MARCELO QUEIROZ - PSDB - DEPUTADO FEDERAL

MARCELO QUEIROZ é candidato(a) a Deputado Federal pelo PSDB em Rio de Janeiro (RJ) nas Eleições 2026.

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MARCELO QUEIROZ

MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4500
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PSDB

Federação com PSDB, Cidadania. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
03/11/1984
Gênero
MASCULINO
Estado civil
SOLTEIRO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ADVOGADO
Estado de nascimento
RJ

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 1.092.012,91 (2018)
R$ 997.446,34 (2022)
R$ 7.630.490,17 (2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.445.534,21
Gastos de mandato
63,6%
Presença em sessões
110
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2026 (RJ)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PSDB | UF: RJ

Votação Obtida: 58.739 votos (ELEITO POR QP)

2024 - PREFEITO

PP | UF: RJ

Votação Obtida: 74.996 votos (NÃO ELEITO)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PP | UF: RJ

Votação Obtida: 73.728 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO ESTADUAL

PP | UF: RJ

Votação Obtida: 27.842 votos (SUPLENTE)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2024 Apartamento 50% do imovel R$ 1.750.000,00
2024 Apartamento 50% do imovel R$ 1.250.000,00
2024 Outros bens imóveis 50% DE IMOVEL R$ 1.000.000,00
2024 Apartamento 50% de imovel R$ 900.000,00
2024 Outros bens imóveis 50% DE IMOVEL RURAL R$ 750.000,00
2022 Fundo de Investimento Imobiliário FUNDO DE INVESTIMENTO OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PARA COMPRA DO EMPREENDIMENTO HIGHLIGHT R$ 464.525,76
2024 Apartamento 50% de apartamento R$ 400.000,00
2024 Prédio residencial PREDIO ORIUNDO DE HERANÇA R$ 390.696,49
2018 Prédio residencial PREDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA FERDINANDO LABORIAU, 73 TIJUCA, CEP 20.530-550, RIO DE JANEIRO , DOADO POR SEU PAI, CID HERACLITO DE QUEIROZ E SEU TIO JORGE CESPOM, R$ 390.696,49
2022 Prédio residencial PREDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA FERDINANDO LABORIAU, 73, TIJUCA, CEP: 20.530-550, RIO DE JANEIRO, RJ R$ 390.696,49
2024 Apartamento 25% do imovel R$ 375.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO ITAU UNICLASS PREMIUM REFERENCIADO DI FICFI R$ 256.735,53
2024 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS R$ 177.271,82
2024 Outras aplicações e Investimentos AÇÕES R$ 132.998,64
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. JEEP COMPASS SPORT 2.0 FLEX BRANCO POLAR R$ 126.000,00
2024 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. CARRO R$ 126.000,00
2024 Outras aplicações e Investimentos BB RF R$ 110.000,00
2018 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - PRÊMIOS ACUMULADOS EM VGBL R$ 99.500,00
2018 Fundo de Investimento Imobiliário BANCO BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FI REFERENCIADO DI TOPÁZIO R$ 85.155,42
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO ITAU AGENCIA 5624 RF REFERENCIADO DI SUPER FICFI R$ 74.112,30
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MITSUBISHI ASX 2.0 2011/2012, ADQUIRIDO EM 13/05/2015, NA MASSELO AUTOMÓVEIS R$ 68.000,00
2024 Outras aplicações e Investimentos BB BRASIL PREV R$ 56.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO ITAU AGENCIA 5624 R$ 44.769,18
2018 Fundo de Investimento Imobiliário BANCO ITAU AGENCIA 5624 R$ 41.407,94
2024 Sala ou conjunto 50% DA SALA R$ 40.000,00
2024 Outras aplicações e Investimentos AÇÕES R$ 38.966,40
2024 Depósito bancário em conta corrente no País 50% SALDO DE CONTA CORRENTE R$ 33.704,75
2024 Sala ou conjunto 50% DA SALA R$ 32.500,00
2024 Sala ou conjunto 50% DA SALA R$ 30.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) BANCO BRADESCO - APLICAÇÃO EM RENDA FIXA R$ 21.396,40
2024 Outras aplicações e Investimentos BB OURO CAP R$ 17.126,45
2022 VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre VGBL BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. R$ 16.104,66
2024 Outras aplicações e Investimentos 300 AÇOES R$ 12.849,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País BANCO DO BRASIL AG: 4476-8, CONTA:1129-0 R$ 10.018,43
2024 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS 4500 R$ 4.500,00
2024 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS DE FUNDOS DE INVESIMENTOS R$ 2.168,43
2024 Outras aplicações e Investimentos AÇÕES R$ 667,56
2022 Outras aplicações e Investimentos CDB BANCO SANTANDER R$ 119,43
2018 Caderneta de poupança BANCO BRADESCO AG: 0887 - CONTA: 6.041-0 R$ 112,78
2018 Caderneta de poupança BANCO ITAU CONTA POUPANÇA AG: 5624, CONTA 071568 R$ 108,44
2024 Caderneta de poupança 50% DO SALDO DA POUPANÇA R$ 31,01
2024 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA CORRENTE R$ 9,46
2024 Caderneta de poupança SALDO POUPANÇA R$ 0,16
Patrimônio total declarado (2018): R$ 1.092.012,91
Patrimônio total declarado (2022): R$ 997.446,34
Patrimônio total declarado (2024): R$ 7.630.490,17

Prestação de Contas e Gastos

Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 7 R$ 76.816,67
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 12 R$ 74.600,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 65 R$ 14.875,58
Passagem aérea - reembolso 2026 1 R$ 2.392,52
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 5 R$ 1.908,32
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 8 R$ 522,60
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 20 R$ 167.620,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 13 R$ 101.600,00
Passagem aérea - sigepa 2025 49 R$ 40.358,84
Combustíveis e lubrificantes. 2025 67 R$ 13.628,46
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 2 R$ 8.000,00
Passagem aérea - reembolso 2025 2 R$ 5.263,85
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 4 R$ 1.169,96
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 7 R$ 609,59
Telefonia 2025 8 R$ 13,44
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 22 R$ 277.305,67
Passagem aérea - sigepa 2024 139 R$ 119.973,86
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 4 R$ 38.113,04
Combustíveis e lubrificantes. 2024 84 R$ 15.997,60
Passagem aérea - reembolso 2024 1 R$ 12.829,80
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 1 R$ 2.706,44
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 3 R$ 1.341,47
Telefonia 2024 16 R$ 1.262,90
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 13 R$ 946,37
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 2 R$ 482,30
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 1 R$ 75,12
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 23 R$ 361.803,10
Passagem aérea - sigepa 2023 128 R$ 77.612,72
Combustíveis e lubrificantes. 2023 103 R$ 20.845,28
Passagem aérea - rpa 2023 1 R$ 3.207,27
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 3 R$ 1.084,19
Aquisição de tokens e certificados digitais 2023 1 R$ 329,25
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 1 R$ 216,20
Telefonia 2023 11 R$ 21,80
Total geral R$ 1.445.534,21
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. 14 R$ 384.175,77
Tam 316 R$ 237.945,42
Novacar Locadora De Veiculos Ltda 28 R$ 212.979,70
Marcelle Colbert B A Barbosa Ltda 9 R$ 122.000,00
Veloprint Gráfica E Editora Ltda 8 R$ 78.600,00
Onmoveon Producoes Artisticas Ltda Me 8 R$ 78.416,67
Andreoni Camargo Marketing Politico Ltda 4 R$ 42.300,00
Jr Tecnologia Ltda 7 R$ 30.500,00
Piramide Digital Impressoes Ltda 5 R$ 25.620,00
Tj Comunicacao Ltda 4 R$ 25.500,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 608.950,00 30,3%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 407.200,00 20,3%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 205.275,00 10,2%
Serviços advocatícios 2022 R$ 30.000,00 1,5%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 20.892,60 1,0%
Serviços contábeis 2022 R$ 10.000,00 0,5%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 249,80 0,0%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 437.500,20 21,8%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 164.959,60 8,2%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 51.000,00 2,5%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 20.060,00 1,0%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 16.000,00 0,8%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 12.194,16 0,6%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 7.500,00 0,4%
Serviços próprios prestados por terceiros 2018 R$ 6.600,00 0,3%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 5.000,00 0,2%
Eventos de promoção da candidatura 2018 R$ 1.650,00 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 1.500,00 0,1%
Diversas a especificar 2018 R$ 803,67 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 478,30 0,0%
Total geral R$ 2.007.813,33 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Adyen Br Ltda 85 R$ 445.800,00
Veloprint Grafica E Editora Ltda Me 48 R$ 217.895,00
Gutemkeendy Papelaria E Editora Ltda 22 R$ 89.544,60
Daijo Grafica E Editora Ltda 68 R$ 81.865,00
Lauro Rabha Sociedade Individual De Advocacia 1 R$ 30.000,00
Google Brasil Internet Ltda 4 R$ 26.500,00
Realize Design Projetos Especiais Graf Impr Digital Eireli 6 R$ 12.360,00
Emp. Bras. De Correios E Telegrafos 6 R$ 12.194,16
Guilherme Soares Faria - Contabilidade Especializada Ltda 1 R$ 10.000,00
Daniel Baldini Blanck Castro 1 R$ 10.000,00

Receitas de Campanha

Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.

Por origem
Tipo de despesa Total %
Recursos de partido político 2024 R$ 3.356.000,00 57,9%
Recursos próprios 2024 R$ 221.000,00 3,8%
Recursos de pessoas físicas 2024 R$ 146.000,00 2,5%
Recursos de partido político 2022 R$ 1.100.000,00 19,0%
Recursos próprios 2022 R$ 124.500,00 2,1%
Recursos de pessoas físicas 2022 R$ 60.000,00 1,0%
Recursos de outros candidatos 2022 R$ 8.655,00 0,1%
Recursos de partido político 2018 R$ 310.061,54 5,4%
Recursos próprios 2018 R$ 256.000,00 4,4%
Recursos de pessoas físicas 2018 R$ 137.300,00 2,4%
Recursos de outros candidatos 2018 R$ 73.913,02 1,3%
Total geral R$ 5.793.429,56 100%
Maiores doadores
Doador Lançamentos Total
Direção Nacional 6 R$ 4.456.000,00
Marcelo Andre Cid Heraclito Do Porto Queiroz 9 R$ 601.500,00
Direção Nacional 2 R$ 150.000,00
Cid Heraclito De Queiroz 2 R$ 115.000,00
Direção Nacional 3 R$ 90.000,00
Rogerio Chor 1 R$ 70.000,00
Ary Litman Bergher 1 R$ 60.000,00
Direção Estadual/distrital 2 R$ 45.000,00
Renato Brusell Visco 1 R$ 40.000,00
Eleicao 2018 Christino Aureo Da Silva Deputado Federal 8 R$ 32.085,00

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/10 PL Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/579 PL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO. Tramitando em Conjunto
2026/13 PEC Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Pronta para Pauta
2026/15 PEC Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/1043 PL Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2026/2119 PL Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/3694 PL Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários. NAO INFORMADO
2026/5 PL Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2026/7 PL Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/655 PL INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando Parecer
2026/240 PLP Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Aguardando Autorização do Despacho
2026/6 PL Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2026/2808 PL Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023. Retirado pelo(a) Autor(a)
2025/2475 PL Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. Pronta para Pauta
2025/537 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de calor extremo. Aguardando Parecer
2025/4013 PL Estabelece a remuneração técnica proporcional para os profissionais da Engenharia e Agronomia no exercício da responsabilidade técnica, e dispõe sobre a valorização profissional no âmbito do Sistema CONFEA/CREA. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/168 PDL Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. Aguardando Parecer
2025/2388 PL Confere ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, o título de "Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2 PEC Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/17 PEC Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/2559 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/1158 PL Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. Aguardando Parecer
2025/5870 PL DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SÉRICA NOS PROTOCOLOS DE ROTINA E AVALIAÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/6449 PL Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional. Aguardando Parecer
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3729 PL Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais envolvidos no processo produtivo. Pronta para Pauta
2025/4153 PL Institui a obrigatoriedade da realização de exames de rastreamento e detecção precoce do câncer colorretal, incluindo a pesquisa de sangue oculto nas fezes (PSOF) e a colonoscopia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de planos de saúde privados, e dá outras providências. Denomina-se esta norma como ‘Lei Preta Gil’.” Aguardando Parecer
2025/1313 PL Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/4012 PL Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2352 PL Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal. Aguardando Parecer
2024/2600 PL Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/4933 PL Dispõe sobre a realização de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo de animais de estimação e domésticos. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/41 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências. Arquivada
2024/2461 PL Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). Aguardando Designação de Relator(a)
2024/40 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2024/44 PL Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2024/4467 PL Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. Pronta para Pauta
2024/234 PLP Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica
2024/4242 PL Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias. Tramitando em Conjunto
2024/3077 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2534 PL Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências. Aguardando Parecer
2024/2278 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/401 PL Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/1574 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2024/2728 PL Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Parecer
2024/2724 PL Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/3304 PL Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. Tramitando em Conjunto
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/404 PL Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias. Arquivada
2024/4316 PL Define maus-tratos contra animais vertebrados. Tramitando em Conjunto
2024/4493 PL Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/1366 PL Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador. Tramitando em Conjunto
2024/3078 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda. Tramitando em Conjunto
2024/44 PEC Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/2201 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/17 PEC Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/1023 PL Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares. Tramitando em Conjunto
2024/25 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2024/29 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/1472 PL Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/767 PL Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança. Tramitando em Conjunto
2023/918 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/9 PL Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/4282 PL Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis. Tramitando em Conjunto
2023/184 PLP Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Tramitando em Conjunto
2023/5353 PL Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. Tramitando em Conjunto
2023/8 PL Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais. Pronta para Pauta
2023/2 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/2635 PL Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/165 PL Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. NAO INFORMADO
2023/5351 PL Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. Tramitando em Conjunto
2023/2955 PL Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/260 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/317 PL Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica. Arquivada
2023/4263 PL Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária. NAO INFORMADO
2023/4278 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres. Arquivada
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/4681 PL Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/126 PLP Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Aguardando Designação de Relator(a)
2023/4256 PL Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/2116 PL Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/4262 PL Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária. Aguardando Deliberação de Recurso
2023/110 PLP Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5248 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro. Tramitando em Conjunto
2023/655 PL Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica. Tramitando em Conjunto
2023/5234 PL Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. Arquivada
2023/2380 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais. Tramitando em Conjunto
2023/5876 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying. NAO INFORMADO
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/4978 PL Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. Transformado em Norma Jurídica
2023/4820 PL Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/194 PLP Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Tramitando em Conjunto
2023/4136 PL Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3 PEC Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/5352 PL Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. Arquivada
2023/6 PEC Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. Tramitando em Conjunto
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/535 PL Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais. Arquivada
2023/44 PEC Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/564 PL Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. Aguardando Parecer
2023/2656 PL Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto
2023/5225 PL Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências. Pronta para Pauta
2023/177 PL Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado. NAO INFORMADO
2023/1763 PL Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/4964 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais. Tramitando em Conjunto
2023/259 PL Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Tramitando em Conjunto
2023/4508 PL Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos. Tramitando em Conjunto
2023/1730 PL Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3919 PL Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística. Tramitando em Conjunto
2007/215 PL Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Data Proposição Descrição da Sessão Voto Resultado
03/09/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. Sim Aprovada
02/09/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466. — Aprovada
01/09/2026 REQ 4063/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. Sim Aprovada
14/07/2026 REQ 3797/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. Não Aprovada
14/07/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. Abstenção Rejeitada
07/07/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. Sim Aprovada
02/07/2026 REQ 1492/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. Não Aprovada
01/07/2026 Proposição 2636281 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. Sim Aprovada
01/07/2026 Proposição 2606189 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. Não Aprovada
17/06/2026 PRLP 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. Não Rejeitada
17/06/2026 DTQ 3/0 Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. Não Rejeitada
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. Sim Aprovada
17/06/2026 REQ 3557/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. Não Aprovada
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. Sim Concluída
16/06/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. Sim Aprovada
03/06/2026 REQ 3336/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. Não Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. Não Concluída
28/05/2026 RPD 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. Não Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Não Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Não Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. Não Concluída
28/05/2026 RPD 16/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Não Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Sim Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Não Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. Sim Aprovada
27/05/2026 Parecer do Relator, Dep. Leo Prates, pela inadmissibilidade do art. 4º da Emenda nº 1 e do art. 3º da Emenda nº 2, ambas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição em exame, pela rejeição das disposições restantes das Emendas nº 1 e nº 2, e, no mérito Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. Sim Aprovada
26/05/2026 Proposição 2626432 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. Sim Aprovada
21/05/2026 Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acre Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. Sim Rejeitada
20/05/2026 RPD 34/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. Não Rejeitada
20/05/2026 REQ 2976/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. Sim Aprovada
19/05/2026 Proposição 2605243 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. Não Aprovada
19/05/2026 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. Sim Rejeitada
19/05/2026 Proposição 2565804 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
19/05/2026 Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. Sim Aprovada
06/05/2026 Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. Não Rejeitada
19/12/2024 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275. Não Rejeitada
19/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. Não Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. Sim Aprovada
19/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. Sim Aprovada
19/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. Sim Aprovada
19/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação d Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovaç Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. Não Rejeitada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. Não Rejeitada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. Sim Aprovada
18/12/2024 REQ 4954/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. Sim Aprovada
17/12/2024 Proposição 2461217 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. Não Rejeitada
17/12/2024 Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. Não Rejeitada
16/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278. Não Rejeitada
16/12/2024 Proposição 2480330 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. Sim Aprovada
12/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. Não Rejeitada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. Sim Concluída
12/12/2024 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Previdência, Assistência Socia Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317. Não Rejeitada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351. Não Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. Sim Concluída
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. Sim Concluída
12/12/2024 REQ 4890/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. Sim Aprovada
12/12/2024 Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. Não Rejeitada
12/12/2024 REQ 4906/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372. Sim Aprovada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. Não Rejeitada
10/12/2024 Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. Não Rejeitada
10/12/2024 REQ 4790/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. Sim Aprovada
05/12/2024 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. Sim Aprovada
04/12/2024 REQ 4722/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. Sim Aprovada
04/12/2024 Proposição 2475016 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. Sim Aprovada
04/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. Não Rejeitada
03/12/2024 Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395. Não Rejeitada
03/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. Sim Aprovada
27/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rej Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348. Sim Aprovada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. Não Rejeitada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. Não Rejeitada
27/11/2024 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367. Não Rejeitada
27/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4476/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 835/2022 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 111; Total: 373. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4192/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4454/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429. Sim Aprovada
12/11/2024 REQ 1495/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364. Sim Aprovada
12/11/2024 Proposição 2418838 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374. Não Rejeitada
05/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. Sim Aprovada
05/11/2024 Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem d Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; Não: 60; Total: 420. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382. Sim Concluída
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403. Sim Aprovada
21/12/2023 REQ 4284/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 396; não: 7; abstenção: 1; total: 404. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, jur Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382. Não Rejeitada
21/12/2023 REQ 4229/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341. Sim Aprovada
21/12/2023 REQ 4322/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. Sim Aprovada
21/12/2023 Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407. Sim Aprovada
20/12/2023 REQ 4430/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. Sim Aprovada
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402. Não Concluída
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. Abstenção Aprovada
19/12/2023 REQ 4111/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. Sim Aprovada
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 Não Rejeitada
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. Não Rejeitada
18/12/2023 REQ 1402/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. Abstenção Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. Abstenção Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. Abstenção Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. Não Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. Não Concluída
15/12/2023 DTQ 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. Sim Aprovada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275. Sim Concluída
14/12/2023 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259. Não Rejeitada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275. Sim Concluída
14/12/2023 RPD 15/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264. Sim Aprovada
13/12/2023 Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. Sim Aprovada
13/12/2023 REQ 4275/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. Sim Aprovada
13/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. Sim Aprovada
07/12/2023 Proposição 2409114 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368. Sim Aprovada
06/12/2023 Proposição 2357898 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. Sim Rejeitada
06/12/2023 REQ 4138/2023 Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272. Sim Rejeitada
05/12/2023 Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. Sim Aprovada
05/12/2023 Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. Sim Aprovada
05/12/2023 Proposição 2406964 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403. Sim Aprovada
05/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. Sim Aprovada
29/11/2023 REQ 4124/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. Sim Concluída
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. Não Rejeitada
29/11/2023 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425. Sim Concluída
29/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411. Sim Aprovada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. Sim Aprovada
29/11/2023 Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 511/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institu Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391. Não Rejeitada
29/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. Sim Aprovada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373. Não Rejeitada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. Não Rejeitada
22/11/2023 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346. Sim Aprovada
22/11/2023 Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 205; não: 53; abstenção: 5; total: 263. Sim Concluída
21/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377. Sim Aprovada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. Não Rejeitada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 Não Rejeitada
21/11/2023 REQ 3997/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 301; não: 131; total: 432. Sim Aprovada
21/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 312; não: 104; total: 416. Sim Concluída
21/11/2023 REQ 3990/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. Sim Concluída
08/11/2023 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. Não Rejeitada
08/11/2023 Proposição 2393997 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. Sim Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. Não Rejeitada
07/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. Sim Aprovada
07/11/2023 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. Não Rejeitada
07/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. Sim Aprovada
07/11/2023 Proposição 2390639 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. Sim Aprovada
07/11/2023 Proposição 2399396 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344. Sim Aprovada
06/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390. Sim Concluída
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. Sim Aprovada
31/10/2023 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. Não Rejeitada
31/10/2023 Apresentação do REQ n. 3336/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3699, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 234; total: 315. Não Rejeitada
30/10/2023 REQ 3725/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. Sim Aprovada
30/10/2023 REQ 3723/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. Não Rejeitada
25/10/2023 Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. Não Rejeitada

Frequência nas Sessões Ordinárias

Ano/Casa Sessões Totais Presenças Ausências Justificadas Faltas Não Justificadas
2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 60 37 0 23
2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 122 68 0 54
2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 167 117 0 50

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Suplente 17/06/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i Titular 29/04/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Finanças e Tributação Suplente 17/04/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Presidente 14/04/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Titular 14/04/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Legislação Participativa Titular 02/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2024 DEFERIDO R$ 2.938.171.271,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 1.000.000,00

Proposta de governo

Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.

Programa de governo — eleição de 2024 66 páginas

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BIOGRAFIA
Prefeito Marcelo Queiroz
Marcelo Queiroz nasceu em 3 de novembro de 1984, na cidade do Rio de Janeiro. É
advogado formado pela PUC-Rio, mestre em Economia pelo IBMEC-RJ, pós-graduado em
Direito Fiscal pela PUC-Rio e em Gerência e Gestão de Projetos pela UFRJ. Cursou o programa
Strengthening Political Youth Organizations da Fundação Friedrich Naumann Stiftung, em
Gummersbach, na Alemanha, e foi aluno do Colégio Santo Inácio.
Ingressou na política através do movimento estudantil. Foi presidente da Atlética de
Direito da PUC-Rio (2005),…

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do Centro Acadêmico Eduardo Lustosa (CAEL) (2006) e do
Diretório Central de Estudantes da PUC-Rio (2007 e 2008). Presidiu a Junior Chamber
International (JCI) do Rio de Janeiro e liderou a passeata contra a corrupção no Senado, que
reuniu cinco mil pessoas em 2007.
Iniciou sua carreira política em 2012, quando foi eleito o vereador mais jovem da
legislatura 2013/2016 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, apresentando projetos como
o ProUni do Esporte Universitário que prevê isenção de Imposto sobre Serviços (ISS) em troca
de bolsas de estudos para alunos atletas, a regulamentação dos “Food Trucks”, o programa
Adote o Rio que possibilita a adoção de equipamentos públicos e de áreas verdes
complementares por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, a criação do Parque Sustentável
da Gávea, o Código de Defesa do Contribuinte que prevê o equilíbrio da relação entre Fisco e
contribuintes, bem como o projeto que admite assinatura eletrônica na apresentação de
projetos de iniciativa popular, entre outros.
Exerceu o cargo de Secretário de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro, de
2015 até o fim de 2016, alcançando uma importante economia nas contas públicas ao
aprimorar processos e aumentar a transparência. Durante sua gestão, economizou 140
milhões de reais em dois anos por meio de um planejamento eficiente que evitou licitações
emergenciais, centralizou as compras e reestruturou os termos de referência, permitindo
economias de escala nos itens adquiridos pela prefeitura. Esses esforços permitiram
economizar o valor equivalente à construção de 40 Clínicas da Família. Além disso,
implementou uma sala de pregão monitorada por câmeras, garantindo maior segurança e
eficiência nas licitações.
Na época, não se candidatou à reeleição ao cargo de vereador devido a problemas de
saúde, enfrentando a árdua batalha cotidiana da hemodiálise e submetendo-se a uma cirurgia
de transplante de rim. Após sua recuperação, fundou o Instituto Grupo de Apoio ao
Transplante de Órgãos (G.A.T.O.).
Assumiu o mandato de deputado estadual em 2018, com uma atuação muito focada
no turismo como alavanca para o desenvolvimento econômico do estado. Em 2019, colocou
como condição para sua volta à prefeitura a recriação da Secretaria de Meio Ambiente, uma
das mais tradicionais e simbólicas do Rio de Janeiro. Durante sua gestão, viabilizou e plantou
a Floresta dos Atletas, que recebeu 13.725 mudas de 207 espécies nativas da Mata Atlântica,
cumprindo uma promessa feita durante a Olimpíada Rio 2016, sendo eleito pelos seus pares

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presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA-
Brasil).
Assumiu a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do
Rio de Janeiro em outubro de 2019, permanecendo até abril de 2022. Durante este período,
foi responsável por manter o abastecimento de alimentos em todo o estado durante a
pandemia.
Criou o RJPET, a primeira política pública do Estado do Rio de Janeiro para animais,
que se tornou o maior programa de castração gratuita do mundo, com cerca de meio milhão
de castrações de cães e gatos.
Foi eleito Deputado Federal em 2022, pelo Progressistas-RJ, com 73.728 votos. No
primeiro ano de seu mandato na Câmara dos Deputados, assumiu a presidência da Comissão
de Cultura e, atualmente, é membro titular das comissões de Meio Ambiente, Finanças e
Tributação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comunicação, bem como
membro suplente da Comissão do Trabalho. Também é o proponente e presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Doação de Órgãos e Tecidos, além de ter criado a Frente
Parlamentar de Apoio ao Esporte Escolar e Universitário.
Desde 2023, Marcelo Queiroz apresentou mais de 550 propostas legislativas de sua
autoria, incluindo projetos de lei, requerimentos, complementação de voto e pareceres. Seu
foco está nos direitos dos animais e na preservação do meio ambiente, no apoio à cultura e
ao esporte, e no aprimoramento das políticas para mulheres e populações vulneráveis.


Vice-Prefeita Teresa Bergher
A professora Teresa Bergher iniciou sua carreira política há cerca de 35 anos, ao lado
de seu marido, o falecido deputado Gerson Bergher. Com uma trajetória marcada pela
dedicação ao serviço público, Teresa foi subprefeita de Copacabana e administradora
regional da Maré. Em seu quinto mandato parlamentar, é reconhecida como uma das mais
rigorosas fiscais da execução orçamentária do município, sendo responsável por diversas
denúncias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Município e à imprensa, como os
desvios da OS Biotech, irregularidades na Casa Espírita Tesloo, o aumento do custo da obra
dos piscinões da Praça da Bandeira, mas com diminuição da capacidade de armazenamento
do projeto inicial, entre tantos outros desmandos.
Como legisladora, Teresa Bergher é autora de várias leis relevantes, como as que
instituíram a semana de luta contra o câncer de mama, a proibição do uso de água potável
para limpar calçadas, a determinação de que banheiros de estabelecimentos comerciais
sejam abertos ao cidadão e a que estabelece diretrizes para a inclusão de alunos com
deficiência nas escolas municipais. Ela também proibiu a cobrança de ingresso no
sambódromo para ensaios técnicos e determinou a divulgação na internet de todo o material
apreendido pela fiscalização ou pela Guarda Municipal.
Teresa foi criadora do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
e sua primeira presidente; hoje ocupa sua vice-presidência. Preside a Comissão de Defesa

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dos Direitos Humanos e é vice-presidente da Comissão de Assuntos Urbanos. Líder do PSDB,
a vereadora Teresa Bergher é conhecida por denunciar malfeitos, lutar por projetos e causas
de interesse do cidadão, combater privilégios e fiscalizar o mau uso do dinheiro público.
Ainda na luta pela ética parlamentar e contra os gastos excessivos de recursos
públicos, Teresa foi a primeira vereadora a dizer não aos carros oficiais para vereadores.
Também se destacou ao cobrar na justiça a devolução do dinheiro gasto na ciclovia Tim Maia,
que desabou, resultando em duas mortes, e exigiu que as empresas responsáveis fossem
consideradas inidôneas.
Foi Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo se exonerado para
defender o cidadão e votar contra o aumento abusivo do IPTU, em 2017. Durante a pandemia
da COVID-19 denunciou a Secretaria de Educação pela compra irregular e superfaturamento
de álcool gel, obrigando a Prefeitura a prestar contas ao cidadão a respeito dos equipamentos
comprados durante o período.
Um dos exemplos mais notórios de sua atuação ocorreu em 2015, quando suas
inspeções e denúncias levaram à interdição do Zoológico do Rio, devido às precárias
condições em que os animais eram mantidos. Teresa, enquanto membro da Comissão de
Defesa dos Animais, também conseguiu aumentar os recursos para a Secretaria de Defesa
dos Animais e garantiu a vacinação de cães contra a Leishmaniose.
Teresa é conhecida por denunciar irregularidades e lutar por causas de interesse do
cidadão, como a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus da cidade, a revisão da
"Racionalização das Linhas de Ônibus", a circulação de mais coletivos à noite e o
saneamento básico nas comunidades carentes. Ela também é autora da Lei 6.506/2019,
que institui o portal da transparência no município do Rio de Janeiro.
Reconhecidamente uma das mais assíduas e tenazes parlamentares, Teresa se junta
a Marcelo Queiroz como candidata a vice-prefeita, trazendo sua vasta experiência e
compromisso com a transparência e a ética para a gestão municipal, visando construir um
futuro melhor para a cidade.







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APRESENTAÇÃO
Com dedicação e humildade, apresenta-se o plano de governo "11 Pontos para o
Progresso do Rio" com o objetivo de tornar a cidade um lugar mais seguro, próspero, inclusivo
e sustentável. A trajetória de Marcelo Queiroz como advogado, político e defensor do
desenvolvimento socioeconômico e ambiental proporcionou-lhe experiências valiosas que
moldaram sua visão para o futuro da metrópole. Desde os primeiros passos no movimento
estudantil, como o vereador mais jovem eleito na legislatura de 2013 da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro, até os desafios enfrentados como Deputado Federal, ele sempre manteve
o compromisso de servir ao povo carioca com paixão e determinação.
Teresa Bergher, por sua vez, traz consigo uma vasta experiência de mais de 35 anos
na vida pública, marcada pela defesa incansável da transparência e da ética. Como vereadora
em seu quinto mandato, destacou-se como uma das mais rigorosas fiscais da execução
orçamentária do município, sendo responsável por diversas denúncias que visaram à
proteção do interesse público e à correta aplicação dos recursos municipais.
Neste momento de decisão, enfrentam-se desafios urgentes que demandam ação
decisiva e um compromisso inabalável. Desde a luta incansável contra a desigualdade,
passando pela segurança e a preservação de preciosos recursos naturais, até o estímulo ao
empreendedorismo e à inovação, o plano de governo reflete a convicção de que, juntos, é
possível construir um Rio de Janeiro mais seguro, próspero, justo, inclusivo e sustentável para
todos os seus habitantes.
Desenvolvidas com base na experiência como gestores públicos, na colaboração com
pessoas que conhecem e amam o Rio, e no aconselhamento de especialistas setoriais,
apresentam-se onze propostas fundamentais que delineiam a visão estratégica para o futuro
da cidade. Ao longo das próximas páginas, detalha-se cada uma dessas propostas,
explicando as estratégias claras e mensuráveis que se planejam implementar para alcançar
objetivos comuns.
Marcelo e Teresa comprometem-se a enfrentar esses desafios com a mesma paixão
e determinação que os trouxeram até aqui, sempre colocando os interesses da cidade e de
seus moradores em primeiro lugar.








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SUMÁRIO
Introdução 7
Compromisso com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos 7
11 Pontos para o Progresso do Rio 8
1. Valorização do Servidor 8
2. Transparência e Mais Credibilidade para o Rio 13
3. Modernização da Saúde Municipal 17
4. Casa para Todos 23
5. Educação Cidadã 25
6. Rio Inteligente 29
7. Transporte Digno 32
8. Descentralização Econômica 37
9. Turismo, Cultura, Esportes e Grandes Eventos como Identidades do Rio 41
10. Rio Sustentável, Social e Inclusivo e Equitativo 49
11. Rio, Capital dos Animais 62
Considerações Finais 66









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● INTRODUÇÃO
O plano de governo denominado "11 Pontos para o Progresso do Rio" apresenta um
conjunto de medidas estratégicas voltadas para transformar a cidade em um modelo de
eficiência, transparência e sustentabilidade. Ele visa responder diretamente aos desafios
enfrentados pelo município, abordando áreas críticas como serviço público, saúde,
segurança, transparência, educação, habitação, transporte, economia, turismo, inclusão
social, meio ambiente, animais, entre outras.
Marcelo Queiroz e Teresa Bergher comprometem-se a cumprir integralmente os
quatro anos de mandato, assegurando estabilidade e continuidade administrativa. Sua
gestão pretende ser de união, focada exclusivamente no bem-estar da população do Rio de
Janeiro, evitando posições extremas que apenas dividem a sociedade e atrasam o progresso.
Um ponto fundamental é o respeito aos compromissos assumidos com as ideias
sugeridas pelas forças políticas que compõem a chapa, ao longo de toda gestão. Além disso,
a vice-prefeita terá uma participação ativa no dia a dia da gestão, especialmente nas medidas
de aprimoramento de transparência e integridade.
Marcelo Queiroz e Teresa Bergher enfatizam respeito à democracia e ao legislativo
carioca, reconhecendo-o como o legítimo representante da população. Esse compromisso
visa fortalecer o diálogo e o respeito institucional com o Poder Legislativo, que será um
parceiro constante na implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento da
cidade.
Com essas premissas, o plano de governo de Marcelo Queiroz e Teresa Bergher se
apresenta como uma alternativa proativa e eficaz, oferecendo soluções concretas para os
problemas do município e promovendo uma administração pública de excelência. Através de
uma gestão comprometida com a transparência, inclusão e respeito às instituições
democráticas, busca-se transformar o Rio de Janeiro em um exemplo de boa governança e
desenvolvimento sustentável.
● COMPROMISSO COM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS
O compromisso principal é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Rio de
Janeiro, por meio de iniciativas delineadas em 11 pilares estratégicos. Esses pilares incluem
a valorização dos servidores públicos, a promoção da transparência nos gastos
governamentais, a modernização dos serviços de saúde e a expansão da educação. Além
disso, foca-se no fortalecimento da segurança, no estímulo ao turismo e à cultura, no
desenvolvimento econômico descentralizado, na melhoria da mobilidade urbana, na criação
de uma cidade inteligente e sustentável, bem como na promoção da inclusão social e
equidade.
Com uma abordagem integrada e comprometida com a eficiência e transparência,
buscam-se não só soluções para os desafios imediatos, mas também promover mudanças
estruturais que contribuam para construir um futuro seguro, próspero, inclusivo e sustentável
para todos os cariocas. Com uma governança responsável e baseada em dados, a gestão de
Marcelo Queiroz e Teresa Bergher dedicar-se-á a transformar o Rio de Janeiro em uma cidade
onde cada indivíduo possa prosperar, desfrutando de um ambiente seguro, saudável e
culturalmente rico, impulsionado por inovação e respeito ao meio ambiente.


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● 11 PONTOS PARA O PROGRESSO DO RIO
O plano de governo de Marcelo Queiroz e Teresa Bergher para a prefeitura do Rio de
Janeiro, denominado "11 Pontos para o Progresso do Rio", apresenta um conjunto de
diretrizes e prioridades que visam transformar a cidade em um modelo de eficiência,
transparência e sustentabilidade. Cada um dos onze itens do plano foi cuidadosamente
elaborado para responder aos desafios enfrentados pelo município e promover o bem-estar
da população.
As ações propostas abrangem desde a valorização dos servidores públicos até a
promoção de um ambiente social inclusivo e sustentável. Abaixo, são detalhados cada uma
dessas prioridades e princípios:
1. Valorização do Servidor;
2. Transparência e Mais Credibilidade para o Rio;
3. Modernização da Saúde Municipal;
4. Casa para Todos;
5. Educação Cidadã;
6. Rio Inteligente;
7. Transporte Digno;
8. Descentralização Econômica;
9. Turismo, Cultura, Esportes e Grandes Eventos como Identidades do Rio;
10. Rio Sustentável, Social e Inclusivo e Equitativo;
11. Rio, Capital dos Animais.


1. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
A valorização do servidor público é um pilar fundamental do plano de governo "11
Pontos para o Progresso do Rio". Este conjunto de propostas visa garantir condições de
trabalho dignas, remuneração justa, oportunidades de capacitação e um reconhecimento
efetivo do desempenho.




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Diretrizes para a Valorização dos Servidores:
● Recriação da Secretaria Municipal de Administração (SMA) que será responsável por
extinguir secretarias supérfluas, como órgão centralizador e coordenador das
atividades administrativas da prefeitura, fundamental para a economia de recursos
públicos e eficiência nos processos de compras. Visa também fortalecer a gestão de
recursos humanos e, dessa forma, garantir o funcionamento eficiente e eficaz da
administração pública municipal, através da implementação de políticas, normas e
procedimentos que objetivem a otimização dos serviços prestados aos cidadãos.
● Reconhecimento inequívoco do papel fundamental desempenhado pelos servidores
públicos no funcionamento eficiente e eficaz do município, sendo eles a espinha
dorsal dos serviços prestados à população.
● Compromisso com a melhoria contínua das condições de trabalho dos servidores,
garantindo um ambiente laboral seguro, digno e propício ao desenvolvimento pessoal
e profissional.
● Garantia de remuneração justa, com revisões salariais anuais atualizadas pela
inflação, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
● Implementação de políticas de incentivo à capacitação e desenvolvimento
profissional dos servidores, por meio de programas de treinamento, cursos de
atualização e oportunidades de qualificação, visando aprimorar suas habilidades e
competências.
● Estabelecimento de canais de comunicação eficientes e transparentes entre a gestão
municipal e os servidores, para garantir o diálogo constante, a valorização das
contribuições dos funcionários e a resolução ágil de eventuais problemas ou conflitos.
● Promoção de ações de reconhecimento e valorização dos servidores públicos,
premiando aqueles que se destacam pelo seu desempenho, dedicação e
comprometimento com o serviço à comunidade.
● Estímulo à qualidade de vida dos servidores, oferecendo benefícios como plano de
saúde, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e programas de bem-estar, visando o
equilíbrio entre vida pessoal e profissional e o aumento da satisfação no trabalho.
● Fiscalização para o cumprimento rigoroso das normas estatutárias, da legislação
municipal e dos planos de cargos e salários de cada categoria, como forma de
reconhecer o papel essencial do servidor público na prestação de serviços à
população.
● Redução da terceirização, e revisão dos processos de contratação e transparência,
principalmente nas atividades essenciais, como nas áreas de saúde e educação.



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Proposta 1: Recriação, no primeiro dia de governo, da Secretaria Municipal de Administração
e extinção de secretarias supérfluas.
Ações estruturantes:
● Recriar a Secretaria Municipal de Administração (SMA), como órgão
centralizador e coordenador das atividades administrativas da prefeitura,
fundamental para a economia de recursos públicos e eficiência nos processos
de compras. Implementar, por meio de parcerias com Instituições de Ensino
Público e Privadas, Programa de Capacitação Contínua dos servidores
públicos, com cursos presenciais e online.
● Utilizar a Secretaria Municipal de Administração (SMA) para reorganizar o
organograma da Prefeitura do Rio com a extinção de secretarias supérfluas.
● Fortalecer o Sistema Municipal de Administração para gerenciar todas as
atividades administrativas, incluindo a gestão de pessoal, material, compras e
patrimônio.
● Desenvolver e implementar um plano de sustentabilidade para a
administração pública, com metas claras de redução de desperdícios e
promoção de práticas sustentáveis, como programas de reciclagem e uso
eficiente de energia.
● Criar um fórum permanente para discutir e implementar inovações e melhorias
nos processos administrativos.
Proposta 2: Implementação de programas de bem-estar e saúde ocupacional, bem como a
melhoria do plano de saúde, benefícios e prêmios oferecidos ao servidor municipal.
Ações estruturantes:
● Renegociar os planos de saúde, buscando melhores condições e uma rede
credenciada mais ampla e de melhor qualidade.
●

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