IMAD ALMASRI - PSD - PREFEITO

jeto se dá diante de um cenário de
infraestrutura e administração dos recursos públicos voltados para um trabalho
paliativo, que, na prática, se apresenta muito mais como um governo que objetiva a
manutenção do poder exercido através de grupos partidários específicos, do que
efetivamente uma gestão comprometida com o desenvolvimento sócio econômico da
cidade.
A construção das propostas deu-se através do trabalho de pesquisa teórica,
entrevista e experiência empírica, tanto de autoridades referências nos seus
segmentos, quanto dos profissionais atuantes, servidores e munícipes em geral.
Importa destacar que o presente Plano de Governo constitui-se de uma
estrutura de comprometimento com propostas voltadas às principais necessidades de
direcionamento e investimento dos recursos públicos, conjecturando de maneira
transversal a possibilidade, viabilidade e probabilidade dos resultados pretendidos.
Tem-se como principal vetor do Plano de Governo “ União, Trabalho e
Comprometimento por uma Chuí Desenvolvida” uma gestão sistêmica, baseada da
Transdisciplinaridade das Políticas Governamentais, permitindo um mandato de
empenhos coletivos entre as ações e o orçamento dos diferentes setores que
constituem a administração pública, superando a percepção fragmentada e dissociada
que impossibilita um melhor desenvolvimento social e humano.
O conceito de Transdisciplinaridade no âmbito das Políticas Governamentais
está pautado numa perspectiva pluralista dos setores da administração com o objetivo
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precisão no diagnóstico dos problemas e, consequentemente, permitindo uma
intervenção pública adequada, unificando as demandas e suas resoluções. Para isto é
preciso que o município e sua população sejam percebidos como um todo e não de
maneira compartimentada, isto é, não como pessoas que ora são alunos, ora
pacientes, ora funcionários, por exemplo, mas como cidadãos na sua integralidade.
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Enxergar a administração pública como um sistema interdependente, correlato e
solidário, não significa uma gestão que não reconheça as necessidades de cada
segmento, e sim considerar que cada segmento integra o todo, o que permitirá que as
ações públicas e os resultados delas refletem no melhor viver da população.
Pretende-se ainda neste mesmo sentido, que através de uma dinâmica de
gestão pública transversal, interdependente e transdisciplinar, o Plano de Governo seja
ferramenta de promoção e realização de transformações a curto e longo prazo.
Significa dizer que os resultados das ações públicas planejadas refletirão não apenas
na contemporaneidade, mas, sobretudo, na realidade por vir, ou seja, no futuro.
Deste modo, pretende-se subdividir a gestão em dimensões, cujas propostas
serão apresentadas e desenvolvidas através de projetos que serão transitórios ou
permanentes.
Os projetos transitórios serão desenvolvidos por períodos específicos,
organizando a gestão pública de acordo com demandas direcionadas.
Os projetos permanentes serão desenvolvidos ao longo de toda a gestão, de
forma independente aos projetos transitórios.
As dimensões contemplarão todos os setores da Administração Pública, tendo
como subdivisões:
a) Dimensão Social e Humana
A Dimensão Social contemplará as áreas relacionadas à satisfação das
necessidades básicas das pessoas, a valorização das culturas locais, a melhoria do
bem-estar atual e futuro, o aumento da qualidade de vida pela redução da iniquidade
social no geral, objetivando promover o desenvolvimento humano como um todo,
pensando nos munícipes em todos os âmbitos da vida social.
São atribuições da Dimensão Social e Humana:
● Secretaria de Educação
● Departamento Assistência Social
● Secretaria de Saúde
● Secretaria de Segurança Pública
● Departamento de Trânsito
● Departamento Esporte, Lazer e Cultura
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b) Dimensão Econômica:
A Dimensão Econômica tem como objetivo contemplar os setores voltados ao
desenvolvimento financeiro e patrimonial do município, priorizando a análise técnica do
processo orçamentário, assim como buscando fomento dos setores responsáveis pelo
desempenho desta área, tais como a Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura.
São atribuições da Dimensão Econômica:
● Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
● Secretaria de Administração e Fazenda
● Departamento de Tributação e Cadastro
● Secretaria de Agricultura
c) Dimensão Institucional
A Dimensão Institucional tem como finalidade contemplar os setores voltados ao
desenvolvimento institucional da Administração Pública, priorizando a otimização da
capacidade de cumprimento da sua finalidade e das suas competências institucionais,
com o objetivo de agregar valor para o município e atuar em conformidade com os
parâmetros constitucionais e legais impostos à Administração Pública.
São atribuições da Dimensão Institucional:
● Departamento de Planejamento
● Secretaria Geral de Governo
● Departamento de Recursos Humanos
● Departamento de Comunicação Social e Administrativa
d) Dimensão Ambiental e Urbanística
A Dimensão Ambiental e Urbanística tem como função precípua contemplar os
setores da Administração que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, assim como a
harmonia do desenvolvimento urbano com o meio ambiente, de modo a priorizar os
aspectos concretos das limitações dos recursos naturais e da preservação ambiental.
São atribuições da Dimensão Ambiental e Urbanística:
● Departamento de Meio Ambiente
● Departamento de Obras e Serviços Urbano
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II. PROJETOS:
Inicialmente pretende-se que a primeira ação seja voltada para a capacitação dos
funcionários preparando-os para a execução das funções públicas e atividades de
maneira sistêmica e através de projetos integrados.
Os projetos poderão ser permanentes ou transitórios, podendo ser desenvolvidos
ao longo de todo o mandato ou em períodos estratégicos, contemplando nas suas
ações o máximo de dimensões possível.
Dentre os principais projetos pensados, pretende-se desenvolver os seguintes:
● Chuí: Fronteira Turística
Objetivo Geral:
Este projeto tem como objetivo geral o fomento do turismo, explorando outras
abrangências para além do turismo de compras, tais como o turismo ecológico,
histórico, cultural, de aventuras e terapêutico, segmentos pouco explorados que
possuem significativo potencial atrativo na região do extremo sul.
As ações de fomento e investimento na expansão do turismo no Município do
Chuí e região, dar-se-ão no âmbito das dimensões e de forma transversal, trabalhando
o pertencimento do munícipe desde o âmbito escolar até o incentivo de participação da
melhor idade, passando pela iniciativa cultural e profissionalizante de jovens e adultos.
As Ações de Fomento ao Turismo permitirão resgate e fortalecimento da relação
da população com as culturas locais e a história do município, expandindo as
possibilidades de exploração econômica não apenas em pequenas temporadas, mas
durante todo o ano, gerando emprego, renda e melhorando o bem estar social e a
qualidade de vida.
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● Chuí: um olhar para o futuro.
Objetivo Geral:
O Projeto “Chuí: um olhar para o futuro” tem como objetivo principal a
capacitação de jovens e adultos através de atividades que promovam o preparo para o
mercado de trabalho, oferecendo cursos profissionalizantes e atividades escolares
vocacionais direcionadas para a escolha de profissões e áreas de atuação,
potencializando as principais características de cada um.
Além disso, serão promovidas atividades voltadas para o desenvolvimento da
cidadania, com direcionamento para a construção do conhecimento de crianças e
adolescentes, dentro do desenvolvimento de cada faixa etária, com o objetivo do
aprendizado acerca de direitos e deveres no âmbito social e político.
Neste mesmo projeto será desenvolvida ação municipal de apoio e incentivo ao
esporte, mapeando interesses e aptidões para investir estrategicamente em cada
segmento esportivo. O mesmo pretende-se no âmbito de cultura e lazer, priorizando
neste projeto a adesão de crianças e adolescentes.
O principal objetivo de desempenhar atividades voltadas ao desenvolvimento
humano da população nesta faixa etária é justamente a criação e resgate da identidade
das próximas gerações com o Município, oportunizando um ambiente saudável de
crescimento e desenvolvimento, oferecendo oportunidades e explorando suas
potencialidades.
● Trabalhador Chuiense: fortalecendo vínculos, criando oportunidades.
Objetivo Geral:
Este projeto tem por principal objetivo a restauração da confiança e do vínculo
entre as classes trabalhadoras, construindo a unicidade das atividades econômicas
para o melhor desenvolvimento do Município.
Serão desenvolvidas atividades em períodos estratégicos (mês do trabalhador)
voltadas à conscientização acerca dos direitos trabalhistas e os reflexos positivos na
sua observância
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Da mesma forma serão desenvolvidas atividades de capacitação e qualificação
da mão de obra voltadas ao trabalhador do comércio, micro empreendedores,
vendedores ambulantes e autônomos em geral.
● Projeto Violetas: Cuidado e Proteção às Mulheres Chuienses.
Objetivo Geral:
O “Projeto Violetas” terá como objetivo desenvolver atividades direcionadas às
mulheres em período estratégico (mês da mulher).
Neste projeto, serão desenvolvidas atividades que contemplarão todos os
segmentos do desenvolvimento social e humano das munícipes, desde a primeira
infância, até a melhor idade.
As atividades culturais serão voltadas à pluralidade cultural das mulheres
Chuienses, promovendo dinâmicas e oficinas de troca e construção, possibilitando o
fortalecimento da identidade, do respeito e aprendizagem sobre as diferentes culturas e
etnias. Além disso, será promovido um evento com a participação de artistas mulheres,
com apresentações musicais, de dança e exposição de artes.
No âmbito da saúde pública, durante o desenvolvimento do projeto, será
realizado mapeamento com levantamento de dados através dos agentes comunitários,
encaminhando as demandas para o atendimento especializado, que deverá acontecer
de maneira direcionada neste período.
No âmbito da educação serão desenvolvidas atividades direcionadas durante
todo o período de duração do projeto, com dinâmicas, palestras e atendimentos
psicossociais destinados às adolescentes, fazendo os respectivos encaminhamentos,
quando necessário.
Ainda na dimensão social, pensando em saúde pública, assistência social,
educação e segurança pública, serão desenvolvidas atividades de prevenção e
combate à violência contra mulher através da realização de palestras, dinâmicas,
elaboração e exposição de trabalhos.
No segmento econômico, serão desenvolvidas atividades de incentivo e
fomento às trabalhadoras locais, direcionadas às mulheres comerciantes, comerciárias,
funcionárias públicas, empreendedoras, ambulantes e autônomas de um modo geral,
com dinâmicas e ciclo de palestras, trazendo referências de outras
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mulheres nos mesmos segmentos. Ademais, será realizada a feira Municipal da Mulher,
com exposição e venda de produtos e mercadorias artesanais produzidas e vendidas
por mulheres.
No esporte, será desenvolvido o Primeiro Ciclo de Atividades Municipal
Feminino, direcionado ao fomento de práticas de atividades desportivas entre as
mulheres.
III. AÇÕES E MEDIDAS:
a) Dimensão Social e Humana:
● Projetar e captar recursos para criação do Centro de Referência em atenção à
Pessoa com Deficiência,
● Projetar e captar recursos para criação da Guarda Municipal, possibilitando a
organização e fiscalização não apenas do trânsito, mas da circulação das pessoas,
munícipes e comércios de um modo geral;
● Investimento em saúde no âmbito da prevenção, dando especial atenção à saúde da
família, buscando ampliar o recebimento das demandas, sobretudo nos bairros onde
há maior situação de vulnerabilidade social;
● Instituir a Educação Socioemocional, da educação infantil ao ensino fundamental;
● Criação de um Projeto de prevenção à violência contra a mulher no âmbito
intrafamiliar, com foco na assistência psicossocial de vítimas e acusados;
● Projetar e captar recursos para a criação de um Projeto de Apoio a Estudantes com
Necessidades Especiais no município do Chuí, promovendo a inclusão plena desses
alunos nas escolas municipais por meio da adaptação da infraestrutura, oferta de
recursos tecnológicos e pedagógicos, além de suporte especializado, incluindo a
capacitação contínua de professores e sensibilização da comunidade escolar para a
importância da inclusão. O projeto será implementado em fases, com monitoramento
e avaliação contínuos para assegurar que as ações estejam alinhadas às
necessidades dos alunos e da comunidade;
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● Criação de um Projeto prevenção à violência, utilizando uma base integrada de dados
sociais e ferramentas para auxiliar na identificação dos fatores de risco e localização
dos jovens para promover ações;
● Dar continuidade a projetos de habitação e moradia em andamento;
● Projetar e captar recursos para criação de um Projeto de Saúde Mental no Chuí,
buscando o enfrentamento das doenças do século, como depressão e ansiedade,
através da criação de uma rede de apoio psicossocial acessível e eficaz. A iniciativa
inclui a oferta de atendimento psicológico gratuito, campanhas de conscientização
sobre saúde mental, grupos de apoio e atividades terapêuticas em escolas, unidades
de saúde e espaços comunitários. Além disso, serão promovidos programas de
capacitação para profissionais da saúde e educação, visando identificar e atuar
preventivamente nos casos de risco, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida
da população e reduzir o impacto dessas doenças na comunidade;
● Fomento e Incentivo aos esportistas locais Amadores, incentivando o desenvolvimento
do esporte em Chuí através de programas de suporte para atletas amadores,
possibilitando, a longo prazo, a instituição de bolsas esportivas, acesso a treinamentos
especializados, e a disponibilização de infraestrutura adequada, como quadras e
equipamentos. Além disso, a iniciativa permitirá que sejam realizadas parcerias com
clubes, academias e empresas locais para patrocinar eventos esportivos e
competições, fomentando a adesão ao esporte local e incentivando a prática esportiva
como um caminho para a saúde, disciplina e integração social;
● Projetar e captar recursos para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas a
cursos de capacitação, almejando uma maior independência financeira da população
em situação de vulnerabilidade social, sobretudo às mulheres em situação de violência
intrafamiliar;
● Fomento às atividades extracurriculares, objetivando oferecer variedade de atividades
complementares ao currículo escolar, incluindo esportes, artes, tecnologia e educação
ambiental, para estudantes de todas as faixas etárias. As atividades serão realizadas
no contraturno escolar, e poderão ser realizadas em parceria com escolas, ONGs e
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instituições locais, visando promover o desenvolvimento integral dos alunos,
estimulando o desenvolvimento de talentos, proporcionando um ambiente seguro e
enriquecedor fora do horário de aulas. A iniciativa busca também engajar a
comunidade, fortalecendo o vínculo entre escola, família e sociedade;
● Projetar e captar recursos para criação do Espaço Cultural Pintassilgo, voltado para o
desenvolvimento de atividades culturais, tais como oficinas de culinária, aulas de
dança, música e demais segmentos artísticos;
● Projetar e captar recursos para a construção de um Complexo Esportivo Municipal,
onde serão desenvolvidas atividades voltadas para os mais diversos segmentos
esportivos;
b) Dimensão Econômica:
● Investimento na infraestrutura Municipal para a recepção e acomodação dos Turistas,
fomentando festivais culturais e gastronômicos em diferentes épocas do ano,
expandido o projeto para visitação guiada de pontos turísticos e comerciais, inclusive
através de acordos binacionais;
● Fomentar ações de incentivo aos micro e pequenos produtores rurais, disponibilizando
apoio técnico, promovendo cursos de capacitação em parceria com o SENAR;
● Criação e Incentivo aos festivais culturais e gastronômicos em datas comemorativas,
promovendo união e integração entre os diferentes povos e culturas;
● Promover a regularização dos imóveis através da tributação e cadastro municipal;
● Apoio e Incentivo aos Pequenos Empresários Locais, objetivando fortalecer o
empreendedorismo e impulsionar a economia local através de medidas como a
simplificação de processos burocráticos, facilitação do acesso a créditos, e a oferta de
cursos e consultorias em gestão, marketing e inovação. Esta iniciativa possibilitará a
criação futura de programas de incentivo fiscal e parcerias com instituições financeiras
e educacionais para proporcionar capacitação e suporte técnico aos micro e pequenos
empresários, fomentando o crescimento sustentável dos negócios locais e gerando
mais empregos e renda para a comunidade;
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● Instituir políticas de incentivo à agricultura familiar e exploração da horta comunitária,
firmando parcerias para a aquisição de alimentos para a rede escolar e criando a feira
do agricultor;
● Criação do Centro de Atendimento ao Turista;
● Incentivar parcerias para desenvolver habilidades e comportamentos empreendedores
nos alunos da rede municipal;
c) Dimensão Institucional:
● Investimento em valorização dos agentes de saúde pública, abrangendo todos os
servidores, sobretudo equipes de enfermagem e agentes comunitários, que hoje são
os principais responsáveis pelo desempenho das atividades no âmbito da saúde
pública;
● Criação do Plano de carreira para servidores e capacitação para diversas
áreas, fomentando assim o interesse e pertencimento por sua função ou cargo;
● Valorização dos Servidores Concursados, capacitando-os e promovendo um
ambiente de valorização e desenvolvimento profissional. A iniciativa permitirá a criação
de programas de capacitação contínua, progressão de carreira baseada em mérito e
desempenho, além de incentivos como gratificações e bonificações para aqueles que
demonstrarem excelência em suas funções. O objetivo é fortalecer a eficiência da
administração pública, garantindo que os servidores tenham oportunidade de
crescimento e contribuam de forma significativa para a melhoria dos serviços
oferecidos à população;
● Projetar e captar recursos para a criação projetos que oportunizem a expansão e o
acesso à internet no município do Chuí com a possibilidade de instalação de Wi-Fi
gratuito em praças, parques e outros espaços públicos, promovendo a inclusão digital;
Esta iniciativa prevê a possibilidade de expansão para a implementação de acesso
dos cidadãos a serviços públicos online, como agendamento de consultas, pagamento
de impostos e emissão de documentos, tornando a administração municipal mais
transparente e acessí