JOVAIR - REPUBLICANOS - DEPUTADO FEDERAL

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JOVAIR

JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1051
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

REPUBLICANOS

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
04/06/1951
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ODONTÓLOGO
Estado de nascimento
GO

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 5.783.067,51 (2018)
R$ 8.556.115,01 (2022)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
325
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (GO)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2022 - DEPUTADO FEDERAL

REPUBLICANOS | UF: GO

Votação Obtida: 35.028 votos (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PTB | UF: GO

Votação Obtida: 56.705 votos (SUPLENTE)

2012 - PREFEITO

PTB | UF: GO

Votação Obtida: 86.287 votos (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 Quotas ou quinhões de capital 1972880 Quota de Capital da Sociedade Red Sun Consultoria e Participações Ltda. CNPJ 26.968.892/0001-02 R$ 1.972.880,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 1.972.000,00
2022 Apartamento Apartamento 600 Residencial City Vogue, Praça do Sol, Setor Oeste, Goiânia R$ 1.825.800,00
2022 Quotas ou quinhões de capital Participação no Capital Social Sicoob - Credseguro CNPJ 02.935.307/0001-00 R$ 904.290,94
2022 Apartamento Apartamento 602, Residencial Domani Life Style, com 02 boxe de garagem e escaninho R$ 593.417,25
2018 Apartamento R$ 593.417,25
2018 Casa R$ 490.000,00
2022 Outros fundos Disponibilidade fnanceira em moeda nacional, banco do Brasil R$ 485.000,00
2022 Outros fundos Di Plus Agil Banco do Brasil - Bem ou direito pertencente ao Titular CPF 040.359.761-72 R$ 371.491,82
2022 Outros bens imóveis Benfeitorias e Edifcações realizadas no imóvel descrito e caracterizado no R-42.30.389 do CRI da Comarca de Trindade R$ 345.000,00
2018 Terra nua R$ 337.800,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 334.000,00
2018 Terreno R$ 330.000,00
2022 Outros bens imóveis Lote de terra de n.01 Quadra 208, Rua 1.110, Setor Pedro Ludovico, Goiânia R$ 330.000,00
2022 Outros bens imóveis Móveis planejados acrescidos ao Apartamento 600 no residencial City Vogue Praça do Sol, Goiânia R$ 300.000,00
2022 Crédito decorrente de empréstimo Credito decorrente de emprestimo a Victo Hugo Paulista Arantes, CPF 891.471.111-00 R$ 300.000,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 268.487,28
2018 Galpão R$ 197.128,00
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 166.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 160.674,00
2018 Aeronave R$ 145.000,00
2022 Apartamento Apartamento, 901, Edif. Condominiio dos Carajas, Setor Aeroporto, Goiânia R$ 135.000,00
2022 Casa Casa germinada 02 Residencial Antônio Figueredo I, Parque Itatiaia, Aparecida de Goiânia R$ 125.000,00
2022 Casa Casa germinada 01 Residencial Antônio Figeredo I, Parque Itatiaia, Aparecida de Goiânia R$ 125.000,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 122.364,90
2018 Consórcio não contemplado R$ 102.307,68
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 101.360,02
2022 Outros bens imóveis 25% de um imóvel urbano, área de 5.000m², na fazenda São José, Goiânia R$ 100.000,00
2022 Outros bens imóveis 25% de um imóvel urbano, área de 2.207,86 m², na Av. Castelo Branco, Setor Esplanada dos Anicuns, Goiânia R$ 100.000,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 96.630,29
2022 Outros bens imóveis Lote de terra n. 12, Qd.03, Rua das Seringueiras, Parque Oeste Industrial, Goiânia. R$ 78.833,24
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 70.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Veículo Imp/FORD ano 1929, Placa FXN-1929 R$ 70.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 61.356,62
2018 Terra nua R$ 60.000,00
2022 Outros bens imóveis Benfeitorias e Edifcações realizadas no imóvel descrito e caracterizados no R-48-30.389 do CRI da Comarca de Trindade R$ 54.000,00
2018 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) R$ 52.911,33
2022 Outros bens imóveis Box de garaqgem n. 10/10-A localizado no subsolo 2, do Edifcio City Bogue Praça do Sol Residence, R$ 50.000,00
2018 Consórcio não contemplado R$ 45.680,17
2022 Quotas ou quinhões de capital Quota de Consórcio junto a BB Administradora de Consórcio S/A CNPJ 06.043.050/0001-32 R$ 35.688,62
2022 Outros fundos MM juros e Moedas, Banco do Brasil, Bem ou direito pertencente ao titular 040.359.761-72 R$ 30.628,87
2022 Outros bens imóveis Box de garagem n.03, localizado no subsolo 02 do City Vogue Praça do Sol Residence R$ 30.000,00
2022 Outros bens imóveis Box de Garagem n. 01, localizado no subsolo 02 do Edifcio City Vogue Praça do Sol Residence, Goiânia R$ 30.000,00
2022 Outros bens imóveis Box de garagem n. 02, localizado no subsolo 02 do Edifcio Vogue Praça do Sol Residence, Goiânia R$ 30.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 25.470,39
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 25.114,23
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) Aplicação de renda fxa Sicoob - Credseguro, CNPJ 02.935.307/0001-00, aG. 3246-8, c/c 376-0 R$ 25.099,25
2018 Casa R$ 25.000,00
2022 Casa 25% de uma casa residencial, Rua 269, Qd.42-A, Lt.07, Setor Coimbra, Goiânia R$ 25.000,00
2022 Outros bens imóveis Escaninho de garagem n. 08 localizado no subsolo 02 do City Vogue Praça do Sol Residence R$ 15.000,00
2022 Crédito decorrente de empréstimo Credito decorrente de emprestimo a Vitória Aparecida Silva Arantes R$ 15.000,00
2022 Outros bens imóveis Box de garage n. 33, Edif. Condominio dos Carajás, Setor Aeroporto, Goiânia R$ 15.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente Banco do Brasil, Ag.1126, C/C 8040-3, Bem ou direito pertencente ao titular cpf 040.359.761-72 R$ 9.228,63
2022 Quotas ou quinhões de capital 91% Participação Capital Social da Empresa Sol Vermelho Participações Ltda R$ 9.100,00
2022 Terreno Três (03) partes de terra, descrita e caracterizada no R-42-30.389 do CRI da Comarca de Trindade - GO. R$ 7.300,00
2022 Terreno Uma (01) parte de terra descrita e caracterizadas no R-48-30.389 do CRI da Comarca de Trindade - GO R$ 6.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Saldo em conta corrente R$ 2.668,27
2022 Terreno Uma (01) parte de terra, descrita e caracterizada no R-43 R$ 2.500,00
2022 Outros fundos Credseguro, CNPJ 02.935.307/0001-00 aG.3246-8 C/ C 376-0 R$ 2.140,77
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 300,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 65,35
2022 Depósito bancário em conta corrente no País Saldo em Cartão Pre´-Pago Banco do Brasil R$ 47,35
Patrimônio total declarado (2018): R$ 5.783.067,51
Patrimônio total declarado (2022): R$ 8.556.115,01

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Sem despesas de mandato registradas.

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 724.000,00 22,1%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 276.348,52 8,5%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 199.216,00 6,1%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 149.500,00 4,6%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 138.830,00 4,2%
Serviços advocatícios 2022 R$ 100.000,00 3,1%
Despesas com pessoal 2022 R$ 90.000,00 2,8%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 56.643,00 1,7%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 26.856,40 0,8%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 23.200,00 0,7%
Serviços contábeis 2022 R$ 21.000,00 0,6%
água 2022 R$ 10.450,32 0,3%
Alimentação 2022 R$ 8.039,00 0,2%
Despesas com hospedagem 2022 R$ 6.287,00 0,2%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 6.000,00 0,2%
Energia elétrica 2022 R$ 2.116,12 0,1%
Materiais de expediente 2022 R$ 1.322,70 0,0%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 1.200,00 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 259,97 0,0%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 447.330,00 13,7%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 412.962,34 12,6%
Despesas com pessoal 2018 R$ 168.593,00 5,2%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 103.225,00 3,2%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 83.494,56 2,6%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 77.352,00 2,4%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 50.936,55 1,6%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 33.230,00 1,0%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 30.800,00 0,9%
Alimentação 2018 R$ 5.967,75 0,2%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 R$ 3.900,00 0,1%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 R$ 3.882,00 0,1%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 2.000,00 0,1%
Energia elétrica 2018 R$ 1.334,37 0,0%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 1.100,00 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 874,30 0,0%
água 2018 R$ 540,47 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 430,22 0,0%
Total geral R$ 3.269.221,59 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Grafopel Grafica E Editora Eireli 415 R$ 742.344,40
Eleição 2022 Clecio Antonio Alves 2 R$ 500.000,00
H Comunicação Integrada Produções E Estrategia Eireli 2 R$ 140.000,00
Henrique Paulista Arantes 3 R$ 107.532,00
Hyulley Machado Advogados Associados Ss 1 R$ 100.000,00
Ect-empresa Brasileira De Correios E Telegrafos 2 R$ 83.494,56
Hyulley Machado Sociedade De Advogados S/s 1 R$ 80.000,00
Grafica E Editora Modelo Ltda 11 R$ 79.830,00
Morais E Guaciara Comunicação Visual Eireli Me 20 R$ 77.352,00
Rubens Augusto Nader 2 R$ 74.000,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2018/10619 PL Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o treinamento de piloto no caso de concessão ou revalidação de habilitação de tipo. NAO INFORMADO
2018/10471 PL Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica NAO INFORMADO
2018/10235 PL Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. NAO INFORMADO
2018/9885 PL Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica. NAO INFORMADO
2018/412 PEC Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves. NAO INFORMADO
2017/7997 PL Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural. NAO INFORMADO
2017/7755 PL Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a aplicação exclusivamente no território nacional dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. NAO INFORMADO
2017/8849 PL Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal. NAO INFORMADO
2017/9191 PL Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2017/8373 PL Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva. NAO INFORMADO
2016/4740 PL Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados. NAO INFORMADO
2016/4607 PL Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. NAO INFORMADO
2016/262 PEC Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações. NAO INFORMADO
2015/3183 PL Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros. NAO INFORMADO
2015/3982 PL Autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool - Proálcool. NAO INFORMADO
2015/7 PRC Altera o § 3º do art. 25 e o § 2º do artigo 26, acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 26 e acrescenta o art. 44-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a participação de Deputado, como membro titular, em até duas Comissões Permanentes. NAO INFORMADO
2015/181 PLP Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras. NAO INFORMADO
2015/2076 PL Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2015/3337 PL Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/8170 PL Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. NAO INFORMADO
2014/7111 PL Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para explicitar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio. NAO INFORMADO
2014/7547 PL Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade. NAO INFORMADO
2014/7977 PL Destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas. NAO INFORMADO
2013/1419 PDC Susta os efeitos de dispositivos das Resoluções nº 523, de 2008, e nº 568, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações, que vedam a renovação de autorização de frequências na faixa de 148 MHz a 174 MHz, para uso exclusivamente em serviço prestado com tecnologia analógica. NAO INFORMADO
2013/812 PDC Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero. NAO INFORMADO
2013/5391 PL Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. NAO INFORMADO
2013/6652 PL Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. NAO INFORMADO
2013/5236 PL Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado. NAO INFORMADO
2012/3846 PL Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs). NAO INFORMADO
2012/3972 PL Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. NAO INFORMADO
2012/4018 PL Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. NAO INFORMADO
2011/514 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. NAO INFORMADO
2011/843 PL Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame de Ordem. NAO INFORMADO
2011/497 PDC Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições. NAO INFORMADO
2011/1930 PL Estabelece normas para a destinação de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/790 PL Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis. NAO INFORMADO
2011/791 PL Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. NAO INFORMADO
2010/7637 PL Acrescenta o art.41-A à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1990, para estabelecer que para a composição de seleção de qualquer modalidade desportiva de rendimento, que represente o Brasil no País ou no exterior, serão convocados, na proporção de noventa por cento, atletas em atuação profissional no País durante o período de, no mínimo, seis meses anteriores à convocação. NAO INFORMADO
2010/7102 PL Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em 120 dias a concessão do salário-maternidade para a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, e inclui dispositivo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever o seu financiamento. NAO INFORMADO
2010/8042 PL Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual. NAO INFORMADO
2010/6922 PL Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis. NAO INFORMADO
2009/5388 PL Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população. NAO INFORMADO
2009/6273 PL Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho da gestante a partir do sétimo mês de gravidez. NAO INFORMADO
2009/18 PLV Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2009/5590 PL Dispõe compensações financeiras aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União. NAO INFORMADO
2009/5389 PL Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada. NAO INFORMADO
2009/4644 PL Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para dispor sobre os institutos e as fundações criados por Partidos Políticos. NAO INFORMADO
2009/5501 PL Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2008/3172 PL Proíbe os estabelecimentos comerciais de fornecerem sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos. NAO INFORMADO
2008/3718 PL Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos nos integrantes da polícia e de cursos de reciclagem. NAO INFORMADO
2008/220 PEC Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2008/4128 PL Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. NAO INFORMADO
2008/3684 PL Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás. NAO INFORMADO
2008/221 PEC Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação. NAO INFORMADO
2008/2847 PL Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. NAO INFORMADO
2008/3274 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito. NAO INFORMADO
2008/132 PRC Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/6 PEC Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos NAO INFORMADO
2007/2251 PL Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. NAO INFORMADO
2007/73 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/1 PEC Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. NAO INFORMADO
2007/1003 PL Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop. NAO INFORMADO
2007/51 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/82 PEC Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/11 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. NAO INFORMADO
2007/1220 PL Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde. NAO INFORMADO
2007/54 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/61 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/16 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/66 PEC Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/686 PL Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/59 PEC Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/1817 PL Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2007/20 PEC Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/520 PL Dispõe sobre a proibição da uso de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/87 PEC Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2007/17 PEC Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/111 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência. NAO INFORMADO
2007/1911 PL Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. NAO INFORMADO
2007/325 PL Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Alimentar na grade escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória em toda rede de ensino do país. NAO INFORMADO
2007/84 PL Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. NAO INFORMADO
2007/112 PLP Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira. NAO INFORMADO
2007/81 PEC Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. NAO INFORMADO
2007/7 PEC Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/77 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. NAO INFORMADO
2007/45 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/63 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. NAO INFORMADO
2007/1004 PL Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral. NAO INFORMADO
2007/18 PEC Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/15 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/794 PL Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e dá outras providências". NAO INFORMADO
2007/14 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/64 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. NAO INFORMADO
2006/7660 PL Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. NAO INFORMADO
2006/589 PEC "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".   NAO INFORMADO
2006/514 PEC Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/542 PEC Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/526 PEC Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. NAO INFORMADO
2006/519 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2006/573 PEC Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. NAO INFORMADO
2006/521 PEC Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/523 PEC Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. NAO INFORMADO
2006/7321 PL Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador . NAO INFORMADO
2006/527 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. NAO INFORMADO
2006/530 PEC Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/587 PEC Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/497 PEC Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. NAO INFORMADO
2006/528 PEC Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. NAO INFORMADO
2006/549 PEC Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. NAO INFORMADO
2006/516 PEC Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/569 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/540 PEC Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/574 PEC Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. NAO INFORMADO
2006/590 PEC Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/533 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. NAO INFORMADO
2006/498 PEC Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/510 PEC Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/446 PEC Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/367 PEC "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/432 PEC Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/450 PEC Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. NAO INFORMADO
2005/391 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/470 PEC Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. NAO INFORMADO
2005/386 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/485 PEC Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. NAO INFORMADO
2005/1579 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. NAO INFORMADO
2005/486 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/454 PEC Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/408 PEC Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. NAO INFORMADO
2005/413 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. NAO INFORMADO
2005/452 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. NAO INFORMADO
2005/6026 PL Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. NAO INFORMADO
2005/479 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. NAO INFORMADO
2005/1794 PDC Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. NAO INFORMADO
2005/440 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. NAO INFORMADO
2005/384 PEC Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2005/490 PEC Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. NAO INFORMADO
2005/473 PEC Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/443 PEC Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/417 PEC Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/375 PEC Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. NAO INFORMADO
2005/448 PEC Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/377 PEC Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. NAO INFORMADO
2005/444 PEC Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. NAO INFORMADO
2005/424 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/491 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/5616 PL Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/461 PEC Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/6249 PL Regulamenta a profissão de Gestor Público. NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/423 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/449 PEC Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/472 PEC Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/5431 PL Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/363 PEC Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/388 PEC Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/379 PEC Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. NAO INFORMADO
2005/400 PEC Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2005/374 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. NAO INFORMADO
2005/467 PEC Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. NAO INFORMADO
2005/471 PEC Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/447 PEC Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. NAO INFORMADO
2005/396 PEC Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências NAO INFORMADO
2005/364 PEC Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/465 PEC Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. NAO INFORMADO
2005/474 PEC Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. NAO INFORMADO
2005/468 PEC Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/412 PEC Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. NAO INFORMADO
2005/360 PEC Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. NAO INFORMADO
2005/435 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. NAO INFORMADO
2004/270 PEC Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/279 PEC Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/351 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2004/239 PEC Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/343 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/159 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País. NAO INFORMADO
2004/3207 PL Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/147 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. NAO INFORMADO
2004/272 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/341 PEC Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/287 PEC Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/321 PEC Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/342 PEC Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/304 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. NAO INFORMADO
2004/278 PEC Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. NAO INFORMADO
2004/286 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. NAO INFORMADO
2004/345 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/247 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/294 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. NAO INFORMADO
2004/248 PEC Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. NAO INFORMADO
2004/4554 PL Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/259 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/328 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/330 PEC Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. NAO INFORMADO
2004/346 PEC Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. NAO INFORMADO
2004/295 PEC Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/332 PEC Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/233 PEC Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/322 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/324 PEC Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/314 PEC Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/234 PEC Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/290 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. NAO INFORMADO
2004/244 PEC Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. NAO INFORMADO
2004/329 PEC Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. NAO INFORMADO
2004/252 PEC Cria a Suprema Corte Constitucional. NAO INFORMADO
2004/245 PEC Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/1217 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. NAO INFORMADO
2004/3206 PL Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados. NAO INFORMADO
2004/347 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/277 PEC Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2004/331 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/264 PEC Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/354 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/262 PEC Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. NAO INFORMADO
2004/302 PEC Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. NAO INFORMADO
2003/166 PEC Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. NAO INFORMADO
2003/951 PL Dispõe sobre a alteração do art. 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo. NAO INFORMADO
2003/216 PEC Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. NAO INFORMADO
2003/206 PEC Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/212 PEC Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/189 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/158 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. NAO INFORMADO
2003/221 PEC Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2003/200 PEC Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. NAO INFORMADO
2003/153 PEC Altera o art. 132 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/144 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. NAO INFORMADO
2003/211 PEC Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/117 PEC Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/1002 PDC Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/151 PEC Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/192 PEC Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/118 PEC Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. NAO INFORMADO
2003/210 PEC Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/196 PEC Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/183 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/161 PEC Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/205 PEC Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/190 PEC Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/215 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. NAO INFORMADO
2003/173 PEC Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/143 PEC Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/1820 PL Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico. NAO INFORMADO
2003/226 PEC Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/159 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/133 PEC Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. NAO INFORMADO
2003/103 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. NAO INFORMADO
2003/222 PEC Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/203 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/225 PEC Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. NAO INFORMADO
2003/162 PEC Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/201 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. NAO INFORMADO
2002/7414 PL Dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes. NAO INFORMADO
2002/21 PLV Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2002/6374 PL Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório a gravação do nome e do tipo sangüíneo do proprietário, no capacete de segurança para motociclistas e afins. NAO INFORMADO
2001/4777 PL Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos. NAO INFORMADO
2001/227 PLP Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. NAO INFORMADO
2001/228 PLP Altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. NAO INFORMADO
2001/4724 PL Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. NAO INFORMADO
2001/4723 PL Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. NAO INFORMADO
2001/4352 PL Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico. NAO INFORMADO
2000/2525 PL Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina. NAO INFORMADO
2000/3751 PL Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado. NAO INFORMADO
2000/2536 PL Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. NAO INFORMADO
2000/265 PEC Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2000/3066 PL Regulamenta a profissão de caminhoneiro. NAO INFORMADO
1999/1781 PL Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1997/471 PEC SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO INFORMADO
1997/2920 PL Altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. NAO INFORMADO
1997/2944 PL Dispõe sobre licitação pública para concessão e permissão de serviço de transporte coletivo. NAO INFORMADO
1997/459 PEC DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ACRESCENTA O INCISO VII E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI. NAO INFORMADO
1996/2644 PL Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento e o uso de documentos eletrônicos. NAO INFORMADO
1996/2038 PL Institui o Programa de Alimentação para Gestante-PAGest. NAO INFORMADO
1996/1688 PL ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'. NAO INFORMADO
1996/1980 PL ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE CONDOMINIO EM EDIFICIOS E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'. NAO INFORMADO
1996/2367 PL Acrescenta artigos à Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que "institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes". NAO INFORMADO
1996/2604 PL Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos. NAO INFORMADO
1996/2191 PL Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social. NAO INFORMADO
1996/97 PRC DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. NAO INFORMADO
1995/62 PRC INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR OCORRENCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO, OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, LICITAÇÕES, CONVENIOS, DISTRIBUIÇÃO, E OUTRAS, DAS PESSOAS JURIDICAS QUE ATUAM COM REFEIÇÃO-CONVENIO, ALIMENTAÇÃO-CONVENIO (EMPRESAS DE TIQUETES) E CESTAS DE ALIMENTOS. NAO INFORMADO
1995/1333 PL Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. NAO INFORMADO
1995/71 PEC Dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1995/900 PL PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1995/970 PL DETERMINA A PARTICIPAÇÃO EM PARTES IGUAIS, NO LUCRO LIQUIDO, RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE INVENTOS, PARA PROFESSORES, PESQUISADORES E EMPREGADOR. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.

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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
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