FÁBIO TRAD - PT - GOVERNADOR
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FABIO RICARDO TRAD
Cargo Atual: GOVERNADOR
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 13
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 18/08/1969
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- MS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.696.699,51
(2018)
R$ 2.363.367,45
(2022)
R$ 3.670.880,45
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 376.242,03
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
134
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - GOVERNADOR
PT | UF: MS
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: MS
Votação Obtida: 43.881 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: MS
Votação Obtida: 89.385 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LOCALIZADO EM CAMPO GRANDE-MS | R$ 1.000.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | PREVIDÊNCIA - SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA | R$ 751.050,26 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL NO PORTO SEGURO | R$ 563.580,89 |
| 2022 | Construção | TERRENO E CONTRUÇÃO NA RUA AVOANTE N. 79, CARANDA BOSQUE, CAMPO GRANDE/MS | R$ 500.000,00 |
| 2022 | Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) | FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA | R$ 342.506,25 |
| 2018 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | R$ 338.969,81 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | OPERAÇÕES ESTRUTURADAS | R$ 323.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL NO EDIFICIO EVOLUTION BUSSINES CENTER, CAMPO GRANDE/MS | R$ 269.447,96 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 257.187,92 | |
| 2026 | Outros bens imóveis | QUINHÃO DE SÍTIO LOCALIZADO EM SÃO GABRIEL DO OESTE-MS | R$ 249.975,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | R$ 238.086,22 | |
| 2022 | Casa | IMÓVEL RESIDENCIAL NA RUA AVOANTE, 54, CARANDA BOSQUE, CAMPO GRANDE/MS | R$ 220.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL LOCALIZADA EM CAMPO GRANDE-MS | R$ 220.000,00 |
| 2018 | Casa | R$ 220.000,00 | |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 200.000,00 | |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | VALORE RECEBIDO (ESPÓLIO) | R$ 174.374,26 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO BANCÁRIA | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SVN FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA | R$ 134.592,55 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | OUTRAS AÇÕES | R$ 131.363,35 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI CRETA | R$ 122.590,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 116.488,42 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO CIVIC 2019/2019 | R$ 110.250,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 100.000,00 | |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO EM VGBL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 99.640,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI HB20 | R$ 80.490,00 |
| 2022 | Terreno | TERRENO NO ALPHAVILE CAMPO GRANDE | R$ 79.500,00 |
| 2018 | Terreno | R$ 79.500,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO HB20 ANO 2016/2017 | R$ 55.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 55.500,00 | |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO BANCÁRIA | R$ 47.757,15 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES NA AXIA 3 | R$ 47.505,92 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SAF CAPMKT | R$ 41.096,58 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VECIULO FIAT/MOBI ANO 2018/2018 | R$ 40.350,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VE´ÍCULO KWID ZEN 2019/2019 | R$ 39.990,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | SAF SOB MAX | R$ 39.135,68 |
| 2026 | Terreno | LOCALIZADO EM SÃO GABRIEL DO OESTE-MS | R$ 31.343,90 |
| 2026 | Terreno | LOCALIZADO EM SÃO GABRIEL DO OESTE-MS | R$ 31.343,90 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 24.954,25 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO BANCÁRIA MAN A 2 | R$ 20.745,11 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES - IT NOW IBOV | R$ 19.861,87 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTA CAPITAL NA SOCIEDADE FABIO TRAD ADVOGADOS CNPJ 23.375.201/0001-79 | R$ 18.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL FABIO TRAD ADVOGADOS E ASSOCIADOS | R$ 18.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | R$ 18.000,00 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES NA AXIA 7 | R$ 14.040,96 |
| 2022 | Consórcio não contemplado | CONSORCIO RODOBENS | R$ 13.810,23 |
| 2018 | Consórcio não contemplado | R$ 11.814,37 | |
| 2018 | Consórcio não contemplado | R$ 11.812,25 | |
| 2018 | Consórcio não contemplado | R$ 11.812,25 | |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BRADESCO | R$ 5.840,30 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL NA MAPFRE | R$ 4.934,61 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES NA AXIA/ADM BANCO SAFRA | R$ 4.866,12 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | R$ 4.054,40 | |
| 2026 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | INVESTIMENTO | R$ 3.814,69 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | TÍTULO DE CAPTALIZAÇÃO | R$ 2.834,19 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES - IT NOW IBOV | R$ 2.624,40 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 2.400,00 | |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 2.400,00 | |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | AÇÕES - IT NOW IBOV | R$ 1.950,52 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | PETROBRAS | R$ 1.896,00 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | PETROBRAS | R$ 1.703,38 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | VALE | R$ 1.464,66 |
| 2026 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | VALE | R$ 1.460,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 1.235,25 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 950,25 | |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 665,06 | |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 480,89 | |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 326,63 | |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 49,54 | |
| 2022 | Caderneta de poupança | BANCO BRADESCO | R$ 17,21 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 10,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 1,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 1,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.696.699,51 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.363.367,45 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 3.670.880,45 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 5.200,00 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 77,93 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,04 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 48 | R$ 127.550,91 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 44 | R$ 61.433,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 22 | R$ 46.987,59 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 35 | R$ 9.818,96 |
| Serviços postais 2022 | 26 | R$ 2.433,24 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 8 | R$ 638,78 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 348,00 |
| Telefonia 2022 | 11 | R$ 13,85 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 22 | R$ 33.150,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 54 | R$ 32.313,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 13 | R$ 27.431,74 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 12 | R$ 22.779,93 |
| Serviços postais 2021 | 37 | R$ 3.145,35 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 7 | R$ 2.480,05 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 1 | R$ 353,72 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 1 | R$ 76,97 |
| Telefonia 2021 | 10 | R$ 7,43 |
| Total geral | R$ 376.242,03 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cia Aérea - Tam | 43 | R$ 61.033,60 |
| Romeu Imoveis Ltda | 22 | R$ 45.087,63 |
| Criart Grafica E Comunicacao Visual Ltda | 1 | R$ 34.100,00 |
| Tam | 54 | R$ 32.313,94 |
| Scansione Analise E Monitoramento De Dados Ltda | 3 | R$ 22.500,00 |
| Campo Grande Noticias Ltda | 4 | R$ 20.000,00 |
| Latam Airlines | 7 | R$ 15.031,50 |
| Parlabrasil Eireli | 20 | R$ 14.349,00 |
| Feitosa & Cia Ltda | 6 | R$ 13.320,97 |
| Digtop Publicidade & Marketing Ltda-me | 4 | R$ 10.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.803.636,24 | 53,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 396.500,00 | 11,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 332.965,00 | 9,8% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 98.970,00 | 2,9% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 43.000,00 | 1,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 39.480,00 | 1,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 15.172,68 | 0,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 14.815,00 | 0,4% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 6.000,00 | 0,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 4.500,00 | 0,1% |
| Aquisição/doação de bens móveis ou imóveis 2022 | R$ 4.244,72 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 4.000,46 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 550,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 14,90 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 257.200,00 | 7,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 152.000,00 | 4,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 65.000,00 | 1,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 48.000,00 | 1,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 19.011,70 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 16.600,00 | 0,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 10.995,00 | 0,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 9.050,85 | 0,3% |
| Alimentação 2018 | R$ 8.411,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 8.410,00 | 0,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 6.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 5.700,00 | 0,2% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.727,33 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 900,00 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 0,55 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.386.355,43 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Serviços Graficos Sm Ltda | 13 | R$ 321.615,00 |
| Eleicao 2022 Pedro Pedrossian Neto Deputado Estadual | 2 | R$ 153.000,00 |
| Tavares Penedro Grafica E Editora Ltda - Me | 60 | R$ 147.200,00 |
| Eleição 2022 Silvio Eduardo Alves Pena Deputado Estadual | 2 | R$ 111.000,00 |
| Eleicao 2022 Otavio Augusto Trad Martins Deputado Estadual | 1 | R$ 100.000,00 |
| Rodrigues Publicidade Ltda | 26 | R$ 65.000,00 |
| Schmitz E Cia Ltda | 2 | R$ 50.000,00 |
| Caio Augusto Cesar De Souza Moraes | 1 | R$ 37.500,00 |
| Dlocal A Serviços De Facebook | 6 | R$ 37.000,00 |
| Fabio Bozelli Serra | 1 | R$ 35.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/1250 | PL | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/252 | PL | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta |
| 2022/250 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/253 | PL | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1095 | PL | Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências | Aguardando Parecer |
| 2022/1053 | PL | Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1781 | PL | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1434 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1441 | PL | Dispõe sobre a inclusão da média ponderada da nota como critério de seleção para metade das vagas não reservadas segundo os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas). | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1567 | PL | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/251 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/248 | PL | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/6 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/79 | PLP | Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/487 | PL | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/492 | PL | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/960 | PL | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/525 | PL | Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. | Pronta para Pauta |
| 2022/249 | PL | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2021/1819 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. | NAO INFORMADO |
| 2021/4246 | PL | Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas. | NAO INFORMADO |
| 2021/4517 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/4165 | PL | Institui o "Dia da Imigração Libanesa". | NAO INFORMADO |
| 2021/945 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4534 | PL | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/4568 | PL | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4531 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3374 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PRC | Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2021/1032 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/2076 | PL | Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. | NAO INFORMADO |
| 2021/1301 | PL | Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1937 | PL | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4533 | PL | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/2074 | PL | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1317 | PL | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os jornalistas e profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4518 | PL | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/1513 | PL | Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. | NAO INFORMADO |
| 2021/371 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1919 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/3668 | PL | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3271 | PL | Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia. | NAO INFORMADO |
| 2020/1917 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3270 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3914 | PL | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/4613 | PL | Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. | NAO INFORMADO |
| 2020/2997 | PL | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
| 2020/1450 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3388 | PL | Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. | NAO INFORMADO |
| 2020/1418 | PL | Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3135 | PL | Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia. | NAO INFORMADO |
| 2020/3130 | PL | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | NAO INFORMADO |
| 2020/4196 | PL | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | NAO INFORMADO |
| 2020/1918 | PL | Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares. | NAO INFORMADO |
| 2019/1202 | PL | Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal. | NAO INFORMADO |
| 2019/2823 | PL | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis. | NAO INFORMADO |
| 2019/4400 | PL | Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | NAO INFORMADO |
| 2019/247 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/928 | PL | Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda. | NAO INFORMADO |
| 2019/4801 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial. | NAO INFORMADO |
| 2019/1020 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking). | NAO INFORMADO |
| 2019/4250 | PL | Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados. | NAO INFORMADO |
| 2019/278 | PLP | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto. | NAO INFORMADO |
| 2019/4759 | PL | Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: | NAO INFORMADO |
| 2019/5857 | PL | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/535 | PL | Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas | NAO INFORMADO |
| 2019/745 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima. | NAO INFORMADO |
| 2019/929 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância. | NAO INFORMADO |
| 2019/255 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2377 | PL | Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5841 | PL | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/4251 | PL | Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4528 | PL | Confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé. | NAO INFORMADO |
| 2019/3158 | PL | Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. | NAO INFORMADO |
| 2019/5365 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/716 | PL | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios. | NAO INFORMADO |
| 2019/2376 | PL | Regula o dano social e a sua indenização no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2018/10170 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados. | NAO INFORMADO |
| 2018/10852 | PL | Propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele em razão da profissão, do cargo, e do ofício. | NAO INFORMADO |
| 2018/10781 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio. | NAO INFORMADO |
| 2018/485 | PLP | Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias. | NAO INFORMADO |
| 2018/10171 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de enriquecimento ilícito praticado por agente público. | NAO INFORMADO |
| 2018/9951 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 2018/10043 | PL | Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais. | NAO INFORMADO |
| 2018/11135 | PL | Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | NAO INFORMADO |
| 2018/10520 | PL | Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet. | NAO INFORMADO |
| 2018/9646 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para prever nova regulamentação do trabalho obrigatório prestado pelo preso, bem como destinar 25% do salário do apenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com sua manutenção e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/484 | PLP | Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário. | NAO INFORMADO |
| 2018/9884 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa. | NAO INFORMADO |
| 2018/11143 | PL | Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves. | NAO INFORMADO |
| 2018/331 | PRC | Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio "Nise da Silveira" de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental. | NAO INFORMADO |
| 2018/483 | PLP | Altera a Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, para aperfeiçoar as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2018/10460 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual. | NAO INFORMADO |
| 2018/9973 | PL | Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10224 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo. | NAO INFORMADO |
| 2018/10525 | PL | Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/1004 | PDC | Susta a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 433 de 27 de junho de 2018, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológico no setor de saúde suplementar. | NAO INFORMADO |
| 2018/9972 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País. | NAO INFORMADO |
| 2018/11102 | PL | Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento. | NAO INFORMADO |
| 2018/10613 | PL | Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2014/7377 | PL | Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade. | NAO INFORMADO |
| 2014/7376 | PL | Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2014/407 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2014/7490 | PL | Tipifica a violência psicológica. | NAO INFORMADO |
| 2014/7749 | PL | Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2013/5441 | PL | Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente. | NAO INFORMADO |
| 2013/6775 | PL | Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5193 | PL | Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2013/5870 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro | NAO INFORMADO |
| 2013/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 225, §4º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/5756 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2013/348 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 104 da Constituição Federal para alterar o processo de escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2012/4471 | PL | Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3126 | PL | Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4028 | PL | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/4324 | PL | Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3465 | PL | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2011/2701 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2011/2032 | PL | Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União. | NAO INFORMADO |
| 2011/80 | PEC | Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar. | NAO INFORMADO |
| 2011/989 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cônjuge ou companheiro de gestante. | NAO INFORMADO |
| 2011/1786 | PL | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | NAO INFORMADO |
| 2011/920 | PL | Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/25 | PEC | Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 622.608.216,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2026
67 páginas
1
PROGRAMA DE GOVERNO 2026
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL
CANDIDATOS:
FÁBIO TRAD GOVERNADOR
DONA GILDA VICE-GOVERNADORA
13 EIXOS ESTRATÉGICOS PARA
O ESTADO CRESCER JUNTO COM AS PESSOAS
VERSÃO 3 (6 DE AGOSTO DE 2026)
2
AVISO
Este documento é um retrato do momento (6 de julho de 2026) e está sendo usado
para fins de registro das candidaturas de Fábio Trad e Gilda Maria dos Santos na
Justiça Eleitoral. Por isso, é importante destacar que passará por acréscimos e
ajustes ao longo do período de…
Arquivo dentro do pacote: 2026MS120002539834_01.pdf
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
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Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Senado Federal — Dados Abertos
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