO |
| 2009/4671 | PL | Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5992 | PL | Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança. | NAO INFORMADO |
| 2009/518 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | NAO INFORMADO |
| 2009/5471 | PL | Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2009/5854 | PL | Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2009/5470 | PL | Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5855 | PL | Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/380 | PEC | Cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1297 | PL | Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1971 | PL | Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1310 | PL | Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2007/1970 | PL | Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2006/581 | PEC | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/493 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/281 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. | NAO INFORMADO |
| 2006/550 | PEC | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2005/4874 | PL | Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/5307 | PL | Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | NAO INFORMADO |
| 2005/4880 | PL | Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal. | NAO INFORMADO |
| 2005/4878 | PL | Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/6021 | PL | Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2005/5305 | PL | Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5113 | PL | Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II". | NAO INFORMADO |
| 2005/4879 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/5306 | PL | Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5112 | PL | Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II". | NAO INFORMADO |
| 2005/4877 | PL | Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | NAO INFORMADO |
| 2004/271 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/250 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2004/3856 | PL | Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2004/4151 | PL | Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3853 | PL | Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/4149 | PL | Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2004/4150 | PL | Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2004/1351 | PDC | Modifica o caput do artigo 3º e seu § 1º do Decreto Legislativo nº 7, de 7 de janeiro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2004/3855 | PL | Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física. | NAO INFORMADO |
| 2004/4640 | PL | Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3613 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de Psicólogos nos quadros funcionais das escolas brasileiras. | NAO INFORMADO |
| 2004/338 | PEC | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | NAO INFORMADO |
| 2004/3854 | PL | Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1514 | PL | Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2003/1522 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2003/1513 | PL | Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/207 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/1520 | PL | Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1521 | PL | Altera o caput do artigo 1º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-os ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1512 | PL | Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | NAO INFORMADO |
| 2003/193 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1516 | PL | Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1334 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas. | NAO INFORMADO |
| 2003/1509 | PL | Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1511 | PL | Altera o caput do artigo 2º e seu inciso II do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1515 | PL | Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1523 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/2780 | PL | Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual. | NAO INFORMADO |
| 2003/1518 | PL | Altera o art. 9º, inciso III, alínea "a" do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/62 | PRC | Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2003/173 | PEC | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/508 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2781 | PL | Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1510 | PL | Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1517 | PL | Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/1519 | PL | Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/855 | PL | Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias. | NAO INFORMADO |
| 2003/2782 | PL | Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/1744 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2192 | PL | Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 37 | 0 | 20 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 94 | 0 | 32 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 65 | 0 | 57 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 98 | 0 | 69 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar as obras do túnel submerso Santos-Guarujá, projeto de infraestrutura e mobilidade lançado pelo Gov | Titular | 07/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Senado Federal — Dados Abertos
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