CEBINHA - PODE - PREFEITO

gência em saúde impactou,
inicialmente, a execução de obras e a implantação de políticas
públicas que constaram do plano de governo planejado para a atual
administração, os quais foram recobrados tão logo a situação fora
controlada e as pessoas puderam voltar ao que foi chamado “novo
normal” e depois à normalidade.
Relembrando os compromissos firmados com o
povo de Ouvidor, temos um saldo extremamente positivo, já que a
maioria das metas propostas foram atingidas.
A vida é extremamente dinâmica. Durante o
mandato, sempre ouvindo a população, revisamos constantemente o
plano de governo e também o plano plurianual que consolida os
projetos e programas de acordo com o orçamento do município, isto
para garantir que a atuação do Poder Público correspondesse
exatamente as reais necessidades da população.
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Ouvidor avançou muito. Pela primeira vez a gestão
pública efetivamente garantiu que todos os serviços e atendimentos
prestados pela administração fossem entregues de forma universal e
sem qualquer tipo de discriminação com pessoas.
Nos últimos anos, a Administração Municipal
realizou grandes obras, investimentos e procedeu a eficiente
reestruturação administrativa, garantindo que os serviços públicos
municipais fossem prestados com qualidade e eficiência,
racionalizando a receita e despesa, com equilíbrio das contas
municipais.
É hora de seguirmos juntos avançando.
Como sempre fizemos, ouvimos novamente a
população que nos auxiliou na elaboração do presente plano de
governo.
Aliás, sobre esta proposta política, há de ser
registrado que algumas das metas e propostas constantes do plano
anterior necessariamente serão repetidas. Não porque não foram
cumpridas, mas porque integram um conjunto de ações que devem
ser promovidas de forma contínua pela Administração,
especialmente nas áreas da educação e da saúde, para cumprimento
das metas estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal,
que visam a implantação de uma agenda de governo que garanta o
desenvolvimento local, do estado e do país.
Sabemos dos grandes desafios que virão. Em
breve todo o país será impactado pelos efeitos da reforma tributária,
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que ainda são obscuros quanto a manutenção ou diminuição da
renda dos municípios, especialmente dos mineradores.
Mas somos movidos pelos desafios e pela força
que vem da união, do respeito e do carinho manifestado por cada
pessoa deste município, que acredita que a humildade, a
honestidade, a capacidade de servir e a força do trabalho sejam
valores intransponíveis para os gestores que efetivamente ostentam
projetos coletivos e não se valem dos mandatos para o atendimento
de interesses pessoais e pequenos grupos da comunidade.
Este plano de governo, que não é um projeto de
poder, indicará as principais diretrizes e metas da futura gestão,
servindo como bússola para nos orientar para não desviarmos do
caminho certo e dos reais interesses da comunidade.
É um plano que visa a promoção do
desenvolvimento sustentável, da prospecção econômica, da
valorização das pessoas e do cuidado. Cuidar é a nossa marca.
Com muita humildade e respeito ao povo de
Ouvidor, apresentamos sugestões para implementação de uma
gestão, ainda mais participativa, íntegra e capaz de garantir um futuro
melhor para todos os que vivem e vierem a viver na nossa querida
Ouvidor.
Sigamos unidos para continuar avançando.



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2 METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE
GOVERNO:

Como apontado na apresentação desse plano, a
construção de um projeto de gestão se dá pela junção de diversos
fatores: análise da atual situação administrativa local, da conjuntura
econômica e política do país, das perspectivas das pessoas e da
responsabilidade quanto à propositura de ações passíveis de
realização.
Daí a utilização do método científico para
elaboração do presente programa, pelo qual se captura e analisa a
realidade, com dados, estatísticas, números e fatos efetivamente
concretos.
Com efeito, para a execução das metas e objetivos
deste plano, procedemos ao levantamento das despesas e receitas
do município, com projeção de seu crescimento ou decréscimo
(especialmente frente ao cenário econômico atual) e o cenário
econômico e político do país.
Igualmente, verificamos os pontos fortes relativos
à próxima gestão, especialmente em razão da eficiência
administrativa empreendida no atual mandato, que garantiu a
realização de grandes obras públicas, ampliação e universalização
dos serviços públicos e adequada distribuição da receita para o
atendimento de todas as áreas de atuação do Poder Público, sempre
pautados na transparência e legalidade da aplicação dos recursos
municipais.
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Finalmente, nos valemos também do método
comparativo pelo qual conseguimos verificar programas e atuações
administrativas de sucesso realizados em outros municípios e do
método dialético, que envolve o acolhimento de ideias, sugestões e
opiniões de diferentes pessoas, com diferentes histórias e em
diferentes contextos, já que cada um tem um olhar e uma perspectiva
própria sobre o mundo e sobre o que se espera como sendo ideal.
A partir dessa metodologia é que construímos o
plano ora apresentado.

















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3 OBJETIVOS:

O objetivo geral deste plano de governo é
apresentar à população as metas e programas a serem
desenvolvidos, de forma democrática, eficiente e transparente na
gestão administrativa 2025/2028, especialmente:
✓ Apresentar as metas e programas de
governo para cada uma das áreas de
atuação;
✓ Comprometer-se em revisar e aprimorar de
forma contínua os programas e projetos
municipais, conforme demandado pela
população;
✓ Registrar compromissos para controle
externo da população quanto ao
cumprimento das metas apresentadas.
As metas e perspectivas deste plano serão
consolidadas em propostas de governo, assumidas de forma pública
para controle externo da população e inclusive com registro no TSE,
por ocasião do registro das candidaturas.






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4 PROPOSTAS DE GOVERNO:

Durante todo o mandato a realização dos objetivos
almejados estará atrelada aos valores do trabalho, transparência,
responsabilidade, humildade, consistência, criatividade, legalidade e
planejamento. Esses são os princípios que deverão caracterizar uma
administração forte e verdadeiramente comprometida com os
anseios da população.
Destaque-se ainda que todas as ações propostas
estarão em consonância com a legislação (federal, estadual e
municipal vigentes) e obedecerão ao princípio da moralidade, da
eficiência, impessoalidade, publicidade e sustentabilidade
econômica e socioambiental.
A transparência pública e a efetiva participação
popular, inclusive na formalização dos instrumentos de planejamento
municipal – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária – será a constante marca do governo.
O programa ostenta o fortalecimento da ideia de
compliance público que ostenta um alinhamento e adesão a valores,
princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em
relação ao interesse privado no setor público.
As propostas serão estruturadas por eixos e foram
planejadas de modo a garantir sua plena realização e efetivação.



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4.1 ADMINISTRAÇÃO:

Para a garantia de uma Administração moderna,
eficiente e transparente, o executivo envidará esforços na redução
dos gastos e despesas públicas, sem comprometimento dos
programas de governo, dos benefícios sociais, do pleno atendimento
das demandas da saúde e da pontualidade no cumprimento de suas
obrigações, para tanto, serão implementadas as seguintes medidas:

✓ Ampliação das ferramentas de compliance e integridade para
aumento da transparência pública;
✓ Realização de concurso público;
✓ Implantação de plano de carreira para os servidores públicos;
✓ Reforma administrativa para adequação da estrutura dos
órgãos e departamentos do município, melhorando o acesso e
eficiência dos serviços públicos;
✓ Implantação de programas para redução de despesas públicas;
✓ Criação de aplicativo “Conecta Ouvidor” para solicitação
eletrônica de serviços públicos em todos os órgãos da
administração, bem ainda para recebimento de sugestões,
críticas e reclamações, ampliando o acesso à ouvidoria;
✓ Melhoria da estrutura física e de acessibilidade de todos os
órgãos municipais;
✓ Construção de nova sede para a Prefeitura Municipal de
Ouvidor, com concentração de todas as secretarias e
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atendimento integrado ao cidadão em único órgão
administrativo;
✓ Implantação de departamento próprio para controle da
transparência municipal e acompanhamento dos programas de
integridade;
✓ Realização de audiências públicas para discussão de projetos,
ações e oitiva permanente da população para solução dos
problemas do município;
✓ Fortalecimento dos Conselhos Municipais e dotação de
estrutura e apoio financeiro às suas manutenções.
















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4.2 INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS:

✓ Pavimentação da Rodovia Municipal Ouvidor Paraíso em
trecho de 14km (até o trevo da comunidade São Miguel);
✓ Construção do Parque do Peão, com completa infraestrutura
para realização de grandes eventos;
✓ Construção de espelhos d’água (barragem) no Córrego
“Corregozinho” entre os loteamentos Jardim América e Jardim
Esmeralda, os quais serão integrados a parque municipal e
praça com equipamentos esportivos e lúdicos;
✓ Construção de Complexo Cultural (auditório, anfiteatro, salas
para oficinas de arte e cultura) no antigo prédio do Colégio
Estadual;
✓ Reconstrução e Requalificação do Clube Municipal;
✓ Reurbanização e requalificação das avenidas municipais,
especialmente da Avenida Irapuan Costa Júnior;
✓ Construção de monumento no trevo da cidade de Ouvidor;
✓ Instalação de novos e modernos pontos de coletivo e acessos
ao transporte público;
✓ Reforma e manutenção constante dos prédios públicos,
veículos, maquinários e bens públicos municipais;
✓ Renovação periódica e ampliação da frota municipal;
✓ Aquisição de novos tratores agrícolas e ensiladeiras;
✓ Manutenção constante do asfalto, meio-fio e galerias pluviais,
bem ainda das praças, jardins e outros espaços públicos;
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✓ Implantação de sistema de iluminação pública em LED em
100% da cidade;
✓ Construção de calçadas com acessibilidade em 100% da
cidade;
✓ Reconstrução e Requalificação da Ciclovia “João Donana”;
✓ Construção de Ciclovia nas margens da GO 503 que liga
Ouvidor às Minerações;
✓ Construção de acesso suspenso para travessia no Bairro
Residencial Cecília;
✓ Ampliação do Cemitério Municipal, reforma da Casa de
Velórios e construção de praça e estacionamento no local;
✓ Implantação do sistema de segurança por câmeras integrado e
doado a Polícia Militar e Polícia Civil local com cobertura em
toda a cidade;
✓ Melhoria do sistema de limpeza pública urbana;











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4.3 SAÚDE:

✓ Construção do Laboratório de Análises Clínicas Municipal;
✓ Aquisição de aparelhos de endoscopia e tomografia
computadorizada para o Hospital Municipal Santo Antônio;
✓ Ampliação e melhoramento dos serviços médicos e
ambulatoriais no Hospital Municipal Santo Antônio e unidades
da Estratégia de Saúde da Família;
✓ Aumento da oferta das especialidades médicas;
✓ Implantação do serviço de agendamento on-line de saúde;
✓ Ampliação dos convênios com hospitais particulares da cidade
de Catalão;
✓ Fortalecimento das parcerias com o Hospital do Amor de
Barretos, Hospital Araújo Jorge, Fundação Banco de Olhos e
outros programas itinerantes de saúde;
✓ Renovação da frota da saúde (aquisição de ambulâncias, vans
e veículos de passeio) para atendimento dos pacientes;
✓ Ampliação dos programas de atenção básica ofertados pela
Estratégia de Saúde da Família;
✓ Promoção da contínua melhoria e manutenção das estruturas
físicas, dos equipamentos e dos serviços no Hospital Municipal
Santo Antônio, UBSF Nélio Egídio Balestra, UBS José Eliseu
da Silva, Núcleos de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e
outros órgãos da saúde;
✓ Incorporação de novos medicamentos no programa de
Farmácia Básica do Município;
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✓ Ampliação da oferta de especialidades odontológicas nos
serviços de saúde bucal do município;
✓ Criação de programa para atendimento de pessoas com
deficiência auditiva e visual, inclusive com fornecimento de
aparelhos de audição e óculos;
✓ Capacitação contínua dos profissionais atuantes na saúde,
especialmente para garantia da humanização e qualidade do
atendimento;
✓ Valorização dos profissionais de saúde, com criação do plano
de carreira e abertura de novas vagas no serviço a serem
providas por meio de concurso público;
✓ Implantação do Serviço de Assistência Social em Saúde;














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4.4 EDUCAÇÃO:

✓ Realização de concurso público para contratação de
professores e profissionais do administrativo;
✓ Cumprimento de 100% das metas do Plano Nacional e
Municipal da Educação;
✓ Manutenção contínua e melhoramento dos equipamentos e
estrutura das escolas públicas municipais;
✓ Garantia de cobertura de 100% da demanda da educação
infantil e de creches;
✓ Estabelecimento de plano de valorização dos profissionais da
educação, com cumprimento do Piso Nacional da Educação
Básica para os professores;
✓ Criação de piso salarial para os demais servidores da
educação;
✓ Criação de programas de inovação e melhoria da educação,
em parcerias com Universidades, profissionais da educação e
voluntários, com emprego de alternativas metodológicas com
utilização da tecnologia para melhoria dos processos de
ensino-aprendizagem;
✓ Construção e implantação de salas e bibliotecas digitais em
todas as unidades escolares do município;
✓ Disponibilização de um tablet ou Chromebook para alunos da
5ª série da primeira fase do ensino fundamental;
✓ Disponibilização de notebook para todos os professores da
rede municipal de educação;
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✓ Realização de cursos de formação continuada para os
professores e profissionais da educação;
✓ Inclusão do ensino de línguas estrangeiras e música na
educação fundamental;
✓ Implantação de programa para alfabetização e formação
continuada de adultos, além de programas multidisciplinares
profissionalizantes para inclusão de jovens no mercado de
trabalho;
✓ Renovação da frota de ônibus, vans e microônibus para
melhoramento do transporte escolar;
















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4.5 MEIO AMBIENTE:

✓ Criação do Programa Cidade Verde para arborização
planejada em todo o perímetro urbano do município;
✓ Implantação e Licenciamento do Aterro Sanitário de Ouvidor;
✓ Implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto em
100% do município em parceria com a Saneago e FUNASA;
✓ Implantação de pontos coletores de resíduos em todos os
acessos das estradas vicinais à cidade, viabilizando assim a
adequada destinação final do lixo produzido na zona rural;
✓ Desenvolvimento de ações para constante preservação e
manutenção da APA da Lagoa, inclusive com revisão periódica
do plano de manejo;
✓ Criação do Parque Municipal do Córrego “Corregozinho” entre
os loteamentos Jardim América e Jardim Esmeralda;
✓ Criação do Parque Municipal na área verde do Residencial
Cecília;
✓ Implantação do programa de recuperação da flora e das áreas
de preservação permanente existentes no município;
✓ Ampliação do programa de preservação das águas, da flora, da
fauna, de prevenção de queimadas, de degradação do solo e
poluição em geral;
✓ Ampliação do sistema de coleta seletiva e criação de
cooperativa para separação e reciclagem de lixo;
✓ Implantação de sistema local para processamento e
reaproveitamento de resíduos da construção civil;
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✓ Implantação de sistema local para processamento e
reaproveitamento de resíduos de vidro;
✓ Realização de concurso público para provimento dos cargos da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, especialmente para
descentralização dos serviços e licenciamento das atividades
diretamente pelo município mediante convenio com a SEMAD;
✓ Implantação de serviço para monitoramento da qualidade da
água;


















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4.6 AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO DO
CAMPO:

✓ Construção de seis pontes de concreto sobre córregos na zona
rural do município;
✓ Apoio a produção, com doação de maquinários e pessoal para
plantio de lavouras e silagem;
✓ Fortalecimento das parcerias com o Movimento Camponês
Popular e Associações e Entidades representativas da
agricultura familiar e apoio para funcionamento da Unidade de
Beneficiamento de Sementes já instalada no município;
✓ Capacitação de produtores rurais sobre novas tecnologias para
aumento da produtividade no campo;
✓ Aquisição de produtos alimentícios da agricultura familiar e
pequenos produtores rurais;
✓ Criação de programas para o desenvolvimento de práticas
produtivas sustentáveis e apoio técnico para desenvolvimento
de novas culturas e aumento das produções existentes;
✓ Disponibilização de análises técnicas de solo para correção e
aumento da produtividade das plantações e da qualidade das
pastagens;
✓ Fortalecimento das parcerias com a EMATER, SENAR, SEAPA
e Ministérios visando o desenvolvimento de ações e programas
para o setor produtivo local;
✓ Construção de uma balança municipal;
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✓ Apoio para criação do Sindicato Rural de Ouvidor e outras
associações que tenham por objeto o auxílio e apoio aos
produtores rurais em geral;
✓ Manutenção contínua de estradas vicinais;
✓ Implantação de mata-burros de ferro ou concreto em 100% da
zona rural do município;




















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4.7 CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

✓ Ampliação do Programa Cartão Dignidade para aumento anual
do valor concedido como auxílio financeiro para as famílias e
pessoas em situação de vulnerabilidade;
✓ Aumento do valor concedido a título de auxílio financeiro para
melhoria das condições habitacionais da população (Programa
Moradia Digna).
✓ Fortalecimento das Ações do CRAS, com atendimento
específico para as minorias sociais, nelas incluídas a
população LGBTQIA+, indígenas, mulheres, negros, pessoas
com deficiência (PCDs), pessoas de baixa renda e idosos,
inclusive com ações que promovam o combate e proteção à
violência em relação a esses grupos;
✓ Implantação do CREAS;
✓ Ampliação do Serviço de Fo