CARLOS ZARATTINI - PT - DEPUTADO FEDERAL
Visualizações:
— no total · — na semana · — hoje
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1370
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/06/1959
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.051.302,81
(2018)
R$ 1.340.370,35
(2020)
R$ 1.356.697,95
(2022)
R$ 1.663.970,63
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.665.670,33
Gastos de mandato
67,4%
Presença em sessões
215
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SP
Votação Obtida: 147.349 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VICE-PREFEITO
PT | UF: SP
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: SP
Votação Obtida: 137.909 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2020 | Casa | Casa na Rua Santa Bibiana n.° 90, Vila Sônia, São Paulo/SP | R$ 1.000.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa em São Paulo (valor em 31/12/2021) | R$ 1.000.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA EM SÃO PAULO | R$ 1.000.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 490.000,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 301.430,47 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BB REF PLUS | R$ 224.157,00 |
| 2026 | Outros fundos | VGBL BB | R$ 185.000,00 |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Investimentos em renda fixa e fundos | R$ 137.195,68 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento em São Paulo (valor em 31/12/2021) | R$ 110.944,67 |
| 2018 | Apartamento | R$ 110.944,67 | |
| 2020 | Apartamento | Apto 703 da Rua Avanhandava n° 245, São Paulo/SP | R$ 110.944,67 |
| 2026 | Casa | IMOVEL RESIDENCIAL | R$ 110.944,67 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Carteira de investimentos MM Banco do Brasil (valor em 31/12/2021) | R$ 72.363,75 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 56.114,20 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 56.000,00 | |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Mitsubishi Outlander | R$ 56.000,00 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL Banco do Brasil (valor em 31/12/2021) | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação em Tesouro Direto (valor em 31/12/2021) | R$ 45.000,45 |
| 2026 | Outros fundos | TESOURO DIRETO | R$ 45.000,45 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação em RF DI Plus Banco do Brasil (valor em 31/12/2021) | R$ 38.550,57 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Mitsubishi Outlander (valor em 31/12/2021) | R$ 32.230,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel Mitsubishi Outlander | R$ 32.230,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MITSUBISH OUTLANDER 2.0 | R$ 32.230,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 32.230,00 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | DEB CETEEP | R$ 26.579,25 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | DEB/DEB ITAPOA | R$ 23.162,04 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCO DO BRASIL | R$ 7.301,00 |
| 2026 | Caderneta de poupança | POUPANÇA OURO | R$ 6.121,89 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Poupança Banco do Brasil (valor em 31/12/2021) | R$ 5.606,81 |
| 2018 | Título de clube e assemelhado | R$ 4.000,00 | |
| 2020 | Título de clube e assemelhado | Título Proprietário do Anhembi Tenis Clube | R$ 4.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA BANCARIA | R$ 3.118,77 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Conta corrente Banco do Brasil (valor em 31/12/2021) | R$ 2.001,70 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 583,47 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCARIO | R$ 355,56 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.051.302,81 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 1.340.370,35 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.356.697,95 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.663.970,63 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 51 | R$ 84.475,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 21 | R$ 73.887,87 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 148 | R$ 29.386,43 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 28.800,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 74 | R$ 5.852,63 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 10 | R$ 5.773,92 |
| Telefonia 2026 | 17 | R$ 5.150,67 |
| Serviços postais 2026 | 3 | R$ 2.230,40 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 37 | R$ 209.890,25 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 95 | R$ 154.387,24 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 53.938,80 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 245 | R$ 49.601,34 |
| Telefonia 2025 | 75 | R$ 16.016,91 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 358 | R$ 15.024,66 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 54 | R$ 8.996,28 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 12 | R$ 5.531,75 |
| Serviços postais 2025 | 6 | R$ 4.265,50 |
| Assinatura de publicações 2025 | 1 | R$ 64,90 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 39 | R$ 193.831,49 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 88 | R$ 142.320,83 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 281 | R$ 59.797,78 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 11 | R$ 36.676,53 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 98 | R$ 26.961,62 |
| Telefonia 2024 | 148 | R$ 21.071,36 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 309 | R$ 15.419,34 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 11 | R$ 4.304,55 |
| Assinatura de publicações 2024 | 14 | R$ 3.105,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 48 | R$ 229.186,73 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 103 | R$ 126.159,47 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 74 | R$ 52.217,92 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 176 | R$ 43.528,49 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 29.196,00 |
| Telefonia 2023 | 150 | R$ 22.293,33 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 328 | R$ 12.942,46 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 11 | R$ 3.782,18 |
| Assinatura de publicações 2023 | 7 | R$ 2.489,30 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 467,24 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 27 | R$ 138.887,48 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 88 | R$ 100.620,45 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 82 | R$ 93.926,96 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 141 | R$ 37.113,52 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 2 | R$ 26.910,00 |
| Telefonia 2022 | 128 | R$ 18.353,76 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 13 | R$ 10.817,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 195 | R$ 10.267,86 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 7 | R$ 3.076,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 1 | R$ 2.068,42 |
| Serviços postais 2022 | 38 | R$ 1.971,27 |
| Assinatura de publicações 2022 | 1 | R$ 1.357,06 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 1 | R$ 253,05 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 48 | R$ 174.035,68 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 100 | R$ 96.592,27 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 75 | R$ 62.163,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 150 | R$ 36.770,49 |
| Telefonia 2021 | 94 | R$ 18.778,69 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 24 | R$ 15.675,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 281 | R$ 11.545,45 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 11.300,00 |
| Serviços postais 2021 | 52 | R$ 7.363,72 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 13 | R$ 4.324,25 |
| Assinatura de publicações 2021 | 2 | R$ 2.067,07 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 401,68 |
| Total geral | R$ 2.665.670,33 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Vital Brasil Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda | 66 | R$ 577.919,37 |
| Braspor Grafica E Editora Ltda. | 10 | R$ 222.792,23 |
| Evag Comunicação E Tecnologia Ltda | 44 | R$ 170.900,00 |
| Tam | 256 | R$ 157.565,80 |
| Interfil Indústria Grafica Eireli | 4 | R$ 124.440,00 |
| Posto De Servico Floreat Lt | 465 | R$ 117.729,24 |
| Working Associação De Integração Profissional | 29 | R$ 101.400,00 |
| Paulo Rogerio De Jesus Silva 38942369812 | 32 | R$ 86.400,00 |
| Gol | 107 | R$ 67.265,53 |
| Pantanal Veículos Ltda | 14 | R$ 67.200,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 743.200,00 | 20,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 562.800,00 | 15,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 455.164,40 | 12,8% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 169.967,00 | 4,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 80.000,00 | 2,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 40.000,00 | 1,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 30.444,10 | 0,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 30.000,00 | 0,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 15.101,40 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 14.000,00 | 0,4% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 8.900,00 | 0,3% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 6.280,00 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.500,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.912,00 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 2.280,35 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.165,60 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 1.738,55 | 0,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 814,19 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 219,53 | 0,0% |
| Telefone 2022 | R$ 203,20 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 611.878,01 | 17,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 588.740,00 | 16,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 36.168,00 | 1,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 30.400,00 | 0,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 27.000,00 | 0,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 19.194,50 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 18.500,00 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 14.750,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 10.530,00 | 0,3% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 4.779,38 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 2.861,83 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 2.850,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.762,25 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 800,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 720,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 691,18 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 604,20 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 200,00 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 151,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.552.271,07 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Interfill Indústria Gráfica Eireli | 24 | R$ 427.720,40 |
| Braspor Gráfica E Editora Ltda | 246 | R$ 408.500,01 |
| Antonio Donato Madormo | 1 | R$ 396.000,00 |
| Mar Mar Gráfica E Editora Ltda | 9 | R$ 266.000,10 |
| Intermidia Comunicacao Visual Ltda | 30 | R$ 61.105,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 8 | R$ 50.000,00 |
| Andrea Ribeiro Me | 1 | R$ 40.000,00 |
| Estudio Audiovisual Sp Ltda | 2 | R$ 30.000,00 |
| Google Internet Ltda | 4 | R$ 30.000,00 |
| Renato Moreni Aires Da Silva | 1 | R$ 28.800,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/19 | PL | Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/964 | PL | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | NAO INFORMADO |
| 2026/14 | PLP | Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2026/3203 | PL | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Brasil. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2025/846 | PL | Regula o exercício da profissão de Marketing. | Pronta para Pauta |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1816 | PL | Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. | Aguardando Parecer |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/5918 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa BRASIL DNA ÁFRICA. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5736 | PL | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PLP | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/165 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/316 | PDL | Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/428 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança. | Aguardando Parecer |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/163 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3513 | PL | Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP | Pronta para Pauta |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5139 | PL | Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1429 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta |
| 2022/1535 | PL | Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/36 | PLP | Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/347 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1501 | PL | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1798 | PL | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1580 | PL | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2586 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2315 | PL | Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. | Aguardando Parecer |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/19 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/2682 | PL | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2559 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. | Pronta para Pauta |
| 2022/12 | PDL | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1726 | PL | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/11 | PDL | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1110 | PL | Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/183 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada |
| 2022/2587 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2021/76 | PRC | Institui a Comenda Zumbi dos Palmares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1001 | PL | Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3422 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/130 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/163 | PDL | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3656 | PL | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3066 | PL | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | NAO INFORMADO |
| 2021/3065 | PL | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2355 | PL | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2021/819 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1054 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/3857 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3039 | PL | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | NAO INFORMADO |
| 2021/3841 | PL | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | NAO INFORMADO |
| 2021/3067 | PL | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/208 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2021/2670 | PL | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/778 | PDL | Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/3056 | PL | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3068 | PL | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | NAO INFORMADO |
| 2021/1865 | PL | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/3699 | PL | Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4373 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. | NAO INFORMADO |
| 2021/207 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/823 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | NAO INFORMADO |
| 2021/779 | PDL | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/23 | PDL | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/1069 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/2064 | PL | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | NAO INFORMADO |
| 2021/131 | PLP | Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/227 | PDL | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/4253 | PL | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | NAO INFORMADO |
| 2021/31 | PRC | Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar | NAO INFORMADO |
| 2021/22 | PDL | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | NAO INFORMADO |
| 2021/20 | PDL | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
| 2021/1374 | PL | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2021/1087 | PL | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2021/1588 | PL | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/179 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2513 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | NAO INFORMADO |
| 2021/3677 | PL | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PDL | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | NAO INFORMADO |
| 2021/945 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | NAO INFORMADO |
| 2021/2671 | PL | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2844 | PL | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2652 | PL | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/2632 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/4086 | PL | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | NAO INFORMADO |
| 2020/3699 | PL | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/4943 | PL | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | NAO INFORMADO |
| 2020/2283 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/3464 | PL | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | NAO INFORMADO |
| 2020/154 | PL | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1189 | PL | Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados. | NAO INFORMADO |
| 2020/1030 | PL | Modifica os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 | NAO INFORMADO |
| 2020/4382 | PL | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | NAO INFORMADO |
| 2020/153 | PL | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/338 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4510 | PL | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | NAO INFORMADO |
| 2020/128 | PLP | Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/349 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2020/2508 | PL | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2596 | PL | Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2690 | PL | Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2020/1254 | PL | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | NAO INFORMADO |
| 2020/692 | PL | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3866 | PL | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2726 | PL | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | NAO INFORMADO |
| 2019/114 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | NAO INFORMADO |
| 2019/644 | PDL | Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2019/6080 | PL | Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/113 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | NAO INFORMADO |
| 2019/116 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | NAO INFORMADO |
| 2019/65 | PDL | Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | NAO INFORMADO |
| 2019/4968 | PL | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2018/994 | PDC | Susta a aplicação do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2018/1007 | PDC | Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011. | NAO INFORMADO |
| 2017/754 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá. | NAO INFORMADO |
| 2016/319 | PDC | Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2016/5350 | PL | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda. | NAO INFORMADO |
| 2016/5794 | PL | Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2016/6177 | PL | Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros. | NAO INFORMADO |
| 2016/5587 | PL | Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2016/4829 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. | NAO INFORMADO |
| 2016/5663 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. | NAO INFORMADO |
| 2016/6369 | PL | Acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PLP | Estabelece aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição na atividade de profissional da dança. | NAO INFORMADO |
| 2013/6464 | PL | Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2013/6544 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2013/347 | PEC | Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/307 | PEC | Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis. | NAO INFORMADO |
| 2012/4881 | PL | Institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1314 | PL | Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). | NAO INFORMADO |
| 2011/7 | PLV | Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV. | NAO INFORMADO |
| 2010/8007 | PL | Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/6871 | PL | Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7405 | PL | Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP. | NAO INFORMADO |
| 2010/6857 | PL | Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | NAO INFORMADO |
| 2010/2825 | PDC | Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2010/6856 | PL | Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2010/2826 | PDC | Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2010/7406 | PL | Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP. | NAO INFORMADO |
| 2010/7362 | PL | Altera a Lei nº 6.194, de 1974 , que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | NAO INFORMADO |
| 2009/5279 | PL | Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul. | NAO INFORMADO |
| 2009/5446 | PL | Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. | NAO INFORMADO |
| 2009/6279 | PL | Autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4796 | PL | Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/15 | PLV | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/2872 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4432 | PL | Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2008/4318 | PL | Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. | NAO INFORMADO |
| 2008/4431 | PL | Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. | NAO INFORMADO |
| 2008/4429 | PL | Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | NAO INFORMADO |
| 2008/2858 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/314 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo. | NAO INFORMADO |
| 2007/48 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1375 | PL | Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo. | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/81 | PEC | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | NAO INFORMADO |
| 2007/41 | PEC | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/1202 | PL | Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações. | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/76 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2007/28 | PEC | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1239 | PL | Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/236 | PL | Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/64 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 35 | 0 | 22 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 108 | 0 | 18 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 70 | 0 | 52 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 105 | 0 | 62 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Br | Suplente | 08/07/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | — |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.
Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!
Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.