DR RENAM - PSDB - PREFEITO

propostas do candidato Renam Luiz de
Alencar Carvalho, para a Administração municipal no período 2025-2028. O plano ora
apresentado traduz o anseio de uma gestão realmente comprometida com a
população camporedondense vindo daí o Slogan “Humildade para ouvir e coragem
para fazer”. Trata-se de propostas de políticas públicas na qual se vislumbram um
amplo desenvolvimento social. Nesse contexto, contempla em todos os setores ideias
inovadoras além da manutenção e ampliação daquelas já desenvolvidas ao longo dos
últimos anos, conforme estratégias constantes no corpo deste plano.
No período de implementação deste plano, o candidato continuará
desempenhando uma Gestão Municipal aperfeiçoada, executando projetos
estruturantes em serviços essenciais para a população, buscando diagnosticar e
desenvolver políticas públicas que busquem resultados eficazes e eficientes nas diversas
áreas de atuação do Governo.
Durante todo o mandato a realização dos objetivos almejados estará atrelada
a valores como: trabalho, transparência, responsabilidade, consistência,
criatividade e, acima de tudo planejamento, sempre tendo como pilares os
princípios da administração pública tais como: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Continuaremos incansavelmente a buscar parcerias locais, e apoio de Órgãos
da Administração Pública nas esferas (estadual e federal), bem como, parcerias com
entidades do terceiro setor, através de projetos voltados ao desenvolvimento local em
todas as áreas.


Cabe ressaltar que este Plano de Governo não se configura uma ideia acabada
ou imposta, mas apenas um esboço das principais ações a serem desenvolvidas,
estando aberto a outras contribuições que possam vir a surgir ao longo da campanha
eleitoral e no decorrer da gestão, quando a administração se abrirá a participação da
comunidade.
Destaque-se ainda, que todas as ações propostas estarão em consonância
com a legislação (federal, estadual e municipal vigentes) e obedecerão aos princípios
da democracia, respeito à diversidade social e pluralidade de ideias, bem como a
sustentabilidade econômica e socioambiental.
Diante do exposto, apresentamos a seguir as principais propostas que serão
prioridades para o governo nos quatro anos de mandato.
2. SAÚDE
A saúde continuará a ser a área de maior prioridade em investimentos na
nossa Gestão. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a “Saúde é o
completo bem-estar físico, mental e social”. Portanto, continuaremos trabalhando de
forma conjunta e integrada com os Governos Estadual e Federal, assim como de
forma intersetorial e humanizada com as demais secretarias do nosso município.
Acreditamos que com a humanização dos serviços públicos, com a interação das
diversas áreas, continuaremos avançando significativamente na qualidade de vida de
todos os camporedondenses. Para a saúde temos as seguintes propostas:

2.1 INFRAESTRUTURA

● Criação do Centro Clínico de especialidades;
● Construção da Unidade Básica do Conjunto Lauro Maia;
● Criação do Posto de Saúde da Comunidade Olho D’Água;
● Criação do Posto de Saúde do Assentamento Areias Compridas;
● Criação do Posto de Saúde da Comunidade Catolé/Cugy;
● Manutenção dos Postos de Saúde das comunidades rurais: Baixa dos
Brandões, Baldo, Ramal, Malhada Vermelha, Lagoa do Meio, São João, Maxixe,
Timbaúba dos Inocêncios, Serra do Doutor I, Serra do Doutor II e Serra do Doutor
III;
● Manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS): Centro, conjunto Lauro
Maia e Conjunto Margarida Procópio;
● Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia;
● Construir e manter polos da Academia da Saúde, nas comunidades da
Malhada Vermelha, Lagoa do Meio, Serra do Doutor I e II, além da implantação
de três na Cidade sendo: Conjunto Lauro Maia, Conjunto Margarida Procópio e
Centro da Cidade em parceria com o Governo do Estado do RN e Governo
Federal.

2.2 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

● Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, garantindo a democratização e o
controle social no território municipal;
● Assegurar o pleno funcionamento das equipes de ESF (estratégia de saúde da
família) com cobertura de 100%, expandindo os atendimentos em conjunto
com todos os programas preconizados pelo Ministério da Saúde;
● Ampliar os convênios para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos e
ambulatoriais;
● Fortalecer a área de saúde mental, com a criação de grupos de reinserção
social;
● Aprimorar os projetos de prevenção ao uso álcool e drogas e atenção aos
usuários;
● Ampliar as ações relacionadas ao Programa Saúde na Escola (PSE);
● Garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de
doenças crônicas e estímulo ao envelhecimento ativo;
● Contribuir à adequada formação, humanização, alocação, qualificação,
valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais de
saúde;
● Reestruturar o projeto saúde do trabalhador para o contínuo atendimento
semanal;
● Intensificar as ações de combate ao aedes aegypti de acordo com o plano de
contingência municipal, com a disponibilidade de veículo exclusivo para setor
de endemias;
● Garantir às crianças recém-nascidas do município testes de triagem neonatal;
● Garantir o acesso dos usuários ao fornecimento de próteses dentárias mediante
necessidade e critérios de avaliação preconizados pela Secretaria de Saúde
Municipal;
● Garantir um atendimento humanizado dentro das instalações de saúde do
município;
● Implantação da Ouvidoria da Saúde um canal aberto de comunicação entre
o cidadão e a gestão para que sejam recebidas reclamações, sugestões e
elogios;
● Promoção de campanhas itinerantes uma vez ao ano em todas as
comunidades rurais voltadas a exames médicos ginecologias e tratamentos
dentários;

2.3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO

● Equipar o hospital oferecendo a estrutura básica necessária para viabilizar a
realização de exames básicos e pequenas cirurgias;
● Ampliar as ações de saúde na área rural do município;
● Conservar e ampliar a frota de veículos da central de ambulância;
● Adquirir uma ambulância de Grande Porte em convênio com Governo Estadual
e/ou Federal;
● Ampliar o modelo de assistência farmacêutica e de insumos;
● Aprimorar a rede de urgência e emergência, com expansão das pactuações para
melhoria nos serviços de atendimento móvel de urgência/SAMU, de prontos-
socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção;
● Promover a atenção integral à saúde da mulher, dos idosos e da criança e
adolescente com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.

3 EDUCAÇÃO

Discutir educação é essencialmente pensar em uma educação acessível e de
alta qualidade. Isso envolve buscar soluções, enfrentar obstáculos e fazer o necessário
para promover o desenvolvimento intelectual dos habitantes de Campo Redondo. É a
partir da educação infantil que se começam a formar os futuros profissionais. Esses
indivíduos serão os responsáveis pelo progresso social e econômico da nossa cidade
e do nosso país. Nesse contexto, destaca-se a importância de aprimorar a qualidade do
ensino na rede municipal, com ênfase na valorização dos profissionais da educação.
Investir em educação é investir em melhores oportunidades para elevar a qualidade de
vida das pessoas. A seguir apresentamos as propostas para a Educação.

3.1 INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

● Manutenção das estruturas físicas, de recursos pedagógicos, tecnológicos,
mobiliários, brinquedos, instrumentos musicais e a situação de acessibilidade
das escolas públicas municipais;
● Assegurar até o final do mandato o plano de carreira para os profissionais de
educação pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal
de 1988;
● Manutenção do plano de cargos carreira e salários dos professores;
● Garantir transporte digno e eficiente por meio de regime de colaboração aos
estudantes de ensino médio e universitários;
● Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos(as) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional
especializado (AEE), profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de
Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
● Expandir a frota própria do transporte escolar e garantir a manutenção de todos
os veículos escolares;
● Auxiliar no transporte universitário, cursos técnicos e profissionalizantes;
● Reativação da biblioteca pública municipal para fomento a leitura no
município;
● Criação de uma biblioteca volante para realização de eventos educativos nas
comunidades rurais;
● Criação do Centro Cultural e Museu Histórico Municipal;
● Criação do Centro de atendimento às crianças atípicas.

3.2 ENSINO E APRENDIZAGEM

● Implementação e manutenção dos programas, políticas públicas e aprofundar
ações de atendimento aos estudantes, da educação infantil, ensino
fundamental e da modalidade de educação de jovens e adultos por meio de
programas suplementares de material didático escolar, material esportivo,
fardamento escolar, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
● Fortalecer a educação integral, com atividades em diversos ambientes
educativos nas áreas da cultura, do esporte escolar, dos direitos humanos, do
acompanhamento pedagógico, do desenvolvimento social e integral dos
estudantes;
● Implantar o período integral na Escola Municipal Angelina Aurina da Silva
(Conjunto Margarida Procópio) e na Escola Municipal Sebastião Cosme de
Assunção (Comunidade Malhada Vermelha), de acordo com o que prediz o
Plano Nacional de Educação;
● Fomentar a formação continuada para os professores das escolas públicas
municipais que favoreçam a melhoria continuada da qualidade educacional, da
formação profissional, educação especial, alfabetização e EJA, diversidade e
do aprimoramento da gestão democrática;
● Oferecer curso de formação continuada para os profissionais de educação
(Formação pela Escola);
● Estimular o intercâmbio científico e tecnológico entre as instituições de ensino,
pesquisa e extensão;
● Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidade,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais do IDEB;
● Expandir, em regime de colaboração, o acesso a rede mundial de computadores
em banda larga de alta velocidade e ampliar a relação computador/aluno nas
escolas da rede pública municipal. Promovendo a utilização das tecnologias da
informação e da comunicação;
● Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria;
● Considerar nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vista à promoção de políticas da erradicação do analfabetismo ao
acesso a tecnologias educacionais e a atividades recreativas, culturais e
esportivas com implementação e valorização no compartilhamento do
conhecimento à pessoa do idoso e a inclusão dos temas: envelhecimento e
velhice na escola e combate a violência na melhor idade;
● Implantar na educação de jovens e adultos a educação profissional em cursos
planejados, de acordo com as características dos estudantes;
● Implementar as diretrizes curriculares da educação de jovens e a adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho, da
tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e os espaços
pedagógicos adequados as características desses estudantes;
● Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e a cultura afro-
brasileira e indígenas e implementar ações educacionais nos termos das leis
federal n° 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008;
● Garantir a efetivação da gestão democrática da educação, associada a
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas municipais;
● Garantir que pelo menos 95% das crianças com 7 anos de idade estejam
alfabetizadas;
● Estimular, na rede municipal de ensino, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive,
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando
a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das
respectivas representações;
● Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho
municipal de educação, como instrumentos de participação na gestão escolar
e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros;
● Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, nas
formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação, ouvindo a família e o aluno;
● Implantar em regime de colaboração entre União, Estado do Rio Grande do
Norte e o Município, salas de recursos multifuncionais e incentivar a formação
continuada de professores e professoras para o atendimento educacional
especializado nas escolas urbanas e do campo;
● Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos da administração direta e terceiro setor;
● Aprimorar o trabalho em rede, envolvendo os setores da saúde, educação e
assistência social com a finalidade de melhorar o atendimento nos programas,
como Programa Saúde na Escola (PSE) e atendimento multiprofissional
(psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais);
● Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as)
alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as
escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
● Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
● Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a modalidades esportivas
nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional
e de desenvolvimento esportivo regional, estadual e nacional;
● Criação e manutenção dos projetos e oficinas de música, dança, teatro e
xadrez;
● Adotar medidas para otimizar, progressivamente, o tempo de permanência dos
alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e cultural;
● Melhorar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental com cursinhos
preparatórios, tais como: ProIF, Procem.
● Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidade,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias
nacionais do IDEB;
● Buscar parcerias para cursos gratuitos pela internet aos alunos da rede
municipal de ensino;
● Incluir na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino, a história
de Campo Redondo com a finalidade de aproximar às crianças sobre a origem,
criação e formação do município;
● Criação do “Projeto Aluno Nota 10” da rede municipal de ensino, onde os 3
melhores alunos de cada escola municipal ao final do ano letivo receberão o
reconhecimento do seu desempenho através da emissão de um
“CERTIFICADO” e os 3 melhores alunos da rede municipal de ensino
receberão premiações que poderão ajudar na melhor qualidade de estudo para
esses alunos;
● Implantação de uma segunda língua (Inglês/Espanhol) a partir do Ensino
Fundamental I;
● Manutenção do Projeto “Horta na Escola”, para plantações de hortas e árvores
frutíferas, onde às crianças aprenderão sobre o meio ambiente, nutrição,
ecologia e trabalho em equipe;
● Manutenção e ampliação dos Jogos Escolares de Campo Redondo (JECR’s) a
ser realizado anualmente com a finalidade de integração entre os alunos da
rede municipal, podendo ser estendido o convite às escolas da rede estadual
e privadas existentes no município.


4. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

A melhoria das condições de Assistência Social em nosso município é uma
proposta central do nosso plano de governo. Será implementada através de uma ação
governamental planejada pela gestão municipal, em alinhamento com os programas
dos Governos Federal e Estadual, estabelecendo uma política pública séria e
colaborativa, que resultará em um significativo avanço na qualidade de vida da
população de Campo Redondo.
Na habitação entendemos que moradia é um bem de suma importância e um
direito fundamental de todos os cidadãos. Garantir o acesso à casa própria para a
população de baixa renda é essencial para atender às necessidades dos grupos
sociais mais vulneráveis. Para isso, é necessário implementar políticas habitacionais
eficazes e contínuas que possibilitem a inclusão desse público.

4.1 POLÍTICAS SOCIOASSISTENCIAIS

● Fortalecer e ampliar a política de proteção social básica desenvolvida pelo
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, através do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
● Fortalecer e ampliar a política de proteção social especial de média
complexidade desenvolvida pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS através do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI);
● Fortalecer e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
SCFV;
● Fortalecimento das campanhas educacionais para a conscientização
e prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;
● Fortalecer e ampliar o Programa Nacional Criança Feliz;
● Fortalecimento do controle social através do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS;
● Fortalecer o Conselho Municipal Antidrogas;
● Fomentar os eventos a serem realizados em datas comemorativas;
● Capacitação dos conselheiros tutelares para atuação efetiva e correta de suas
funções;
● Fortalecimento das ações de atualização cadastral das famílias inseridas no
Cadastro Único do Governo Federal, garantindo assim, o acesso das famílias
aos programas sociais;
● Manutenção da infraestrutura e estruturação do ponto de entrega do Programa
Leite Potiguar do Governo do Estado;
● Buscar a ampliação do número de beneficiados do Programa Leite Potiguar do
governo do Estado;
● Reestruturação da Casa dos Conselhos;
● Garantir a aplicabilidade e a ampliação da Lei Municipal nº 457, de 05 de julho
de 2017, que garantem a concessão de benefícios eventuais, tais como,
benefício de auxílio natalidade, benefício de auxílio funeral, benefício de
situações de vulnerabilidade temporária (cestas básicas, aluguel social) e o
benefício de auxílio transporte intermunicipal para estudantes do ensino
superior, para as pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social no
âmbito municipal;
● Garantir o cumprimento da legislação voltada ao segmento de pessoa