DR. MAURO NAZIF - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL
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MAURO NAZIF RASUL
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
REPUBLICANOS (REPUBLICANOS)
Número da Urna: 1010
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
REPUBLICANOS
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/01/1959
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- MÉDICO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 835.330,34
(2018)
R$ 865.564,50
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 220.176,58
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
230
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RO)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: RO
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 16.774 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 30.399 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2016 - PREFEITO
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 51.456 votos (NÃO ELEITO)
2012 - PREFEITO
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 142.937 votos (2º TURNO)
2008 - PREFEITO
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 16.993 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 76.557 votos (2º TURNO)
2000 - PREFEITO
PSB | UF: RO
Votação Obtida: 50.908 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | BRASIL PREV VGBL BB CONTA 35153-9 AGENCIA 2290-X | R$ 170.414,61 |
| 2022 | Terreno | UMA AREA DE TERRA RURAL GLEBA DAS GARCAS PROJ FUND ALTO MADEIRA C/AREA DE 579.8762 ADQ EM 08/1998 - COM FINANCIAMENTO JUNTO AO BASA - PAGO EM 2007 AO BASA R$ 6.000,00 | R$ 161.750,00 |
| 2018 | Terreno | UMA AREA DE TERRA RURAL GLEBA DAS GARÇAS PROJ FUND ALTO MADEIRA C/ ÁREA DE 579.876HEC ADQ EM 08/1998 | R$ 141.750,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SANTANDER | R$ 121.088,65 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | BRASIL PREV VGBL BB CONTA 35153-9 AGENCIA 2290-X | R$ 119.522,97 |
| 2022 | Terreno | DOIS LOTES DE TERRAS URBANOS LOCALIZALIZADO NO JARDIM DAS PALMEIRAS -DOADO (01 LOTE) EM 21/12/2017 PARA SEUS TRES FILHOS. | R$ 101.141,78 |
| 2018 | Terreno | UM LOTE DE TERRAS URBANOS LOCALIZADO NO JARDIM DAS PALMEIRAS | R$ 101.141,78 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | PREMIOS ACUMULADOS EM VGBL | R$ 96.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SANTANDER | R$ 80.445,84 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO A RUA PAULA FREITAS, 19 RIO DE JANEIRO - RJ | R$ 61.330,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO A RUA PAULA FREITAS , 19 RIO DE JANEIRO | R$ 61.230,00 |
| 2022 | Apartamento | UM APARTAMENTO NA AV. PRINCESA ISABEL, 282 COPACABANA RIO DE JANEIRO | R$ 59.116,84 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO NA AV PRINCESA ISABEL, 282 COPACABANA RIO DE JANEIRO - RJ | R$ 59.116,54 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO DE CONTA BB C/C 259656-3 AGENCIA 4884-4 | R$ 49.383,53 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEÍCULO PAJERO SP 4X4 GLS MITISUBICHI PLACA NCM 4380 | R$ 45.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO PAJERO SP 4X4 GLS MITISUBICHI 200/2001 PLACA NCM-4380 PELO VALOR DE R$ 58.500,00 EM 13/03/2007- DA EMPRESA PIEMONTE VEICULOS LTDA CNPJ: 03.354.874/0001-35 | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | IMOVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA VILA TUPY, CLINICA DE DOENÇAS CONTAGIO INFECCIOSA | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | UM IMOVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA VILA TUPY, CLINICA DE DOENCAS CONTAGIO INFECCIOSA - CONSTRUIDO EM TRES LOTES DE TERRAS | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Casa | UMA CASA RESIDENCIAL NA RUA MACEIO, 140 PEDACINHO DE CHÃO, PORTO VELHO - RO | R$ 35.000,00 |
| 2022 | Casa | UMA CASA RESIDENCIAL NA RUA MACEIO, 140 PEDACINHO DE CHAO | R$ 35.000,00 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO C/C BCO DO BRASIL CONTA CORRENTE 35153-9 AGENCIA 2290-X OBS: O ACRESCIMO DO VALOR REFERE-SE AS PARCELAS DO PLANO BRESSER.DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA | R$ 23.198,81 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO CONTA CORRENTE VGBL | R$ 21.937,10 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO CONTA CORRENTE VGBL | R$ 21.221,16 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO GOL 1000 ANO 94/95 COR PRATA | R$ 4.376,35 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE 290-5 BANESPA SANTANDER | R$ 3.318,34 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BCO DO BRASIL CONTA CORRENTE 35153-9 AGENCIA 2290-X | R$ 2.410,54 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTO RONDA XLX 85 | R$ 1.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 835.330,34 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 865.564,50 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 8 | R$ 5.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 2 | R$ 1.110,05 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 1,43 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 43 | R$ 77.308,18 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 63 | R$ 38.910,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 8 | R$ 18.088,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 34 | R$ 11.571,13 |
| Serviços postais 2022 | 37 | R$ 8.760,71 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 2 | R$ 1.015,60 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 1 | R$ 550,00 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 27,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 90 | R$ 43.260,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 6 | R$ 7.478,06 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 23 | R$ 6.226,75 |
| Serviços postais 2021 | 8 | R$ 314,85 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 53,87 |
| Total geral | R$ 220.176,58 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Gol | 38 | R$ 72.750,88 |
| Gol Linhas Aereas S.a. | 6 | R$ 14.285,10 |
| Cmp Comunicacao E Assessoria Ltda | 16 | R$ 11.800,00 |
| Empresa Jornalística Extra De Rondônia Ltda | 20 | R$ 11.060,00 |
| Fabio Willians De Brito Camilo | 15 | R$ 10.800,00 |
| Fabiano Da Silva Coutinho Me | 19 | R$ 10.360,00 |
| R.f. Ribeiro | 20 | R$ 8.650,00 |
| Correios - Encomenda Pac | 28 | R$ 8.571,33 |
| Elizeu Francisco Silva | 21 | R$ 8.400,00 |
| Gol Linhas Aéreas Inteligentes | 6 | R$ 7.478,06 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 548.303,60 | 21,1% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 465.180,00 | 17,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 295.833,66 | 11,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 180.000,00 | 6,9% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 159.707,00 | 6,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 107.150,00 | 4,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 100.000,00 | 3,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 80.000,00 | 3,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 70.000,00 | 2,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 30.461,94 | 1,2% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 16.350,00 | 0,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 15.000,00 | 0,6% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 12.100,00 | 0,5% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 6.000,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.151,95 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 996,00 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 161.000,00 | 6,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 105.315,00 | 4,1% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 77.250,00 | 3,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 45.000,00 | 1,7% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 45.000,00 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 35.500,00 | 1,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 32.276,49 | 1,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.909,73 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 501,40 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.596.986,77 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ideia Comunicação Visual E Comercio Ltda Me | 130 | R$ 193.557,00 |
| Fox Comunicações Producoes E Marketink Ltda | 1 | R$ 180.000,00 |
| Francisco Mende De Sa Barreto Coutinho | 2 | R$ 152.000,00 |
| Ideia Comunicação Visual E Comercial Ltda Me | 52 | R$ 150.315,00 |
| Alcirlan Rodrigues Dos Santos | 1 | R$ 100.000,00 |
| Isaias Florisvaldo De Andrade | 4 | R$ 95.000,00 |
| Camargo· Magalhaes Canedo Sociedade De Advogados | 15 | R$ 80.000,00 |
| M Machado Serviços De Edicao De Livros Ltda | 22 | R$ 73.300,00 |
| Nilton Rafael Fernandes Da Silva | 3 | R$ 66.000,00 |
| Antonio Rodrigues Soares | 2 | R$ 60.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/1560 | PL | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/952 | PL | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer |
| 2022/1158 | PL | Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. | Aguardando Parecer |
| 2022/2141 | PL | Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/3030 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Arquivada |
| 2022/91 | PDL | Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021 | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/2142 | PL | Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/858 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2761 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. | Aguardando Parecer |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/15 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". | Aguardando Parecer |
| 2022/6 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | Arquivada |
| 2022/1152 | PL | Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/316 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.” | Arquivada |
| 2022/1955 | PL | Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes. | Aguardando Parecer |
| 2022/2680 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta |
| 2021/3338 | PL | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1294 | PL | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/901 | PL | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/70 | PL | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | NAO INFORMADO |
| 2021/4442 | PL | Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social. | NAO INFORMADO |
| 2021/2073 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | NAO INFORMADO |
| 2021/3263 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2021/3262 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho. | NAO INFORMADO |
| 2021/2498 | PL | Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/4441 | PL | Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos. | NAO INFORMADO |
| 2021/142 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3299 | PL | Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/115 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2021/2506 | PL | Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoboys, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2021/2892 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho. | NAO INFORMADO |
| 2021/936 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2320 | PL | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3449 | PL | Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/4292 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/57 | PLP | Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2020/220 | PDL | Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2924 | PL | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3503 | PL | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | NAO INFORMADO |
| 2020/253 | PDL | Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | NAO INFORMADO |
| 2020/1553 | PL | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3489 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | NAO INFORMADO |
| 2020/2865 | PL | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/156 | PDL | Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. | NAO INFORMADO |
| 2020/1889 | PL | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1154 | PL | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | NAO INFORMADO |
| 2020/2379 | PL | Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/673 | PL | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3678 | PL | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1175 | PL | Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2340 | PL | Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/2160 | PL | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2501 | PL | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1491 | PL | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3447 | PL | Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/130 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2520 | PL | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2322 | PL | Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3232 | PL | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | NAO INFORMADO |
| 2020/3448 | PL | Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/3446 | PL | Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/2170 | PL | Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3183 | PL | Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2785 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3710 | PL | Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros. | NAO INFORMADO |
| 2020/1442 | PL | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | NAO INFORMADO |
| 2020/3443 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde | NAO INFORMADO |
| 2020/4256 | PL | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2020/5148 | PL | Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1214 | PL | Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2361 | PL | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | NAO INFORMADO |
| 2020/205 | PL | Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. | NAO INFORMADO |
| 2020/1554 | PL | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | NAO INFORMADO |
| 2020/2982 | PL | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | NAO INFORMADO |
| 2020/2923 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3092 | PL | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3445 | PL | Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/466 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/281 | PDL | Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/28 | PRC | Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas. | NAO INFORMADO |
| 2020/2807 | PL | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2455 | PL | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3544 | PL | Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/1639 | PL | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3444 | PL | Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/465 | PDL | Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3384 | PL | Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1840 | PL | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2824 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | NAO INFORMADO |
| 2020/1157 | PL | Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2519 | PL | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3962 | PL | Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1573 | PL | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | NAO INFORMADO |
| 2020/3741 | PL | Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1565 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3597 | PL | Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega. | NAO INFORMADO |
| 2020/1947 | PL | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2931 | PL | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/4096 | PL | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/2494 | PL | Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário. | NAO INFORMADO |
| 2020/2826 | PL | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/674 | PL | Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/153 | PL | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3028 | PL | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/101 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2443 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/1735 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2019/2078 | PL | Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/1737 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. | NAO INFORMADO |
| 2019/207 | PDL | Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País. | NAO INFORMADO |
| 2019/1738 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. | NAO INFORMADO |
| 2019/772 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)." | NAO INFORMADO |
| 2019/6433 | PL | Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. | NAO INFORMADO |
| 2019/1502 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. | NAO INFORMADO |
| 2019/2230 | PL | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão. | NAO INFORMADO |
| 2019/1876 | PL | Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | NAO INFORMADO |
| 2019/1589 | PL | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. | NAO INFORMADO |
| 2019/2344 | PL | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2019/1736 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2019/1877 | PL | Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. | NAO INFORMADO |
| 2019/3495 | PL | Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário. | NAO INFORMADO |
| 2019/4814 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1607 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a duração do trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
| 2019/1588 | PL | Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. | NAO INFORMADO |
| 2019/3704 | PL | Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364. | NAO INFORMADO |
| 2019/26 | PRC | Altera redação do Parágrafo Único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/2166 | PL | Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. | NAO INFORMADO |
| 2019/2079 | PL | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. | NAO INFORMADO |
| 2019/5270 | PL | Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/135 | PDL | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". | NAO INFORMADO |
| 2019/2022 | PL | Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/344 | PDL | Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 27 de outubro de 1991, para excluir o assentamento Nova Floresta da área demarcada como reserva indígena Uru-eu-wau-wau, localizada no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2019/2415 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/3268 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2518 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2284 | PL | Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações. | NAO INFORMADO |
| 2019/4382 | PL | Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. | NAO INFORMADO |
| 2012/3864 | PL | Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente. | NAO INFORMADO |
| 2012/3792 | PL | Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1729 | PL | Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios. | NAO INFORMADO |
| 2011/646 | PL | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. | NAO INFORMADO |
| 2011/1996 | PL | Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos. | NAO INFORMADO |
| 2011/1997 | PL | Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. | NAO INFORMADO |
| 2011/2120 | PL | Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1476 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2011/2345 | PL | Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos. | NAO INFORMADO |
| 2011/554 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2011/938 | PL | Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes. | NAO INFORMADO |
| 2011/1998 | PL | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creches e pré-escolas na proximidade de unidades de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2010/2395 | PDC | Determina a revogação do Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009, do Poder Executivo, por prejudicar a assistência e proteção à população indígena. | NAO INFORMADO |
| 2009/5440 | PL | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. | NAO INFORMADO |
| 2009/5307 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. | NAO INFORMADO |
| 2009/4924 | PL | Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | NAO INFORMADO |
| 2009/5602 | PL | Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas. | NAO INFORMADO |
| 2009/5979 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. | NAO INFORMADO |
| 2009/5359 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6182 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2009/5393 | PL | Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | NAO INFORMADO |
| 2009/5394 | PL | Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. | NAO INFORMADO |
| 2009/5683 | PL | Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2009/5802 | PL | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2009/449 | PEC | Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. | NAO INFORMADO |
| 2009/6307 | PL | Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2009/6164 | PL | Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista. | NAO INFORMADO |
| 2009/5439 | PL | Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. | NAO INFORMADO |
| 2009/6399 | PL | Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas. | NAO INFORMADO |
| 2009/5603 | PL | Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2008/2970 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2008/4241 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2008/2971 | PL | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal no Estado de Rondônia. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/49 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/931 | PL | "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais." | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PDC | Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. | NAO INFORMADO |
| 2007/8 | PEC | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/1891 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a duração do trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/15 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/80 | PEC | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/168 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | NAO INFORMADO |
| 2007/111 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/6 | PEC | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | NAO INFORMADO |
| 2007/70 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | NAO INFORMADO |
| 2007/1892 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. | NAO INFORMADO |
| 2007/16 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/56 | PEC | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/932 | PL | "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída." | NAO INFORMADO |
| 2007/42 | PEC | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/119 | PEC | Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/1890 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/3 | PEC | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/4 | PEC | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/2508 | PL | Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. | NAO INFORMADO |
| 2007/2592 | PL | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2007/75 | PEC | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | NAO INFORMADO |
| 2007/77 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/110 | PEC | Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2279 | PL | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/55 | PEC | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/88 | PEC | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | NAO INFORMADO |
| 2007/12 | PEC | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/53 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/26 | PEC | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2392 | PL | Estabelece a redução da carga horária dos profissionais de Enfermagem, sem redução salarial. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/65 | PEC | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2007/72 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/46 | PEC | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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