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legislação e
dos umburanense podem ser minimizadas com a elaboração do nosso
Plano de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal de forma
participativa.

Ora, os objetivos do Projeto do Plano de Desenvolvimento Estratégico
são os de propor formas de integração entre a nova administração e
os munícipes com outros instrumentos de Desenvolvimento e de
política pública o qual demonstrará as relações e dificuldades entre os
mesmos em um município como o de Umburanas/BA.

A conclusão reitera a relevância dos projetos que os integrará e a
importância da participação da sociedade civil na gestão municipal e
na condução cotidiana do nosso município.

O Plano de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal, que no
futuro próximo integrará os Planos Diretores de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental Municipal e o Plano Plurianual Municipal são
projetos e instrumentos de desenvolvimento e de gestão de
importância inquestionável, principalmente pelas dificuldades de
recursos, pelas obediências à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, as exigências do Estatuto da Cidade e da Lei
Orgânica Municipal, bem como pelas pressões dos munícipes e dos
interessados na cidade, a exemplo dos setores sociais.

Essas pressões podem ser minimizadas com a implementação do
Plano de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal, em

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articulação com os demais, como o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano - PDDU, o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental -
PDDA e Plano Plurianual - PPA e do Plano de Desenvolvimento
Estratégico da Gestão Municipal – PDEGM de forma participativa, pois
procuram propiciar o envolvimento comunitário dos cidadãos com
seus anseios e ainda descentralizar e compartilhar as decisões da
nossa Gestão.

Além das políticas públicas, as questões econômica, financeira,
administrativa, social, transparência, ambiental e de gestão têm
constantemente desafiado os políticos, requerendo o Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal – PDEGM com
atividades do governo local que devem ser pensadas para equilibrar
essas relevantes temáticas e exigindo a efetiva participação dos
munícipes que demandam qualidade de vida mais adequada.

Diante dessas necessidades e relevâncias, a administração pública
municipal busca competência e efetividade dos seus gestores que
devem se atualizar e agir por meio de instrumentos técnicos,
modernos e práticos de desenvolvimento e de gestão. Desta forma,
uma das políticas públicas da nossa gestão é a elaboração do Plano
de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal – PDEGM, o qual
visará corrigir distorções administrativas, facilitar a gestão municipal,
alterar condições indesejáveis para a comunidade local, remover
empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de propostas
estratégicas, objetivos a serem atingidos e ações a serem
trabalhadas.

Como o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal –
PDEGM é uma das funções clássicas da administração científica, é
indispensável a aplicação desse instrumento no futuro próximo.
Planejar a cidade de Umburanas é essencial, é o ponto de partida
para uma gestão municipal efetiva frente à máquina pública, na qual

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a qualidade do PDEGM ditará os rumos para uma boa ou má gestão,
com reflexos diretos no bem-estar dos munícipes.
É premente a preocupação com o comportamento das finanças
públicas, que estabelecem relações entre receitas, despesas,
investimentos e endividamentos. Por outro lado, não podem ser
esquecidas as variáveis socioambientais da cidade, que enfatizam a
sustentabilidade urbana, o meio ambiente e o desenvolvimento
econômico e social.

1.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Os fundamentos e as premissas usados na elaboração do Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal usados nos planos
municipais que serão propostos no futuro estão relacionados com os
temas: informações oportunas e conhecimentos personalizados no
município e na Prefeitura; gestão pública, gestão urbana e gestão
municipal; administração estratégica e pensamento estratégico da
nossa gestão; empreendedorismo, inovação e espírito empreendedor
dos munícipes.

Já as políticas que serão implantadas no município de Umburanas/BA
e os projetos participativos podem se apresentar como objetivos,
estratégias e ações municipais sustentáveis e integradas aos
instrumentos de Desenvolvimento e de gestão os quais com certeza
serão sugeridos.

1.2 DIRETRIZES DO EIXO

 Coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos
do Sistema de Plano de Desenvolvimento e Gestão Pública
Municipal;


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 Articular ações entre os órgãos municipais da administração direta
e indireta integrantes do Sistema de Plano de Desenvolvimento;

 Convocar o Conselho de Desenvolvimento Municipal quando houver
necessidade;

 Assegurar a gestão democrática do Município e garantir a
ampliação e efetivação dos canais de participação da população no
Plano de Desenvolvimento e implementação do Plano Diretor;

 Proceder à avaliação permanente do Sistema de Plano de
Desenvolvimento e Gestão Pública Municipal;

 Construir indicadores de desenvolvimento econômico, social,
serviços públicos e outros, através de cooperação técnica com
órgãos afins e instituições de ensino e pesquisa;

 Promover a interdisciplinaridade como fator preponderante para o
Plano de Desenvolvimento estratégico;

 Administrar o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
















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1. INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
Como Instrumento Dinâmico e Interativo de Gestão

O Plano de Desenvolvimento Estratégico da Gestão Administrativa e
Financeira é um processo dinâmico e interativo que determina os
objetivos, as estratégias e as ações de como iremos governar o
Município de Umburanas/BA. Por sua vez, foi elaborado por meio de
diferentes e complementares técnicas administrativas com o total
envolvimento dos atores sociais, ou seja, munícipes, gestores locais,
técnicos, profissionais da área e demais interessados na cidade.

É formalizado para articular políticas públicas do Município visando
produzir resultados e gerar qualidade de vida adequada aos seus
munícipes. É um projeto global que considera as múltiplas temáticas
da realidade local. É uma forma participativa e contínua de pensar o
município no presente e no futuro. É uma forma sistemática de gerir
as mudanças e de criar um melhor futuro possível para a cidade.

É um processo criativo com base em uma atuação integrada a longo
e médio prazo, que estabelece um sistema contínuo de tomada de
decisão que comporta riscos, identifica cursos de ações específicas,
formula indicadores de resultado e envolve os agentes sociais e
econômicos locais em todo o processo.

1.1 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - PDDA
Instrumento de Desenvolvimento de Proteção Ambiental

Grande parte dos problemas que afetam o meio ambiente e a
qualidade de vida das pessoas ocorre no município. E a partir dele
podem ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-
los. Mais do que isso, o município é o local onde se podem buscar

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caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento
econômico com o bem-estar da população.

A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos
municípios brasileiros. Por isso, têm sido criados mecanismos para
aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e de
comportamentos.

Cada vez mais a população, juntamente com o Poder Público, tem
sido chamada a participar da gestão do meio ambiente. O Conselho
Municipal de Meio Ambiente é um órgão criado para esse fim. Esse
espaço destina-se a colocar em torno da mesma mesa os órgãos
públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da
sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos
recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais.

Trata-se de um instrumento de:  exercício da democracia, 
educação para a cidadania,  convívio entre setores da
sociedade com interesses diferentes

1.2 PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL
Instrumento de Desenvolvimento das Ações e Programas

O Plano Plurianual - PPA é exigido pelo art. 165 da Constituição
Federal estabelecerá o sistema orçamentário do Município de
Umburanas/BA regulado por três leis: a Lei do PPA; a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO; e a Lei Orçamentária Anual.

O PPA, como é conhecido, é de periodicidade quadrienal, avançando
um ano no governo subsequente. É um instrumento de Plano de
Desenvolvimento Municipal que estabelece os objetivos, as
estratégias e as ações da administração municipal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas

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relativas aos programas de duração continuada. Dele derivam a LDO
e a LOA.

O PPA é uma peça de Plano de Desenvolvimento Estratégico da
Gestão Municipal de médio prazo para conduzir efetivamente o
orçamento e os gastos públicos municipais durante a sua vigência,
para manter o patrimônio público e também para elaborar
investimentos coerentes com as receitas e despesas municipais.

1.3 DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Instrumento de Equilíbrio Fiscal

A Constituição Federal de 1988, entre outras medidas positivas, ao
integrar os municípios brasileiros no conjunto federativo, outorgou-
lhes autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e
organizacional, bem como definiu competências, direitos e obrigações
e estabeleceu obediência aos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, como norteadores da
Administração Pública.

Com isso, surgiram novas grandes responsabilidades ao gestor
municipal, cabendo-lhe, entre outras funções executivas, o Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Gestão Municipal, a coordenação, o
controle e a avaliação de suas prerrogativas.

Para cumprir bem a missão de zelar por direitos fundamentais do
cidadão, como as áreas da saúde, educação, moradia, segurança da
população, além de administrar o Município de Umburanas/BA de
modo a promover permanentemente a melhoria da qualidade de vida
a seus moradores, será preciso desenvolver capacidade para
perceber, entender, analisar, criar, comunicar e interagir com a
comunidade, com a equipe de trabalho da Prefeitura, além dos
representantes legais da Câmara Municipal de Vereadores.


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Sem essas condições não se pode empreender com êxito, negociar,
gerenciar, incluir o município de modo competitivo neste novo
cenário, onde as informações são geradas em escala planetária e
circulam cada vez mais em quantidade e velocidade muito superiores
à possibilidade humana em absorvê-las. Mas tais competências são
determinantes para os bons resultados que se espera de um gestor
municipal.

Por outro lado, as ações municipais passaram a ser,
obrigatoriamente, objeto de reflexão por parte do coletivo do
município. Desta reflexão surgirão caminhos a serem trilhados na
ação municipal, materializados na forma de programas que resultem
em oferecer bens e serviços que atendam as demandas da
comunidade, estabelecer relação entre os programas a serem
desenvolvidos e dar orientação estratégica às suas ações.

1.4 DIRETRIZES DO EIXO

 Readequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;

 Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para
o desenvolvimento e gestão da política urbana, de forma
continuada, permanente e dinâmica;

 Promover a modernização dos procedimentos administrativos,
garantindo maior eficácia no cumprimento das políticas públicas,
através do governo eletrônico;

 Integrar projetos e programas complementadores ao Plano Diretor
e ao orçamento municipal;

 Efetuar o monitoramento do território municipal através do Sistema
de Informações Geográficas (SIG);


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 Estabelecer a gestão democrática através da participação dos
segmentos sociais representativos;

 Promover a descentralização da informação com aplicação da
tecnologia da informação;

 Promover Políticas de Integração Regional;

 Integrar os municípios nos canais de informações com os Governos
Estadual e Federal e com os outros Países.

























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1. DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO
Umburanas, Cidade de Oportunidades


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O eixo do desenvolvimento deve ser considerado como estrutural,
para orientar o conjunto das propostas por áreas, tendo no conceito
de inovação a grande oportunidade de recuperação da virtuosidade
econômica, que a região já teve e que poderá ser restabelecida no
Município de Umburanas.

Para tanto, será fundamental que se articule um projeto de
desenvolvimento sustentado por uma cadeia produtiva de serviços
ligados à alta tecnologia e a realidade local. A Administração
Municipal atuará como animadora de instituições diversas, vinculadas
à pesquisa e desenvolvimento, e constituirá um polo de tecnologias
de ponta, atuando na perspectiva de estruturação de um grupo de
inovação que propicie tanto o crescimento econômico, quanto o
progresso social e humano da comunidade.

Como prática do nosso governo participativo, o desenvolvimento
econômico deve estar a serviço do desenvolvimento social e humano.
Assim, é fundamental retomar a ideia da transversalidade e a
finalidade dos programas e projetos que têm nas pessoas o objetivo
principal, assegurando a igualdade e o respeito às diferenças e na
implementação das políticas públicas para os setores historicamente
excluídos e no atendimento social em todas as áreas de governo.

1.1 DESENVOLVIMENTO HUMANO

As políticas públicas que serão adotadas sobre Desenvolvimento
Humano parte do pressuposto de que para aferir o avanço na
qualidade de vida da população é preciso ir além do viés puramente
econômico e considerar outras características sociais, culturais e
políticas que influenciam a qualidade da vida humana. Esse conceito
é aplicado para auferir a base do Índice de Desenvolvimento Humano
e do Relatório de Desenvolvimento Humano, publicados anualmente
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.


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1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O planejamento estratégico da política de Desenvolvimento Social
que se implantara no município investirá tanto no capital humano
como ao capital social de uma sociedade, que significará e consistirá
na evolução e mudança positiva nas relações entre os indivíduos,
grupos e instituições da nossa sociedade, sendo o bem-estar social
seu projeto futuro.

Para nós o Desenvolvimento Social é entendido como um processo de
melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes, partindo do
princípio que uma comunidade tem alta qualidade de vida quando
seus habitantes dentro de um cenário de paz, liberdade, justiça,
democracia, tolerância, equidade, igualdade e solidariedade, têm
amplas e recorrentes possibilidades de satisfação de suas
necessidades e também de poder empregar suas potencialidades e
saberes com vistas a conseguir uma melhoria futura em suas vidas,
em termos de realização pessoal e da sociedade em seu conjunto.

Embora o bem-estar social seja o que se aspira no desenvolvimento
social, ele tem uma importante carga de subjetividade própria de
cada indivíduo, ou seja, o que para mim é bem-estar para o outro
pode não ser ou vice-versa. Há um conjunto de fatores que com
certeza contribuirá com sua concretização e que ainda com as
subjetividades do caso, são muito mais comuns nas diferenças.

O fato de poder ter acesso a um emprego digno e bem remunerado
de acordo com as tarefas que se desempenham, o acesso a uma
moradia digna em que se possa viver com a família e protegê-la dos
riscos que teria uma vida na rua, a possibilidade de educar-se e
educar os filhos para que o dia de amanhã possa ser gozado de
melhores oportunidades trabalhistas e também contar com um
atendimento médico adequado que possa ajudar a resolver nossos
problemas e doenças para assim seguir adiante com nossos projetos.

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Estes são alguns dos fatores que daremos prioridade.

No entanto, para conseguir o desenvolvimento social para o nosso
povo, criaremos e estruturar um órgão em nível de Secretaria
encarregada especialmente desta questão, ou seja, de desenvolver
políticas e facilitar aos que têm menos recursos uma conquista ou
avanço para algum tipo de desenvolvimento.

1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Umburanas passou e ainda passa por um processo de reestruturação
produtiva, com incremento do setor de serviços e comércio e a perda
do dinamismo empresarial, além da falta do dinamismo industrial. O
que verificamos na cidade, hoje, é que ela é capaz de produzir
empregos, porém são empregos de baixa renda, o que faz com que
Umburanas tenha uma das piores renda per capita da região.

Também percebemos que os setores econômicos do município estão
carentes de diálogo e parcerias com o setor público. Para reverter
esse quadro, teremos no conceito de diálogo, planejamento e
inovação, as peças chaves para a promoção de um desenvolvimento
econômico de qualidade, inclusivo e descentralizado em Umburanas.

1.4 PROPOSTAS DE PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO

 Atrair e reter empresas criadoras de emprego de alto valor
agregado, como por exemplo, empresas de fundo de quintal, em
especial o segmento voltado para agricultura familiar, aproveitando
a proximidade física e possibilidade de convênios com os governos
estadual e federal;

 Incentivar micro e pequenas empresas a participarem das licitações
municipais;

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 Promover o desenvolvimento descentralizado pela cidade, apoiando
o associativismo;

 Desburocratizar processos para facilitar a criação de negócios e
empreendedorismos criando um Sistema Integrado de
Licenciamento;

 Criar um Plano Municipal de Turismo, que inclua as m