MARIA MOURA - PT - PREFEITO

atalão, Jataí, Luziânia, Itumbiara, Senador Canedo e Cristalina). No ranking dessas
dez maiores economias do Estado, Catalão ocupa a quinta posição, com um Produto Interno Bruto (PIB), na casa dos 9.9 Bilhões
de Reais, conforme dados publicados pelo Instituto Mauro Borges (IMB) em seu Boletim no 012/2023, Produto Interno Bruto dos
Municípios Goianos (FILHO, J.; ALVES, L.; VIANNA, P.; COSTA, R., 2023), ocupando, em nível nacional a septuagésima
quadragésima nona (149o) colocação no ranking das maiores economias nacionais.
O Boletim do IMB destaca os seguintes desempenhos econômicos para Catalão-GO, nos setores da pecuária,
indústria e serviços. No primeiro (setor agropecuário) Catalão-GO ocupa a sexta posição dentre as dez maiores economias do
Estado de Goiás (Rio Verde, Jataí, Cristalina, Montividiu, Mineiros, Catalão, Paraúna, Chapadão do Céu, Ipameri e Silvânia),
com valor agregado da agropecuária na casa dos nove, quase 10 milhões de Reais (951.795,00). No segundo (setor industrial),
Catalão-GO ocupa a terceira posição com participação em 7,0% no Valor Agregado (VA) da indústria no Estado de Goiás, abaixo
apenas dos municípios de Goiânia e Anápolis. Já no terceiro e último desses setores (serviços) Catalão-GO ocupa a quinta (5 a)
posição entre os dez maiores municípios em relação ao Valor Agregado (VA) de serviços, com dois bilhões setecentos e setenta e
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três milhões, oitocentos e treze mil Reais (R$ 2.773.813,00), abaixo apenas de municípios como Goiânia, Aparecida de Goiânia,
Anápolis e Rio Verde e à frente de municípios como Jataí, Itumbiara, Luziânia, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.
Apesar dos resultados econômicos vinculados ao Município de Catalão, da contribuição diária de trabalho de seus
habitantes para esse desempenho, entregando seu tempo de vida e seus esforços para esse desempenho, toda essa riqueza
econômica não necessariamente se traduz em desenvolvimento humano, ou seja, em melhorias das condições de vida de sua
população.
Essa disparidade entre alto desempenho econômico e baixo nível de desenvolvimento humano foi a razão pela qual
o economista paquistanês Mahbub ul Haq (1934-1998) em colaboração com o Economista indiano Amartya Kumar Sen (1933 -
), ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1998, elaboraram a Teoria do Desenvolvimento Humano (TDH) e também o
Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para avaliar o
desenvolvimento não apenas do ponto de vista do PIB, mas, sobretudo, considerando o grau de desenvolvimento de capacidades
e liberdades individuais dos integrantes de uma determinada sociedade. Esses economistas identificaram que o resultado
econômico exclusivo, não é um bom indicador de desenvolvimento humano, podendo haver um ótimo desempenho nesse campo
(PIB) e a população de tralhadores e trabalhadoras e suas famílias, que atuam diuturnamente no trabalho coletivo de produção
dessas riquezas, permanecerem muitas vezes em estados de pobreza, miséria e condições de vida insalubres e degradantes em um
insuportável contraste entre abundância, opulência e miséria.
Portanto, além de se avaliar o desenvolvimento econômico no município de Catalão-GO, é necessário avaliar de
forma sistemática o nível de Desenvolvimento Humano da população que produz essa riqueza e se ela está sendo revertida em
graus superiores do desenvolvimento, incluindo ampliação das suas capacidades e oportunidades de escolhas, para seu
autodesenvolvimento. Nesse sentido, o desenvolvimento econômico deve ser um meio que permita à população da cidade,
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construir, concretamente, uma vida feliz para si e para o conjunto dos que integram a sociedade catalana. A renda e o
desenvolvimento econômico só terá sentido se forem meios para o desenvolvimento individual, social e político do que a cidade
tem de mais precioso: sua própria população (crianças, adultos, idosos, homens e mulheres) com todas suas nuances e
especificidades em termos de necessidades humanas gerais e específicas.
Além dos índices resultantes dos giros das engrenagens econômicas no nosso município e na microrregião, no
contexto geral da economia estadual, brasileira, latino-americana e mundial, é necessário para um Plano de Governo Democrático
e Popular considerar outros indicadores associados à promoção de maiores graus de desenvolvimento de capacidades e liberdades
individuais dos integrantes da população catalana. Na perspectiva dos construtores do Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH), Mahbub ul Haq (1934-1998) e Amartya Sen (1933 - ) é necessário considerar quatro grandes indicadores: 1)
expectativa de vida ao nascer; 2) educação; 3) renda per-capta; 4) níveis de desigualdade social. Esses quatro indicadores, na
perspectiva de um bom desempenho, podem ser traduzidos e concretizados em uma população bem alimentada (consumindo
alimentos saudáveis), bem abrigada (em moradias salubres e adequadas), saudáveis (corporal e psiquicamente), que estão
inseridas no mercado de trabalho (com garantia de direitos trabalhistas e sociais), com altos índices de escolarização (educação
formal), capacidades de participação cidadã (democracia direta e representativa), e vida comunitária onde a solidariedade social e
a capacidade de promover bases de apoio mútuo se convertam em atitudes, valores, orientações para ação e consolidem práticas
de indivíduos e grupos.
Deve-se considerar também as liberdades de se fazer escolhas. Nesse sentido, deixar de ingerir alimentos por um
motivo e orientação religiosa é qualitativamente distinto de ingressar em um estado de tontura, inconsciência, mudança de humor,
dificuldade de concentração, apatia e depressão como resultado de estados prolongados de ausência de ingestão de nutrientes e
calorias por total desamparo e impossibilidade social de acesso à alimentação.
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Planejamento Estratégico Situacional Participativo (PESP): exercitando liberdade de escolhas.
Considerando os objetivos apresentados no presente Plano de Governo da Coligação Frente Democrática de
Catalão (FDC), é necessário adotar um modelo de planejamento que seja com ele coerente na forma, no conteúdo e nos objetivos.
O planejamento, nesse sentido, é uma ferramenta importantíssima para otimizar a aplicação de recursos, evitar desperdícios e
impactos limitados, sendo também um mecanismo de ordenação das prioridades calçadas nas necessidades humanas e de outras
formas de vida (necessidade e economia sustentável, meio ambiente, bem-estar animal, etc.) na perspectiva apontada de melhoria
dos índices de desenvolvimento humano e desenvolvimento socioambiental como já destacado.
Contudo não se trata de realizar um planejamento qualquer, feito de cima pra baixo e realizado de forma
autoritária e centralizadora. É necessário que se realize um planejamento elaborado de forma democrática e participativa, ouvindo
as pessoas e discutindo, encaminhando e decidindo com elas com base em suas reais necessidades. Para isso é preciso ter método
e criar mecanismos de participação.
Nesse sentido, apresentamos à sociedade catalana um programa baseado no modelo do Plano Estratégico
Situacional (PES), ou mais precisamente, Plano Estratégico Situacional Participativo (PESP), acrescentando e acentuando o
elemento participação no modelo criado pelo Professor Carlos Matus (1931-1998), especialista do Programa das Nações Unidas
para Desenvolvimento e Ex-Ministro do Planejamento do Chile (Governo de Salvador Allende). Para Matus (1984), Planejar é a
arte de “governar em situações de poder compartilhado”. Diferentemente do modelo de planejamento tradicional, baseado em
desenhos, o PES, concebe planejamento de forma ampliada, não se restringindo exclusivamente à esfera do desenvolvimento
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econômico (PIB, consumo, investimentos, balança comercial, etc.), hábito característico do modelo de planejamento normativo
(baseado em esboços de realidades possíveis futuras).
Matus (1984) enfatiza o conceito de situação, incluindo, no cálculo da tomada de decisão, o problema da eficácia
política no mesmo nível da eficácia econômica, por exemplo. Ou seja, o conceito de eficácia adota critérios que vão além do
conceito de eficácia econômica, multiplica-se em eficácia política, social, cultural, socioambiental, cultural, psicossocial, dentre
outras modalidades. Possíveis.
Portanto, os problemas vinculados à educação, saúde, mobilidade urbana, habitação, segurança alimentar, dentre
outras esferas da administração pública, não se restringem a problemas de natureza econômica, sob o risco de o fazendo, cair nas
estreitezas de tratar esses problemas na perspectiva de uma mera relação de custos e benefícios econômicos, caindo nas
aberrações de se colocar preço em saúde, educação, degradação ambiental, um absurdo reducionismo economicista. Algo como
querer quantificar economicamente os incalculáveis impactos dos efeitos do rompimento da barragem de brumadinho sobre a
população do entorno, a fauna e a flora, o meio ambiente em geral. Um honesto cálculo impossível de ser feito.
O conceito de situação, permite tratar em sua própria especificidade problemas da saúde, da educação, do acesso
à água potável, da degradação ambiental, da segurança alimentar e nutricional, da acessibilidade e mobilidade urbana, do
desenvolvimento científico e tecnológico, da exclusão-inclusão social, da violência social, dentre outras. Todas questões sociais
concebidas em sua relação e entrelaçamento, ou seja, estão indivisivelmente unidas, vinculadas, entrelaçadas em uma situação
concreta. Portanto, o conceito de situação permite evitar cair em reducionismos economicistas e busca tratar e representar a
realidade em sua complexidade em suas múltiplas determinações.
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Matus (1984) apresenta também um decálogo para o planejamento estratégico, aqui apenas esboçados
sucintamente e com destaque apenas para três aspectos do mesmo1. O primeiro, o planejador, planeja com recursos escassos que
atravessam diferentes dimensões da realidade e o planejamento deve lidar com tais restrições, realizando cálculos situacionais
para lidar com a multiplicidade de recursos escassos.
O segundo ponto, destacado por Matus (1984), enfatiza que o planejamento de refere ao presente. Assim, a
exploração e projeção de futuros pelos prazos de cinco, dez, vinte anos, não tem importância nenhuma se não estiverem calcados
nas ações de hoje, no presente. Simulação de futuros pelo planejador é útil, mas trata-se apenas de um produto intermediário, cujo
produto final é a decisão que deve ser tomada hoje, no presente. Essa decisão, no entanto, para ser racional, deve transcender o
presente porque o que ocorre hoje ou amanhã é o que dará eficácia à decisão. Exploração de futuros é imprescindível mas não
constitui o coração, o núcleo de um plano, ou seja, o planejamento deve ser útil como cálculo “que precede e preside a ação no
dia-a-dia” (Matus, 1984, p. 3). Planejamento, portanto, nem se refere ao futuro como algo essencial, nem é um esboço ou desenho
de realidade ideal. Planejar, nesse sentido, é desenho apenas em parte, apenas um dos quatro momentos do planejamento
situacional.
A terceira consideração destacada por Matus (1984), sugere que planejamento exige um cálculo situacional, algo
complexo e afetado por múltiplos recursos escassos que se entrecruzam muitas dimensões da realidade. Recursos escassos pode
ser, por exemplo, capacidades organizativas das equipes, problemas financeiros, problemas políticos, dentre outros. Trata-se,
portanto, de um cálculo situacional complexo que perpassa os quatro momentos do planejamento enfatizados por Matus (1984):
1 Para acesso detalhado ao tratamento metodológico do modelo de Planejamento Estratégico Situacional (PES) consultar MATUS, Carlos. Fundamento do Planejamento
Situacional (1984). Texto original publicado em janeiro de 1985 pelo Instituto Venezuelano de Planejamento (VERPLAN). Disponível em:
https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/7127762/mod_resource/content/3/Texto-14-Matus-FundamentosDoPlanejamentoSituacional-1984.pdf Acesso em: 01 ago. 2024.
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1) Planejamento na Conjuntura; 2) Planejamento Anual Operativo; 3) Planejamento para o período de governo; 4) Planejamento a
longo e muito longo prazo.
O primeiro – planejamento na conjuntura – conforme destacado por Matus (1984) é constituído pela tentativa de
sistematizar no dia a dia o cálculo que precede e preside a ação que, para ser racional, requer planos de longo prazo. O segundo –
planejamento anual operativo (ou Plano de Ação anual) – propõe uma referência direcional (um farol) para o planejamento na
conjuntura, o qual requer referências direcionais mais distantes no tempo para fundamentar sua proposta anual. O terceiro –
planejamento para o período de governo (de médio prazo) – marca a trajetória e os objetivos que servirão de guia para o
planejamento anual e conjuntural. O quarto e último – planejamento a longo e muito longo prazo – cuja função é antecipar o
futuro que queremos criar e onde modelamos nossos sonhos realizáveis. Matus (1984) destaca que esse planejamento em
horizontes muito longos serve de farol direcional para o planejamento de médio prazo.
Planejamento Estratégico Situacional Participativo (PESP) para administrar Catalão-GO
Feitas essas considerações sobre o método do Planejamento Estratégico Situacional Participativo (PESP),
fundamentado no modelo de Matus (1984) com ênfase no tema da participação, que operacionaliza a ideia do poder
compartilhado, inciamos um processo, já no período da pré-campanha, no qual realizamos reuniões com residentes em diferentes
bairros e distritos do município de Catalão-GO, para ouvir a população buscando captar suas perspectivas, avaliações e propostas
de soluções para os principais problemas enfrentados na esfera da municipalidade, para a melhoria das condições de vida e na
perspectiva do desenvolvimento humano.
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Realizou-se também um dia de trabalho com a militância e aberto a outros interessados de diferentes segmentos e
da população em geral, no qual realizamos um esboço de uma proposta de Plano de Governo com base na metodologia do
Planejamento Estratégico Situacional Participativo (PESP) matusiano. Nessa data, durante todo o dia, foi possível definir nosso
objetivo estratégico, ou seja, um termo sintético que define o que se quer alcançar depois de quatro anos de gestão à frente do
governo para Catalão. Como resultado, após longa discussão e amadurecimento coletivo, chegou-se a uma síntese baseado na
consigna GESTÃO DEMOCRÁTICA COM ACOLHIMENTO E JUSTIÇA SOCIAL. Assim forma traçadas metas, um rumo
e os objetivos que queremos perseguir e alcançar considerando o que foi exposto sobre o PES.
Vale destacar que as gestões da coisa pública em Catalão-GO, por mais de duas décadas, tem sido caracterizada
por ausência de planejamento em geral, espontaneísmos e arbitrariedades típicas de modelos patrimonialistas (desmandos,
servilismo, trato da coisa pública como propriedade privada). Uma proposta de panejamento tal com a que se apresenta, pela
Coligação Frente Democrática de Catalão (FDC), pode ser considerada uma proposta que altera qualitativamente a perspectiva de
gestão da coisa pública em Catalão-GO.
É possível afirmar que, ao longo de seus 165 anos, a serem comemorados em 20 de agosto de 2024, Catalão-GO
nunca teve suas administrações marcadas por planos e planejamentos tal como a que se apresenta na presente proposta. Sob o
predomínio de ações espontaneísticas e improvisos que resultam em baixos níveis de desenvolvimento humano para a população
que constrói e dedica seu tempo de vida à cidade. A baixa eficiência, eficácia e efetividade no âmbito da gestão pública podem
gerar grande desperdício de recursos gerando escassez. Portanto, não se pode afirmar que os grupos que administraram Catalão
durante esses anos todos são competentes e sabem administrar. Analisando as administrações municipais pregressas em seu
conjunto é possível constatar ausências de investimentos em várias áreas importantes tais como saneamento básico, infraestrutura
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urbana e habitação, acesso a saúde, meio ambiente, desenvolvimento social, gestão e planejamento, agricultura, fomento às
atividades produtivas de pequenos e médios produtores rurais e urbanos, dentre outras áreas.
Nesse sentido, é necessário abrir outros caminhos, promover alternativas ao que está posto, fomentar visões
inovadoras, com maneiras distintas, democráticas e participativas para governar Catalão-GO. Tendo conseguido alcançar
crescimento substanciail de sua economia, a partir dos anos 1970, sua formação social estratificou-se, sua população duplicou,
suas demandas de atendimento de necessidades humanas em várias áreas também se ampliou. É necessário, portanto, executar
uma gestão planejada ordenar e traduzir índices econômicos em desenvolvimento humano. No nível da democracia direta (não
apenas representativa) o planejamento e orçamento participativo deverá aprofundar o exercício partilhado do poder de decisão,
ordenar e executar as ações para o desenvolvimento humano em nosso município.
Uma nova forma de governar com participação direta e representativa da população
Há mais de duas décadas que o município de Catalão-GO vem sendo administrada de forma centrada na figura e
nos interesses dos indivíduos e grupos que tem assumido o poder central no executivo (prefeitura) e legislativo (câmara de
vereadores) em uma forma comumente chamada de patrimonialista, ou seja onde gestão pública é realizada com base em
relações de fidelidade e dependência pessoal em relação ao mandatário, que, por sua vez, administra a coisa pública como se
fosse uma extensão de suas propriedades e vida privada. Essa postura patrimonialista ofusca e deturpa os princípios da
administração públicas, sobretudo os princípios da legalidade (só fazer o que está previsto na lei), impessoalidade (atendimento
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igualitário sem distinção de qualquer natureza, sem perseguição pessoal ou de natureza arbitrária), da moralidade pública (que
requer que a conduta do agente público seja baseado em preceitos éticos evitando exercício abusivo dos direitos ou desvios do
poder), publicidade (ampla divulgação dos atos praticados por agentes públicos), motivação (indicação dos fundamentos de fato
e de direito de suas decisões), eficiência (realizar as atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional) e continuidade
do serviço público (não devem parar em razão de suas funções essenciais).
O Planejamento das ações no serviço público visa precisamente perseguir a dimensões de eficiência (relação entre
resultados obtidos e recursos utilizados), eficácia (capacidade de alcançar os objetivos propostos), efetividade (habilidade de se
chegar ao que foi desejado, projetado, planejado, da melhor maneira possível) e, sobretudo, de impacto, ou seja,
acompanhamento e avaliação dos efeitos de médio ou longo prazo das políticas, programas e projetos nos beneficiár