VALTENIR PEREIRA - PSD - DEPUTADO FEDERAL
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VALTENIR LUIZ PEREIRA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 5513
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 24/11/1971
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
- Estado de nascimento
- MT
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 93.197,60
(2018)
R$ 48.774,60
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 385.764,06
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
130
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MT)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: MT
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: MT
Votação Obtida: 22.563 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: MT
Votação Obtida: 44.135 votos (SUPLENTE)
2008 - PREFEITO
PSB | UF: MT
Votação Obtida: 14.386 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Contribuição de arrendamento pecuário firmando em maio/1995 com José Augusto Figueira Balbino e sua esposa Lucia Maria da Silva Balbino,76 cabeças de bezerros machos desmamados p/ entrega 1.080 em 98 | R$ 35.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | CONTRIBUICAO DE ARRENDAMENTO PECUARIA FIRMADO EM MAIO/1995, COM JOSE AUGUSTO FIGUEIRA BALBINO E SUA ESPOSA LUCIA MARIA DA SILVA BALBINO - 76 CABECAS DE BEZERROS MACHOS DESMAMADOS | R$ 35.000,00 |
| 2018 | Outros bens móveis | financiamento em 30/11/2015 - Placa PAQ 3535 - Toyota Etios Hatch XS 1.5 M/T 2015/16 Chassis: 9BRK29BT1G0075341 - Alienado Banco Toyota do Brasil S.A (Contr. 1402043/15) CNPJ 03215790.000.10 | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | 7/8 DO IMOVEL DO ESPOLIO DE ALICE XAVIER DO REGO E MANOEL LUIZ PEREIRA, REGISTRADO NA MATRICULA 26.680, LIVRO 02 CK, NO CARTORIO DO 6O OFICIO | R$ 12.550,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | 7/8 do imóvel do Espólio de Alice Xavier do Rego e Manoel Luiz Pereira, registrado na matrícula 26.680,Livro 02 CK, no Cartório do 6. Ofício, proc. de inventário n. 388/94,2. Vara Cível Cuiabá | R$ 12.550,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | Direito de posse de uma área de terra de 75HA, 25HA, situada no local denominado de Pantanalzinho, município de Santo Antônio de Leverger, adquirido em outubro de 1994 | R$ 9.923,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil 27724747-7 - CC - Estilo Cam. Deputados - DF. | R$ 4.500,00 |
| 2018 | Terreno | Terreno situado no loteamento Parque dos Bandeirantes, em Várzea Grade/MT, adquirido em 10/11/1986 | R$ 1.224,60 |
| 2022 | Terreno | TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARQUE DOS BANDEIRANTES, EM VARZEA GRANDE, ADQUIRIDO EM 10.11.1986 | R$ 1.224,60 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 93.197,60 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 48.774,60 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 10 | R$ 80.740,01 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 64 | R$ 34.112,89 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 2 | R$ 19.800,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 80 | R$ 18.336,52 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 2 | R$ 11.666,67 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 3 | R$ 3.078,01 |
| Telefonia 2022 | 14 | R$ 3.048,16 |
| Serviços postais 2022 | 25 | R$ 2.800,17 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 14 | R$ 949,14 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 60 | R$ 597,34 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 134,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 10 | R$ 169.634,70 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 64 | R$ 21.681,12 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 49 | R$ 9.718,12 |
| Telefonia 2021 | 18 | R$ 3.990,94 |
| Serviços postais 2021 | 23 | R$ 3.741,44 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 17 | R$ 1.455,43 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 162,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 26 | R$ 117,40 |
| Total geral | R$ 385.764,06 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Brachio Assessoria E Planejamento Ltda | 10 | R$ 152.434,70 |
| Antônio Silva - Sociedade Unipessoal De Advocacia | 8 | R$ 69.440,01 |
| Azul | 44 | R$ 30.035,22 |
| Brachio - Assessoria E Planejamento Ltda | 2 | R$ 28.500,00 |
| Tam | 55 | R$ 14.791,99 |
| Gol | 29 | R$ 10.966,80 |
| Atlanta Rent A Car | 1 | R$ 9.900,00 |
| Locadora De Veiculos Atlanta Eireli | 1 | R$ 9.900,00 |
| Jam Comunicacao Integrada Ltda | 1 | R$ 9.666,67 |
| Celular Funcional | 19 | R$ 6.436,82 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 981.732,00 | 20,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 526.400,00 | 10,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 410.800,00 | 8,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 372.313,50 | 7,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 160.000,00 | 3,3% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 105.650,00 | 2,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 72.600,00 | 1,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 62.180,00 | 1,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 40.000,00 | 0,8% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 31.280,00 | 0,6% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 16.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 13.000,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 6.535,00 | 0,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 4.870,00 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 3.450,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.725,30 | 0,0% |
| Alimentação 2022 | R$ 986,00 | 0,0% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 619,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 153,50 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 53,41 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 503.000,00 | 10,3% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 442.331,00 | 9,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 330.937,77 | 6,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 250.875,00 | 5,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 135.086,00 | 2,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 120.000,00 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 68.894,52 | 1,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 63.532,00 | 1,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 52.816,67 | 1,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 40.000,00 | 0,8% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 17.000,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 9.600,00 | 0,2% |
| Alimentação 2018 | R$ 8.906,00 | 0,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 4.945,00 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 4.234,65 | 0,1% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 3.419,57 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 3.250,00 | 0,1% |
| Telefone 2018 | R$ 2.048,06 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 1.937,35 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.318,20 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 783,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 368,44 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.905.630,94 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Oca Comunicação Ltda | 3 | R$ 290.800,00 |
| Antecipar Consultoria E Comunicação Estrategica Ltda | 1 | R$ 250.000,00 |
| Editora Rosa Ltda - Me | 14 | R$ 240.222,00 |
| Promo Grafica Editora E Comunicação Visual Eireli Me | 7 | R$ 226.496,50 |
| Google Brasil Internet Ltda | 4 | R$ 219.000,00 |
| Multicor Impressos Industria Com E Representções Ltda | 25 | R$ 202.485,00 |
| Eleicao 2018 Silvano Ferreira Do Amaral Deputado Estadual | 2 | R$ 200.000,00 |
| Eleicao 2018 Ondanir Bortolini Deputado Estadual | 2 | R$ 200.000,00 |
| Lucien Pavoni Sociedade Individual De Advocacia | 2 | R$ 160.000,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. | 3 | R$ 160.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/2029 | PL | Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. | Pronta para Pauta |
| 2022/76 | PLP | Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/1958 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/86 | PLP | Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1336 | PL | Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta |
| 2022/2054 | PL | Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2051 | PL | Reestabelece a possibilidade de prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2028 | PL | Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento. | Arquivada |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/3498 | PL | Dá nova redação ao art. 1.320 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/3496 | PL | Corrige a redação do caput do art. 1.293 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/155 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras. | NAO INFORMADO |
| 2021/2593 | PL | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão. | NAO INFORMADO |
| 2021/3107 | PL | Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/2591 | PL | Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2021/3499 | PL | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco. | NAO INFORMADO |
| 2021/2592 | PL | Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. | NAO INFORMADO |
| 2021/3497 | PL | Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. | NAO INFORMADO |
| 2019/3761 | PL | Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". | NAO INFORMADO |
| 2019/3316 | PL | Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global. | NAO INFORMADO |
| 2019/1558 | PL | Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/2699 | PL | Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2019/2351 | PL | Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992. | NAO INFORMADO |
| 2019/3609 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/151 | PLP | Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito. | NAO INFORMADO |
| 2019/391 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas. | NAO INFORMADO |
| 2019/2700 | PL | Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória. | NAO INFORMADO |
| 2019/3437 | PL | Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário. | NAO INFORMADO |
| 2019/2704 | PL | Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2019/3317 | PL | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e revoga a Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016, que tratam do Programa Mais Médicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3318 | PL | Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto. | NAO INFORMADO |
| 2019/2922 | PL | Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2019/1862 | PL | Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2019/2702 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatório aviso no rótulo de produtos apresentados sob a forma de aerossol alertando que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças. | NAO INFORMADO |
| 2019/2701 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos. | NAO INFORMADO |
| 2019/2703 | PL | Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação. | NAO INFORMADO |
| 2019/382 | PDL | Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil". | NAO INFORMADO |
| 2019/3435 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas. | NAO INFORMADO |
| 2019/62 | PDL | Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil". | NAO INFORMADO |
| 2019/3610 | PL | Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2019/3436 | PL | Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas | NAO INFORMADO |
| 2019/2698 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada. | NAO INFORMADO |
| 2019/3434 | PL | Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2019/93 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento. | NAO INFORMADO |
| 2019/3035 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2019/3163 | PL | Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/3164 | PL | Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". | NAO INFORMADO |
| 2019/1863 | PL | Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/2352 | PL | Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato. | NAO INFORMADO |
| 2019/138 | PLP | Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais. | NAO INFORMADO |
| 2018/919 | PDC | Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS. | NAO INFORMADO |
| 2016/556 | PDC | Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e setenta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/3983 | PL | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | NAO INFORMADO |
| 2015/80 | PEC | "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" | NAO INFORMADO |
| 2015/1506 | PL | Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3352 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/3836 | PL | Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais. | NAO INFORMADO |
| 2014/8220 | PL | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | NAO INFORMADO |
| 2013/6672 | PL | Dispõe sobre os requisitos mínimos de assinatura para fins de perícia criminal destinada a reconhecimento de escritos por comparação de letra. | NAO INFORMADO |
| 2013/6673 | PL | Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | NAO INFORMADO |
| 2013/343 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para dispor sobre a legitimação dos Prefeitos Municipais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | NAO INFORMADO |
| 2013/5961 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2013/4984 | PL | Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". | NAO INFORMADO |
| 2013/342 | PEC | Dá nova redação ao art. 27 do ADCT, para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região. | NAO INFORMADO |
| 2013/1420 | PDC | Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2013/5960 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2012/199 | PLP | Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. | NAO INFORMADO |
| 2012/3836 | PL | Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias. | NAO INFORMADO |
| 2011/2578 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/2106 | PL | benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2011/2655 | PL | Dispõe sobre a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2841 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/2214 | PL | Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/22 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | NAO INFORMADO |
| 2011/2842 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/34 | PEC | Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. | NAO INFORMADO |
| 2011/1790 | PL | Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2010/7358 | PL | Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos. | NAO INFORMADO |
| 2010/7305 | PL | Confere ao Município de Sorriso o título de "Capital Nacional do Agronegócio". | NAO INFORMADO |
| 2010/7359 | PL | Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2010/7163 | PL | Dispõe sobre a oferta de serviço de serviço de atendimento virtual em tempo real e envio de documentos digitalizados, em todos os sítios de dos órgãos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, que prestem informação direta ao cidadão. | NAO INFORMADO |
| 2009/328 | PEC | Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios de servidores públicos temporários. | NAO INFORMADO |
| 2009/323 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre piso nacional de salário para os profissionais que exerçam atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | NAO INFORMADO |
| 2009/5108 | PL | Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2009/327 | PEC | Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. | NAO INFORMADO |
| 2009/364 | PEC | Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/326 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano. | NAO INFORMADO |
| 2009/5109 | PL | Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros divulgação de informação sobre os direitos dos passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2009/4857 | PL | Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/325 | PEC | Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal. | NAO INFORMADO |
| 2009/4835 | PL | Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos. | NAO INFORMADO |
| 2009/329 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários. | NAO INFORMADO |
| 2009/5107 | PL | Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico. | NAO INFORMADO |
| 2007/68 | PEC | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/7 | PEC | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/19 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/14 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/30 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | NAO INFORMADO |
| 2007/33 | PEC | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | NAO INFORMADO |
| 2007/25 | PEC | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | NAO INFORMADO |
| 2007/2634 | PL | Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes. | NAO INFORMADO |
| 2007/2592 | PL | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2007/2108 | PL | Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2684 | PL | Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/9 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | NAO INFORMADO |
| 2007/39 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/88 | PEC | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | NAO INFORMADO |
| 2007/2109 | PL | Institui o dia 04 de outubro como o "Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias". | NAO INFORMADO |
| 2007/59 | PEC | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/43 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/35 | PEC | Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. | NAO INFORMADO |
| 2007/78 | PEC | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/578 | PL | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2007/82 | PEC | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/18 | PEC | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/51 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/2510 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2007/1316 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2007/63 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
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Frequência nas Sessões Ordinárias
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Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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