DAVID RR SOARES - PODE - DEPUTADO FEDERAL
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DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PODEMOS (PODE)
Número da Urna: 2030
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PODE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 21/12/1973
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 508.798,02
(2018)
R$ 930.146,42
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.336.916,12
Gastos de mandato
46,2%
Presença em sessões
206
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: SP
Votação Obtida: 93.831 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
DEM | UF: SP
Votação Obtida: 99.865 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ITAÚ CARTEIRA DE INVESTIMENTOS | R$ 345.243,69 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 188.595,65 | |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 113.433,38 | |
| 2022 | Outros bens imóveis | CESSÃO DE DIREITO DE BEM IMÓVEL, LOTE | R$ 73.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SANTANDER - RENDA FIXA | R$ 67.520,46 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ITAÚ FUNDO MULTIMERCADO GLOBAL | R$ 60.413,41 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO | R$ 53.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ITAÚ ACTIVE FIX 5RF CP FICFI | R$ 50.816,68 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 50.000,00 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NO BANCO SANTANDER | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 50.000,00 | |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ITAÚ AÇÕES MOMENTO 30 FICFI | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | ICATU VANGAUARDA | R$ 30.828,15 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | PNC BANK | R$ 24.873,35 |
| 2022 | Fundo de Investimento Imobiliário | BANCO ITAÚ LETRAS CRÉDITO IMOBILIÁRIO | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 19.338,03 | |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAÚ RDB / CDB | R$ 17.493,64 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no exterior | R$ 14.743,03 | |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 12.000,00 | |
| 2018 | Terreno | R$ 12.000,00 | |
| 2022 | Terreno | TERRENO EM CALDAS NOVAS/GO | R$ 12.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 12.000,00 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 10% DO CAPITAL SOCIAL DA GRAÇA FILMES PRODUTORA DE DISTRIBUIDORA | R$ 12.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 10% DO CAPITAL SOCIAL DA GRAVADORA DO POVO DE DEUS | R$ 12.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SANTANDER FUNDO E INVESTIMENTO | R$ 10.272,10 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | ITAU VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRE | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INDEX GOLD MULTIMERCADO FICFI | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 9.775,00 | |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA | R$ 9.175,39 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 7.957,45 | |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO DO BRASIL - RF MAIS AUTOMÁTICO | R$ 6.499,55 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 5.000,00 | |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 10% DO CAPITAL SOCIAL DO SHOPPING DO POVO EVANGÉLICO | R$ 5.000,00 |
| 2018 | Outras participações societárias | R$ 5.000,00 | |
| 2018 | Outros fundos | R$ 4.402,32 | |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 2.711,78 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 1.741,38 | |
| 2018 | Linha telefônica | R$ 100,00 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE NO BANCO ITAÚ | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 508.798,02 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 930.146,42 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 15 | R$ 112.022,92 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 8 | R$ 73.889,59 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 14 | R$ 31.656,58 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 60 | R$ 11.693,51 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 25 | R$ 10.278,17 |
| Telefonia 2026 | 11 | R$ 6.994,18 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 16 | R$ 3.490,61 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 3.038,04 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 20 | R$ 1.950,49 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 168,75 |
| Serviços postais 2026 | 1 | R$ 112,50 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 24 | R$ 145.537,89 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 15 | R$ 125.867,28 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 155 | R$ 73.323,76 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 35 | R$ 51.227,76 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 124 | R$ 16.968,92 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 16.119,80 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 36 | R$ 14.582,47 |
| Telefonia 2025 | 29 | R$ 14.399,41 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 26 | R$ 4.911,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 52 | R$ 4.853,62 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 5 | R$ 3.336,87 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 6 | R$ 858,30 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 23 | R$ 139.910,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 14 | R$ 126.649,10 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 173 | R$ 91.441,19 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 38 | R$ 61.753,45 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 139 | R$ 23.957,28 |
| Telefonia 2024 | 29 | R$ 17.263,94 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 74 | R$ 6.524,07 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 13 | R$ 4.052,67 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 10 | R$ 3.462,53 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 182 | R$ 182.745,20 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 7 | R$ 119.089,40 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 21 | R$ 106.346,24 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 29 | R$ 43.078,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 137 | R$ 18.079,36 |
| Telefonia 2023 | 20 | R$ 10.794,41 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 14 | R$ 6.909,65 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 69 | R$ 5.570,18 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 48 | R$ 4.037,40 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 87 | R$ 98.031,63 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 23 | R$ 65.624,53 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 11 | R$ 64.342,76 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 90 | R$ 18.179,06 |
| Telefonia 2022 | 27 | R$ 14.998,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 16 | R$ 4.931,23 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 46 | R$ 2.984,35 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 28 | R$ 2.929,18 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 6 | R$ 2.696,85 |
| Serviços postais 2022 | 8 | R$ 1.522,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 164 | R$ 126.356,55 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 25 | R$ 85.676,92 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 20 | R$ 84.487,26 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 19 | R$ 19.364,08 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 79 | R$ 16.341,77 |
| Telefonia 2021 | 65 | R$ 12.713,11 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 146 | R$ 8.964,03 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 17 | R$ 4.106,26 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 13 | R$ 2.616,48 |
| Serviços postais 2021 | 13 | R$ 902,62 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 2 | R$ 198,99 |
| Total geral | R$ 2.336.916,12 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 555 | R$ 433.657,89 |
| Elyon Solucaoes Grafica Ltda | 14 | R$ 274.599,43 |
| Horizonte 16 Locadora De Veículos Ltda | 31 | R$ 267.200,00 |
| Kauf Imov C A A I Imob Ltda | 39 | R$ 153.459,16 |
| Aa Assessoria E Locação Ltda. | 15 | R$ 95.300,00 |
| Gol | 155 | R$ 92.998,22 |
| Aa Assesoria E Locação Ltda | 10 | R$ 90.000,00 |
| Pantanal Veículos Ltda | 31 | R$ 62.170,67 |
| Lm Transp. Inst. S. Com. (fleetzil Incorporada) | 19 | R$ 54.067,10 |
| Elyon Solucoes Graficas Ltda | 4 | R$ 53.823,20 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 986.500,00 | 33,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 637.840,89 | 21,3% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 249.224,05 | 8,3% |
| Passagem aérea 2022 | R$ 196.500,00 | 6,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 161.200,00 | 5,4% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 100.000,00 | 3,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 67.300,00 | 2,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 45.000,00 | 1,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 25.000,00 | 0,8% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 22.300,00 | 0,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 15.500,00 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 13.654,98 | 0,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.748,70 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.370,50 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 156.304,00 | 5,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 144.300,00 | 4,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 56.107,50 | 1,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 35.000,00 | 1,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 35.000,00 | 1,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 9.922,42 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 8.666,68 | 0,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 7.051,18 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 5.545,20 | 0,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.773,68 | 0,1% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 980,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 766,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 415,90 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 223,14 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 166,40 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 48,98 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.991.310,20 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Elyon Solucoes Graficas Ltda - Epp | 25 | R$ 603.440,89 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 2 | R$ 249.224,05 |
| Lider Taxi Aereo S/a - Air Brasil | 1 | R$ 196.500,00 |
| Elyon Soluções Gráficas Ltda Me | 35 | R$ 149.421,50 |
| Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial | 1 | R$ 128.400,00 |
| Vita Porto Sociedade De Advogados | 2 | R$ 125.000,00 |
| Star Express Comercio E Preparacao De Documentos Eireli | 8 | R$ 67.200,00 |
| Spca Assessoria Contabil Ltda | 1 | R$ 45.000,00 |
| Agencia Km2 Publicidade Marketing Producoes E Eventos Eireli | 1 | R$ 45.000,00 |
| Install Midia Ltda Me | 7 | R$ 41.720,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2821 | PL | Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008; Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a carga horária semanal de trabalho do magistério. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2820 | PL | Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1757 | PL | Dispõe sobre o estabelecimento de creches noturnas e o aumento do período da educação em tempo integral. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1762 | PL | Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia. | Aguardando Parecer |
| 2026/1759 | PL | Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1758 | PL | Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte | Tramitando em Conjunto |
| 2026/884 | PL | Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/882 | PL | Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer |
| 2026/5 | PRC | Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados e Grupos Parlamentares de Amizade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/883 | PL | Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2238 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3008 | PL | Altera a Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil patrimonial de policiais militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/270 | PL | Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/243 | PL | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/216 | PL | Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/215 | PL | Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1408 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/322 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6090 | PL | Estabelece a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1409 | PL | Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos. | Pronta para Pauta |
| 2025/214 | PL | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. | Aguardando Parecer |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6092 | PL | Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3009 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5266 | PL | Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos. | Arquivada |
| 2025/556 | PL | Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/7 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência. | Pronta para Pauta |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6091 | PL | Inscreve o médico psiquiatra brasileiro Juliano Moreira no livro Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6093 | PL | Faculta às pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições a projetos de proteção ambiental ou acolhimento de pessoas idosas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/4145 | PL | Institui o dia 26 de Setembro como Dia Nacional dos Internacionalistas | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2212 | PL | Acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/469 | PL | Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. | Aguardando Parecer |
| 2024/275 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga. | Arquivada |
| 2024/4147 | PL | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Senhor João Augusto Amaral Gurgel. | Aguardando Parecer |
| 2024/2026 | PL | Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3924 | PL | Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador. | Aguardando Parecer |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3252 | PL | Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001. | Aguardando Parecer |
| 2024/2027 | PL | Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3925 | PL | Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3255 | PL | Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar obrigatória a abordagem sobre políticas públicas de limpeza urbana. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/273 | PL | Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino da língua Tupi e outras nativas da região obrigatórias. | Aguardando Parecer |
| 2024/278 | PL | O projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3143 | PL | Reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1449 | PL | Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o combate ao abandono de idosos, “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, durante o mês de Outubro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/276 | PL | Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/36 | PLP | Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/274 | PL | Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino sobre consequências das práticas terroristas e os riscos que os grupos extremistas apresentam para a segurança da sociedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/470 | PL | O projeto de lei altera o parágrafo do art. 17 da Lei de Estágio, Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008, para dispor sobre regras de estágio. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4978 | PL | Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática. | Aguardando Parecer |
| 2024/3715 | PL | Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4707 | PL | Institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemofilia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/605 | PL | Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/279 | PL | Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4979 | PL | Confere ao Município de Iracemápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Carros Elétricos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/277 | PL | Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2438 | PL | Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3714 | PL | Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas. | Pronta para Pauta |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4146 | PL | O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico. | NAO INFORMADO |
| 2024/468 | PL | O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1448 | PL | Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos. | NAO INFORMADO |
| 2024/116 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3256 | PL | Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial. | Aguardando Parecer |
| 2024/2660 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer |
| 2024/3820 | PL | Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/3716 | PL | Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para estabelecer a prática da equoterapia no Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/133 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT). | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/1450 | PL | Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5285 | PL | Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente redação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2404 | PL | Concede ao município de Franca, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Basquete. | Arquivada |
| 2023/2930 | PL | Declara o atleta de futebol Edson Arantes do Nascimento, popularmente conhecido como Pelé, como o Patrono do Futebol Brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/340 | PDL | Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/70 | PDL | Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS". | Aguardando Parecer |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/105 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/121 | PRC | Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/958 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2023/2784 | PL | Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/114 | PRC | Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4630 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/122 | PRC | Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Etiópia. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/36 | PRC | Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega. | NAO INFORMADO |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2929 | PL | Institui o Serviço Civil Obrigatório de Saúde para os profissionais da área de saúde que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino, ou cuja graduação tenha sido custeada por recursos públicos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/376 | PL | Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5653 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica | Tramitando em Conjunto |
| 2023/207 | PDL | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1152 | PL | Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte. | Arquivada |
| 2023/1596 | PL | Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. | Aguardando Parecer |
| 2023/74 | PRC | Altera o Ato da Mesa nº 12, de 12 de março de 1976, que dispõe sobre o vestuário nas dependências do Edifício Principal e do Edifício Anexo II. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2928 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para autorizar o eleitor brasileiro que esteja no exterior durante período eleitoral a votar nas eleições majoritárias e proporcionais mediante comprovação da sua Zona e Seção explícitas no Título de Eleitor. | NAO INFORMADO |
| 2022/2301 | PL | Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. | Aguardando Parecer |
| 2022/2302 | PL | Concede ao município de Jaú, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sapato. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1216 | PL | Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1702 | PL | Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1176 | PL | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor sobre a proibição do ensino sobre orientação sexual identidade de gênero nas escolas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2893 | PL | Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1703 | PL | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1175 | PL | Altera a lei nº 8.935 de 1994 e a lei nº 8.906 de 1994 para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil possam realizar atividades notariais e cartoriais. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2892 | PL | Determina diretrizes para auxiliares de psicologia. | Arquivada |
| 2022/2042 | PL | Altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos. | Arquivada |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/1177 | PL | Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/19 | PRC | Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 4 de 2008. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/8 | PRC | Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. | Aguardando Parecer |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/342 | PL | Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1502 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. | NAO INFORMADO |
| 2021/2967 | PL | Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito nas rodovias que estejam no regime de concessão. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/346 | PL | Altera a Lei número 10.741, de 1º de outubro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2021/344 | PL | Proíbe a produção e comercialização de tereftalato de polietileno, polietileno de alta densidade, policloreto de vinila ou cloreto de vinila, polietileno de baixa densidade e polipropileno, poliestireno, que não sejam recicláveis. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/343 | PL | Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/345 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/681 | PL | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por Assinatura | NAO INFORMADO |
| 2021/1501 | PL | Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2367 | PL | Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2020/3996 | PL | Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira. | NAO INFORMADO |
| 2020/1995 | PL | Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2020/151 | PL | Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único número 190 de acesso aos serviços de emêrgencia. | NAO INFORMADO |
| 2020/5327 | PL | Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador. | NAO INFORMADO |
| 2020/4418 | PL | Institui o Direito ao Esquecimento Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/696 | PL | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | NAO INFORMADO |
| 2020/5441 | PL | Define os crimes cibernéticos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3219 | PL | A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2573 | PL | Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2020/2572 | PL | Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/958 | PL | Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/152 | PL | Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso | NAO INFORMADO |
| 2020/150 | PL | Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3218 | PL | As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/4205 | PL | Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas. | NAO INFORMADO |
| 2020/285 | PL | Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente. | NAO INFORMADO |
| 2019/5871 | PL | Institui o Dia do Fisioterapeuta Intensivista, a ser comemorado no dia 04 de outubro”. | NAO INFORMADO |
| 2019/4265 | PL | Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2019/5470 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2019/6322 | PL | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A. | NAO INFORMADO |
| 2019/3307 | PL | Dispõe sobre financiamento de equipamentos destinados a geração de eletricidade a partir de energia solar. | NAO INFORMADO |
| 2019/2484 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada") | NAO INFORMADO |
| 2019/1047 | PL | Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo. | NAO INFORMADO |
| 2019/3063 | PL | Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre. | NAO INFORMADO |
| 2019/5872 | PL | "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher." | NAO INFORMADO |
| 2019/338 | PL | Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. | NAO INFORMADO |
| 2019/803 | PL | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. | NAO INFORMADO |
| 2019/3306 | PL | Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2019/4544 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. | NAO INFORMADO |
| 2019/1782 | PL | Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/3062 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1103 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool. | NAO INFORMADO |
| 2019/1779 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos. | NAO INFORMADO |
| 2019/337 | PL | Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. | NAO INFORMADO |
| 2019/1778 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. | NAO INFORMADO |
| 2019/339 | PL | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1048 | PL | Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista. | NAO INFORMADO |
| 2019/3064 | PL | Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério. | NAO INFORMADO |
| 2019/3847 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2019/5870 | PL | "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet." | NAO INFORMADO |
| 2019/4041 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário. | NAO INFORMADO |
| 2019/340 | PL | Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/4716 | PL | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 acrescentando dispositivos que obrigam a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário. | NAO INFORMADO |
| 2019/1787 | PL | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | NAO INFORMADO |
| 2019/1104 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo. | NAO INFORMADO |
| 2019/4266 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4717 | PL | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/4267 | PL | Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2019/4264 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/4268 | PL | Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/1046 | PL | Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa. | NAO INFORMADO |
| 2019/1781 | PL | Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético. | NAO INFORMADO |
| 2019/1043 | PL | Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. | NAO INFORMADO |
| 2019/1780 | PL | Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". | NAO INFORMADO |
| 2019/1105 | PL | Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. | NAO INFORMADO |
| 2019/4545 | PL | Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3090 | PL | Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/1129 | PL | Estabelece que a pessoa com audição unilateral deve ser considerada pessoa com deficiência, para os fins que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1044 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento. | NAO INFORMADO |
| 2019/1045 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito. | NAO INFORMADO |
| 2019/4546 | PL | Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido. | NAO INFORMADO |
| 2018/11147 | PL | Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 27 | 0 | 30 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 53 | 0 | 73 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 59 | 0 | 63 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 79 | 0 | 88 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Comunicação | Suplente | 07/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | Titular | 07/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 11/11/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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